Monitória 0004665-29.2022.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta
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Monitória
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Monitória
TJAP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/05/2022
Valor da Causa
R$ 4.115,24
Órgão julgador
1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
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Partes do Processo
SOREIDOM BRASIL LTDA
CNPJ
08.***.***.0004-50
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Autor
PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA
Terceiro
RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO
Terceiro
Advogados / Representantes
ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO
OAB/AP 2528
·
CPF
737.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
SOREIDOM BRASIL LTDA
CNPJ
08.***.***.0004-50
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Autor
PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA
Terceiro
RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO
Terceiro
ADRIANO DE MEDEIROS ESCORBAIOLLI NONAKA
Terceiro
PREGOEIRO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE URBANISMO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA
ALCUNHA
PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP
ALCUNHA
RONDINELLY JERONIMO ARAUJO DE OLIVEIRA
CPF
054.***.***-42
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ
34.***.***.0001-99
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2026, 00:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/04/2026, 12:44
Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2026, 10:24
Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/03/2026, 17:12
Conclusos para decisão
10/03/2026, 13:40
Decorrido prazo de RONDINELLY JERONIMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.
07/03/2026, 00:03
Juntada de Petição de petição
06/03/2026, 11:55
Juntada de Petição de petição
06/03/2026, 10:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
04/03/2026, 10:21
Publicado Intimação em 27/02/2026.
04/03/2026, 10:21
Juntada de Certidão
25/02/2026, 09:12
Ato ordinatório praticado
25/02/2026, 09:12
Recebidos os autos
12/02/2026, 10:32
Processo Reativado
12/02/2026, 10:31
Juntada de certidão (outras)
12/02/2026, 10:31
Ver todas as movimentações (207)
Todas as movimentações
(207)
Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2026, 00:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/04/2026, 12:44
Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2026, 10:24
Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/03/2026, 17:12
Conclusos para decisão
Documentos
Despacho
•
17/05/2022, 10:53
Despacho
•
26/10/2022, 13:21
10/03/2026, 13:40
Decorrido prazo de RONDINELLY JERONIMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.
07/03/2026, 00:03
Juntada de Petição de petição
06/03/2026, 11:55
Juntada de Petição de petição
06/03/2026, 10:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
04/03/2026, 10:21
Publicado Intimação em 27/02/2026.
04/03/2026, 10:21
Juntada de Certidão
25/02/2026, 09:12
Ato ordinatório praticado
25/02/2026, 09:12
Recebidos os autos
12/02/2026, 10:32
Processo Reativado
12/02/2026, 10:31
Juntada de certidão (outras)
12/02/2026, 10:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
23/09/2025, 12:45
Decorrido prazo de RONDINELLY JERONIMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.
16/09/2025, 15:24
Juntada de Petição de petição
04/09/2025, 22:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
01/09/2025, 01:13
Publicado Intimação em 29/08/2025.
01/09/2025, 01:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025, 21:45
Conclusos para julgamento
28/08/2025, 09:56
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/08/2025, 09:56
Recebidos os autos
25/07/2025, 09:23
Juntada de certidão (outras)
25/07/2025, 09:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
22/07/2025, 09:10
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
21/07/2025, 22:15
Juntada de Petição de petição
21/07/2025, 22:14
Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025, 11:10
Expedição de Outros documentos.
03/07/2025, 11:10
Juntada de Certidão
03/07/2025, 11:06
Ato ordinatório praticado
26/06/2025, 08:05
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
25/06/2025, 17:58
Juntada de Petição de apelação
25/06/2025, 15:59
Decorrido prazo de RONDINELLY JERONIMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 08:42
Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025, 00:13
Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025, 00:09
Juntada de Petição de petição
03/06/2025, 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025, 13:22
Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025, 00:30
Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025, 00:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025, 14:36
Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025, 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025, 09:56
Julgado procedente o pedido
04/05/2025, 19:55
Conclusos para julgamento
04/05/2025, 16:46
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/05/2025, 16:46
Juntada de Petição de contestação (outros)
11/03/2025, 07:36
Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025, 00:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2025, 13:32
Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025, 18:38
Conclusos para despacho
05/02/2025, 10:52
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/02/2025, 10:52
Decorrido prazo de RONDINELLY JERONIMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:21
Juntada de Petição de petição
24/10/2024, 17:12
Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024, 00:01
Expedição de Edital.
15/10/2024, 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024, 15:38
Conclusos para decisão
22/09/2024, 21:35
Juntada de entregue (ecarta)
22/09/2024, 08:29
Juntada de Petição de petição
20/09/2024, 09:52
Expedição de Carta.
26/08/2024, 11:05
Ato ordinatório praticado
26/08/2024, 11:00
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/08/2024, 05:48
Expedição de Carta.
14/08/2024, 13:11
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024, 12:04
Conclusos para despacho
13/08/2024, 10:57
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/08/2024, 10:57
Juntada de Petição de petição
15/07/2024, 16:23
Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2024, 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2024, 09:39
Decorrido prazo de RONDINELLY JERONIMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024, 16:53
Juntada de Outros documentos
01/07/2024, 10:27
Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2024, 11:25
Expedição de Outros documentos.
05/06/2024, 11:25
Juntada de Certidão
05/06/2024, 11:23
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
04/06/2024, 23:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024, 23:12
Expedição de Carta.
30/04/2024, 12:58
Deferido o pedido de SOREIDOM BRASIL LTDA.
24/04/2024, 20:23
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 10:46
Conclusos para decisão
09/04/2024, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024, 08:55
Confirmada a intimação eletrônica
23/03/2024, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024, 10:34
Ato ordinatório praticado
13/03/2024, 10:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024, 11:09
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 11:05
Expedição de Carta.
22/01/2024, 12:08
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024, 12:49
Expedição de Certidão.
11/01/2024, 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 09:21
Confirmada a intimação eletrônica
15/12/2023, 08:54
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 11:35
Conclusos para decisão
11/12/2023, 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023, 11:31
Ato ordinatório praticado
11/12/2023, 11:31
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 11:30
Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023, 12:16
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 09:17
Conclusos para decisão
14/11/2023, 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 09:46
Confirmada a intimação eletrônica
05/11/2023, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023, 10:45
Juntada de Outros documentos
26/10/2023, 10:44
Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023, 12:40
Expedição de Certidão.
09/10/2023, 09:53
Conclusos para decisão
09/10/2023, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023, 11:31
Confirmada a intimação eletrônica
01/10/2023, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023, 10:24
Expedição de Certidão.
21/09/2023, 10:24
Juntada de Outros documentos
21/09/2023, 10:22
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 11:30
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 11:09
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 11:08
Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023, 22:51
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 10:57
Conclusos para decisão
16/08/2023, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023, 14:21
Confirmada a intimação eletrônica
06/08/2023, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023, 11:34
Confirmada a intimação eletrônica
20/07/2023, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023, 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023, 15:12
Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023, 10:06
Expedição de Certidão.
03/07/2023, 23:06
Conclusos para decisão
03/07/2023, 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023, 08:45
Confirmada a intimação eletrônica
24/06/2023, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023, 09:17
Ato ordinatório praticado
14/06/2023, 09:17
Decorrido prazo de PARTE RÉ em 14/06/2023.
14/06/2023, 09:16
Cancelada a movimentação processual
18/05/2023, 09:20
Expedição de Certidão.
28/04/2023, 08:52
Publicado Edital em 25/04/2023.
25/04/2023, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023, 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 10:37
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 08:23
Ato ordinatório praticado
20/04/2023, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica
20/04/2023, 06:01
Expedição de Edital.
10/04/2023, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023, 11:44
Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023, 20:35
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 09:56
Conclusos para decisão
15/03/2023, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023, 15:13
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 10:21
Juntada de Outros documentos
01/03/2023, 10:16
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 11:29
Expedição de Certidão.
23/02/2023, 12:04
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023, 19:41
Expedição de Certidão.
05/02/2023, 18:52
Conclusos para decisão
05/02/2023, 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023, 09:27
Confirmada a intimação eletrônica
29/01/2023, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023, 08:52
Expedição de Certidão.
19/01/2023, 08:51
Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 19/01/2023.
19/01/2023, 08:51
Confirmada a intimação eletrônica
25/12/2022, 06:01
Juntada de Outros documentos
19/12/2022, 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022, 10:01
Ato ordinatório praticado
15/12/2022, 10:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022, 22:02
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 10:25
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 10:23
Juntada de Outros documentos
07/12/2022, 11:23
Expedição de Mandado.
03/11/2022, 11:00
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022, 13:21
Expedição de Certidão.
25/10/2022, 12:19
Conclusos para decisão
25/10/2022, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022, 10:50
Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2022, 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022, 10:47
Juntada de Outros documentos
29/09/2022, 13:07
Expedição de Certidão.
26/09/2022, 12:22
Expedição de Certidão.
21/09/2022, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022, 10:12
Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2022, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022, 08:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022, 22:24
Expedição de Mandado.
09/08/2022, 15:08
Ato ordinatório praticado
09/08/2022, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022, 16:06
Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2022, 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022, 08:11
Ato ordinatório praticado
02/08/2022, 08:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2022, 08:30
Expedição de Mandado.
28/06/2022, 13:16
Ato ordinatório praticado
28/06/2022, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022, 18:07
Confirmada a intimação eletrônica
22/06/2022, 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022, 14:45
Ato ordinatório praticado
22/06/2022, 14:45
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 15:52
Ato ordinatório praticado
15/06/2022, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022, 11:11
Confirmada a intimação eletrônica
13/06/2022, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022, 10:01
Ato ordinatório praticado
09/06/2022, 10:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2022, 21:43
Expedição de Mandado.
24/05/2022, 12:12
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022, 10:53
Processo Autuado
16/05/2022, 08:39
Conclusos para despacho
16/05/2022, 08:39
Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL
13/05/2022, 14:06
Despacho
•
15/02/2023, 19:41
Despacho
•
29/03/2023, 20:35
Despacho
•
17/07/2023, 10:06
Despacho
•
29/08/2023, 22:51
Despacho
•
23/10/2023, 12:40
Despacho
•
05/12/2023, 12:16
Despacho
•
17/01/2024, 12:49
Decisão
•
24/04/2024, 20:23
Despacho
•
13/08/2024, 12:04
Ato ordinatório
•
26/08/2024, 11:00
Decisão
•
10/10/2024, 15:38
Petição
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24/10/2024, 17:12
Despacho
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05/02/2025, 18:38
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Despacho
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17/05/2022, 10:53
Despacho
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26/10/2022, 13:21
Despacho
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15/02/2023, 19:41
Despacho
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29/03/2023, 20:35
Despacho
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17/07/2023, 10:06
Despacho
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29/08/2023, 22:51
Despacho
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23/10/2023, 12:40
Despacho
•
05/12/2023, 12:16
Despacho
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17/01/2024, 12:49
Decisão
•
24/04/2024, 20:23
Despacho
•
13/08/2024, 12:04
Ato ordinatório
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26/08/2024, 11:00
Decisão
•
10/10/2024, 15:38
Petição
•
24/10/2024, 17:12
Despacho
•
05/02/2025, 18:38
Sentença
•
04/05/2025, 19:55
Ato ordinatório
•
26/06/2025, 08:05
Despacho
•
23/07/2025, 09:05
Sentença
•
28/08/2025, 21:45
Petição
•
04/09/2025, 22:43
Acórdão
•
18/11/2025, 10:49
Ciência
•
09/12/2025, 20:39
Ato ordinatório
•
25/02/2026, 09:12
Petição
•
06/03/2026, 10:58
Decisão
•
27/04/2026, 10:24