Execução de Título Extrajudicial 6008820-02.2024.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6008820-02.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA A parte exequente foi intimada para o prosseguimento do feito, mas não se manifestou. Destarte, em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 /95), não encontrado o devedor e na falta de bens à penhora os autos serão extintos, ao contrário dos processos que tramitam na Justiça Comum, onde a implicação é a suspensão indefinida do processo. Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Ciência pelos autos eletrônicos. Arquivem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz(a) de Direito Juizado Especial Cível de Santana

30/06/2026, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

27/06/2026, 08:00

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 08:58

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROMARIO DUARTE SANCHES EXECUTADO: JOSIAS JUCA GOMES Certifico que, conforme determinado na r. decisão (ID:24600751) proferida em 07/11/2025, enc. o feito para intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, tendo em vista o resultado de duas pesquisas infrutíferas quais sejam (ID:27936300) datado de 23/04/2026 e (ID:28838643) datado de 29/05/2026. Santana/AP, 29 de maio de 2026. AGNES FERREIRA VALENTE Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6008820-02.2024.8.03.0002 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Acidente de Trânsito]

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 09:32

Documento (Certidão)

29/05/2026, 09:21

Documento (Certidão)

24/04/2026, 12:27

Documento (Certidão)

23/04/2026, 11:49

Documento (Certidão)

23/04/2026, 11:46

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:19

Expedição de documento (Alvará)

06/03/2026, 13:43

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:14

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6008820-02.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: ROMARIO DUARTE SANCHES EXECUTADO: JOSIAS JUCA GOMES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-executividade. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. A princípio esclareço que no rito dos Juizados Especiais, considerando-se o princípio da especialidade e por expressa previsão na Lei 9.009/95, recebo como Embargos à Execução nos termos do art. 52, IX da Lei 9.009/95 Alega a parte reclamada, que os valores bloqueados no rosto dos autos da 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP é impenhorável por se tratar de retroativo de Benefício Loas. ´Pois bem. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, preceitua que são absolutamente impenhoráveis os proventos de pensões e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Entretanto, o STJ consolidou o entendimento de que em caso de bloqueio de proventos do devedor, a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, pode ser relativizada, permitindo-se a penhora de até 30% (trinta por cento) dos soldos percebidos, caso o valor remanescente seja suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. (Relator - Des. Adriano de Mesquita Carneiro). No caso em apreço, a constrição recaiu sobre o valor de R$ 23.302,55, correspondente a retroativos do benefício assistencial. Aplicando-se a limitação de 30% (trinta por cento), chega-se ao montante de R$ 6.990,77, quantia suficiente para atender parte da execução, sem comprometer por completo a subsistência digna do embargante. O valor remanescente, R$ 16.311,78, mostra-se adequado para a manutenção mínima do devedor e de sua família, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), devendo ser imediatamente disponibilizado por meio de alvará de levantamento e/ou sendo informando à 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para as cautelas de praxe. No que atine à verba mensal, o executado comprova o recebimento do benefício no mês de julho/2025 no valor líquido de R$ 1.100,55, sob os quais pode incidir 30% que equivale ao montante de R$ 330,17, devendo ser realizada a pesquisa sisbajud dessa quantia, mensalmente. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada nos Embargos à Execução para: 1 ) Limitar a penhora realizada no rosto dos autos do processo nº 1033568-31.2023.4.01.3100 - em trâmite na 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP à quantia de R$ 6.990,77, correspondente a 30% do valor total constrito, expedindo-se alvará e levantamento em favor do patrono da parte autora. 2) Torno sem efeito a penhora sobre o montante excedente a esse limite, determinando-se a liberação imediata do saldo de R$ 16.311,78 (dezesseis mil, trezentos e onze reais e setenta e oito centavos) em favor do executado, por se tratar de verba de natureza alimentar. 3) Expeça-se ofício/mandado ao juízo onde tramitam os autos em que houve a penhora, a fim de que a constrição permaneça apenas sobre o valor limitado acima, com a liberação do restante. 4) que seja realizada a pesquisa e bloqueio via Sisbajud, mensalmente, no valor máximo de R$ 330,17, com imediata expedição de alvará de levantamentos após o respectivo bloqueio mensal; 5) que havendo a integralização do valor, proceda-se à conclusão para extinção. 6) que em caso de duas pesquisas infrutíferas, proceda-se à interrupção dos bloqueio e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

07/10/2025, 00:00

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