Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 6103245-87.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 6103245-87.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Promovo a intimação da parte credora para informar, em 15 dias, os dados bancários (banco/agência/conta), tanto da parte autora quanto do advogado, informações imprescindíveis para a expedição de precatório, nos termos do art. 3º, III e parágrafo único da Resolução nº 1763/2025-TJAP, conforme alteração realizada em 19 de novembro de 2025. Quanto aos dados bancários, ressalte-se que o sistema permite a expedição do requisitório apenas se informada conta de titularidade do credor (CPF ou CNPJ igual ao da parte que receberá o crédito).

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6103245-87.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: RECOMA CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Cite-se a Fazenda Pública para opor embargos, no prazo de trinta (30) dias, com as observações do art. 910 do CPC. Macapá/AP, 7 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:16

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6103245-87.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: RECOMA CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Cite-se a Fazenda Pública para opor embargos, no prazo de trinta (30) dias, com as observações do art. 910 do CPC. Macapá/AP, 7 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Confirmada

13/06/2026, 00:03

Publicação

08/06/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6103245-87.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: RECOMA CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Assiste razão à parte credora em sua manifestação de ID 27760339. Embora não sejam devidos honorários advocatícios, a parte executada deve ressarcir as custas adiantadas pela autora, devendo o valor pago pelas custas (R$ 30.752,11) ser acrescido ao crédito principal. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido para reconsiderar em parte a decisão de ID 27434829, somente para retificar para R$ 1.604.953,80, referente ao crédito principal, acrescido das custas pagas no ID 27434829. Intimem-se. Macapá/AP, 1 de junho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

03/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 09:25

Expedição de precatório/rpv

01/06/2026, 12:58

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 10:14

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:40

Petição (Petição inicial)

14/04/2026, 14:55

Publicação

08/04/2026, 02:43

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6103245-87.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: RECOMA CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RECOMA CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ. Regularmente citada, a Fazenda Pública municipal não opôs embargos. Após certificação do decurso de prazo, o executado requereu a dilação do prazo para apresentação de embargos à execução, ao argumento de que atravessa momento de instabilidade administrativa, com substituição de gestores e dificuldades no acesso a documentos necessários à elaboração da defesa. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO: Nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, opera-se a preclusão temporal, extinguindo-se o direito de praticar o ato processual, independentemente de declaração judicial, conforme dispõe o art. 223 do CPC. A restituição do prazo somente é admitida quando demonstrada a ocorrência de justa causa, assim compreendida como evento alheio à vontade da parte que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário (art. 223, §1º, do CPC). No caso em análise, a justificativa apresentada pelo executado, consistente em dificuldades administrativas internas, reestruturação organizacional e necessidade de levantamento de documentos, não configura justa causa, porquanto não se trata de evento externo, imprevisível e inevitável apto a impedir a prática do ato processual. Tais circunstâncias inserem-se no âmbito da organização interna da Administração Pública, não sendo suficientes para afastar os efeitos da preclusão temporal. Assim, ausente demonstração de justo impedimento, não há fundamento para restituição ou dilação do prazo já encerrado. DA AUSÊNCIA DE EMBARGOS: Nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil, não opostos embargos à execução pela Fazenda Pública, deve ser expedido o precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal No caso em análise, o executado não opôs embargos. Além disso, verifica-se que a exequente instruiu adequadamente a inicial com documentos que comprovam a origem, liquidez e exigibilidade do crédito, quais sejam: Nota Fiscal nº 2977 (ID 25602317); nota de empenho nº 19010019 (ID 25602316); boletins de medição devidamente assinados (IDs 25602318, 25602319 e 25602320), atestando a execução do serviço; memória de cálculo atualizada (ID 25602321), além de ter juntado cópia do Contrato Administrativo nº 038/2021 (ID 25602311) e seu 2º Termo Aditivo (ID 25602312. A documentação acostada evidencia que houve a efetiva prestação dos serviços contratados, notadamente por meio dos boletins de medição devidamente emitidos e assinados, bem como pela emissão de nota fiscal e empenho correspondente Dessa forma, diante da ausência de oposição de embargos pelo executado e da robustez da prova documental apresentada, não há controvérsia quanto à existência e exigibilidade do crédito, não havendo óbice à expedição do ofício requisitório de precatório. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 1º-D da Lei 9.494/97 dispõe que “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.” Portanto, não cabe fixação de honorários. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo e HOMOLOGO a planilha anexada no ID 25602321. Por conseguinte, determino a expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor da exequente, no valor de R$ 1.574.201,69, cuja natureza é comum, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Intimem-se. Macapá/AP, 26 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

31/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Publicação

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