Execução de Título Extrajudicial 0002971-30.2019.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0002971-30.2019.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002971-30.2019.8.03.0002. EXEQUENTE: GEANO GORDIANO LIMA PAES EXECUTADO: JUCIENE DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, pelo motivos expostos na decisão anterior. Oportunizo o prazo de 05 (cinco) dias, para a parte autora manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito ou eventual indicação de outro meio executivo. Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz Titular do Juizado Especial Cível de Santana

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 09:24

Documento (Certidão)

27/05/2026, 09:24

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:25

Petição (Petição inicial)

11/05/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002971-30.2019.8.03.0002. EXEQUENTE: GEANO GORDIANO LIMA PAES EXECUTADO: JUCIENE DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual foi regularmente designada hasta pública para alienação de um imóvel penhorado, avaliado judicialmente em R$ 90.000,00, tendo o leilão restado infrutífero em razão da ausência de interessados. Pois bem. O art. 53 da Lei nº 9.099/95 determina que, no Juizado Especial, a execução obedecerá ao disposto na própria lei e, subsidiariamente, ao Código de Processo Civil, no que com ela compatível. O Código de Processo Civil, em seu art. 849, dispõe que, não havendo licitante na hasta pública, cabe ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer: I – a adjudicação do bem pelo preço da avaliação; II – a nova hasta pública. Nesse cenário, considerando que o Juizado Especial é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º, Lei nº 9.099/95), e que a designação de nova hasta pública importaria em dilação desnecessária do feito sem garantia de resultado diverso, impõe-se intimar o exequente para que manifeste expressamente sua vontade quanto ao prosseguimento mais adequado da execução. Todavia, inexistindo satisfação do débito exequendo, mantenho a penhora incidente sobre o imóvel objeto da constrição judicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito ou eventual indicação de outro meio executivo. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

11/05/2026, 00:00

Outras Decisões

06/05/2026, 13:08

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:36

Documento (Certidão)

30/04/2026, 09:06

Expedição de documento (Edital)

23/01/2026, 11:24

Documento (Certidão)

05/12/2025, 08:12

Outras Decisões

02/12/2025, 12:08

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002971-30.2019.8.03.0002. EXEQUENTE: GEANO GORDIANO LIMA PAES EXECUTADO: JUCIENE DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual foi regularmente designada hasta pública para alienação de um imóvel penhorado, avaliado judicialmente em R$ 90.000,00, tendo o leilão restado infrutífero em razão da ausência de interessados. Pois bem. O art. 53 da Lei nº 9.099/95 determina que, no Juizado Especial, a execução obedecerá ao disposto na própria lei e, subsidiariamente, ao Código de Processo Civil, no que com ela compatível. O Código de Processo Civil, em seu art. 849, dispõe que, não havendo licitante na hasta pública, cabe ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer: I – a adjudicação do bem pelo preço da avaliação; II – a nova hasta pública. Nesse cenário, considerando que o Juizado Especial é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º, Lei nº 9.099/95), e que a designação de nova hasta pública importaria em dilação desnecessária do feito sem garantia de resultado diverso, impõe-se intimar o exequente para que manifeste expressamente sua vontade quanto ao prosseguimento mais adequado da execução. Todavia, inexistindo satisfação do débito exequendo, mantenho a penhora incidente sobre o imóvel objeto da constrição judicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito ou eventual indicação de outro meio executivo. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

11/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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