Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6011344-72.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6011344-72.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

08/07/2026, 08:23

Preparada para Envio

08/07/2026, 08:22

Documento

08/07/2026, 08:22

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:05

Petição (Petição inicial)

01/07/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO AMANAJAS DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (29499882) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6011344-72.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Gratificações e Adicionais]

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO AMANAJAS DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (29499832) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6011344-72.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Gratificações e Adicionais]

29/06/2026, 00:00

Confirmada

27/06/2026, 00:08

Confirmada

27/06/2026, 00:08

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:04

Expedida/Certificada

26/06/2026, 13:04

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:04

Documentos

Intimação do Requisitório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6011344-72.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO AMANAJAS DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0002637-57.2023.8.03.000 (inclusão dos valores recebidos com a rubrica PLANTÃO na base de cálculo do 13º e 1/3 de férias), movida pelo Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá - SINJAP, que tramitou perante a antiga 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. O feito tramitou inicialmente perante aquela mesma unidade judiciária. O Estado ofertou impugnação ao cumprimento de sentença ao ID 10638952, alegando a incorreção dos cálculos apresentados pela parte exequente, sob o argumento de que foram indevidamente incluídos os valores integrais de férias acrescidos do adicional de 1/3. A impugnação foi rejeitada pelo juízo originário ao ID 13924296, ocasião em que foram homologados os cálculos apresentados pela parte exequente ao ID 6243984. Ressalte-se que o Estado foi intimado acerca da decisão, porém não se manifestou, tampouco interpôs recurso, deixando transcorrer o prazo em 24/10/2024. Na sequência, a parte exequente foi intimada para adequar a planilha homologada para indicar as informações consolidadas necessárias à expedição da requisição de pagamento (ID 15865359), porém permaneceu inerte, razão pela qual os autos foram arquivados em dezembro de 2024 (ID 16314636). Em novembro de 2025, a parte exequente requereu o desarquivamento, apresentando nova planilha com as informações requisitadas e também com atualização do crédito (ID 24532022). Os autos foram então desarquivados e, por força da implementação da nova organização judiciária, foram redistribuídos para esta 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá. Em razão da atualização do crédito, o Estado foi intimado para manifestação (ID 25431197), tendo apresentado insurgência em relação aos cálculos (ID 26794695), sob dois argumentos: (i) a inclusão das verbas integrais acrescidas do adicional de 1/3; e (ii) a incorreção dos critérios de atualização utilizados. A parte exequente se manifestou em resposta, pugnando pela homologação de seus cálculos. É o relatório. Quanto ao primeiro argumento deduzido pelo Estado, esclareço que se trata de matéria preclusa, já que a mesma alegação já foi enfrentada quando da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 13924296). Sendo abarcada pela preclusão, mostra-se descabido novo enfrentamento da matéria. Quanto ao segundo argumento, porém, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, razão pela qual passo à sua análise. O devedor aduz que a planilha atualizada está em desacordo com a nova metodologia prevista na EC nº 113/21. Confira-se o que dispõe o art. 3º da EC 113: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É exatamente o que restou consignado no título executivo judicial. Senão vejamos c) CONDENAR o Estado do Amapá ao pagamento dos reflexos decorrentes da rubrica “PLANTÃO” na base de cálculo de 13º salário (Gratificação Natalina) e do 1/3 de férias (adicional de férias), referente ao período que compreende os últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (24/01/2023 – ordem 1), com o respectivo acréscimo de juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança e correção monetária calculada pelo IPCA-E até o dia 08/12/2021. A partir de então (09/12/2021), deve-se observar a regra prevista na Emenda Constitucional nº 113, com a devida aplicação da Taxa Selic. Ressalte-se que a sentença delimitou o período de aplicação dos critérios de atualização previstos na EC 113/2021 a partir de 09/12/2021, data da publicação da referida emenda. Dito isso, para aferir se há algum equívoco na atualização do crédito, em desacordo com os parâmetros fixados no título executivo, faz-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. DIANTE DO EXPOSTO, considerando que a apuração das alegações exige conhecimento técnico e que o juiz pode se valer do contador judicial para verificação dos cálculos (art. 524, § 2º do CPC), determino a remessa dos autos à Contadoria para analisar a planilha atualizada apresentada pela parte credora (ID 24532026) e verificar se os critérios de atualização utilizados estão corretos. Com a juntada do parecer contábil, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias. Macapá/AP, 28 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6011344-72.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO AMANAJAS DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Ante a concordância de ambas as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, HOMOLOGO a planilha de ID 28218709, e determino: 1 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor da exequente, no valor de R$ 24.668,47, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda; 2 - A expedição de RPV em nome do advogado/da sociedade advocatícia, no valor de R$ 2.466,85, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 2.1 - Não havendo pagamento do valor objeto da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima estipulado proceder da seguinte forma: 2.1.1 - Diligenciar via SISBAJUD objetivando o sequestro do valor acima referido, com a finalidade de satisfazer a obrigação. 3 - Concomitantemente, a intimação do patrono da parte credora para, até o fim do prazo para pagamento da RPV, informar nos autos a chave PIX (preferencialmente) ou os dados bancários para viabilizar a transferência de valores. Caso não apresente as informações para transferência, o levantamento deverá ser realizado presencialmente pela parte credora, bastando se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil portando tão somente o seu documento de identificação civil. Intimem-se. Macapá/AP, 7 de junho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

09/06/2026, 00:00

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