Cumprimento de sentença 0034664-06.2017.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 0034664-06.2017.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Solicito complementação em relação aos dados bancários que a para autora informe a qual Banco pertence a agencia e a conta corrente, no prazo de 5 dias.

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

06/07/2026, 14:35

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:01

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0034664-06.2017.8.03.0001. AUTOR: F G ARAUJO DA SILVA REU: ESTADO DO AMAPA, FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa, após procedimento de liquidação de sentença. DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: 1) Evoluir a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo F G ARAUJO DA SILVA figurar como credor juntamente com CASSIA GOUVEIA CONCEICAO CARREIRA e figurando ESTADO DO AMAPA e FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO AMAPA como devedores. 2) Intimar o devedor, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, com as ressalvas do art. 535 do CPC. 3) Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 16 de março de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicação

15/06/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 01:26

Confirmada

12/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034664-06.2017.8.03.0001. REQUERENTE: F G ARAUJO DA SILVA, CASSIA GOUVEIA CONCEICAO CARREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA, FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Nos termos do art. 1º da Portaria nº 76876/2025-GP deste Tribunal, “a cessão de crédito em precatório somente produzirá efeitos com relação ao ente devedor e a terceiros quando celebrada por instrumento público, sendo vedado o registro da cessão na falta deste”. Por esta razão, não há como acolher o instrumento particular de cessão de crédito juntado aos autos. Dessa forma, o precatório deverá ser expedido em nome do exequente F G ARAUJO DA SILVA, sem prejuízo de que as partes cedente e cessionária realizem a adequação do negócio via instrumento público e posteriormente solicitem diretamente nos autos do precatório a produção dos efeitos da cessão. No mais, proceder da seguinte forma: 1 - Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se novamente o credor para cumprir o item 2 da decisão anterior. 2 - Feito isto, à Secretaria para expedir o ofício requisitório de precatório, nos termos do item 1 da decisão anterior. 3 - Sem prejuízo, intime-se, desde já, o devedor para se manifestar sobre a planilha relativa aos honorários advocatícios (ID 28676079), no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 11 de junho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

12/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2026, 12:39

Outras Decisões

11/06/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

04/06/2026, 15:53

Petição (Petição inicial)

28/05/2026, 11:48

Petição (Petição inicial)

21/05/2026, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:30

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034664-06.2017.8.03.0001. REQUERENTE: F G ARAUJO DA SILVA, CASSIA GOUVEIA CONCEICAO CARREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA, FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Estado do Amapá, alegando excesso de execução por força da metodologia utilizada para atualização dos valores. Indica como valor devido a quantia de R$ 701.835,51. Pugna pelo reconhecimento de litigância de má-fé pela parte credora. Em resposta, a parte credora concordou com os cálculos apresentados pelo Estado do Amapá, impugnando apenas o percentual de honorários sucumbenciais e a alegação de litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Do excesso de execução e dos honorários sucumbenciais Diante da expressa concordância da parte credora, devem prevalecer os cálculos apresentados pelo devedor quanto ao crédito principal (ID 27533640), sendo reconhecido, portanto, o excesso na execução. Quanto aos honorários, verifico que são necessários alguns apontamentos. A sentença de ID 9258551 condenou o Estado ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação. No acórdão de apelação, que reformou parcialmente a sentença, não houve alteração do percentual já fixado (ID 9258195). Já no julgamento do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Amapá, os honorários foram majorados nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Diante disso, é possível verificar que o percentual fixado em primeira instância não foi substituído pelo percentual indicado pelo STJ, e sim majorado em 15%, que deve incidir sobre o percentual de 10% arbitrado pelo juízo a quo. Noutras palavras, a condenação final ao pagamento de honorários sucumbenciais corresponde a 15% sobre 10% da condenação, perfazendo assim o percentual final de 11,5%. Da litigância de má-fé O Estado sustenta que o credor teria incorrido na conduta de alterar a verdade dos fatos, ao apresentar cálculos com excesso de execução. No entanto, melhor razão não lhe assiste, visto que não se verifica na litigância do exequente a configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Ainda que a exceção de pré-executividade seja acolhida para reconhecer o excesso, tal fato por si só não importa em conduta de má-fé ou em deslealdade processual. Antes, caberia ao executado a demonstração do uso indevido do direito de ação pela parte contrária, o que não foi observado no caso em apreço. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1455010 DF 2019/0050338-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Por tais razões, afasta-se a alegação de litigância de má-fé. DIANTE DO EXPOSTO, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso na execução e HOMOLOGAR o crédito principal no valor de R$ 701.835,51 (setecentos e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha apresentada pelo Estado do Amapá ao ID 27533640. Quanto aos honorários sucumbenciais, esclareço que o percentual final da condenação foi de 11,5% sobre o valor do crédito principal ora homologado, cabendo ao patrono do credor apresentar planilha correspondente para expedição da requisição de pagamento. No mais, determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 701.835,51, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 20% de honorários advocatícios contratuais devidos a CASSIA GOUVEIA CONCEICAO CARREIRA, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Deve a parte credora, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários (banco/agência/conta), tanto da parte autora quanto do advogado, informações imprescindíveis para a expedição de precatório, nos termos do art. 3º, III e parágrafo único da Resolução nº 1763/2025-TJAP, conforme alteração realizada em 19 de novembro de 2025. Ressalte-se que o sistema permite a expedição do requisitório apenas se informada conta de titularidade do credor (CPF ou CNPJ igual ao da parte que receberá o crédito). 3 - Para expedição da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais, intimar o patrono do credor para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha com correspondente a 11,5% sobre o valor do crédito principal ora homologado (R$ 701.835,51). Intimem-se. Macapá/AP, 12 de maio de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034664-06.2017.8.03.0001. AUTOR: F G ARAUJO DA SILVA REU: ESTADO DO AMAPA, FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a instauração de procedimento de liquidação de sentença por arbitramento (ID 9258197), apresentando documentos correspondentes aos serviços de reparo do imóvel. O Estado foi intimado para se manifestar e apresentar parecer ou documento elucidativo, porém se quedou inerte (ID 9259363). Já a parte autora juntou parecer técnico ao ID 9257731. Em seguida, o Estado impugnou o parecer técnico apresentado pela autora (ID 9258136), alegando que foram incluídas despesas que fogem ao reparo dos danos do imóvel. São os itens: (i) Colocação de Sistemas de Refrigeração (Item 18); (ii) Reforma da Fachada da Edificação (Item 15); (iii) Troca de Forro - Gesso Acartonado (Item 10); (iv) Troca de Peitoris, Soleiras e Bancadas de Granito (Item 16); (v) Reforma e Substituição da Cobertura - Telha Termoacústica (Item 8); (vi) Ampliação de Área Externa (Item 20); (vii) Colocação de Sistemas de PPCIP (Item 23); e (viii) Colocação de Sistema de CFTV (Item 24). Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a autora juntou nova manifestação e apresentou segundo parecer técnico no ID 15668588, excluindo os itens efetivamente impugnados pelo Estado, ajustando o orçamento e mantendo apenas os serviços e materiais necessários à recomposição do imóvel, bem como propondo descontos pontuais sobre alguns itens. Posteriormente, o Estado apresentou nova manifestação técnica ao ID 17243944, contendo novas exigências, não formuladas na primeira impugnação. Diante da controvérsia, foi deferida a produção de prova pericial. No entanto, a autora se manifestou ao ID 24505576, requerendo a homologação da desistência da prova, sob a alegação de que a perícia realizada neste momento poderia se revelar inconclusiva, diante das modificações estruturais já implementadas no local. A respeito disso, o Estado se manifestou ao ID 24960910. É o que importa relatar. Decido. Do pedido de desistência da prova pericial Como sabido, a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC, destina-se à apuração do valor devido quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação. No caso dos autos, houve determinação expressa na sentença, visto que no momento em que foi proferida não era possível liquidar o valor da indenização pelos danos materiais ocorridos no imóvel. O art. 510 do diploma processual prevê ainda que as partes serão intimadas para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito. Nesse sentido, pelas argumentações deduzidas pela parte autora, entendo ser dispensável a prova pericial outrora deferida, visto que o imóvel, objeto da perícia, já sofreu modificações desde o evento danoso, esvaziando-se assim a finalidade da diligência. Além disso, já constam nos autos os documentos comprobatórios das despesas suportadas pela parte autora para reparar o imóvel, bem como o parecer técnico com a discriminação dos serviços realizados e dos custos correspondentes. Por tais razões, não havendo qualquer prejuízo para a liquidação do julgado, homologo o pedido de desistência da prova pericial. Da liquidação da sentença Quanto ao mérito, conforme relatado, verifica-se que, quando instaurado o procedimento, o Estado se manteve inerte em apresentar qualquer impugnação. Somente veio a se insurgir contra a pretensão da autora quando da juntada do parecer técnico inicial, ocasião em que delimitou a controvérsia apenas no que tange a parte dos serviços incluídos no orçamento. Em atenção ao contraditório, a parte autora apresentou novo parecer técnico (ID 15668588), no qual excluiu exatamente os itens questionados pelo Estado, ajustou valores e justificou tecnicamente os serviços remanescentes. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se, portanto, de documento que observa o contraditório, limita-se aos pontos controvertidos e atende às determinações judiciais. O parecer revisado mostra-se tecnicamente consistente, coerente com os danos reconhecidos e devidamente instruído com documentos comprobatórios, sendo suficiente para subsidiar a liquidação. Em contrapartida, as alegações e exigências formuladas pelo Estado no ID 17243944 consubstanciam nova impugnação, com argumentos e questionamentos não apresentados em momento anterior e próprio para a prática de tal ato. Trata-se, portanto, de inovação processual vedada pelo sistema processual civil, que exige o respeito à estabilização das impugnações dentro dos prazos próprios, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da boa-fé processual. Desta forma, as novas alegações não podem ser consideradas para fins de liquidação, sob pena de eternização do debate técnico e prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Diante disso, o segundo parecer técnico juntado pela autora (ID 15668588), ajustado em conformidade com a impugnação tempestiva apresentado pelo Estado, constitui o elemento apto à definição do valor devido, devendo ser homologado como parâmetro final da liquidação. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, para todos os fins, o parecer técnico juntado ao ID 15668588 para tornar líquida a condenação no valor histórico de R$ 333.611,27 (trezentos e trinta e três mil, seiscentos e onze reais e vinte e sete centavos). Sobre tal valor, até 08/12/2021, incidirão correção monetária pelo índice do IPCA-E a partir de cada desembolso e juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC 113/2021), deve ser corrigido pela SELIC, sem a incidência de juros de mora, pois já computados na SELIC, nos termos do art. 3º da aludida emenda. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para formular seu pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC. Macapá/AP, 27 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

01/12/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034664-06.2017.8.03.0001. Apelante: F G ARAUJO DA SILVA Advogado(a): CASSIA GOUVEIA CONCEICAO - 2130AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ, FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO AMAPÁ - FCRIA Advogado(a): ANDRÉ DE CARVALHO LOBATO - 1752BAP, RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA - 2496AP Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, contra Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementados:"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (COBRANÇA DE ALUGUÉIS DECORRENTES DA ENTREGA TARDIA DAS CHAVES DO IMÓVEL). COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 1) A pretensão de recebimento de aluguéis referentes aos meses de novembro/2014 a janeiro/2017 está acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença transitada em julgado (Processo nº 0052844-41.2015.8.03.0001 (que tramitou perante a 2ª Vara do Juizado da Fazenda Pública de Macapá), quanto no eventual processo futuro.2) Constitui obrigação (legal e contratual) do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebera (artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991).Assim, o ônus da prova sobre eventual excludente de responsabilidade (culpa do locador ou, mesmo, caso fortuito ou força maior) pelos danos ocorrido no imóvel é do locatório. 3)Levando em conta a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição dos honorários advocatícios. 4) Apelo conhecido e, no mérito, parcialmente provido." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERROR IN JUDICANDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO LEGAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUIR A MATÉRIA DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. 1) Há contradição no acórdão que impõe ônus sucumbenciais à parte autora da ação de conhecimento quando evidente que a sentença objeto da apelação, além de ofender a coisa julgada, é fruto de error in judicando (julgamento extra petita). 2) Constatado erro material quanto à simples indicação de dispositivo legal em que se fundamenta o acórdão, a sua correção pelo colegiado é medida que se impõe. 3) Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada com o evidente propósito de adequar a decisão proferida ao desejo da parte em afastar a sua responsabilidade civil com base em tese já debatida e não comprovada nos autos. 4) Embargos de declaração opostos pela embargante F. G. ARAÚJO-ME acolhidos, para afastar no acordão embargado os ônus sucumbenciais que lhe foram impostos. 5) Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO AMAPÁ parcialmente acolhidos, apenas para correção de erro material quanto a dispositivo legal mencionado no acórdão."Nas razões recursais, o recorrente sustentou que a decisão atacada negou vigência aos artigos 374 do CPC e 393 do CC/2002, considerando que "a responsabilidade do Estado deveria ser demonstrada a fim de que o direito pudesse ser concedido. No caso em tela, se observa que os danos emergentes pleiteados foram causados por um incêndio de origem incerta, que se convolam em caso fortuito ou força maior, exonerando o locatário do dever de indenizar". Defendeu que a FCRIA ou o Estado do Amapá não poderiam ser responsabilizados, visto que foram danos causados por fatos alheios as suas vontades e sem adentrar no mérito da questão quanto a definição dos institutos caso fortuito e força maior, visto que ambas são excludentes da responsabilidade civil trazidas pelo art. 393, caput, do Código Civil de 2002.Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.Devidamente intimada, a parte contrária disse que o recorrente desconsidera a preservação da boa-fé objetiva das relações negociais, o direito privado, bem como o pedido de indenização por dano material ser devidamente fundamentado em laudo e contrato escrito entre as partes. Por fim, pugnou pelo não conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se o reconhecimento do dever de indenização do dano material na forma já apresentada nos julgados anteriores. É o relatório. ADMISSIBILIDADETrata-se de Recurso Especial aviado com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.O recurso é próprio e adequado, pois a causa foi decidida em última instância pelo Tribunal. A parte é legítima, possui interesse recursal e está devidamente representada. Os aspectos formais foram cumpridos, pois a petição contém a exposição dos fatos e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.A irresignação é tempestiva, pois o acórdão foi publicado em 05/10/2021 (evento 228) e o recurso foi interposto na data de 09/11/2021 (evento 233). Portanto, obedeceu-se ao prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC, no caso, contado em dobro por tratar-se de Pessoa Jurídica de Direito Público.Ente Público dispensado do recolhimento das custas processuais por disposição legal. SEGUIMENTO DO RECURSODispõe o art. 105, III, alíneas "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência"........................................Como destacado, o recorrente embasou este recurso na alínea "a" do art. 105 da Constituição Federal, limitando-se, no entanto, a sustentar negativa de vigência a dispositivo do CPC e do Código Civil, ao argumento de que os danos ocorridos no imóvel objeto da locação são decorrentes de caso fortuito e força maior, o que afastaria a responsabilidade do Estado. Contudo, não disse de que forma houve violação aos citados dispositivos, tampouco demonstrou, de forma clara e precisa, de que maneira teriam ocorrido essas violações, o que torna a fundamentação do recurso deficiente.Assim, além de não ter sido indicada efetiva ofensa a qualquer dispositivo de Lei Federal - pressuposto essencial para o seguimento deste apelo excepcional -, é forçoso reconhecer que este Recurso Especial não poderá seguir com base na alínea "a" do inc. III, do art. 105, da Constituição Federal, diante da deficiência da fundamentação, ex vi do Enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Confira-se:"Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. MULTA DIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu expressamente pela razoabilidade da multa aplicada frente às peculiaridades do caso concreto. A revisão do entendimento do acórdão recorrido demanda o revolvimento fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1082117 PE 2017/0078288-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2017)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de legislação federal, sem indicar inequivocamente quais foram os preceitos legais supostamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1366624 SP 2012/0230698-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2014)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E NÃO INDICAÇÃO DO JULGADO DIVERGENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130, 131, 332, 333, I E 397 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.... omissis... II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando não há indicação de qual julgado o acórdão teria divergido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.... omissis... VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.... omissis... VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1394624/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019).Ademais, a discussão sobre a existência de causa obstativa do dever de indenizar pelo Estado (caso fortuito e força maior), implicaria em necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.Ante o exposto, nego seguimento a este Recurso Especial.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034664-06.2017.8.03.0001. Embargante: F G ARAUJO DA SILVA Advogado(a): CASSIA GOUVEIA CONCEICAO - 2130AP Embargado: ESTADO DO AMAPÁ, FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO AMAPÁ - FCRIA Advogado(a): ANDRÉ DE CARVALHO LOBATO - 1752BAP, RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA - 2496AP Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO Acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERROR IN JUDICANDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO LEGAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUIR A MATÉRIA DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. 1) Há contradição no acórdão que impõe ônus sucumbenciais à parte autora da ação de conhecimento quando evidente que a sentença objeto da apelação, além de ofender a coisa julgada, é fruto de error in judicando (julgamento extra petita). 2) Constatado erro material quanto à simples indicação de dispositivo legal em que se fundamenta o acórdão, a sua correção pelo colegiado é medida que se impõe. 3) Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada com o evidente propósito de adequar a decisão proferida ao desejo da parte em afastar a sua responsabilidade civil com base em tese já debatida e não comprovada nos autos. 4) Embargos de declaração opostos pela embargante F. G. ARAÚJO-ME acolhidos, para afastar no acordão embargado os ônus sucumbenciais que lhe foram impostos. 5) Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO AMAPÁ parcialmente acolhidos, apenas para correção de erro material quanto a dispositivo legal mencionado no acórdão. Acórdão - Nº do Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 76ª Sessão Virtual, realizada no período entre 06 a 12/08/2021, por unanimidade conheceu e acolheu os embargos de declaração de F. G. ARAÚJO-ME para afastar no acórdão embargado os ônus sucumbenciais e os embargos de declaração do ESTADO DO AMAPÁ parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador GILBERTO PINHEIRO (1º Vogal) e o Desembargador JAYME FERREIRA (2º Vogal).Macapá-AP, Sessão Virtual de 06 a 12/08/2021.

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034664-06.2017.8.03.0001. Apelante: FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO AMAPÁ - FCRIA Advogado(a): RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA - 2496AP Apelado: F G ARAUJO DA SILVA Advogado(a): CASSIA GOUVEIA CONCEICAO - 2130AP Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (COBRANÇA DE ALUGUÉIS DECORRENTES DA ENTREGA TARDIA DAS CHAVES DO IMÓVEL). COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 1) A pretensão de recebimento de aluguéis referentes aos meses de novembro/2014 a janeiro/2017 está acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença transitada em julgado (Processo nº 0052844-41.2015.8.03.0001 (que tramitou perante a 2ª Vara do Juizado da Fazenda Pública de Macapá), quanto no eventual processo futuro.2) Constitui obrigação (legal e contratual) do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebera (artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991).Assim, o ônus da prova sobre eventual excludente de responsabilidade (culpa do locador ou, mesmo, caso fortuito ou força maior) pelos danos ocorrido no imóvel é do locatório. 3)Levando em conta a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição dos honorários advocatícios. 4) Apelo conhecido e, no mérito, parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - Nº do Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 58ª Sessão Virtual, realizada no período entre 12 a 18/03/2021, por unanimidade conheceu e julgou parcialmente procedente o apelo, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador GILBERTO PINHEIRO (1º Vogal) e o Desembargador JAYME FERREIRA (2º Vogal). Macapá-AP, Sessão virtual de 12 a 18/03/2021.

29/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Solicito complementação em relação aos dados bancários que a para autora informe a qual Banco pertence a agencia e a conta corrente, no prazo de 5 dias.

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