Execução Fiscal 0028493-62.2019.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0028493-62.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/07/2026, 22:16

Confirmada

26/06/2026, 00:03

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:19

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0028493-62.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: CLEYSE C. S. ESPINDOLA LTDA, CLICIA REGINA SANTOS ESPINDOLA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Fazenda Pública Municipal para dizer acerca do adimplemento do acordo de parcelamento e eventual quitação da dívida, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 5 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028493-62.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: CLEYSE C. S. ESPINDOLA LTDA, CLICIA REGINA SANTOS ESPINDOLA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. O acordo de parcelamento celebrado entre as partes foi homologado por meio da decisão de ID 19720955, tendo sido suspenso o curso da execução até o seu integral cumprimento. Decorrido o prazo previsto para quitação do parcelamento (30/01/2026), o exequente foi intimado para informar eventual inadimplemento ou a satisfação do crédito, permanecendo inerte. Diante da ausência de notícia acerca do descumprimento do acordo, presume-se adimplida a obrigação, impondo-se o reconhecimento da satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da satisfação da obrigação. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à expedição de alvará, em favor da parte executada, da quantia de R$ 1.332,97, que permaneceu constrita nos autos a título de garantia da execução (ID 18653568). Após as providências necessárias, promovam-se as baixas de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

16/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/06/2026, 10:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2026, 12:06

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 11:35

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 11:20

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:08

Documento (Certidão)

28/04/2026, 16:51

Confirmada

17/03/2026, 00:03

Expedida/Certificada

05/03/2026, 12:17

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028493-62.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: CLEYSE C. S. ESPINDOLA LTDA, CLICIA REGINA SANTOS ESPINDOLA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal na qual, após bloqueio de valores via SISBAJUD, a parte executada noticiou a celebração de acordo de parcelamento do débito em 26/05/2025, requerendo a liberação da quantia constrita. O Município de Macapá anuiu ao acordo, mas pleiteou honorários advocatícios. Decido. O parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade (art. 151, VI, CTN), o que acarreta a suspensão do processo de execução até a quitação integral da dívida (art. 922, CPC). No que tange ao bloqueio de ativos, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1012, firmou a tese de que, se o parcelamento for posterior à constrição, o bloqueio deve ser mantido como garantia do acordo. No caso, o bloqueio (14/05/2025) antecedeu o parcelamento (26/05/2025), razão pela qual a manutenção da garantia é medida que se impõe. Quanto aos honorários, o "Termo de Parcelamento" expressamente isentou a parte executada de seu pagamento, cláusula que deve ser observada. Ante o exposto: 1 - HOMOLOGO o acordo de parcelamento do débito. 2 - Nos termos do Tema 1012/STJ, MANTENHO os valores bloqueados via SISBAJUD, a título de garantia. Determino a transferência do montante para conta judicial. 3 - SUSPENDO a execução até o integral cumprimento do acordo, cujo vencimento da última parcela está previsto para a data de 30/01/2026. 4 - Intime-se o exequente para que, ao final do prazo, informe acerca da quitação do débito, para fins de extinção do feito, ou noticie eventual inadimplemento, para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Macapá/AP, 21 de julho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

31/07/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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