Execução de Título Extrajudicial 6003458-98.2024.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6003458-98.2024.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:04

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003458-98.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NEREU EINECKE DECISÃO Verifico que a parte autora foi devidamente intimada para impulsionar o feito, permanecendo inerte até o presente momento. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, configura abandono da causa a ausência de promoção dos atos e diligências que incumbem à parte autora por prazo superior a 30 dias. Assim, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da última intimação realizada, a fim de que se caracterize, se for o caso, a hipótese legal de abandono processual. Decorrido o prazo sem manifestação, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se pessoalmente a parte autora, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para que promova o regular andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 30 de janeiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6003458-98.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NEREU EINECKE DESPACHO Considerando a informação constante dos autos acerca do possível falecimento da parte executada, bem como a ausência de juntada da respectiva certidão de óbito, documento indispensável à verificação da regularidade da sucessão processual, determino as seguintes providências. Inicialmente, proceda a Secretaria à pesquisa no sistema CRC-Jud, a fim de verificar a existência de registro de óbito em nome de Nereu Einecke, juntando-se aos autos eventual certidão localizada. Não sendo possível a obtenção do documento por meio do referido sistema, expeça-se mandado, para que o Oficial de Justiça diligencie junto a CLÉLIA NAZARÉ PUREZA DE MELO, no endereço constante dos autos, a fim de que entregue ao oficial, cópia da certidão de óbito do executado. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 10 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003458-98.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NEREU EINECKE SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de NEREU EINECKE. No curso do feito, foi juntada certidão de óbito do executado, da qual se extrai que o falecimento ocorreu em 25/09/2023, ou seja, antes do ajuizamento da presente execução, distribuída em 10/12/2024. Em petição de id 27663556, a parte exequente requereu a substituição do polo passivo para constar o espólio de Nereu Einecke. Pela decisão de id 27750968, foi determinado que a exequente, no prazo de 15 dias, emendasse o requerimento, informando a existência de inventário judicial ou extrajudicial, indicando eventual inventariante ou administrador provisório, ou, inexistindo inventário, apontando os herdeiros ou sucessores conhecidos, com qualificação e endereços, a fim de viabilizar a regularização da representação processual. A parte exequente foi intimada da decisão, conforme certidão de publicação de id 27949181, mas permaneceu inerte. É o relatório. Decido. A execução foi proposta contra pessoa que já havia falecido antes do ajuizamento da demanda. Nessa hipótese, não se trata propriamente de sucessão processual por morte ocorrida no curso do processo, mas de necessidade de correção do polo passivo, pois a pretensão deve ser dirigida contra o espólio, devidamente representado, ou contra os sucessores, conforme a situação concreta. O Superior Tribunal de Justiça admite a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo quando a ação é ajuizada contra pessoa falecida antes da propositura, especialmente quando ainda não houve formação válida da relação processual. Nesse sentido, decidiu a Terceira Turma que, em execução de título extrajudicial, falecido o réu antes do ajuizamento, deve ser oportunizada ao autor a emenda da inicial para dirigir a pretensão ao espólio, representado por inventariante ou administrador provisório, conforme o caso. STJ, REsp 1.987.061/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022. No mesmo sentido, a Quarta Turma do STJ admitiu o aditamento da inicial para regularização do polo passivo em caso de falecimento do réu antes da propositura da ação, com inclusão do espólio ou dos herdeiros, quando ausente citação válida. STJ, REsp 2.025.757/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, notícia institucional publicada em 29/05/2023. A doutrina também ressalta que a inatividade processual somente deve conduzir à extinção quando a omissão inviabiliza o prosseguimento do feito. Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e outros, em Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed., Forense, 2022, capítulo relativo ao art. 485 do CPC, observam que a inatividade das partes deve ser utilizada para extinguir o processo apenas quando a omissão for incontornável e impedir o exame do mérito. No caso concreto, a omissão da parte exequente impede a formação válida do contraditório e o prosseguimento da execução, pois não há indicação de inventariante, administrador provisório, espólio regularmente representado ou herdeiros/sucessores com qualificação mínima e endereço para citação. Assim, embora tenha sido oportunizada a regularização, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem cumprir a determinação judicial, o que atrai a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e por descumprimento da determinação de emenda, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I e IV, 771 e 801 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I e IV, 771 e 801 do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de formação válida da relação processual com a parte executada ou sucessores. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Laranjal do Jari/AP, 2 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Indeferimento da petição inicial

02/06/2026, 12:53

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 09:00

Retificação de movimento

02/06/2026, 09:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 09:22

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003458-98.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NEREU EINECKE DECISÃO Considerando que a parte exequente requereu a substituição do polo passivo para constar o ESPÓLIO DE NEREU EINECKE, cumpre observar que o espólio, embora possa responder pelas dívidas do falecido, deve estar regularmente representado em juízo, em regra por inventariante e, na sua ausência, por quem legitimamente exerça a administração provisória do acervo hereditário. No caso, embora tenha sido juntada a certidão de óbito, não há, até o presente momento, indicação precisa de inventariante, administrador provisório ou sucessores certos, com qualificação mínima bastante para viabilizar a formação válida do contraditório. Desse modo, antes da alteração do polo passivo e da expedição de mandado, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar o requerimento de id 27663556, a fim de: a) informar se foi aberto inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados por Nereu Einecke; b) indicar, em sendo o caso, o nome e a qualificação do inventariante ou administrador provisório do espólio; c) inexistindo inventário, indicar os herdeiros ou sucessores conhecidos, com os respectivos endereços, para viabilizar a regularização da representação processual e o prosseguimento do feito. Fica desde já consignado que a mera indicação genérica do espólio, sem a correspondente definição de sua representação processual, não é suficiente para o regular prosseguimento da execução. Com a manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 14 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

23/04/2026, 00:00

Outras Decisões

14/04/2026, 13:51

Petição (Petição inicial)

09/04/2026, 09:11

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003458-98.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NEREU EINECKE SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de NEREU EINECKE. No curso do feito, foi juntada certidão de óbito do executado, da qual se extrai que o falecimento ocorreu em 25/09/2023, ou seja, antes do ajuizamento da presente execução, distribuída em 10/12/2024. Em petição de id 27663556, a parte exequente requereu a substituição do polo passivo para constar o espólio de Nereu Einecke. Pela decisão de id 27750968, foi determinado que a exequente, no prazo de 15 dias, emendasse o requerimento, informando a existência de inventário judicial ou extrajudicial, indicando eventual inventariante ou administrador provisório, ou, inexistindo inventário, apontando os herdeiros ou sucessores conhecidos, com qualificação e endereços, a fim de viabilizar a regularização da representação processual. A parte exequente foi intimada da decisão, conforme certidão de publicação de id 27949181, mas permaneceu inerte. É o relatório. Decido. A execução foi proposta contra pessoa que já havia falecido antes do ajuizamento da demanda. Nessa hipótese, não se trata propriamente de sucessão processual por morte ocorrida no curso do processo, mas de necessidade de correção do polo passivo, pois a pretensão deve ser dirigida contra o espólio, devidamente representado, ou contra os sucessores, conforme a situação concreta. O Superior Tribunal de Justiça admite a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo quando a ação é ajuizada contra pessoa falecida antes da propositura, especialmente quando ainda não houve formação válida da relação processual. Nesse sentido, decidiu a Terceira Turma que, em execução de título extrajudicial, falecido o réu antes do ajuizamento, deve ser oportunizada ao autor a emenda da inicial para dirigir a pretensão ao espólio, representado por inventariante ou administrador provisório, conforme o caso. STJ, REsp 1.987.061/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022. No mesmo sentido, a Quarta Turma do STJ admitiu o aditamento da inicial para regularização do polo passivo em caso de falecimento do réu antes da propositura da ação, com inclusão do espólio ou dos herdeiros, quando ausente citação válida. STJ, REsp 2.025.757/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, notícia institucional publicada em 29/05/2023. A doutrina também ressalta que a inatividade processual somente deve conduzir à extinção quando a omissão inviabiliza o prosseguimento do feito. Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e outros, em Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed., Forense, 2022, capítulo relativo ao art. 485 do CPC, observam que a inatividade das partes deve ser utilizada para extinguir o processo apenas quando a omissão for incontornável e impedir o exame do mérito. No caso concreto, a omissão da parte exequente impede a formação válida do contraditório e o prosseguimento da execução, pois não há indicação de inventariante, administrador provisório, espólio regularmente representado ou herdeiros/sucessores com qualificação mínima e endereço para citação. Assim, embora tenha sido oportunizada a regularização, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem cumprir a determinação judicial, o que atrai a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e por descumprimento da determinação de emenda, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I e IV, 771 e 801 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I e IV, 771 e 801 do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de formação válida da relação processual com a parte executada ou sucessores. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Laranjal do Jari/AP, 2 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003458-98.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NEREU EINECKE DECISÃO Considerando que a parte exequente requereu a substituição do polo passivo para constar o ESPÓLIO DE NEREU EINECKE, cumpre observar que o espólio, embora possa responder pelas dívidas do falecido, deve estar regularmente representado em juízo, em regra por inventariante e, na sua ausência, por quem legitimamente exerça a administração provisória do acervo hereditário. No caso, embora tenha sido juntada a certidão de óbito, não há, até o presente momento, indicação precisa de inventariante, administrador provisório ou sucessores certos, com qualificação mínima bastante para viabilizar a formação válida do contraditório. Desse modo, antes da alteração do polo passivo e da expedição de mandado, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar o requerimento de id 27663556, a fim de: a) informar se foi aberto inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados por Nereu Einecke; b) indicar, em sendo o caso, o nome e a qualificação do inventariante ou administrador provisório do espólio; c) inexistindo inventário, indicar os herdeiros ou sucessores conhecidos, com os respectivos endereços, para viabilizar a regularização da representação processual e o prosseguimento do feito. Fica desde já consignado que a mera indicação genérica do espólio, sem a correspondente definição de sua representação processual, não é suficiente para o regular prosseguimento da execução. Com a manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 14 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003458-98.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NEREU EINECKE DECISÃO O exequente Banco Bradesco S.A. requereu a constrição de créditos em nome do executado Nereu Einecke, mediante utilização dos convênios eletrônicos disponíveis (SISBAJUD), com renovação automática até a satisfação integral da execução. Contudo, verifico que, conforme decisão anterior, foi determinada a intimação de Clélia Nazaré Pureza de Melo para apresentar certidão de casamento e certidão de óbito do executado, bem como informar a existência de inventário. Intimada, a referida pessoa não trouxe aos autos a documentação exigida, deixando de comprovar a alegada condição de cônjuge e a regularidade sucessória. Sem a devida comprovação da morte do executado e da eventual sucessão processual, não há como prosseguir com medidas constritivas patrimoniais, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da legalidade. Assim, a ausência das certidões requisitadas inviabiliza, por ora, o deferimento das medidas coercitivas postuladas pelo exequente. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de constrição de crédito formulados pelo Banco Bradesco S.A., diante da ausência de comprovação, pela pessoa intimada, da certidão de óbito e da certidão de casamento do executado, documentos indispensáveis à eventual sucessão processual. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis, sob pena de suspensão do feito. Laranjal do Jari/AP, 1 de setembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

19/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Petição (Petição inicial)

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