Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6034881-63.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6034881-63.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/06/2026, 20:54

Documento (Certidão)

24/06/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6034881-63.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINA DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Evolua-se a classe. Após, oficie-se ao Município de Macapá para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. 7. Macapá/AP, 25 de fevereiro de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA CAROLINA DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar expressamente em petição se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Data inicial e data final do RRA (obs.: sem essas informações não é possível expedir o Precatório) Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 16 de junho de 2026. OTONIEL DOS SANTOS LIMA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6034881-63.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 07:51

Petição (Petição inicial)

29/05/2026, 18:15

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:23

Confirmada

17/03/2026, 00:13

Expedida/Certificada

06/03/2026, 11:46

Ato ordinatório

06/03/2026, 11:46

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2026, 08:14

Evolução da Classe Processual

06/03/2026, 08:09

Documento (Certidão)

06/03/2026, 08:09

Outras Decisões

26/02/2026, 11:52

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA CAROLINA DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar expressamente em petição se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Data inicial e data final do RRA (obs.: sem essas informações não é possível expedir o Precatório) Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 16 de junho de 2026. OTONIEL DOS SANTOS LIMA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6034881-63.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6034881-63.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINA DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO A parte autora ajuizou ação judicial contra o Município, requerendo, entre outros pontos, o reconhecimento de progressões funcionais supostamente devidas (item 3.1 da petição inicial), bem como o pagamento de valores retroativos decorrentes dessas progressões (item 4 da inicial). Apesar de já ter sido oportunizada manifestação anterior para esclarecimento dos pedidos, a petição inicial ainda apresenta imprecisões que dificultam a compreensão exata do que está sendo pedido, o que impede o regular prosseguimento do processo. Assim, com o objetivo de garantir a adequada análise do mérito e assegurar ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, é necessário que a autora complemente sua petição inicial, conforme segue: Sobre o pedido de progressões funcionais (item 3.1) A autora apresenta um quadro com supostas progressões funcionais devidas, pedindo o reconhecimento de todas elas. Contudo, esse pedido, se acolhido, já produzirá efeitos diretos no valor retroativo pleiteado no item 4 da inicial. Ou seja, caso o juízo reconheça que as progressões são devidas, os valores atrasados que a autora deixou de receber também serão pagos, conforme o pedido de condenação ao pagamento dos retroativos. Por isso, não é necessário manter pedidos separados para “progressão” e “pagamento de valores”, já que um decorre do outro. O pedido do item 3.1 será abarcado pela análise do item 4. Sobre o pedido de correto enquadramento na classe/nível/padrão A autora também requer, de forma genérica, o correto enquadramento na Classe, Nível e Padrão a que entende ter direito até o cumprimento da decisão. Contudo, não indica de forma objetiva e expressa qual esse enquadramento. A petição inicial deve indicar com clareza, nos pedidos finais, exatamente a Classe, Nível e Padrão que a parte entende deveria estar corretamente posicionada (por exemplo: requerer o enquadramento na Classe B, Nível I), sob pena de não permitir a compreensão do pedido, o que compromete tanto a análise do juízo quanto a possibilidade de defesa do réu. Por isso, deve a autora incluir expressamente, no campo dos pedidos finais, a Classe/Nível/Padrão correta que entende ser devida. Esse esclarecimento é indispensável para que o pedido seja compreendido e, eventualmente, acolhido. Sobre as parcelas vincendas e o valor da causa Embora a autora tenha declarado que não há parcelas vincendas, isso não é compatível com o pedido de reenquadramento funcional. Afinal, se a autora entende que não está recebendo o salário correspondente à sua classe correta, essa diferença salarial continuará existindo mês a mês até que a situação seja corrigida. A Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados da Fazenda Pública), em seu art. 2º, §2º, determina que, mesmo que os valores futuros ainda não tenham vencido, deve-se calcular uma estimativa de 12 (doze) parcelas vincendas para se chegar ao valor total da causa. Esse cálculo serve para verificar se o processo pode ou não tramitar no Juizado, já que há um limite legal de 60 salários mínimos. Assim, a autora deve: Informar qual seria a diferença salarial mensal estimada (ou seja, quanto a menos estaria recebendo atualmente); Multiplicar esse valor por 12 (doze) meses e incluir o resultado no valor da causa; Reajustar o valor total da causa, somando os valores retroativos com as parcelas futuras estimadas, devidamente demonstradas na planilha atualizada do débito, que deverá se anexada. Esses esclarecimentos são necessários para delimitar corretamente o que está sendo pedido, além de garantir que o réu compreenda integralmente as alegações da autora. Dessa forma, poderá apresentar defesa específica, concreta e proporcional, conforme asseguram os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Sem essas informações mínimas, o processo segue de forma incompleta, comprometendo o julgamento justo da causa. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, para que não haja prejuízo à autora, oportunizo, pela derradeira vez, a emenda a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, a autora promova a regularização da petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1 - Indicar de forma clara e expressa, nos pedidos finais da inicial, a Classe, Nível e Padrão em que entende que deveria estar posicionada (por exemplo: requerer o enquadramento na Classe B – Nível I, se for o caso); 2 - Corrigir a planilha constante nos autos fazendo constar as parcelas vincendas até junho/2026, bem assim adequar o valor da causa à sua pretensão econômica; (seria a diferença salarial mensal devida atualmente, em razão do suposto enquadramento incorreto; Calcular e informar as parcelas vincendas, projetando a diferença salarial para os 12 meses seguintes, conforme determina o art. 2º, §2º, da Lei 12.153/2009; Atualizar o valor da causa, somando os valores retroativos com as parcelas vincendas estimadas; Adequar os pedidos finais da petição inicial, com base nesses esclarecimentos); caso ultrapasse a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda, caberá à parte autora informar se abre mão do importe que a ultrapassar. Advirto a parte autora que o não atendimento, no prazo assinalado, das determinações acima ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil Com a emenda, venham os autos conclusos para despacho. Vencido o prazo sem a emenda, conclusos para indeferimento da inicial. 01 Macapá/AP, 5 de agosto de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6034881-63.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINA DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO A parte autora ainda não atendeu à determinação deste Juízo. Não obstante confirmado o pleito da obrigação de fazer, a parte apresentou tabela das progressões a que teria direito, contudo não esclareceu em qual das progressões deverá ser enquadrada. Outrossim, não juntou a planilha de cálculo contendo as parcelas a vencer, conforme disposição do art. 2º, parágrafo 2º da lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Destarte, determino nova intimação da parte autora para emendar a inicial no sentido de em qual NIVEL/CLASSE a parte autora deverá ser enquadrada, bem assim anexar planilha de cálculo contendo as parcelas vincendas até junho/2026 e adequar o valor da causa à sua pretensão econômica; caso ultrapasse a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda, caberá à parte autora informar se abre mão do importe que a sobejar. Fixo o prazo derradeiro de cinco dias para apresentação da emenda, sob pena de ser indeferida a inicial, uma vez que já foi apresentado prazo anterior. 02 Macapá/AP, 1 de agosto de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz de Direito Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6034881-63.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINA DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Em análise detida aos autos, infere-se que na causa de pedir a parte autora informa que a parte ré deverá efetivar o "(...) correto enquadramento na Classe/Nível/Padrão ao qual efetivamente tenha direito até o efetivo cumprimento da decisão judicial proferida nestes autos (...)". Ocorre que não inseriu esta obrigação dentre os pedidos, o que gera contrariedade e incompatibilidade quanto aos fatos explanados na causa de pedir e pleitos finais. Destarte, a fim de se esclarecer a integralidade da narrativa trazida na exordial, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial no sentido de confirmar se há pleito concernente à obrigação de fazer, devendo, nesta situação, corrigir a planilha constante nos autos fazendo constar as parcelas vincendas até junho/2026, bem assim adequar o valor da causa à sua pretensão econômica; caso ultrapasse a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda, caberá à parte autora informar se abre mão do importe que a sobejar. Fixo o prazo de quinze dias para apresentação da emenda, sob pena de ser indeferida a inicial. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se. Decorrido o prazo sem juntada da emenda, venham os autos conclusos para julgamento para fins de indeferimento do petitório inicial. COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA, façam os autos conclusos para despacho. 02 Macapá/AP, 5 de julho de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

08/07/2025, 00:00

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