Inválido 6005573-42.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6005573-42.2026.8.03.0002. REQUERENTE: DENISON DE AMORIM MACHADO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO MASTER S/A, CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SENTENÇA Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. Verifico que, por meio da decisão anterior, foi concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emendasse a petição inicial, suprindo as irregularidades então apontadas - notadamente quanto à comprovação da condição de superendividamento e do mínimo existencial, à juntada dos instrumentos contratuais e respectivo histórico do saldo devedor, à apresentação do quadro cronológico das contratações, à juntada de contracheque atualizado e à adequação do valor da causa -, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, quedando-se inerte e não promovendo a emenda determinada, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. A emenda à inicial é providência indispensável ao regular processamento do feito, porquanto sem os elementos requisitados, resta inviabilizada a própria análise dos pressupostos da repactuação por superendividamento, nos termos dos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Logo, está prejudicado o próprio juízo de admissibilidade da ação. Não suprida a irregularidade no prazo legal, e tratando-se de providência que competia exclusivamente à parte autora, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana/AP, 16 de junho de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

17/06/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6005573-42.2026.8.03.0002. REQUERENTE: DENISON DE AMORIM MACHADO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO MASTER S/A, CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DESPACHO Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que emende a inicial para: a) demonstrar prova inequívoca da condição de superendividamento, comprovando as despesas e o mínimo existencial; b) apresentar todos os instrumentos contratuais mencionados na peça vestibular, contendo o valor histórico do saldo devedor, com e sem encargos contratuais; c) apresentar quadro com a ordem cronológica de cada contratação que pretende repactuar, e d) apresentar cópia de contracheque atualizado; e) adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Santana/AP, 14 de maio de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz Titular Da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 10:28

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 08:14

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/05/2026, 20:55

Distribuição (sorteio)

09/05/2026, 20:55

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 20:55

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 20:54

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 20:53

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 20:52

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 20:52

Documentos

•17/06/2026, 00:00