Execução de Título Extrajudicial 0033796-23.2020.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0033796-23.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0033796-23.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PEDRINA BARBOSA LUNA, EDINEY NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO O exequente indicou dois veículos à penhora, pugnando pela inserção de restrição no sistema RENAJUD, recolhendo as custas judiciais. Analisando os veículos indicados, verifico que no ID11820506 houve a pesquisa RENAJUD a qual consta que ambos possuem restrição de alienação fiduciária. Em que pese o ano dos veículos, é possível que as alienações tenham sido baixadas pela instituição financeira, mas não procedida pela regularização do proprietário. Assim, requisitem informações junto ao DETRAN/AP para que diga se ainda persistem as restrições de alienação fiduciária nos veículos: a) MODELO: NEW ECOSPORT – MARCA: FORD - PLACA: NEM9572. NÚMERO CHASSI: 9BFZB55P0E8953472; b) MODELO: HILUX CD – MARCA: TOYOTA - PLACA: NEK2171 – NÚMERO CHASSI: 8AJFR22G6B4549055; qual a instituição financeira está registrada. Servirá esta decisão como Ofício Requisitório. Concedo o prazo de 10 dias para resposta. Com as informações, retornam os autos conclusos para análise do pedido de penhora. Cumpra-se. Macapá/AP, 30 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033796-23.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PEDRINA BARBOSA LUNA, EDINEY NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Pretende o exequente a penhora dos direitos aquisitivos sobre os 02 veículos indicados que estão em nome dos executados. Após diligências perante o DETRAN/AP, o referido órgão de trânsito informou [ID 27643429] o seguinte: “O veículo TOYOTA HILUX CD4X4, placa NEK2171, Ano 2011, proprietária Sra. PEDRINA BARBOSA LUNA, encontra-se com alienação fiduciária ativa, em concomitante esclareço que a instituição credora do veículo é o BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINA - CNPJ Nº 01.149.953/0001-89. O veículo FORD/ECOSPORT SE 1.6, placa NEM9572, Ano 2014, proprietário Sr. EDINEY NASCIMENTO DA SILVA, encontra-se com alienação fiduciária ativa, em concomitante esclareço que a instituição credora do veículo é o BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO - CNPJ Nº 06.043.050/0001-32.” Importante destacar o bem garantido por alienação fiduciária não pode ser objeto de constrição judicial, por não pertencer ao executado, exceto os direitos que o devedor fiduciante detém sobre o veículo. Nestes termos, é posicionamento pacífico dos tribunais superiores: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1646249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 24/05/2018)” Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro a penhora sobre os direitos que os devedores fiduciantes detém somente sobre os veículos TOYOTA HILUX CD4X4, placa NEK2171, Ano 2011 e FORD/ECOSPORT SE 1.6, placa NEM9572, Ano 2014. Oficie-se ao DETRAN/AP para que promova as inserções dos gravames nos registros dos veículos acima indicados, servindo esta decisão como Ofício/Mandado. Oficie-se às instituições bancárias BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINA - CNPJ Nº 01.149.953/0001-89 e BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO - CNPJ Nº 06.043.050/0001-32, para que procedam às anotações, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos das partes executadas PEDRINA BARBOSA LUNA e EDINEY NASCIMENTO DA SILVA, que possuem contrato de alienação fiduciária com as instituições financeiras em relação aos bens retromencionados, devendo prestar informações a este Juízo, informando se os contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, alusivo aos aludidos veículos ainda persiste. Em caso positivo, informar o número de prestações restantes para quitação dos aludidos contratos. Serve esta decisão como Ofício/Mandado Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Formalizem a penhora. Intimem-se os executados, para querendo, embargarem a penhora, no prazo legal. Quanto ao imóvel indicado à penhora no ID 28195945, deverá o exequente ser intimado para comprovar, no prazo de 15 dias, que o bem é de propriedade dos executados. Cumpra-se. Macapá/AP, 6 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:03

Petição (Petição inicial)

20/05/2026, 21:08

Confirmada

19/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

17/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:09

Documento (Informações)

13/05/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033796-23.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PEDRINA BARBOSA LUNA, EDINEY NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Pretende o exequente a penhora dos direitos aquisitivos sobre os 02 veículos indicados que estão em nome dos executados. Após diligências perante o DETRAN/AP, o referido órgão de trânsito informou [ID 27643429] o seguinte: “O veículo TOYOTA HILUX CD4X4, placa NEK2171, Ano 2011, proprietária Sra. PEDRINA BARBOSA LUNA, encontra-se com alienação fiduciária ativa, em concomitante esclareço que a instituição credora do veículo é o BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINA - CNPJ Nº 01.149.953/0001-89. O veículo FORD/ECOSPORT SE 1.6, placa NEM9572, Ano 2014, proprietário Sr. EDINEY NASCIMENTO DA SILVA, encontra-se com alienação fiduciária ativa, em concomitante esclareço que a instituição credora do veículo é o BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO - CNPJ Nº 06.043.050/0001-32.” Importante destacar o bem garantido por alienação fiduciária não pode ser objeto de constrição judicial, por não pertencer ao executado, exceto os direitos que o devedor fiduciante detém sobre o veículo. Nestes termos, é posicionamento pacífico dos tribunais superiores: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1646249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 24/05/2018)” Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro a penhora sobre os direitos que os devedores fiduciantes detém somente sobre os veículos TOYOTA HILUX CD4X4, placa NEK2171, Ano 2011 e FORD/ECOSPORT SE 1.6, placa NEM9572, Ano 2014. Oficie-se ao DETRAN/AP para que promova as inserções dos gravames nos registros dos veículos acima indicados, servindo esta decisão como Ofício/Mandado. Oficie-se às instituições bancárias BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINA - CNPJ Nº 01.149.953/0001-89 e BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO - CNPJ Nº 06.043.050/0001-32, para que procedam às anotações, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos das partes executadas PEDRINA BARBOSA LUNA e EDINEY NASCIMENTO DA SILVA, que possuem contrato de alienação fiduciária com as instituições financeiras em relação aos bens retromencionados, devendo prestar informações a este Juízo, informando se os contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, alusivo aos aludidos veículos ainda persiste. Em caso positivo, informar o número de prestações restantes para quitação dos aludidos contratos. Serve esta decisão como Ofício/Mandado Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Formalizem a penhora. Intimem-se os executados, para querendo, embargarem a penhora, no prazo legal. Quanto ao imóvel indicado à penhora no ID 28195945, deverá o exequente ser intimado para comprovar, no prazo de 15 dias, que o bem é de propriedade dos executados. Cumpra-se. Macapá/AP, 6 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

Confirmada

09/05/2026, 05:02

Expedida/Certificada

08/05/2026, 11:50

Documento (Certidão)

08/05/2026, 11:47

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033796-23.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PEDRINA BARBOSA LUNA, EDINEY NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Pretende o exequente a penhora dos direitos aquisitivos sobre os 02 veículos indicados que estão em nome dos executados. Após diligências perante o DETRAN/AP, o referido órgão de trânsito informou [ID 27643429] o seguinte: “O veículo TOYOTA HILUX CD4X4, placa NEK2171, Ano 2011, proprietária Sra. PEDRINA BARBOSA LUNA, encontra-se com alienação fiduciária ativa, em concomitante esclareço que a instituição credora do veículo é o BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINA - CNPJ Nº 01.149.953/0001-89. O veículo FORD/ECOSPORT SE 1.6, placa NEM9572, Ano 2014, proprietário Sr. EDINEY NASCIMENTO DA SILVA, encontra-se com alienação fiduciária ativa, em concomitante esclareço que a instituição credora do veículo é o BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO - CNPJ Nº 06.043.050/0001-32.” Importante destacar o bem garantido por alienação fiduciária não pode ser objeto de constrição judicial, por não pertencer ao executado, exceto os direitos que o devedor fiduciante detém sobre o veículo. Nestes termos, é posicionamento pacífico dos tribunais superiores: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1646249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 24/05/2018)” Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro a penhora sobre os direitos que os devedores fiduciantes detém somente sobre os veículos TOYOTA HILUX CD4X4, placa NEK2171, Ano 2011 e FORD/ECOSPORT SE 1.6, placa NEM9572, Ano 2014. Oficie-se ao DETRAN/AP para que promova as inserções dos gravames nos registros dos veículos acima indicados, servindo esta decisão como Ofício/Mandado. Oficie-se às instituições bancárias BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINA - CNPJ Nº 01.149.953/0001-89 e BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO - CNPJ Nº 06.043.050/0001-32, para que procedam às anotações, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos das partes executadas PEDRINA BARBOSA LUNA e EDINEY NASCIMENTO DA SILVA, que possuem contrato de alienação fiduciária com as instituições financeiras em relação aos bens retromencionados, devendo prestar informações a este Juízo, informando se os contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, alusivo aos aludidos veículos ainda persiste. Em caso positivo, informar o número de prestações restantes para quitação dos aludidos contratos. Serve esta decisão como Ofício/Mandado Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Formalizem a penhora. Intimem-se os executados, para querendo, embargarem a penhora, no prazo legal. Quanto ao imóvel indicado à penhora no ID 28195945, deverá o exequente ser intimado para comprovar, no prazo de 15 dias, que o bem é de propriedade dos executados. Cumpra-se. Macapá/AP, 6 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

19/06/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033796-23.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PEDRINA BARBOSA LUNA, EDINEY NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO O exequente pugnou pela penhora dos veículos por ele indicados no ID26027194, bem como a inserção no RENAJUD. Pois bem. Nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, o pedido de expedição de mandado de penhora, utilização de sistemas como o RENAJUD, por se tratar de ato processual específico vinculado à prestação de serviço forense individualizado, tem como fato gerador o momento da solicitação ou determinação judicial do ato (arts. 8º e 9º da referida lei) A mesma legislação estabelece que o recolhimento das custas deve ocorrer previamente à prática do ato processual correspondente (art. 12), ressalvadas apenas as hipóteses legais de isenção ou concessão de gratuidade da justiça, o que não se verifica, por ora, nos autos. Ressalte-se, ainda, que o regular desenvolvimento do processo pressupõe a observância do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), incumbindo às partes contribuir para a adequada condução do feito, inclusive mediante o cumprimento das exigências legais atinentes ao recolhimento das custas judiciais devidas. O impulso oficial não afasta a responsabilidade da parte que dá causa ao ato pela antecipação dos respectivos custos, sobretudo quando expressamente previstos em lei. Dessa forma, a realização da diligência pretendida fica condicionada ao prévio recolhimento das custas judiciais correspondentes, conforme valores e critérios definidos nas tabelas anexas à referida Lei. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas judiciais relativas à expedição de mandado de penhora e a utilização do Sistema RENAJUD, nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025. O pagamento das custas judiciais será realizado por meio de guia padronizada, gerada eletronicamente pelo sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e recolhida em instituição bancária conveniada (art. 13 da Lei 3.285/2025). Consigne-se expressamente que a efetiva realização das diligências eletrônicas fica condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes. Advirta-se que a inércia da parte credora acarretará a não apreciação de seu pedido, sem prejuízo da adoção das medidas processuais cabíveis, inclusive o arquivamento provisório do feito ou a suspensão do impulso oficial, conforme a natureza do processo e o estágio procedimental. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033796-23.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PEDRINA BARBOSA LUNA, EDINEY NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Pretende a parte exequente a realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo – SNIPER e SISBJUD-CCS. DECIDO. Sabe-se que a utilização de informações constantes em sistemas conveniados com o Poder Judiciário, inovação advinda após a Lei 11.382/2006, com o propósito de facilitar e agilizar as demandas judiciais, implicam na obtenção de informações sigilosas das partes, o que exige cautela em sua utilização. De fato, em 16/08/2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper, que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução. Por oportuno, importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça, na linha do Recurso Repetitivo n.º 1.112.943, consolidou o entendimento que não é mais necessário o esgotamento de diligências para a busca de bens nos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, etc. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno impróvido (AgInt no REsp 1619080/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Deveras, "Trata-se do poder de coação do juiz, que deve impor às partes e aos terceiros o respeito às suas ordens e decisões. O magistrado emite decisões de caráter mandamental, em que não apenas se reconhece a obrigação de realizar certa prestação, mas se dispõe, como ordem de autoridade competente, o comando impositivo de certa conduta"(THEODORO JÚNIOR, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56a ed., São Paulo Editora Forense, 2015, p.421). Por fim, destaco que o acesso às informações sigilosas, através dos mecanismos estatais, como o SNIPER, é medida excepcional permitida apenas em decorrência do poder investido ao Judiciário para cumprimento da sua função de distribuição da justiça, possibilitando o fornecimento ao jurisdicionado de todos os meios necessários à satisfação da pretensão postulada. Na hipótese, está evidenciada as tentativas infrutíferas de satisfação do débito, mesmo após a realização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário [Sisbajud, Infojud e Renajud]. Assim, percebe-se que o requerimento feito pela parte exequente, possui como objetivo o acesso a informações concernentes ao patrimônio da parte executada para fins de adimplemento da dívida. Portanto, o conjunto documental colacionado aponta a existência de fundamentação jurídica e fática a ponto de ensejar no deferimento da consulta pretendida, para que a parte exequente tenha acesso às informações sobre bens pertencentes à parte devedora. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, PROCEDA-SE consulta no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo – SNIPER em nome da parte executada. Acrescente-se que, com o intuito de preservar o sigilo da parte executada, as informações deverão permanecer sob segredo de justiça, em razão da quebra de sigilo. Quanto a pesquisa SISBAJUD-CCS, considerando que o pedido de consulta se trata de quebra de sigilo bancário, indefiro. Após a juntada da consulta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias. Macapá/AP, 6 de agosto de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

08/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(286)