Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046399-65.2019.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046399-65.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0046399-65.2019.8.03.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO GOMES DE FARIAS REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o advogado do autor para manifestação quanto à petição ID 25165546, no prazo de dez dias. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046399-65.2019.8.03.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO GOMES DE FARIAS REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Considerando o falecimento do autor e a juntada de documentos no ID 28227312, determino a habilitação das seguintes sucessoras no polo ativo: - MICHELLE SOUZA FARIAS (filha); - GABRIELLE LAFITE FARIAS (filha); - DARCILENE BARBOSA LAFITE (companheira). Intimem-se as sucessoras para que juntem planilha de cálculos atualizada, no prazo de dez dias. Com a juntada, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o réu para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de trinta dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Petição

07/07/2026, 10:38

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:44

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0046399-65.2019.8.03.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO GOMES DE FARIAS REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o advogado do autor para manifestação quanto à petição ID 25165546, no prazo de dez dias. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0046399-65.2019.8.03.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO GOMES DE FARIAS REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Considerando o falecimento do autor e a juntada de documentos no ID 28227312, determino a habilitação das seguintes sucessoras no polo ativo: - MICHELLE SOUZA FARIAS (filha); - GABRIELLE LAFITE FARIAS (filha); - DARCILENE BARBOSA LAFITE (companheira). Intimem-se as sucessoras para que juntem planilha de cálculos atualizada, no prazo de dez dias. Com a juntada, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o réu para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de trinta dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

deferimento

18/06/2026, 13:16

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 18:16

Petição (Petição inicial)

06/05/2026, 23:22

Publicação

13/04/2026, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0046399-65.2019.8.03.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO GOMES DE FARIAS REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Consta nos autos a informação de falecimento do autor e o pedido de habilitação da sucessora MICHELLE SOUZA FARIAS, filha do demandante. Conforme informado, existem outros sucessores legais: GABRIELLE LAFITE FARIAS (filha) e DARCILENE BARBOSA LAFITE (companheira). Contudo, não houve juntada dos documentos de identificação e comprovantes de residência de tais sucessores. Também consta a informação de que o servidor falecido detinha a guarda legal de sua neta J. F. O. Todavia, o menor sob guarda não é considerado herdeiro necessário do guardião, motivo pelo qual não pode ser habilitada nestes autos na condição de sucessora legal. O Superior Tribunal de Justiça entende que será dada preferência à substituição do de cujus pelo espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, havendo neste caso um litisconsórcio necessário. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, nos moldes do art. 51 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 313, § 2º, inc. II, do CPC, intime-se a advogada da parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de óbito da parte autora, bem como documentos pessoais de GABRIELLE LAFITE FARIAS (filha) e DARCILENE BARBOSA LAFITE (companheira) e declaração de união estável e/ou certidão de casamento que comprovem o vínculo legal desta. Macapá/AP, 8 de abril de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

10/04/2026, 00:00

Outras Decisões

09/04/2026, 11:53

Conclusão (para decisão)

14/03/2026, 15:51

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0046399-65.2019.8.03.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO GOMES DE FARIAS REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Consta nos autos a informação de falecimento do autor e o pedido de habilitação da sucessora MICHELLE SOUZA FARIAS, filha do demandante. Conforme informado, existem outros sucessores legais: GABRIELLE LAFITE FARIAS (filha) e DARCILENE BARBOSA LAFITE (companheira). Contudo, não houve juntada dos documentos de identificação e comprovantes de residência de tais sucessores. Também consta a informação de que o servidor falecido detinha a guarda legal de sua neta J. F. O. Todavia, o menor sob guarda não é considerado herdeiro necessário do guardião, motivo pelo qual não pode ser habilitada nestes autos na condição de sucessora legal. O Superior Tribunal de Justiça entende que será dada preferência à substituição do de cujus pelo espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, havendo neste caso um litisconsórcio necessário. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, nos moldes do art. 51 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 313, § 2º, inc. II, do CPC, intime-se a advogada da parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de óbito da parte autora, bem como documentos pessoais de GABRIELLE LAFITE FARIAS (filha) e DARCILENE BARBOSA LAFITE (companheira) e declaração de união estável e/ou certidão de casamento que comprovem o vínculo legal desta. Macapá/AP, 8 de abril de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046399-65.2019.8.03.0001. Apelante: SEBASTIAO GOMES DE FARIAS Advogado(a): CINTIA DA SILVA BORDALO - 3359AP Apelado: MACAPÁ PREVIDÊNCIA Advogado(a): ELIAS PINHEIRO MOREIRA NETO - 1747AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Vistos, etc.Trata-se de apelação cível interposta por MACAPÁ PREVIDÊNCIA contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, da lavra do magistrado Paulo Cesar do Vale Madeira, que julgou procedente a ação implementação do percentual a proventos de aposentadoria, ajuizada em face dela por SEBASTIAO GOMES DE FARIAS.O autor ingressou com a demanda pretendendo a incorporação, aos seus proventos de aposentadoria, do percentual de 15,76%, direito assegurado aos servidores da ativa nos autos do processo nº 0028770-30.2009.8.03. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.286,96 (seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos).O feito foi distribuído o feito à 6ª VCFP e ali tramitou até a prolação da sentença (ordem nº 60).A ré apelou (ordem nº 68). Contrarrazões do apelado à ordem nº 72.Instada a se manifestar sobre a tempestividade do recurso, a apelante quedou-se inerte (ordem nº 109). Proferi decisão de não conhecimento do recurso (ordem nº 114), entretanto, interposto agravo interno (ordem nº 125), emiti juízo de retratação (ordem nº 145).Constatado que a averiguação da tempestividade do apelo dependia da conclusão a ser firmada no Incidente de Assunção de Competência-IAC nº 0009276-98.2017.8.03.0002, determinei o sobrestamento do feito, até pronunciamento final desta Corte acerca da matéria, o que ocorreu com a aprovação da Súmula correspondente, oportunidade em que o presente processo teve seu andamento retomado.Oportunizada a manifestação das partes, ambas silenciaram (ordem nº 195).Instadas a se manifestarem sobre a aparente incompetência da justiça comum para o processamento/julgamento do feito, ambas se quedaram inertes (ordem nº 210).É o relato do essencial. Decido.Sem nem mesmo renovar a discussão sobre a tempestividade do recurso, devo analisar questão preliminar intransponível, referente à competência da Justiça comum para o processamento/julgamento do feito.A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, em seus artigos 2º e 5º, as matérias que deverão ser julgadas sob o rito sumaríssimo e quem pode figurar no pólo passivo das respectivas demandas.Por sua vez, a Resolução nº 0618/2011-TJAP, publicada em 30.11.2011, por meio do DJE nº 219/2011, autorizou a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na comarca de Macapá, que se deu em 19.12.2011.No caso concreto, verifico que a ação foi ajuizada no dia 08/10/2019 – portanto muitos anos depois da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública –, nela figurando como parte autarquia estadual e sendo atribuído à causa o valor de R$ 6.286,96 (seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), portanto bem inferior ao teto previsto na Lei dos Juizados.Apesar dessas características e da inexistência de qualquer das causas excludentes previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, o feito tramitou na 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública desta comarca, até a prolação da sentença de ordem nº 60.O juízo sentenciante rejeitou a preliminar de incompetência suscitada, sob a alegação de que a competência dos Juizados de Fazenda Pública para processar e julgar causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos não é absoluta, mencionando, nesse sentido, a Tese 01 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado prevê que "O processamento da ação perante o juizado estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda perante a justiça comum".Entretanto, constato que essa conclusão foi claramente equivocada, eis que o entendimento acima se aplica apenas aos Juizados Especiais Cíveis, considerando a NATUREZA ABSOLUTA da competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, prevista na lei de regência.Ademais, quanto à natureza da MACAPAPREV, deve-se registrar que, ao analisar o acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência nº 0002253-73.2018.8.03.0000, esta Egrégia Corte reconheceu a natureza de autarquia estadual da AMPREV (à qual se equipara, na esfera municipal, para todos os fins a MACAPAPREV).Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO – PREJUDICIALIDADE DE APELAÇÃO POR DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA DEMANDA ENVOLVENDO A MACAPAPREV – DECISÃO MANTIDA. 1) No acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência nº 0002253-73.2018.8.03.0000, esta Egrégia Corte reconheceu a natureza de autarquia estadual da AMPREV (à qual se equipara, na esfera municipal, para todos os fins a MACAPAPREV); 2) Nesse sentido, e considerando a natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, deve ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta do juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá para conhecer do feito, declarando, por conseguinte, prejudicado o apelo em face de sentença prolatada pelo juízo incompetente; 3) Agravo interno conhecido e não provido." (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0015857-93.2021.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Agosto de 2022, publicado no DOE Nº 157 em 30 de Agosto de 2022).Aliás, em consulta aos julgados da Turma Recursal do Estado do Amapá, observa-se que ações que veiculam matéria semelhante à tratada no presente feito, envolvendo a MACAPAPREV, têm sido reiteradamente recebidas e julgadas no âmbito daquele microssistema.Registro, por fim, que a incompetência absoluta pode ser reconhecida e declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que de ofício, consoante o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá para conhecer do presente feito, declarando, por conseguinte, PREJUDICADO O APELO de ordem nº 68, bem como DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do processo a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá, onde a demanda deverá ser processada e julgada.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046399-65.2019.8.03.0001. Apelante: SEBASTIAO GOMES DE FARIAS Advogado(a): CINTIA DA SILVA BORDALO - 3359AP Apelado: MACAPÁ PREVIDÊNCIA Advogado(a): ALEXANDRE VILLACORTA PAUXIS - 1730AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA: MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA - Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Vistos, etc.Trata-se de apelação cível interposta pela MACAPÁ PREVIDÊNCIA contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, da lavra do magistrado Paulo Cesar do Vale Madeira, que julgou procedente a demanda em face dela ajuizada por SEBASTIAO GOMES DE FARIAS.Instada, em duas oportunidades, a se manifestar sobre a aparente intempestividade do recurso, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido (ordem nº 109).É o relato do essencial.Decido.Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela fundação apelante, eis que, embora não integrante da administração pública, é uma paraestatal sem fins lucrativos, portanto, justificada a concessão do benefício.Quanto ao mais, sem delongas, adianto que o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por ser manifestamente intempestivo.Isto porque, seguindo o entendimento dos Tribunais pátrios no sentido de uniformizar o termo inicial da contagem de prazos processuais, o Pleno deste Tribunal editou a Resolução nº 1263/2018-TJAP, publicada no DJE de 08.11.2018, pela qual resultou alterado o art. 107 de seu Regimento Interno, nos seguintes termos: "Art. 107. Os prazos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá correrão a partir da publicação do ato ou do aviso no Diário da Justiça Eletrônico, ainda que ocorra intimação eletrônica, podendo as decisões ou despachos designativos de prazos determinar que corram da intimação pessoal ou da ciência por outro meio eficaz."Assim, na hipótese de duplicidade de intimações – como ocorreu no presente caso, em que houve a publicação no Diário Eletrônico (ordem eletrônica nº 64) e a intimação eletrônica, via escritório digital (ordem eletrônica nº 66), prevalece a primeira, sendo dispensada nova ciência. Nesse sentido confira-se o recentíssimo julgado desta Corte: "CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DJE - RESOLUÇÃO N. 1.263/2018 - ARTIGO 107 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ - APELO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE ERROS MATERIAIS NA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1) É intempestiva a apelação cível interposta após o exaurimento do prazo recursal previsto na lei instrumental cível, impedindo, portanto, seu conhecimento. 2) Inexiste erro material na sentença que julgou procedente o pleito autoral, dentro dos limites estabelecidos pelo pedido. 3) Apelo do autor conhecido e não provido e do réu não conhecido." (APELAÇÃO. Processo Nº 0013704-58.2019.8.03.0001, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 3 de Agosto de 2021).Não olvido dos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da prevalência da intimação pelo portal eletrônico, entretanto, produziram apenas efeitos inter partes, portanto, sem vinculação às Cortes inferiores, prevalecendo, a priori, a disposição expressa no Regimento Interno desta Corte. Partindo-se dessa premissa, verifico que a sentença foi publicada no DJE nº 063/2021, de 16/04/2021 (ordem eletrônica nº 64), e, considerando que o prazo para interposição da apelação cível é de 15 (quinze) dias (art. 1.003, §5º, do CPC), seu termo final seria o dia 10/05/2021, entretanto, o protocolo do recurso ocorreu somente no dia 17/05/2021 (ordem eletrônica nº 68).Assim, constatada a manifesta intempestividade do recurso, aplica-se o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual "incumbe ao Relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...)" (grifei), para o fim de ser inadmitido o apelo.Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c arts. 107 e 48, §1º, III, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, pois manifestamente inadmissível, em razão de sua intempestividade. Operado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à Vara de origem.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046399-65.2019.8.03.0001. Autora: SEBASTIAO GOMES DE FARIAS Advogado(a): CINTIA DA SILVA BORDALO - 3359AP Parte Ré: MACAPÁ PREVIDÊNCIA Advogado(a): CASSIO VINICIUS RODRIGUES DE LEMOS - 3570AP Sentença: I.Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM que SEBASTIÃO GOMES DE FARIAS move contra MACAPÁ PREVIDÊNCIA – MACAPAPREV, objetivando ver reconhecido seu direito à implementação, em seus proventos de aposentadoria, do percentual de 15,76%.Aduz que é servidor público aposentado do Quadro de Inativos do Município de Macapá, tendo sido aposentado voluntariamente por tempo de serviço, com proventos integrais, na categoria funcional de advogado, classe E, nível 30, conforme Decreto nº. 638/95- PMM de 14/09/1995. Relata que os servidores ativos tiveram esse direito reconhecido nos autos do Processo nº 0028770-30.2009.8.03.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, o mesmo não tendo ocorrido com os servidores inativosDesse modo, propugna, ao final, ser a requerida compelida, por sentença, a implementar o percentual nos seus proventos de aposentadoria. Pediu a gratuidade judiciária e juntou documentos, com os quais busca comprovar suas alegações.Gratuidade indeferida no #9 dos autos.Citada, a ré apresentou contestação (#41). Preliminarmente, arguiu a incompetência deste Juízo, ao argumento de ser competente uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública, além de que o valor dado à causa estaria incorreto, por isso o impugnou. No mérito, rebateu as alegações do autor, aduzindo ausência de direito à pretensão, mesmo porque o autor não teria se desincumbido de seu ônus.Instado à réplica, o autor não se manifestou (#48).Intimadas à especificação de provas, o autor se manifestou (#54), enquanto que a ré permaneceu silente (#55).Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento.É o relatório. Decido.II.Passo, inicialmente, ao exame da preliminar de incompetência deste Juízo, arguida pela ré em sua contestação.Como cediço, os Juizados de Fazenda Pública não possuem competência absoluta para processar e julgar causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos. A propósito, o Colendo STJ editou a seguinte tese: Tese 1: "O processamento da ação perante o juizado estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda perante a justiça comum".No caso sub judice, apesar do valor da causa inserir-se na alçada dos Juizados, o autor preferiu por ingressar com a ação perante a Justiça Comum. Rejeito a preliminar.Quanto ao suposto erro do valor atribuído à causa, esse proceder, se realmente equivocado, será objeto de conserto, se necessário, por ocasião do pedido de cumprimento de sentença, de modo que não vejo prejuízo algum. Rejeito, também, essa preliminar.Passo, agora, ao exame do mérito da causa.Sem delongas, o pedido inicial será deferido. O direito buscado pelo autor foi reconhecido no âmbito da ação coletiva objeto do Processo nº 0028770-30.2009.8.03.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública, por sentença confirmada em grau recursal, inclusive com trânsito em julgado. Ademais, à luz do princípio da paridade, não se pode tratar servidores ativos e inativos de forma desigual, em razão de direito adquirido anteriormente.III.Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito vindicado pelo autor e determinar a ré MACAPAPREV que proceda à incorporação, aos proventos de sua aposentadoria, do percentual de 15,76% (quinze vírgula setenta e seis por cento), direito esse reconhecido e garantido na sentença proferida no processo nº 0028770-30.2009.8.03.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública desta Comarca.Por corolário da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador do autor, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se e intimem-se. Nº do Parte

16/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(152)