Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002429-97.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002429-97.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6002429-97.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GISELE DA SILVA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, em relação aos quais não se opôs a parte reclamada, apesar de regularmente intimada para manifestação, tem-se a anuência tácita aos valores ali indicados. A parte reclamante não apresentou manifestação de renúncia de valores a fim de receber o crédito via Requisição de Pequeno Valor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados de ID 27435254, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Intimar a parte exequente para fornecer seus dados bancários e os de seu patrono ou escritório advocatício, bem assim o número de meses de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a data inicial e a data final do RRA, no prazo de cinco dias, caso não constem nos autos, uma vez que são informações obrigatórias para expedição do competente ofício requisitório. 2) Com a juntada da informação mencionada no item anterior, EXPEDIR PRECATÓRIO no valor de R$ 115.032,49. 3) Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. 02 Macapá/AP, 10 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GISELE DA SILVA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (29785695) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6002429-97.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Competência dos Juizados Especiais]

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GISELE DA SILVA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Certifico para os devidos fins que, ante a juntada da Petição ID 29684511, solicitando a mudança do nome do órgão a que a parte esta vinculada, foi expedido novo precatório. Aguarda-se a distribuição, pela Secretaria de precatórios. Macapá/AP, 10 de julho de 2026. MARILENE MARIA TRES matrícula 27318 Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola,261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 CERTIDÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6002429-97.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Competência dos Juizados Especiais]

13/07/2026, 00:00

Petição

06/07/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:17

Petição (Petição inicial)

02/07/2026, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 01:12

Confirmada

02/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GISELE DA SILVA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (29586592) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6002429-97.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Competência dos Juizados Especiais]

02/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/07/2026, 12:12

Expedida/Certificada

01/07/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 12:12

Preparada para Envio

01/07/2026, 12:12

Documento

01/07/2026, 12:12

Confirmada

01/07/2026, 00:09

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6002429-97.2025.8.03.0001. RECORRENTE: GISELE DA SILVA SANTIAGO Advogado do(a) RECORRENTE: VAGNER JACO DA CRUZ - AP3513-A RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO VENCEDOR VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Discute-se a natureza jurídica do auxílio financeiro emergencial instituído pela Lei Estadual nº 2.501/2020 e a possibilidade de repercussão de seus valores sobre férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina. De fato, embora a lei tenha atribuído caráter indenizatório à verba, a jurisprudência da Turma Recursal tem reconhecido que, a partir da incidência do imposto de renda, o auxílio assumiu natureza remuneratória, devendo repercutir sobre férias e décimo terceiro. Todavia, no caso concreto, os contracheques acostados (ID 16674517) demonstram apenas o pagamento do auxílio financeiro emergencial, inexistindo registros de pagamento de férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina. Assim, constata-se que a parte autora, ao invés de requerer a percepção das próprias verbas rescisórias – férias e décimo terceiro –, que ao que tudo indica sequer lhe foram adimplidas, limitou-se a postular apenas a incidência de reflexos do auxílio financeiro emergencial sobre tais parcelas. Ora, inexistindo o pagamento das verbas principais, não há como se cogitar de reflexos sobre elas. Nesse cenário, a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da condenação. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 2.501/2020. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA JURÍDICA DA VERBA E SUA REPERCUSSÃO SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRINCIPAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da natureza remuneratória do auxílio financeiro emergencial previsto na Lei Estadual nº 2.501/2020, com consequente repercussão sobre férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio financeiro emergencial instituído pela Lei Estadual nº 2.501/2020 possui natureza remuneratória a justificar a incidência de reflexos sobre férias e décimo terceiro; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação do pagamento das verbas principais (férias e décimo terceiro) impede o reconhecimento de reflexos sobre tais parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que, não obstante o caráter indenizatório atribuído pela lei, a incidência do imposto de renda sobre o auxílio financeiro emergencial lhe confere natureza remuneratória, permitindo a repercussão sobre férias e gratificação natalina. O exame do caso concreto demonstra que a parte autora apenas comprovou o pagamento do auxílio financeiro emergencial, sem apresentar registros de pagamento de férias e décimo terceiro. A inexistência de pagamento das verbas principais impede o reconhecimento de reflexos do auxílio emergencial sobre elas, pois não se pode projetar acessório sobre obrigação não adimplida. A parte autora não comprova o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impondo-se a improcedência da pretensão inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Jose Luciano De Assis acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes DÉCIO RUFINO (Relator) CESAR SCAPIN (Vogal) e JOSE LUCIANO DE ASSIS (Vogal). Macapá, 3 de outubro de 2025

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002429-97.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GISELE DA SILVA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente (ID 18809315) em face da sentença proferida por este Juízo (ID 18680403), que julgou improcedente a pretensão inicial. A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado. Alega que a sentença, embora tenha reconhecido a jurisprudência favorável à natureza remuneratória do auxílio financeiro emergencial, concluiu pela improcedência por entender que a ação visava à correção da base de cálculo de verbas que não teriam sido pagas. Aponta que o juízo ignorou o aditamento à inicial (ID 17415024), no qual esclareceu que o pedido era para o pagamento integral da gratificação natalina e das férias + 1/3, e não a mera correção de valores. O Estado do Amapá, em contrarrazões (ID 19067285), pugnou pela rejeição dos embargos, argumentando que a parte autora busca, na verdade, a rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. No mérito, contudo, não merecem provimento. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já analisada e decidida, servindo como instrumento de aperfeiçoamento da decisão judicial, e não de sua reforma. No caso em tela, a embargante aponta contradição e omissão. Contudo, uma análise detida da sentença embargada (ID 18680403) revela que não há vícios a serem sanados. A contradição que autoriza os embargos é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão e sua conclusão (dispositivo). Na sentença atacada, o raciocínio do juízo foi explícito: partiu da premissa de que a demanda visava ao recálculo de verbas (reflexos) e, constatando que tais verbas principais sequer foram pagas, concluiu pela ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora (art. 373, I, do CPC), julgando o pleito improcedente. Não há, portanto, incoerência entre a fundamentação e o dispositivo. O inconformismo da embargante reside na premissa adotada pelo juízo, que, segundo ela, desconsiderou o aditamento à inicial. Tal fato, entretanto, configura eventual error in judicando (erro de julgamento), e não uma contradição ou omissão formal. A sentença não foi omissa, pois se pronunciou sobre o pedido e sobre os documentos, ainda que lhes tenha conferido interpretação diversa da pretendida pela parte. O que a embargante pretende, por via transversa, é a reforma do julgado, buscando um novo exame do mérito da causa à luz do aditamento realizado. Essa pretensão, contudo, é incabível em sede de embargos de declaração, cujo escopo, repiso, é restrito. A via adequada para a reforma de eventual erro de julgamento é o recurso apropriado, qual seja, o Recurso Inominado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, mantendo a sentença de mérito incólume. Reinicie-se a fluência do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 05 Macapá/AP, 9 de julho de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002429-97.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GISELE DA SILVA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A Lei nº 2.501 de 30 de abril de 2020 autorizou a regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo de auxílio financeiro emergencial em favor dos profissionais em atendimento de saúde que atuassem diretamente no combate à pandemia do COVID-19, enquanto perdurasse a situação de calamidade pública. In verbis: “Art. 1º Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a regulamentar por meio de Decreto o pagamento de auxílio financeiro emergencial, em favor dos profissionais em atendimento de saúde que desempenharem suas funções diretamente no combate à pandemia do COVID-19. Art. 2º O auxílio financeiro emergencial previsto nesta Lei será devido exclusivamente ao profissional em atendimento de saúde que desempenhar suas funções diretamente no combate à pandemia do COVID-19, cujo valor não poderá exceder à quantia máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por plantão ou escala de atendimento, sendo cabível a fixação de forma graduada de acordo com o cargo ou função do agente público, pelo tempo de prestação de serviço ou outros critérios a serem regulamentados no Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º A verba prevista nesta Lei possui caráter indenizatório, não refletindo na composição de outras verbas remuneratórias, tais como terço de férias e gratificação natalina, tendo por finalidade prestar auxílio financeiro ao profissional em atendimento de saúde que desempenhar suas funções na forma especificada nesta Lei e no Decreto regulamentador.” Observa-se, conforme a legislação aplicável ao caso, que a referida verba fora considerada de natureza indenizatória face o seu caráter temporário. Todavia, houve o reconhecimento de sua natureza remuneratória pela Turma Recursal o Estado do Amapá, porquanto constitui vantagem paga com habitualidade, em particular por integrarem a base de cálculo do imposto de renda, a partir de março de 2021. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL LEI ESTADUAL N.º 2.501/2020. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVIDA A INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, ADICIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A Lei Estadual nº 2.501/2020, criou o pagamento de auxílio financeiro emergencial em favor dos profissionais em atendimento de saúde que desempenharem suas funções diretamente no combate a pandemia do COVID-19, atribuindo-lhe, em seu art. 3º, caráter indenizatório, sem reflexo na composição de outras verbas. 2) Não obstante, os valores recebidos a título de auxílio financeiro emergencial integraram a base de cálculo para fins de imposto de renda a partir de março de 2021, razão pela qual devem ser reconhecidas como verbas remuneratórias a partir desta data. 3) Portanto, escorreita a sentença vergastada ao reconhecer, a partir da incidência do Imposto de Renda, a natureza remuneratória do auxílio financeiro emergencial, bem como os devidos reflexos sobre férias, terço e décimo terceiro. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0015694-45.2023.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Dezembro de 2023) “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SAÚDE. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. LEI ESTADUAL Nº 2.501/2020. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Estadual nº 2.501/2020 criou o pagamento de auxílio financeiro emergencial em favor dos profissionais em atendimento de saúde que desempenharem suas funções diretamente no combate a pandemia do COVID-19, atribuindo-lhe, em seu art. 3º, caráter indenizatório, sem reflexo na composição de outras verbas. 2. Não obstante, os valores recebidos a título de auxílio financeiro emergencial integraram a base de cálculo para fins de imposto de renda, razão pela qual devem ser reconhecidos como verbas remuneratórias. 3. Logo, a partir da incidência do Imposto de Renda, o auxílio financeiro emergencial assume natureza eminentemente remuneratória, compondo, de mais a mais, a base de cálculo das férias, terço adicional e gratificação natalina. 4. Recurso conhecido e provido em parte, nos termos do voto do relator. Sentença reformada.” (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0005017-50.2023.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 28 de Novembro de 2023) Detrai-se, portanto, que, independentemente da natureza jurídica que a Lei Estadual atribuir, a jurisprudência entende que o auxílio financeiro emergencial é verba remuneratória que deve ser considerada para efeitos de reflexos nos cálculos do décimo terceiro salário e do terço de férias. No caso concreto que se apresenta, os autos demonstram que a parte reclamante recebeu auxílio financeiro emergencial, conforme indicam seus contracheques. Todavia, os contracheques apresentados aos autos (ID 16674517), registram o pagamento apenas do auxílio financeiro emergencial. Não há registro do de pagamento de férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina. Aliás, registra-se, por oportuno, que o pagamento de tais benefícios constitucionais como verbas rescisórias não é alvo dos pedidos da parte requerente e tampouco é abordado na planilha de cálculo apresentada ao ID 16674518. Ora, se a parte demandante não recebeu as verbas acima relacionadas, justamente aquelas pelas quais demanda a correção, é impossível aferir incorreção em sua base de cálculo e, por óbvio determinar eventual correção. Neste aspecto, tenho que a parte autora deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito, fato que lhe incumbia, segundo o art. 373, I do CPC, culminando na improcedência de seu pleito. III - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, e pela fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e intimem-se. 05 Macapá/AP, 29 de maio de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

30/05/2025, 00:00

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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