Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007500-03.2016.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007500-03.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007500-03.2016.8.03.0001. RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA/ RECORRIDO: SILVIA BRAZAO BRAGA/Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS DECISÃO Nos termos do art. 6º, § 1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão revisor. No caso, a insurgência é tempestiva e o preparo é dispensado, nos termos do art. 1007, § 1º, do CPC. Nesse sentido, Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECEBO o recurso interposto, somente em seu efeito devolutivo, e uma vez que já oportunizada a apresentação de contrarrazões, façam-me os autos conclusos para julgamento (minutar voto/ementa). Cumpra-se. AUGUSTO CÉSAR GOMES LEITE Juiz de Direito Convocado OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0007500-03.2016.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 04 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:SILVIA BRAZAO BRAGA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS - AP289-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (140ª Sessão do Plenário Virtual do PJE), que ocorrerá no período de 10/07/2026 a 16/07/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 26 de junho de 2026

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0007500-03.2016.8.03.0001. RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA/ RECORRIDO: SILVIA BRAZAO BRAGA/Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS DECISÃO Nos termos do art. 6º, § 1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão revisor. No caso, a insurgência é tempestiva e o preparo é dispensado, nos termos do art. 1007, § 1º, do CPC. Nesse sentido, Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECEBO o recurso interposto, somente em seu efeito devolutivo, e uma vez que já oportunizada a apresentação de contrarrazões, façam-me os autos conclusos para julgamento (minutar voto/ementa). Cumpra-se. AUGUSTO CÉSAR GOMES LEITE Juiz de Direito Convocado OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 15:20

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:04

Publicação

25/05/2026, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVIA BRAZAO BRAGA REU: ESTADO DO AMAPA Aos termos da PORTARIA Nº 001/2022 – 1º e 2º JEFAZ - em razão da juntada do recurso inominado pela parte autora/requerida, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0007500-03.2016.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Classificação e/ou Preterição] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Macapá/AP, 21 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) JANINA MORAES LOPES Chefe de Secretaria

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:58

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:03

Petição (Recurso inominado)

06/04/2026, 10:28

Publicação

30/03/2026, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 01:37

Confirmada

27/03/2026, 00:04

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007500-03.2016.8.03.0001. AUTOR: SILVIA BRAZAO BRAGA REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I — RELATÓRIO SILVIA BRASÃO BRAGA, brasileira, casada, professora, portadora do RG n.º 255122/AP e do CPF n.º 638.604.302-20, residente e domiciliada neste Município de Macapá/AP, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada em face do ESTADO DO AMAPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.394.577/0001-25, representada pela Procuradoria-Geral do Estado. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público para Provimento Efetivo de Vagas nos Cargos de Nível Médio da Secretaria de Estado da Educação — SEED/AP, para o cargo de Professor de 1ª a 4ª Séries, com lotação para o Município de Macapá/Bailique, regido pelo Edital n.º 001/2005, publicado no DOE n.º 3530 em 03/06/2005, tendo sido classificada na 213ª posição na ordem de classificação do certame, conforme Edital n.º 004/2005, publicado no DOE n.º 3605 em 23/09/2005. Aduz a autora que, no transcorrer da vigência do concurso, o Estado do Amapá firmou com o Ministério Público Estadual o Termo de Ajustamento de Conduta n.º 006/2006/CIDADANIA, posteriormente aditado, comprometendo-se a encerrar contratos administrativos em área de atuação de concursados e a convocar os candidatos aprovados no certame. Em cumprimento ao 2º Aditivo ao TAC, firmado em 10 de março de 2014, o Estado expediu os Editais n.º 168/2014 e 169/2014 — SEED/2005, convocando candidatos para exame documental, médico e solenidade de posse. Ocorre que, nessa convocação, foi empossada a candidata JOANICE MORAES NAHUM, classificada na 302ª posição do certame, muito à frente da autora na ordem de classificação, em manifesta preterição desta, que detinha colocação anterior para a mesma localidade. Sustenta a autora que a conduta do Estado violou a ordem classificatória do certame, infringindo o art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, bem como os princípios da legalidade, moralidade, isonomia e finalidade pública, fazendo jus à sua convocação para a fase pré-admissional e, aprovada, à nomeação e posse no cargo. Requer a concessão de tutela antecipada e, ao final, a procedência do pedido para que o Estado seja compelido a convocar a autora para os exames documental e médico previstos no Edital n.º 168/2014-SEED/2005 e, uma vez aprovada, proceda à sua nomeação e posse no cargo de Professor de 1ª a 4ª Série, com lotação para o Município de Macapá/Bailique, na ordem de classificação do Edital n.º 004/2005, com fixação de astreintes. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.301,23. Devidamente citado, o ESTADO DO AMAPÁ apresentou contestação (id 10443374), arguindo, preliminarmente, a prescrição do direito da autora. No mérito, sustentou que a autora não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital, ostentando mera expectativa de direito à nomeação; que o concurso já se encontrava encerrado; que não houve preterição por via administrativa; e que não é possível presumir necessidade do serviço público. Juntou documentação proveniente da SEAD/DDP/DRH, requerendo a improcedência da ação. A autora apresentou réplica (id 10443369), rebatendo as alegações da contestação e reiterando os termos da inicial, com colação de jurisprudência do TJAP relativa ao mesmo concurso público em casos análogos. Os autos foram suspensos em razão do IRDR nº 0001560-60.2016.8.03.0000. Registra-se que os autos tramitaram por quase 10 anos perante a antiga 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública desta Comarca, sem que fosse proferida sentença. Em 16 de dezembro de 2025, foi declinada a competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo os autos redistribuídos à 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá. Naquele Juízo, em 13 de março de 2026, foi proferida decisão (id 27152522) reconhecendo a incompetência daquela Vara e determinando nova redistribuição ao Juizado da Fazenda Pública, considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que a matéria não está dentre as excluídas da competência do Juizado pelo referido diploma. Os autos foram redistribuídos a este Juízo, onde vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II.1 — DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A preliminar arguida pelo Estado não merece acolhida. O ato lesivo que deu ensejo à presente demanda, qual seja, a nomeação e posse da candidata JOANICE MORAES NAHUM, classificada na 302ª posição, em preterição à autora, classificada na 213ª posição, ocorreu em abril de 2014, por força dos Editais n.º 168/2014 e 169/2014 — SEED/2005. A presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2016, ou seja, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, que disciplina a prescrição de direitos e ações contra a Fazenda Pública. Tratando-se de ação ordinária, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contado da data da ciência do ato lesivo. No caso dos autos, da prática do ato de nomeação irregular que preteriu a autora. Rejeito a preliminar. II.2 — DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO O Edital n.º 001/2005 — SEAD/AP institui concurso público para provimento efetivo de vagas nos cargos de Nível Médio e Superior da Secretaria de Estado da Educação, com resultado final publicado pelo Edital n.º 004/2005, no qual a autora constou classificada na 213ª posição para o cargo de Professor de 1ª a 4ª Séries, com lotação para o Município de Macapá/Bailique. O concurso, inicialmente válido por 2 anos, foi prorrogado pelo Edital n.º 079/2007, com validade expirada em 17/02/2010. Contudo, verificou-se que, diante de irregulares contratações administrativas em substituição a candidatos aprovados, o Ministério Público Estadual e o Estado do Amapá celebraram o Termo de Ajustamento de Conduta n.º 006/2006/CIDADANIA e seus respectivos aditivos, pelo qual o Estado se comprometeu, dentre outras obrigações, a proceder ao levantamento de carências, ao encerramento de contratos administrativos e à convocação dos candidatos aprovados no certame de 2005. O 2º Aditivo ao TAC, firmado em 10 de março de 2014, conferiu concretude a tais obrigações, culminando na expedição dos Editais n.º 168/2014 e 169/2014. Ao reativar o processo seletivo para convocar aprovados no concurso de 2005 e realizar efetivas nomeações e posses em 2014, o Estado do Amapá vinculou-se ao concurso e à sua ordem de classificação, retirando do ato convocatório o caráter discricionário e tornando-o vinculado. A preterição da autora encontra-se documentalmente comprovada nos autos. A própria Secretaria de Estado da Administração-SEAD, em resposta a requerimento da autora, confirmou que a autora foi classificada na 213ª posição do Edital n.º 004/2005 para o cargo e a localidade pleiteados. Por outro lado, os Editais n.º 168/2014 e 169/2014 convocaram e deram posse à candidata JOANICE MORAES NAHUM, classificada na 302ª posição do mesmo certame, para o mesmo cargo e a mesma localidade (Professor de 1ª a 4ª Série- Macapá/Bailique) para o qual a autora também concorreu, em 08 de abril de 2014. A preterição é, portanto, fato incontroverso: uma candidata classificada na 302ª posição tomou posse em detrimento de outra, classificada na 213ª posição, para o mesmo cargo e a mesma localidade, em violação manifesta à ordem de classificação estabelecida pelo próprio Estado no Edital n.º 004/2005. A ordem classificatória do certame tem o condão de vincular a Administração Pública ao seu objeto, de modo que qualquer ato administrativo, ainda que discricionário em sua origem, deve ater-se à legalidade, nos moldes do art. 37 da CF/88. O Enunciado da Súmula n.º 15 do Supremo Tribunal Federal é categórico: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação". O entendimento sumulado aplica-se igualmente às hipóteses em que, embora expirado formalmente o prazo de validade, a Administração reabre voluntariamente o processo de chamamento, pois não pode fazê-lo à margem da ordem classificatória que ela própria estabeleceu. Não é demais registrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá já apreciou, em reiterados julgados, situações idênticas decorrentes do mesmo concurso público de 2005, reconhecendo a ilicitude da preterição e o direito dos candidatos melhor classificados à convocação e, sendo aprovados nas fases subsequentes, à nomeação e posse. ADMINISTRATIVO - Concurso público - Ordem de classificação - Violação reparável pela via mandamental - Candidato preterido - Nomeação e posse condicionadas à aprovação nas demais fases do certame - Mandado de segurança - Concessão parcial - 1) A nomeação e posse do candidato aprovado em concurso público na septuagésima sétima colocação na frente daquele classificado na sexagésima sétima posição configura violação à ordem de classificação reparável pela via do mandado de segurança - 2) O candidato preterido somente poderá ser nomeado e empossado no cargo após aprovação nas demais fases do certame - 3) Segurança parcialmente concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0030662-95.2014.8.03.0001, Relator Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 6 de Agosto de 2014, publicado no DOE Nº 149 em 21 de Agosto de 2014) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO e CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PRETERIÇÃO. ILEGALIDADE. 1) Patente a preterição na ordem de classificação, impõe-se a convocação do candidato para exame documental e médico, e se eventualmente ultrapassada essa fase do concurso, ser nomeado e empossado no cargo a que se submeteu no concurso público, que por termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e o Estado do Amapá resultou na convocação de diversos candidatos em aproveitamento para por fim às impertinentes contratações administrativas. 2) Apelação provida por maioria. (APELAÇÃO. Processo nº 0002242-43.2015.8.03.0002, Relator Desembargador JOÃO LAGES). O Estado do Amapá argumenta que a autora não foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas e que o concurso se encontra encerrado, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que candidatos aprovados fora do número de vagas detêm mera expectativa de direito. A tese, contudo, não se aplica ao caso concreto. A hipótese dos autos não é de candidato aprovado em cadastro de reserva que reivindica nomeação com base em mera expectativa de direito. A situação é qualitativamente distinta: a Administração efetivamente convocou e nomeou candidatos do cadastro de reserva do mesmo concurso em 2014, inclusive para o mesmo cargo e localidade que a autora pleiteava, porém o fez desrespeitando a ordem de classificação, preterindo a autora em favor de candidata com classificação inferior. No caso em análise, a situação deixa de ser de mera expectativa de direito e passa a configurar direito subjetivo à nomeação, nos termos da Súmula n.º 15 do STF. Ao decidir convocar os candidatos do cadastro de reserva de 2005, o Estado vinculou-se à ordem de classificação que ele mesmo estabeleceu, não podendo selecionar arbitrariamente quem seria chamado à margem dessa ordem. A propósito, o argumento de que o concurso estava encerrado é contraditado pelos próprios atos do Estado: não se pode alegar extinção de concurso para negar direitos e, simultaneamente, realizar convocações e posses com fundamento nesse mesmo concurso. O princípio da boa-fé objetiva e o venire contra factum proprium interditam tal comportamento contraditório da Administração, consoante art. 37, caput, CF/88. Quanto à alegação de fragilidade financeira e orçamentária do Estado como óbice à nomeação, cumpre registrar que tais circunstâncias não autorizam o descumprimento de obrigações jurídicas constitucionalmente garantidas, especialmente quando o próprio Estado, de forma voluntária, decidiu reabrir o processo de convocação do certame em 2014. O ônus orçamentário é consequência previsível e assumida pelo próprio Executivo ao firmar o TAC e seus aditivos. É assente na jurisprudência que a condenação do Estado à nomeação e posse de candidato preterido deve ser condicionada à aprovação nas fases subsequentes do certame, quais sejam, exames documental e médico, uma vez que não se pode presumir a aptidão prévia do candidato sem a realização das etapas pré-admissionais. Apenas após a aprovação nessas etapas é que nasce, em caráter definitivo, o direito à nomeação e à posse. Essa condicionante não fragiliza o direito reconhecido, mas assegura que o processo de admissão siga os ritos legalmente previstos, em igualdade de condições com os demais convocados. III — DISPOSITIVO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido consubstanciado na inicial para: a) Condenar o Estado do Amapá a convocar pessoalmente a autora, SILVIA BRASÃO BRAGA, para submeter-se às fases pré-admissionais, exames documental e médico, referentes ao Concurso Público do Edital n.º 001/2005 — SEED/AP, para o cargo de Professor de 1ª a 4ª Séries, com lotação para o Município de Macapá/Bailique, na ordem de classificação que lhe é devida (213ª posição — Edital n.º 004/2005), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. b) Sendo a autora aprovada nas fases pré-admissionais acima referidas, condenar o Estado do Amapá a proceder à sua nomeação e posse no cargo de Professor de 1ª a 4ª Séries, com lotação para o Município de Macapá/Bailique, da Secretaria de Estado da Educação — SEED, nos termos do Edital n.º 001/2005 e do resultado classificatório do Edital n.º 004/2005; c) Fixar astreintes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), a contar do escoamento do prazo assinalado na alínea "a", revertidos em favor da autora, nos termos do art. 537 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 25 de março de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007500-03.2016.8.03.0001. AUTOR: SILVIA BRAZAO BRAGA REU: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por SILVIA BRAZAO BRAGA em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ, que tramitou inicialmente na antiga 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública desta Comarca, sendo redistribuído a este Juízo em razão das Leis Complementares nº 0170 e 0172/2025, Resoluções TJAP nº 1716, 1717 e 1737/2025. O valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. Outro ponto a ser observado é que a matéria tratada no processo não está dentre as previstas no art. 2º, § 1º da Lei nº 12.153/2009, que não podem ser processadas perante o Juizado da Fazenda Pública. Ademais, estabelece a referida lei que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública a sua competência é absoluta (art. 2º, § 4º), excepcionando apenas as ações ajuizadas até a data da instalação do JEFP (art. 24), que não deverão ser redistribuídas. Em que pese o tempo de tramitação da ação, se faz necessário sua remessa ao Juizado Especial Fazendário para evitar futura arguição de nulidade, tendo em vista que ao tempo da distribuição (2016) o Juizado Especial da Fazenda Pública já havia sido instalado na Comarca de Macapá (05/03/2012). DIANTE DO EXPOSTO, reconheço incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos, via distribuição, a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta comarca. Ciência a autora por meio eletrônico. Macapá/AP, 13 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

16/03/2026, 00:00