Execução Fiscal 0000037-36.2009.8.03.0007 - TJAP

Execução Fiscal 0000037-36.2009.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000037-36.2009.8.03.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: GENIVALDO LEMOS DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que foi julgada extinta em 12/05/2019 (ID 12736262), nos seguintes termos: “Ante tais considerações, ACOLHO a Exceção Pré-executividade, declarando nulo o título executivo da presente ação (CDA nº 224565), ante a nulidade do Processo Administrativo 02004.002001/05-53. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com suporte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o execepto/exequente ao pagamento de honorários à advogada da excipiente/executada, que arbitro, em atenção à regra do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil Brasileiro em vigor, em 15% (quinze) por cento do valor atualizado da causa. Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores bloqueados, disponibilizando-os ao Excipiente/executado. Isento de custas por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se”. A Sentença transitou em julgado em 17/06/2019 (ID 12737848). Decisão determinando a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, em favor de GENIVALDO LEMOS DE ALMEIDA (ID 12736694). A advogada Luanne Pereira da Silva protocola o pedido de Cumprimento de Sentença para recebimento de seus honorários (ID 12736661). Decisão judicial determinando a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento de sentença (art. 535 do CPC). O IBAMA apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (ID 12736259). A exequente manifestou-se acerca da impugnação ao valor da causa, sustentando a inexistência de excesso de execução, ao argumento de que o critério de atualização da CDA adotado corresponde ao mesmo utilizado pela própria executada na memória de cálculo que instruiu a inicial. Requereu a manutenção do valor apresentado e, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria, juntando, as memórias de cálculo (ID 12736347). Determinada a remessa dos autos à Contadoria (ID 12736271) que certificou não ser possível aferir os cálculos em razão da ausência, no dispositivo da sentença, de parâmetros para atualização monetária, bem como as datas iniciais para sua contagem (ID 12737947). Reconhecida a omissão da sentença quanto aos critérios de atualização dos honorários, a decisão fixou juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a partir da data da sentença que os arbitrou, determinando-se o aguardo do trânsito em julgado ID 12736506). Juntada e documentação pelo IBAMA (ID’s 12736257, 12736550 e 12735975. Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, conforme decisão anterior, e, após a juntada da planilha, a intimação das partes para manifestação, devendo o IBAMA esclarecer a finalidade dos documentos juntados (ID 12735952). Juntada de planilha de cálculo, pela Contadoria (ID 12736107). A parte requerente concordou com os cálculos ([ID 12735968), mas a parte executada apontou excesso de execução no valor de R$ 1.898,06 (ID 12736254). Após manifestação a parte exequente (ID 12736782), foi proferida decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo IBAMA e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando como devido à advogada o valor de R$ 5.740,96, apurado com base no montante consolidado anteriormente reconhecido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês desde a sentença (ID 12736251). A parte executada anunciou a distribuição de Agravo de Instrumento (nº 1025397-78.2020.4.01.0000) no TRF-1 (ID 12736772). Em Decisão de ID 12736115, foi mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, determinando-se a intimação da parte recorrida acerca do recurso. Decisão proferida em 07/12/2020, determinando a suspensão do feito até o julgamento do Agravo n. 1025397-78.2020.4.01.0000 (ID 12736775). Decisão proferida em 18/07/2022, determinando a suspensão do feito até o julgamento do Agravo n. 1025397-78.2020.4.01.0000 (ID 12736101). Sobreveio certidão da Distribuição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região informando que, após verificação nos sistemas eletrônicos, não foram identificados processos possivelmente preventos, determinando-se o encaminhamento dos autos ao órgão julgador competente (ID 12735971). Em seguida, a parte exequente manifestou-se sustentando que o Tribunal Federal teria declinado da competência em favor deste Juízo, requerendo o imediato prosseguimento da execução com os valores atualizados, sob o argumento de inexistir motivo para aguardar manifestação daquele órgão. Subsidiariamente, requereu a atualização dos cálculos pela Contadoria e o pagamento do valor incontroverso, nos termos do CPC (ID 12736131). Determinada a intimação da exequente para apresentar planilha atualizada de débito (ID 12736278). A exequente apresentou planilha de cálculos atualizada dos honorários, informando que utilizou como base a planilha da Contadoria já homologada por este Juízo, acrescendo apenas a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, em razão do cumprimento de sentença (ID’s 12736758 e 12736486). Determinou-se o processamento do feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com intimação para impugnação no prazo legal, autorizando-se a expedição de precatório em caso de ausência de manifestação (ID 12736540). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, preliminarmente, a inexequibilidade/inexigibilidade do título, ao argumento de que ainda pende julgamento de Agravo de Instrumento no TRF da 1ª Região. No mérito, sustentou excesso de execução, defendendo que a atualização deve observar exclusivamente a taxa SELIC, por já englobar correção monetária e juros, impugnando a incidência de juros de 1% ao mês, correção diversa e a multa do art. 523 do CPC. Apresentou memória de cálculo própria, indicando como devido valor inferior ao apurado pela exequente, e requereu o acolhimento da impugnação, com efeito suspensivo, para adequação do montante executado (ID 12736476). Determinada a intimação da parte exequente, para manifestação (ID 12736493). A exequente apresentou resposta à impugnação, sustentando a exequibilidade e liquidez do título, afirmando que a alegação de pendência de julgamento no TRF1 é protelatória e que a competência deste Juízo já foi reafirmada anteriormente. Defendeu que os cálculos observam os parâmetros fixados pelo próprio Tribunal e que a necessidade de simples operações aritméticas não afasta a liquidez do crédito. Requereu a rejeição da impugnação, a manutenção do valor executado (R$ 12.377,88), a condenação da autarquia por litigância de má-fé e, subsidiariamente, o pagamento imediato do valor incontroverso (R$ 7.552,81), com eventual remessa dos autos à Contadoria quanto à parcela controvertida (ID 12736132). Determinada a remessa dos autos à Contadoria (ID 14198058), que juntou planilha de cálculos (ID 14437028). Determinada a consulta aos autos do Agravo 1025397-78.2020.4.01.0000 (ID 19277678), e foi juntada consulta datada de 28/07/2025 (ID 20045601), onde consta a seguinte movimentação (ID 20045601): Intimados, a parte executada manifestou ciência da certidão, sem nada requerer (ID 24240996) e a parte exequente informou a habilitação de novo patrono e sustentou a necessidade de imediato prosseguimento do cumprimento de sentença, alegando que a verba possui natureza alimentar e que a sentença transitou em julgado em 17/06/2019. Argumentou que a paralisação do feito sob o fundamento de aguardar julgamento de Agravo de Instrumento no TRF-1 é indevida, pois não há decisão concedendo efeito suspensivo ao recurso. Afirmou que a manutenção da suspensão configura erro de procedimento e ato protelatório da Fazenda Pública, requerendo o regular impulso do feito, com atualização dos valores e expedição de alvará. Pleiteou, ainda, a certificação de inexistência de efeito suspensivo no recurso em trâmite no TRF-1, bem como a condenação do IBAMA por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Vieram os autos conclusos. Em análise dos autos verifica-se que o feito encontra-se suspenso em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A parte exequente sustenta a necessidade de imediato prosseguimento da execução, alegando inexistir óbice à retomada do feito e afirmando que o Tribunal Federal teria declinado da competência em favor deste Juízo (ID 12736131). Inicialmente, cumpre esclarecer que a certidão juntada aos autos do agravo limitou-se a informar a inexistência de prevenção e a determinar o encaminhamento do processo ao órgão julgador competente no âmbito do TRF da 1ª Região, não constituindo decisão jurisdicional de declínio de competência, tampouco pronunciamento apto a extinguir ou esvaziar o recurso interposto. Trata-se de ato de natureza administrativa, razão pela qual não procede a interpretação conferida pela parte exequente. Registre-se, ainda, que as alegações de suposta omissão ou inércia deste Juízo não encontram respaldo nos autos. A suspensão anteriormente determinada decorreu de medida de cautela jurisdicional, visando resguardar a segurança jurídica diante da pendência de recurso que impugna decisão proferida nesta fase executiva. Não obstante, considerando que a última movimentação do referido agravo juntada aos autos data de julho de 2025, reputo necessária a verificação atualizada de sua situação processual antes de deliberar definitivamente acerca da manutenção ou revogação da suspensão e da impugnação apresentada pela parte executada. Diante disso, determino: (I) Proceda a Secretaria à consulta atualizada do andamento processual do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000, certificando nos autos: (a) a existência (ou não) de julgamento; (b) eventual decisão superveniente atribuindo efeito suspensivo ao recurso; (c) ou qualquer determinação expressa de suspensão do feito originário. (II) Após a juntada da certidão, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação quanto à subsistência da suspensão anteriormente determinada e apreciação da impugnação apresentada pela parte executada. Sem prejuízo, habilitar o advogado NILVON VERAS CAMPOS - OAB/AP 5.979, como representante processual da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 02 de março de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000037-36.2009.8.03.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: GENIVALDO LEMOS DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luanne Pereira da Silva, advogada da parte executada, visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, tendo a sentença transitado em julgado em 17/06/2019. No curso do cumprimento de sentença, a autarquia executada apresentou impugnação, sustentando, em síntese: (i) a inexequibilidade ou inexigibilidade do título judicial, ao argumento de que ainda pende julgamento do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000 perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região; (ii) excesso de execução, defendendo que a atualização do débito deve observar exclusivamente a taxa SELIC; e (iii) a inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Requereu, ao final, o acolhimento da impugnação para adequação do montante executado. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação sustentando a plena exigibilidade do título judicial e a correção dos cálculos apresentados, afirmando que a atualização observou os parâmetros já utilizados pela Contadoria Judicial. Requereu a rejeição da impugnação e, subsidiariamente, o pagamento do valor incontroverso indicado pela própria executada. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quanto à alegação de inexequibilidade ou inexigibilidade do título, verifica-se que a executada sustenta a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em razão da pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000. Todavia, conforme consulta realizada aos autos do referido recurso e documentação juntada, não há notícia de decisão atribuindo efeito suspensivo ao agravo ou determinando a suspensão do processo de origem. Nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo automático, dependendo de decisão expressa do relator para que a eficácia da decisão recorrida seja suspensa. Desse modo, inexistindo pronunciamento do Tribunal nesse sentido, permanece hígida a eficácia da decisão agravada e plenamente exigível o título judicial formado nestes autos, não havendo impedimento ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a executada sustenta a existência de excesso de execução, ao argumento de que a atualização do débito deveria observar exclusivamente a taxa SELIC, por já englobar correção monetária e juros. Não assiste razão à impugnante. Conforme se verifica dos autos, houve decisão anterior deste Juízo fixando expressamente os critérios de atualização dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data da sentença que os arbitrou (ID 12736251). Tais parâmetros passaram a reger o cumprimento de sentença e não foram objeto de modificação posterior, razão pela qual devem ser observados na atualização do débito. Assim, não procede a pretensão de substituição do critério de atualização pela taxa SELIC nesta fase processual. Por outro lado, assiste razão à executada quanto à incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública segue o rito próprio previsto nos arts. 534 e 535 do CPC, sendo incompatível a aplicação da referida penalidade, uma vez que o pagamento se dá mediante expedição de requisição de pequeno valor ou precatório. Desse modo, eventual incidência da multa prevista no art. 523 do CPC deve ser afastada. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, mantendo-se, no mais, os critérios de atualização anteriormente fixados por este Juízo. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do débito, observados os parâmetros acima definidos, com exclusão da multa do art. 523 do CPC. Após a atualização, voltem os autos conclusos. Calçoene/AP, 9 de março de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000037-36.2009.8.03.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: GENIVALDO LEMOS DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luanne Pereira da Silva, advogada da parte executada visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal originária (ID 12736262). A condenação arbitrou a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa, tendo a sentença transitado em julgado em 17 de junho de 2019 (ID 12737848). Iniciado o cumprimento de sentença (ID 12736661), a autarquia federal devedora apresentou impugnação alegando excesso de execução (ID 12736259). O juízo sanou omissão anterior e estabeleceu que os honorários seriam atualizados pelo IPCA-E, com juros de 1% ao mês desde a sentença de arbitramento, afastando a aplicação de multa (ID 12736506), decisão posteriormente mantida ao rejeitar a impugnação do devedor e homologar os cálculos apresentados (ID 12736251). Dessa decisão, o executado interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 12736772), determinando-se a suspensão do feito na origem até o julgamento do recurso (ID 12736775). Posteriormente, a Contadoria Judicial apresentou planilha atualizada do débito no montante de R$ 13.771,87, calculados até março de 2026 (ID 27834433). Intimadas as partes, o executado peticionou requerendo o sobrestamento da homologação do cálculo em razão da pendência do recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concordando, contudo, com o pagamento imediato do valor que entende incontroverso de R$ 3.467,84 (ID 28279090). Por sua vez, o exequente pleiteou o prosseguimento integral do feito e a aplicação de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (ID 26516108). É o relatório. Do pedido de sobrestamento O executado pleiteia o sobrestamento da homologação da conta em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000 perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 28279090). Sustenta que a imediata liberação do valor total apurado pela Contadoria Judicial implicaria risco de dano ao erário antes do pronunciamento da Corte Federal (ID 28279090). O artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que os recursos, em regra, não impedem a eficácia da decisão recorrida, cabendo a atribuição de efeito suspensivo apenas mediante decisão expressa do relator quando configurado risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, a certidão de andamento processual do agravo de instrumento (ID 26810125) demonstra que o recurso permanece concluso para julgamento sem que tenha sido concedida qualquer medida liminar de efeito suspensivo. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolida a orientação de que o recurso desprovido de efeito suspensivo não constitui óbice para o regular curso da execução. Entretanto, no cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório pressupõe a definição estável do débito executado (trânsito em julgado da fase de cumprimento da sentença), a fim de salvaguardar o patrimônio público e evitar o pagamento de quantias objeto de legítima controvérsia recursal. Veja-se: DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBAS DO FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE JUROS DE MORA. ADPF 528 E TEMA 1256/STF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença relativo às diferenças de transferência ao FUNDEF (VMAA), decorrente do título judicial formado na ACP nº 1999.61.00.050616-0. A decisão agravada rejeitou as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição, ordenando o prosseguimento do feito com a conferência de cálculos pela Contadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do Município para a execução individual; (ii) a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal; (iii) a possibilidade de destaque de honorários contratuais sobre verbas vinculadas; e (iv) o momento adequado para a expedição de precatórios contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STF reconhece a legitimidade ativa concorrente dos municípios para executar sentenças coletivas relativas ao FUNDEF, sendo estes os destinatários diretos das verbas suplementares. 4. O Distrito Federal possui competência universal para causas intentadas contra a União, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, sendo faculdade do autor a escolha deste foro. 5. O STF, no julgamento da ADPF 528 e do Tema 1256, assentou a constitucionalidade do destaque de honorários advocatícios contratuais sobre a parcela de juros de mora das verbas do FUNDEF, dada a sua natureza indenizatória e ausência de vinculação exclusiva à educação. 6. A expedição de precatório exige a definitividade do título executivo. Segundo o entendimento do STF e deste Tribunal, é vedada a expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 100, § 5º, da CF. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido apenas para condicionar a expedição de precatório ou RPV ao trânsito em julgado da fase de cumprimento de sentença. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 5º, e art. 109, § 2º; CPC, art. 535, § 3º, I; Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528; STF, RE 1.428.399 (Tema 1256); STF, STP 656 AgR; STJ, REsp 1.243.887/PR; TRF1, AC 1069617-44.2023.4.01.3400; TRF1, AG 1034378-62.2021.4.01.0000. Diante disso, assiste razão parcial ao executado ao postular o sobrestamento unicamente quanto à parcela controversa da dívida, mantendo-se a exigibilidade imediata quanto ao valor incontroverso reconhecido de R$ 3.467,84 (ID 28279090). Acolhe-se, portanto, a pretensão de sobrestamento parcial formulada pelo devedor, suspendendo-se o andamento da execução no que tange à quantia excedente contestada no agravo de instrumento até o julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal Federal. Da homologação parcial dos cálculos A Contadoria Judicial apresentou a planilha atualizada do débito alcançando o montante total de R$ 13.771,87 (ID 27834433). O executado insurge-se contra esses cálculos reiterando a tese de excesso pela necessidade de aplicação exclusiva da taxa SELIC, vindo a manifestar concordância expressa com o adimplemento imediato da parcela incontroversa de R$ 3.467,84 (ID 28279090). Os parâmetros de atualização da condenação foram previamente definidos por este juízo, restando preclusa a discussão acerca da incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo IPCA-E, com a devida exclusão de multas, em conformidade com o artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil, que afasta a penalidade do artigo 523 do mesmo diploma contra a Fazenda Pública. O montante incontroverso de R$ 3.467,84 foi calculado pelo próprio setor técnico do devedor (ID 28313433), de sorte que sobre esta parcela não pende nenhuma controvérsia, tornando-se perfeitamente exigível. No presente caso, a presunção de legitimidade da planilha da Contadoria Judicial (ID 27834433) resta provisoriamente resguardada, mas a homologação definitiva da totalidade do débito deve aguardar o julgamento do agravo de instrumento. Logo, impõe-se a homologação dos cálculos de liquidação unicamente no limite da parcela incontroversa de R$ 3.467,84, viabilizando o seu pagamento imediato pela via adequada, enquanto o saldo restante controvertido aguarda a decisão da instância superior. ANTE O EXPOSTO: a) ACOLHE-SE em parte o pedido de sobrestamento formulado pelo executado (ID 28279090) para determinar a suspensão do cumprimento de sentença de honorários unicamente quanto à parcela controversa (R$ 10.304,03), devendo o feito aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000 perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) HOMOLOGA-SE parcialmente a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial (ID 27834433) unicamente no limite do montante incontroverso admitido pelo devedor, fixando-o em R$ 3.467,84 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até maio de 2020, cuja execução definitiva deve prosseguir de imediato; c) DETERMINA-SE a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da credora Dra. Luanne Pereira da Silva, limitada ao valor incontroverso de R$ 3.467,84, intimando-se o executado para pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Calçoene/AP, 16 de junho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000037-36.2009.8.03.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: GENIVALDO LEMOS DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que foi julgada extinta em 12/05/2019 (ID 12736262), nos seguintes termos: “Ante tais considerações, ACOLHO a Exceção Pré-executividade, declarando nulo o título executivo da presente ação (CDA nº 224565), ante a nulidade do Processo Administrativo 02004.002001/05-53. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com suporte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o execepto/exequente ao pagamento de honorários à advogada da excipiente/executada, que arbitro, em atenção à regra do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil Brasileiro em vigor, em 15% (quinze) por cento do valor atualizado da causa. Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores bloqueados, disponibilizando-os ao Excipiente/executado. Isento de custas por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se”. A Sentença transitou em julgado em 17/06/2019 (ID 12737848). Decisão determinando a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, em favor de GENIVALDO LEMOS DE ALMEIDA (ID 12736694). A advogada Luanne Pereira da Silva protocola o pedido de Cumprimento de Sentença para recebimento de seus honorários (ID 12736661). Decisão judicial determinando a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento de sentença (art. 535 do CPC). O IBAMA apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (ID 12736259). A exequente manifestou-se acerca da impugnação ao valor da causa, sustentando a inexistência de excesso de execução, ao argumento de que o critério de atualização da CDA adotado corresponde ao mesmo utilizado pela própria executada na memória de cálculo que instruiu a inicial. Requereu a manutenção do valor apresentado e, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria, juntando, as memórias de cálculo (ID 12736347). Determinada a remessa dos autos à Contadoria (ID 12736271) que certificou não ser possível aferir os cálculos em razão da ausência, no dispositivo da sentença, de parâmetros para atualização monetária, bem como as datas iniciais para sua contagem (ID 12737947). Reconhecida a omissão da sentença quanto aos critérios de atualização dos honorários, a decisão fixou juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a partir da data da sentença que os arbitrou, determinando-se o aguardo do trânsito em julgado ID 12736506). Juntada e documentação pelo IBAMA (ID’s 12736257, 12736550 e 12735975. Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, conforme decisão anterior, e, após a juntada da planilha, a intimação das partes para manifestação, devendo o IBAMA esclarecer a finalidade dos documentos juntados (ID 12735952). Juntada de planilha de cálculo, pela Contadoria (ID 12736107). A parte requerente concordou com os cálculos ([ID 12735968), mas a parte executada apontou excesso de execução no valor de R$ 1.898,06 (ID 12736254). Após manifestação a parte exequente (ID 12736782), foi proferida decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo IBAMA e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando como devido à advogada o valor de R$ 5.740,96, apurado com base no montante consolidado anteriormente reconhecido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês desde a sentença (ID 12736251). A parte executada anunciou a distribuição de Agravo de Instrumento (nº 1025397-78.2020.4.01.0000) no TRF-1 (ID 12736772). Em Decisão de ID 12736115, foi mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, determinando-se a intimação da parte recorrida acerca do recurso. Decisão proferida em 07/12/2020, determinando a suspensão do feito até o julgamento do Agravo n. 1025397-78.2020.4.01.0000 (ID 12736775). Decisão proferida em 18/07/2022, determinando a suspensão do feito até o julgamento do Agravo n. 1025397-78.2020.4.01.0000 (ID 12736101). Sobreveio certidão da Distribuição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região informando que, após verificação nos sistemas eletrônicos, não foram identificados processos possivelmente preventos, determinando-se o encaminhamento dos autos ao órgão julgador competente (ID 12735971). Em seguida, a parte exequente manifestou-se sustentando que o Tribunal Federal teria declinado da competência em favor deste Juízo, requerendo o imediato prosseguimento da execução com os valores atualizados, sob o argumento de inexistir motivo para aguardar manifestação daquele órgão. Subsidiariamente, requereu a atualização dos cálculos pela Contadoria e o pagamento do valor incontroverso, nos termos do CPC (ID 12736131). Determinada a intimação da exequente para apresentar planilha atualizada de débito (ID 12736278). A exequente apresentou planilha de cálculos atualizada dos honorários, informando que utilizou como base a planilha da Contadoria já homologada por este Juízo, acrescendo apenas a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, em razão do cumprimento de sentença (ID’s 12736758 e 12736486). Determinou-se o processamento do feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com intimação para impugnação no prazo legal, autorizando-se a expedição de precatório em caso de ausência de manifestação (ID 12736540). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, preliminarmente, a inexequibilidade/inexigibilidade do título, ao argumento de que ainda pende julgamento de Agravo de Instrumento no TRF da 1ª Região. No mérito, sustentou excesso de execução, defendendo que a atualização deve observar exclusivamente a taxa SELIC, por já englobar correção monetária e juros, impugnando a incidência de juros de 1% ao mês, correção diversa e a multa do art. 523 do CPC. Apresentou memória de cálculo própria, indicando como devido valor inferior ao apurado pela exequente, e requereu o acolhimento da impugnação, com efeito suspensivo, para adequação do montante executado (ID 12736476). Determinada a intimação da parte exequente, para manifestação (ID 12736493). A exequente apresentou resposta à impugnação, sustentando a exequibilidade e liquidez do título, afirmando que a alegação de pendência de julgamento no TRF1 é protelatória e que a competência deste Juízo já foi reafirmada anteriormente. Defendeu que os cálculos observam os parâmetros fixados pelo próprio Tribunal e que a necessidade de simples operações aritméticas não afasta a liquidez do crédito. Requereu a rejeição da impugnação, a manutenção do valor executado (R$ 12.377,88), a condenação da autarquia por litigância de má-fé e, subsidiariamente, o pagamento imediato do valor incontroverso (R$ 7.552,81), com eventual remessa dos autos à Contadoria quanto à parcela controvertida (ID 12736132). Determinada a remessa dos autos à Contadoria (ID 14198058), que juntou planilha de cálculos (ID 14437028). Determinada a consulta aos autos do Agravo 1025397-78.2020.4.01.0000 (ID 19277678), e foi juntada consulta datada de 28/07/2025 (ID 20045601), onde consta a seguinte movimentação (ID 20045601): Intimados, a parte executada manifestou ciência da certidão, sem nada requerer (ID 24240996) e a parte exequente informou a habilitação de novo patrono e sustentou a necessidade de imediato prosseguimento do cumprimento de sentença, alegando que a verba possui natureza alimentar e que a sentença transitou em julgado em 17/06/2019. Argumentou que a paralisação do feito sob o fundamento de aguardar julgamento de Agravo de Instrumento no TRF-1 é indevida, pois não há decisão concedendo efeito suspensivo ao recurso. Afirmou que a manutenção da suspensão configura erro de procedimento e ato protelatório da Fazenda Pública, requerendo o regular impulso do feito, com atualização dos valores e expedição de alvará. Pleiteou, ainda, a certificação de inexistência de efeito suspensivo no recurso em trâmite no TRF-1, bem como a condenação do IBAMA por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Vieram os autos conclusos. Em análise dos autos verifica-se que o feito encontra-se suspenso em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A parte exequente sustenta a necessidade de imediato prosseguimento da execução, alegando inexistir óbice à retomada do feito e afirmando que o Tribunal Federal teria declinado da competência em favor deste Juízo (ID 12736131). Inicialmente, cumpre esclarecer que a certidão juntada aos autos do agravo limitou-se a informar a inexistência de prevenção e a determinar o encaminhamento do processo ao órgão julgador competente no âmbito do TRF da 1ª Região, não constituindo decisão jurisdicional de declínio de competência, tampouco pronunciamento apto a extinguir ou esvaziar o recurso interposto. Trata-se de ato de natureza administrativa, razão pela qual não procede a interpretação conferida pela parte exequente. Registre-se, ainda, que as alegações de suposta omissão ou inércia deste Juízo não encontram respaldo nos autos. A suspensão anteriormente determinada decorreu de medida de cautela jurisdicional, visando resguardar a segurança jurídica diante da pendência de recurso que impugna decisão proferida nesta fase executiva. Não obstante, considerando que a última movimentação do referido agravo juntada aos autos data de julho de 2025, reputo necessária a verificação atualizada de sua situação processual antes de deliberar definitivamente acerca da manutenção ou revogação da suspensão e da impugnação apresentada pela parte executada. Diante disso, determino: (I) Proceda a Secretaria à consulta atualizada do andamento processual do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000, certificando nos autos: (a) a existência (ou não) de julgamento; (b) eventual decisão superveniente atribuindo efeito suspensivo ao recurso; (c) ou qualquer determinação expressa de suspensão do feito originário. (II) Após a juntada da certidão, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação quanto à subsistência da suspensão anteriormente determinada e apreciação da impugnação apresentada pela parte executada. Sem prejuízo, habilitar o advogado NILVON VERAS CAMPOS - OAB/AP 5.979, como representante processual da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 02 de março de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000037-36.2009.8.03.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: GENIVALDO LEMOS DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luanne Pereira da Silva, advogada da parte executada, visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, tendo a sentença transitado em julgado em 17/06/2019. No curso do cumprimento de sentença, a autarquia executada apresentou impugnação, sustentando, em síntese: (i) a inexequibilidade ou inexigibilidade do título judicial, ao argumento de que ainda pende julgamento do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000 perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região; (ii) excesso de execução, defendendo que a atualização do débito deve observar exclusivamente a taxa SELIC; e (iii) a inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Requereu, ao final, o acolhimento da impugnação para adequação do montante executado. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação sustentando a plena exigibilidade do título judicial e a correção dos cálculos apresentados, afirmando que a atualização observou os parâmetros já utilizados pela Contadoria Judicial. Requereu a rejeição da impugnação e, subsidiariamente, o pagamento do valor incontroverso indicado pela própria executada. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quanto à alegação de inexequibilidade ou inexigibilidade do título, verifica-se que a executada sustenta a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em razão da pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000. Todavia, conforme consulta realizada aos autos do referido recurso e documentação juntada, não há notícia de decisão atribuindo efeito suspensivo ao agravo ou determinando a suspensão do processo de origem. Nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo automático, dependendo de decisão expressa do relator para que a eficácia da decisão recorrida seja suspensa. Desse modo, inexistindo pronunciamento do Tribunal nesse sentido, permanece hígida a eficácia da decisão agravada e plenamente exigível o título judicial formado nestes autos, não havendo impedimento ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a executada sustenta a existência de excesso de execução, ao argumento de que a atualização do débito deveria observar exclusivamente a taxa SELIC, por já englobar correção monetária e juros. Não assiste razão à impugnante. Conforme se verifica dos autos, houve decisão anterior deste Juízo fixando expressamente os critérios de atualização dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data da sentença que os arbitrou (ID 12736251). Tais parâmetros passaram a reger o cumprimento de sentença e não foram objeto de modificação posterior, razão pela qual devem ser observados na atualização do débito. Assim, não procede a pretensão de substituição do critério de atualização pela taxa SELIC nesta fase processual. Por outro lado, assiste razão à executada quanto à incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública segue o rito próprio previsto nos arts. 534 e 535 do CPC, sendo incompatível a aplicação da referida penalidade, uma vez que o pagamento se dá mediante expedição de requisição de pequeno valor ou precatório. Desse modo, eventual incidência da multa prevista no art. 523 do CPC deve ser afastada. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, mantendo-se, no mais, os critérios de atualização anteriormente fixados por este Juízo. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do débito, observados os parâmetros acima definidos, com exclusão da multa do art. 523 do CPC. Após a atualização, voltem os autos conclusos. Calçoene/AP, 9 de março de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000037-36.2009.8.03.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: GENIVALDO LEMOS DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luanne Pereira da Silva, advogada da parte executada visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal originária (ID 12736262). A condenação arbitrou a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa, tendo a sentença transitado em julgado em 17 de junho de 2019 (ID 12737848). Iniciado o cumprimento de sentença (ID 12736661), a autarquia federal devedora apresentou impugnação alegando excesso de execução (ID 12736259). O juízo sanou omissão anterior e estabeleceu que os honorários seriam atualizados pelo IPCA-E, com juros de 1% ao mês desde a sentença de arbitramento, afastando a aplicação de multa (ID 12736506), decisão posteriormente mantida ao rejeitar a impugnação do devedor e homologar os cálculos apresentados (ID 12736251). Dessa decisão, o executado interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 12736772), determinando-se a suspensão do feito na origem até o julgamento do recurso (ID 12736775). Posteriormente, a Contadoria Judicial apresentou planilha atualizada do débito no montante de R$ 13.771,87, calculados até março de 2026 (ID 27834433). Intimadas as partes, o executado peticionou requerendo o sobrestamento da homologação do cálculo em razão da pendência do recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concordando, contudo, com o pagamento imediato do valor que entende incontroverso de R$ 3.467,84 (ID 28279090). Por sua vez, o exequente pleiteou o prosseguimento integral do feito e a aplicação de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (ID 26516108). É o relatório. Do pedido de sobrestamento O executado pleiteia o sobrestamento da homologação da conta em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000 perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 28279090). Sustenta que a imediata liberação do valor total apurado pela Contadoria Judicial implicaria risco de dano ao erário antes do pronunciamento da Corte Federal (ID 28279090). O artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que os recursos, em regra, não impedem a eficácia da decisão recorrida, cabendo a atribuição de efeito suspensivo apenas mediante decisão expressa do relator quando configurado risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, a certidão de andamento processual do agravo de instrumento (ID 26810125) demonstra que o recurso permanece concluso para julgamento sem que tenha sido concedida qualquer medida liminar de efeito suspensivo. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolida a orientação de que o recurso desprovido de efeito suspensivo não constitui óbice para o regular curso da execução. Entretanto, no cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório pressupõe a definição estável do débito executado (trânsito em julgado da fase de cumprimento da sentença), a fim de salvaguardar o patrimônio público e evitar o pagamento de quantias objeto de legítima controvérsia recursal. Veja-se: DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBAS DO FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE JUROS DE MORA. ADPF 528 E TEMA 1256/STF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença relativo às diferenças de transferência ao FUNDEF (VMAA), decorrente do título judicial formado na ACP nº 1999.61.00.050616-0. A decisão agravada rejeitou as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição, ordenando o prosseguimento do feito com a conferência de cálculos pela Contadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do Município para a execução individual; (ii) a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal; (iii) a possibilidade de destaque de honorários contratuais sobre verbas vinculadas; e (iv) o momento adequado para a expedição de precatórios contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STF reconhece a legitimidade ativa concorrente dos municípios para executar sentenças coletivas relativas ao FUNDEF, sendo estes os destinatários diretos das verbas suplementares. 4. O Distrito Federal possui competência universal para causas intentadas contra a União, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, sendo faculdade do autor a escolha deste foro. 5. O STF, no julgamento da ADPF 528 e do Tema 1256, assentou a constitucionalidade do destaque de honorários advocatícios contratuais sobre a parcela de juros de mora das verbas do FUNDEF, dada a sua natureza indenizatória e ausência de vinculação exclusiva à educação. 6. A expedição de precatório exige a definitividade do título executivo. Segundo o entendimento do STF e deste Tribunal, é vedada a expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 100, § 5º, da CF. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido apenas para condicionar a expedição de precatório ou RPV ao trânsito em julgado da fase de cumprimento de sentença. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 5º, e art. 109, § 2º; CPC, art. 535, § 3º, I; Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528; STF, RE 1.428.399 (Tema 1256); STF, STP 656 AgR; STJ, REsp 1.243.887/PR; TRF1, AC 1069617-44.2023.4.01.3400; TRF1, AG 1034378-62.2021.4.01.0000. Diante disso, assiste razão parcial ao executado ao postular o sobrestamento unicamente quanto à parcela controversa da dívida, mantendo-se a exigibilidade imediata quanto ao valor incontroverso reconhecido de R$ 3.467,84 (ID 28279090). Acolhe-se, portanto, a pretensão de sobrestamento parcial formulada pelo devedor, suspendendo-se o andamento da execução no que tange à quantia excedente contestada no agravo de instrumento até o julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal Federal. Da homologação parcial dos cálculos A Contadoria Judicial apresentou a planilha atualizada do débito alcançando o montante total de R$ 13.771,87 (ID 27834433). O executado insurge-se contra esses cálculos reiterando a tese de excesso pela necessidade de aplicação exclusiva da taxa SELIC, vindo a manifestar concordância expressa com o adimplemento imediato da parcela incontroversa de R$ 3.467,84 (ID 28279090). Os parâmetros de atualização da condenação foram previamente definidos por este juízo, restando preclusa a discussão acerca da incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo IPCA-E, com a devida exclusão de multas, em conformidade com o artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil, que afasta a penalidade do artigo 523 do mesmo diploma contra a Fazenda Pública. O montante incontroverso de R$ 3.467,84 foi calculado pelo próprio setor técnico do devedor (ID 28313433), de sorte que sobre esta parcela não pende nenhuma controvérsia, tornando-se perfeitamente exigível. No presente caso, a presunção de legitimidade da planilha da Contadoria Judicial (ID 27834433) resta provisoriamente resguardada, mas a homologação definitiva da totalidade do débito deve aguardar o julgamento do agravo de instrumento. Logo, impõe-se a homologação dos cálculos de liquidação unicamente no limite da parcela incontroversa de R$ 3.467,84, viabilizando o seu pagamento imediato pela via adequada, enquanto o saldo restante controvertido aguarda a decisão da instância superior. ANTE O EXPOSTO: a) ACOLHE-SE em parte o pedido de sobrestamento formulado pelo executado (ID 28279090) para determinar a suspensão do cumprimento de sentença de honorários unicamente quanto à parcela controversa (R$ 10.304,03), devendo o feito aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000 perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) HOMOLOGA-SE parcialmente a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial (ID 27834433) unicamente no limite do montante incontroverso admitido pelo devedor, fixando-o em R$ 3.467,84 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até maio de 2020, cuja execução definitiva deve prosseguir de imediato; c) DETERMINA-SE a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da credora Dra. Luanne Pereira da Silva, limitada ao valor incontroverso de R$ 3.467,84, intimando-se o executado para pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Calçoene/AP, 16 de junho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Outras Decisões

16/06/2026, 11:12

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 08:02

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:07

Petição (Petição inicial)

11/05/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000037-36.2009.8.03.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: GENIVALDO LEMOS DE ALMEIDA DECISÃO Tendo em vista a juntada da planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para homologação do valor do débito. Intimem-se. Calçoene/AP, 22 de abril de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000037-36.2009.8.03.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: GENIVALDO LEMOS DE ALMEIDA DECISÃO Tendo em vista a juntada da planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para homologação do valor do débito. Intimem-se. Calçoene/AP, 22 de abril de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

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Documentos

Decisão

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000037-36.2009.8.03.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: GENIVALDO LEMOS DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luanne Pereira da Silva, advogada da parte executada visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal originária (ID 12736262). A condenação arbitrou a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa, tendo a sentença transitado em julgado em 17 de junho de 2019 (ID 12737848). Iniciado o cumprimento de sentença (ID 12736661), a autarquia federal devedora apresentou impugnação alegando excesso de execução (ID 12736259). O juízo sanou omissão anterior e estabeleceu que os honorários seriam atualizados pelo IPCA-E, com juros de 1% ao mês desde a sentença de arbitramento, afastando a aplicação de multa (ID 12736506), decisão posteriormente mantida ao rejeitar a impugnação do devedor e homologar os cálculos apresentados (ID 12736251). Dessa decisão, o executado interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 12736772), determinando-se a suspensão do feito na origem até o julgamento do recurso (ID 12736775). Posteriormente, a Contadoria Judicial apresentou planilha atualizada do débito no montante de R$ 13.771,87, calculados até março de 2026 (ID 27834433). Intimadas as partes, o executado peticionou requerendo o sobrestamento da homologação do cálculo em razão da pendência do recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concordando, contudo, com o pagamento imediato do valor que entende incontroverso de R$ 3.467,84 (ID 28279090). Por sua vez, o exequente pleiteou o prosseguimento integral do feito e a aplicação de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (ID 26516108). É o relatório. Do pedido de sobrestamento O executado pleiteia o sobrestamento da homologação da conta em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000 perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 28279090). Sustenta que a imediata liberação do valor total apurado pela Contadoria Judicial implicaria risco de dano ao erário antes do pronunciamento da Corte Federal (ID 28279090). O artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que os recursos, em regra, não impedem a eficácia da decisão recorrida, cabendo a atribuição de efeito suspensivo apenas mediante decisão expressa do relator quando configurado risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, a certidão de andamento processual do agravo de instrumento (ID 26810125) demonstra que o recurso permanece concluso para julgamento sem que tenha sido concedida qualquer medida liminar de efeito suspensivo. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolida a orientação de que o recurso desprovido de efeito suspensivo não constitui óbice para o regular curso da execução. Entretanto, no cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório pressupõe a definição estável do débito executado (trânsito em julgado da fase de cumprimento da sentença), a fim de salvaguardar o patrimônio público e evitar o pagamento de quantias objeto de legítima controvérsia recursal. Veja-se: DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBAS DO FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE JUROS DE MORA. ADPF 528 E TEMA 1256/STF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença relativo às diferenças de transferência ao FUNDEF (VMAA), decorrente do título judicial formado na ACP nº 1999.61.00.050616-0. A decisão agravada rejeitou as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição, ordenando o prosseguimento do feito com a conferência de cálculos pela Contadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do Município para a execução individual; (ii) a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal; (iii) a possibilidade de destaque de honorários contratuais sobre verbas vinculadas; e (iv) o momento adequado para a expedição de precatórios contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STF reconhece a legitimidade ativa concorrente dos municípios para executar sentenças coletivas relativas ao FUNDEF, sendo estes os destinatários diretos das verbas suplementares. 4. O Distrito Federal possui competência universal para causas intentadas contra a União, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, sendo faculdade do autor a escolha deste foro. 5. O STF, no julgamento da ADPF 528 e do Tema 1256, assentou a constitucionalidade do destaque de honorários advocatícios contratuais sobre a parcela de juros de mora das verbas do FUNDEF, dada a sua natureza indenizatória e ausência de vinculação exclusiva à educação. 6. A expedição de precatório exige a definitividade do título executivo. Segundo o entendimento do STF e deste Tribunal, é vedada a expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 100, § 5º, da CF. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido apenas para condicionar a expedição de precatório ou RPV ao trânsito em julgado da fase de cumprimento de sentença. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 5º, e art. 109, § 2º; CPC, art. 535, § 3º, I; Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528; STF, RE 1.428.399 (Tema 1256); STF, STP 656 AgR; STJ, REsp 1.243.887/PR; TRF1, AC 1069617-44.2023.4.01.3400; TRF1, AG 1034378-62.2021.4.01.0000. Diante disso, assiste razão parcial ao executado ao postular o sobrestamento unicamente quanto à parcela controversa da dívida, mantendo-se a exigibilidade imediata quanto ao valor incontroverso reconhecido de R$ 3.467,84 (ID 28279090). Acolhe-se, portanto, a pretensão de sobrestamento parcial formulada pelo devedor, suspendendo-se o andamento da execução no que tange à quantia excedente contestada no agravo de instrumento até o julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal Federal. Da homologação parcial dos cálculos A Contadoria Judicial apresentou a planilha atualizada do débito alcançando o montante total de R$ 13.771,87 (ID 27834433). O executado insurge-se contra esses cálculos reiterando a tese de excesso pela necessidade de aplicação exclusiva da taxa SELIC, vindo a manifestar concordância expressa com o adimplemento imediato da parcela incontroversa de R$ 3.467,84 (ID 28279090). Os parâmetros de atualização da condenação foram previamente definidos por este juízo, restando preclusa a discussão acerca da incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo IPCA-E, com a devida exclusão de multas, em conformidade com o artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil, que afasta a penalidade do artigo 523 do mesmo diploma contra a Fazenda Pública. O montante incontroverso de R$ 3.467,84 foi calculado pelo próprio setor técnico do devedor (ID 28313433), de sorte que sobre esta parcela não pende nenhuma controvérsia, tornando-se perfeitamente exigível. No presente caso, a presunção de legitimidade da planilha da Contadoria Judicial (ID 27834433) resta provisoriamente resguardada, mas a homologação definitiva da totalidade do débito deve aguardar o julgamento do agravo de instrumento. Logo, impõe-se a homologação dos cálculos de liquidação unicamente no limite da parcela incontroversa de R$ 3.467,84, viabilizando o seu pagamento imediato pela via adequada, enquanto o saldo restante controvertido aguarda a decisão da instância superior. ANTE O EXPOSTO: a) ACOLHE-SE em parte o pedido de sobrestamento formulado pelo executado (ID 28279090) para determinar a suspensão do cumprimento de sentença de honorários unicamente quanto à parcela controversa (R$ 10.304,03), devendo o feito aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000 perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) HOMOLOGA-SE parcialmente a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial (ID 27834433) unicamente no limite do montante incontroverso admitido pelo devedor, fixando-o em R$ 3.467,84 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até maio de 2020, cuja execução definitiva deve prosseguir de imediato; c) DETERMINA-SE a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da credora Dra. Luanne Pereira da Silva, limitada ao valor incontroverso de R$ 3.467,84, intimando-se o executado para pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Calçoene/AP, 16 de junho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000037-36.2009.8.03.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: GENIVALDO LEMOS DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que foi julgada extinta em 12/05/2019 (ID 12736262), nos seguintes termos: “Ante tais considerações, ACOLHO a Exceção Pré-executividade, declarando nulo o título executivo da presente ação (CDA nº 224565), ante a nulidade do Processo Administrativo 02004.002001/05-53. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com suporte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o execepto/exequente ao pagamento de honorários à advogada da excipiente/executada, que arbitro, em atenção à regra do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil Brasileiro em vigor, em 15% (quinze) por cento do valor atualizado da causa. Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores bloqueados, disponibilizando-os ao Excipiente/executado. Isento de custas por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se”. A Sentença transitou em julgado em 17/06/2019 (ID 12737848). Decisão determinando a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, em favor de GENIVALDO LEMOS DE ALMEIDA (ID 12736694). A advogada Luanne Pereira da Silva protocola o pedido de Cumprimento de Sentença para recebimento de seus honorários (ID 12736661). Decisão judicial determinando a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento de sentença (art. 535 do CPC). O IBAMA apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (ID 12736259). A exequente manifestou-se acerca da impugnação ao valor da causa, sustentando a inexistência de excesso de execução, ao argumento de que o critério de atualização da CDA adotado corresponde ao mesmo utilizado pela própria executada na memória de cálculo que instruiu a inicial. Requereu a manutenção do valor apresentado e, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria, juntando, as memórias de cálculo (ID 12736347). Determinada a remessa dos autos à Contadoria (ID 12736271) que certificou não ser possível aferir os cálculos em razão da ausência, no dispositivo da sentença, de parâmetros para atualização monetária, bem como as datas iniciais para sua contagem (ID 12737947). Reconhecida a omissão da sentença quanto aos critérios de atualização dos honorários, a decisão fixou juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a partir da data da sentença que os arbitrou, determinando-se o aguardo do trânsito em julgado ID 12736506). Juntada e documentação pelo IBAMA (ID’s 12736257, 12736550 e 12735975. Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, conforme decisão anterior, e, após a juntada da planilha, a intimação das partes para manifestação, devendo o IBAMA esclarecer a finalidade dos documentos juntados (ID 12735952). Juntada de planilha de cálculo, pela Contadoria (ID 12736107). A parte requerente concordou com os cálculos ([ID 12735968), mas a parte executada apontou excesso de execução no valor de R$ 1.898,06 (ID 12736254). Após manifestação a parte exequente (ID 12736782), foi proferida decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo IBAMA e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando como devido à advogada o valor de R$ 5.740,96, apurado com base no montante consolidado anteriormente reconhecido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês desde a sentença (ID 12736251). A parte executada anunciou a distribuição de Agravo de Instrumento (nº 1025397-78.2020.4.01.0000) no TRF-1 (ID 12736772). Em Decisão de ID 12736115, foi mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, determinando-se a intimação da parte recorrida acerca do recurso. Decisão proferida em 07/12/2020, determinando a suspensão do feito até o julgamento do Agravo n. 1025397-78.2020.4.01.0000 (ID 12736775). Decisão proferida em 18/07/2022, determinando a suspensão do feito até o julgamento do Agravo n. 1025397-78.2020.4.01.0000 (ID 12736101). Sobreveio certidão da Distribuição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região informando que, após verificação nos sistemas eletrônicos, não foram identificados processos possivelmente preventos, determinando-se o encaminhamento dos autos ao órgão julgador competente (ID 12735971). Em seguida, a parte exequente manifestou-se sustentando que o Tribunal Federal teria declinado da competência em favor deste Juízo, requerendo o imediato prosseguimento da execução com os valores atualizados, sob o argumento de inexistir motivo para aguardar manifestação daquele órgão. Subsidiariamente, requereu a atualização dos cálculos pela Contadoria e o pagamento do valor incontroverso, nos termos do CPC (ID 12736131). Determinada a intimação da exequente para apresentar planilha atualizada de débito (ID 12736278). A exequente apresentou planilha de cálculos atualizada dos honorários, informando que utilizou como base a planilha da Contadoria já homologada por este Juízo, acrescendo apenas a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, em razão do cumprimento de sentença (ID’s 12736758 e 12736486). Determinou-se o processamento do feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com intimação para impugnação no prazo legal, autorizando-se a expedição de precatório em caso de ausência de manifestação (ID 12736540). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, preliminarmente, a inexequibilidade/inexigibilidade do título, ao argumento de que ainda pende julgamento de Agravo de Instrumento no TRF da 1ª Região. No mérito, sustentou excesso de execução, defendendo que a atualização deve observar exclusivamente a taxa SELIC, por já englobar correção monetária e juros, impugnando a incidência de juros de 1% ao mês, correção diversa e a multa do art. 523 do CPC. Apresentou memória de cálculo própria, indicando como devido valor inferior ao apurado pela exequente, e requereu o acolhimento da impugnação, com efeito suspensivo, para adequação do montante executado (ID 12736476). Determinada a intimação da parte exequente, para manifestação (ID 12736493). A exequente apresentou resposta à impugnação, sustentando a exequibilidade e liquidez do título, afirmando que a alegação de pendência de julgamento no TRF1 é protelatória e que a competência deste Juízo já foi reafirmada anteriormente. Defendeu que os cálculos observam os parâmetros fixados pelo próprio Tribunal e que a necessidade de simples operações aritméticas não afasta a liquidez do crédito. Requereu a rejeição da impugnação, a manutenção do valor executado (R$ 12.377,88), a condenação da autarquia por litigância de má-fé e, subsidiariamente, o pagamento imediato do valor incontroverso (R$ 7.552,81), com eventual remessa dos autos à Contadoria quanto à parcela controvertida (ID 12736132). Determinada a remessa dos autos à Contadoria (ID 14198058), que juntou planilha de cálculos (ID 14437028). Determinada a consulta aos autos do Agravo 1025397-78.2020.4.01.0000 (ID 19277678), e foi juntada consulta datada de 28/07/2025 (ID 20045601), onde consta a seguinte movimentação (ID 20045601): Intimados, a parte executada manifestou ciência da certidão, sem nada requerer (ID 24240996) e a parte exequente informou a habilitação de novo patrono e sustentou a necessidade de imediato prosseguimento do cumprimento de sentença, alegando que a verba possui natureza alimentar e que a sentença transitou em julgado em 17/06/2019. Argumentou que a paralisação do feito sob o fundamento de aguardar julgamento de Agravo de Instrumento no TRF-1 é indevida, pois não há decisão concedendo efeito suspensivo ao recurso. Afirmou que a manutenção da suspensão configura erro de procedimento e ato protelatório da Fazenda Pública, requerendo o regular impulso do feito, com atualização dos valores e expedição de alvará. Pleiteou, ainda, a certificação de inexistência de efeito suspensivo no recurso em trâmite no TRF-1, bem como a condenação do IBAMA por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Vieram os autos conclusos. Em análise dos autos verifica-se que o feito encontra-se suspenso em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A parte exequente sustenta a necessidade de imediato prosseguimento da execução, alegando inexistir óbice à retomada do feito e afirmando que o Tribunal Federal teria declinado da competência em favor deste Juízo (ID 12736131). Inicialmente, cumpre esclarecer que a certidão juntada aos autos do agravo limitou-se a informar a inexistência de prevenção e a determinar o encaminhamento do processo ao órgão julgador competente no âmbito do TRF da 1ª Região, não constituindo decisão jurisdicional de declínio de competência, tampouco pronunciamento apto a extinguir ou esvaziar o recurso interposto. Trata-se de ato de natureza administrativa, razão pela qual não procede a interpretação conferida pela parte exequente. Registre-se, ainda, que as alegações de suposta omissão ou inércia deste Juízo não encontram respaldo nos autos. A suspensão anteriormente determinada decorreu de medida de cautela jurisdicional, visando resguardar a segurança jurídica diante da pendência de recurso que impugna decisão proferida nesta fase executiva. Não obstante, considerando que a última movimentação do referido agravo juntada aos autos data de julho de 2025, reputo necessária a verificação atualizada de sua situação processual antes de deliberar definitivamente acerca da manutenção ou revogação da suspensão e da impugnação apresentada pela parte executada. Diante disso, determino: (I) Proceda a Secretaria à consulta atualizada do andamento processual do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000, certificando nos autos: (a) a existência (ou não) de julgamento; (b) eventual decisão superveniente atribuindo efeito suspensivo ao recurso; (c) ou qualquer determinação expressa de suspensão do feito originário. (II) Após a juntada da certidão, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação quanto à subsistência da suspensão anteriormente determinada e apreciação da impugnação apresentada pela parte executada. Sem prejuízo, habilitar o advogado NILVON VERAS CAMPOS - OAB/AP 5.979, como representante processual da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 02 de março de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000037-36.2009.8.03.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: GENIVALDO LEMOS DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luanne Pereira da Silva, advogada da parte executada visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal originária (ID 12736262). A condenação arbitrou a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa, tendo a sentença transitado em julgado em 17 de junho de 2019 (ID 12737848). Iniciado o cumprimento de sentença (ID 12736661), a autarquia federal devedora apresentou impugnação alegando excesso de execução (ID 12736259). O juízo sanou omissão anterior e estabeleceu que os honorários seriam atualizados pelo IPCA-E, com juros de 1% ao mês desde a sentença de arbitramento, afastando a aplicação de multa (ID 12736506), decisão posteriormente mantida ao rejeitar a impugnação do devedor e homologar os cálculos apresentados (ID 12736251). Dessa decisão, o executado interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 12736772), determinando-se a suspensão do feito na origem até o julgamento do recurso (ID 12736775). Posteriormente, a Contadoria Judicial apresentou planilha atualizada do débito no montante de R$ 13.771,87, calculados até março de 2026 (ID 27834433). Intimadas as partes, o executado peticionou requerendo o sobrestamento da homologação do cálculo em razão da pendência do recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concordando, contudo, com o pagamento imediato do valor que entende incontroverso de R$ 3.467,84 (ID 28279090). Por sua vez, o exequente pleiteou o prosseguimento integral do feito e a aplicação de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (ID 26516108). É o relatório. Do pedido de sobrestamento O executado pleiteia o sobrestamento da homologação da conta em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000 perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 28279090). Sustenta que a imediata liberação do valor total apurado pela Contadoria Judicial implicaria risco de dano ao erário antes do pronunciamento da Corte Federal (ID 28279090). O artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que os recursos, em regra, não impedem a eficácia da decisão recorrida, cabendo a atribuição de efeito suspensivo apenas mediante decisão expressa do relator quando configurado risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, a certidão de andamento processual do agravo de instrumento (ID 26810125) demonstra que o recurso permanece concluso para julgamento sem que tenha sido concedida qualquer medida liminar de efeito suspensivo. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolida a orientação de que o recurso desprovido de efeito suspensivo não constitui óbice para o regular curso da execução. Entretanto, no cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório pressupõe a definição estável do débito executado (trânsito em julgado da fase de cumprimento da sentença), a fim de salvaguardar o patrimônio público e evitar o pagamento de quantias objeto de legítima controvérsia recursal. Veja-se: DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBAS DO FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE JUROS DE MORA. ADPF 528 E TEMA 1256/STF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença relativo às diferenças de transferência ao FUNDEF (VMAA), decorrente do título judicial formado na ACP nº 1999.61.00.050616-0. A decisão agravada rejeitou as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição, ordenando o prosseguimento do feito com a conferência de cálculos pela Contadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do Município para a execução individual; (ii) a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal; (iii) a possibilidade de destaque de honorários contratuais sobre verbas vinculadas; e (iv) o momento adequado para a expedição de precatórios contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STF reconhece a legitimidade ativa concorrente dos municípios para executar sentenças coletivas relativas ao FUNDEF, sendo estes os destinatários diretos das verbas suplementares. 4. O Distrito Federal possui competência universal para causas intentadas contra a União, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, sendo faculdade do autor a escolha deste foro. 5. O STF, no julgamento da ADPF 528 e do Tema 1256, assentou a constitucionalidade do destaque de honorários advocatícios contratuais sobre a parcela de juros de mora das verbas do FUNDEF, dada a sua natureza indenizatória e ausência de vinculação exclusiva à educação. 6. A expedição de precatório exige a definitividade do título executivo. Segundo o entendimento do STF e deste Tribunal, é vedada a expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 100, § 5º, da CF. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido apenas para condicionar a expedição de precatório ou RPV ao trânsito em julgado da fase de cumprimento de sentença. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 5º, e art. 109, § 2º; CPC, art. 535, § 3º, I; Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528; STF, RE 1.428.399 (Tema 1256); STF, STP 656 AgR; STJ, REsp 1.243.887/PR; TRF1, AC 1069617-44.2023.4.01.3400; TRF1, AG 1034378-62.2021.4.01.0000. Diante disso, assiste razão parcial ao executado ao postular o sobrestamento unicamente quanto à parcela controversa da dívida, mantendo-se a exigibilidade imediata quanto ao valor incontroverso reconhecido de R$ 3.467,84 (ID 28279090). Acolhe-se, portanto, a pretensão de sobrestamento parcial formulada pelo devedor, suspendendo-se o andamento da execução no que tange à quantia excedente contestada no agravo de instrumento até o julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal Federal. Da homologação parcial dos cálculos A Contadoria Judicial apresentou a planilha atualizada do débito alcançando o montante total de R$ 13.771,87 (ID 27834433). O executado insurge-se contra esses cálculos reiterando a tese de excesso pela necessidade de aplicação exclusiva da taxa SELIC, vindo a manifestar concordância expressa com o adimplemento imediato da parcela incontroversa de R$ 3.467,84 (ID 28279090). Os parâmetros de atualização da condenação foram previamente definidos por este juízo, restando preclusa a discussão acerca da incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo IPCA-E, com a devida exclusão de multas, em conformidade com o artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil, que afasta a penalidade do artigo 523 do mesmo diploma contra a Fazenda Pública. O montante incontroverso de R$ 3.467,84 foi calculado pelo próprio setor técnico do devedor (ID 28313433), de sorte que sobre esta parcela não pende nenhuma controvérsia, tornando-se perfeitamente exigível. No presente caso, a presunção de legitimidade da planilha da Contadoria Judicial (ID 27834433) resta provisoriamente resguardada, mas a homologação definitiva da totalidade do débito deve aguardar o julgamento do agravo de instrumento. Logo, impõe-se a homologação dos cálculos de liquidação unicamente no limite da parcela incontroversa de R$ 3.467,84, viabilizando o seu pagamento imediato pela via adequada, enquanto o saldo restante controvertido aguarda a decisão da instância superior. ANTE O EXPOSTO: a) ACOLHE-SE em parte o pedido de sobrestamento formulado pelo executado (ID 28279090) para determinar a suspensão do cumprimento de sentença de honorários unicamente quanto à parcela controversa (R$ 10.304,03), devendo o feito aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1025397-78.2020.4.01.0000 perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) HOMOLOGA-SE parcialmente a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial (ID 27834433) unicamente no limite do montante incontroverso admitido pelo devedor, fixando-o em R$ 3.467,84 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até maio de 2020, cuja execução definitiva deve prosseguir de imediato; c) DETERMINA-SE a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da credora Dra. Luanne Pereira da Silva, limitada ao valor incontroverso de R$ 3.467,84, intimando-se o executado para pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Calçoene/AP, 16 de junho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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