Cumprimento de sentença 0059238-30.2016.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 0059238-30.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059238-30.2016.8.03.0001. REQUERENTE: NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Diante do termo de cessão juntado no id 27017844, à Secretaria para que proceda à alteração do polo ativo, nos termos do documento apresentado. Após, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para que efetue o pagamento voluntário da obrigação, bem como das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, aguarde-se o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Macapá/AP, 13 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059238-30.2016.8.03.0001. REQUERENTE: BENEDITO ROBERTO DOS REIS JUNIOR REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista o alegado na petição de ID 28801129, e considerando a necessidade de melhor apuração dos fatos narrados, determino à Secretaria que providencie a juntada, nestes autos, das principais peças do cumprimento provisório de sentença nº 0025741-49.2021.8.03.0001, especialmente aquelas necessárias à compreensão da controvérsia e à elucidação do pedido formulado. Deverão ser juntadas, em especial, as decisões necessárias à análise do cálculo, notadamente aquelas que fixaram os parâmetros da condenação. Após a juntada, voltem os autos conclusos para análise. Macapá/AP, 14 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0059238-30.2016.8.03.0001. REQUERENTE: NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Diante do termo de cessão juntado no id 27017844, à Secretaria para que proceda à alteração do polo ativo, nos termos do documento apresentado. Após, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para que efetue o pagamento voluntário da obrigação, bem como das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, aguarde-se o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Macapá/AP, 13 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0059238-30.2016.8.03.0001. REQUERENTE: BENEDITO ROBERTO DOS REIS JUNIOR REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista o alegado na petição de ID 28801129, e considerando a necessidade de melhor apuração dos fatos narrados, determino à Secretaria que providencie a juntada, nestes autos, das principais peças do cumprimento provisório de sentença nº 0025741-49.2021.8.03.0001, especialmente aquelas necessárias à compreensão da controvérsia e à elucidação do pedido formulado. Deverão ser juntadas, em especial, as decisões necessárias à análise do cálculo, notadamente aquelas que fixaram os parâmetros da condenação. Após a juntada, voltem os autos conclusos para análise. Macapá/AP, 14 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2026, 00:00

Outras Decisões

15/06/2026, 11:56

Petição (Petição inicial)

27/05/2026, 15:45

Documento (Certidão)

21/05/2026, 07:42

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 15:27

Documento (Certidão)

20/05/2026, 15:27

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

29/04/2026, 15:21

Petição (Petição inicial)

06/04/2026, 16:15

Petição (Petição inicial)

06/04/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BENEDITO ROBERTO DOS REIS JUNIOR REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2025 - 2ºVC/MCP, intimo a parte ré para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre os embargos de declaração juntados nos autos. Macapá, 23 de março de 2026. JOFRE BESSA RIBEIRO Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0059238-30.2016.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Regularidade Formal]

24/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1951531/AP (2021/0243124-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADOS: WAGNER BERNARDES CHAGAS JÚNIOR - MG092015 RODRIGO BRASILEIRO LEMOS - SP169526 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA ADVOGADOS: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - PA012358 PEDRO DE MENEZES REIS - AP004376 AGRAVADO: NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADOS: WAGNER BERNARDES CHAGAS JÚNIOR - MG092015 RODRIGO BRASILEIRO LEMOS - SP169526 AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA ADVOGADOS: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - PA012358 PEDRO DE MENEZES REIS - AP004376 DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ assim ementado (fl. 1.840): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DAS LINHAS DE SUBTRANSMISSÃO E DE SUBESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI PARA INTERLIGAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL. OBRA PARALISADA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) É devido o ressarcimento pelos prejuízos efetivamente suportados e comprovados pela empresa contratada em face das sucessivas paralisações na obra referente à implantação das linhas de subtransmissão e da subestação do Município de Laranjal do Jari para interligação ao “SIN” - Sistema Interligado Nacional, cujas paralisações não foram de responsabilidade da contratada, mas da contratante, que se obrigou a liberar as áreas para execução das obras, sem cumprir com sua obrigação. 2) Na distribuição do ônus probante, compete à autora comprovar fato constitutivo de seu direito. 3) Recurso de apelação parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.968/1.978). Nas razões de seu recurso especial (fls. 1.991/2.009), NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI alega violação dos arts. 1.022, I e II, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 944 do Código Civil. Requer a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. Alternativamente, requer o provimento do recurso para se garantir a reparação integral dos prejuízos decorrentes dos atrasos da obra e a fixação de verba honorária. Nas razões de seu recurso especial (fls. 2.024/.2.046), a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA alega o seguinte (fls. 2.024/2.046): (1) ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, por ausência de manifestação sobre a ocorrência da excludente de responsabilidade por força maior diante da imprevisibilidade, bem como por fato de terceiro, e sobre a alegada reserva mental perpetrada pela parte recorrida de se buscar ganhos além do valor pactuado; e (2) violação aos arts. 3º, 40 e 41 da Lei 8.666/1993 em razão da necessidade de vinculação ao preço/custo firmado entre as partes no orçamento descrito no procedimento licitatório. Requer a anulação do julgamento ou, em caso de não ser reconhecido o vício de omissão, o provimento do recurso para que seja restabelecida a sentença. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2.083/2.102 e 2.109/2.119). Quando do juízo de admissibilidade, os recursos especiais não foram admitidos (fls. 2.165/2.169 e 2.171/2.176), razão pela qual foram interpostos os agravos em recurso especial de fls. 2.192/2.213 (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA) e de fls. 2.219/2.234 (NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI). É o relatório. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos: Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) e Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte agravante, todavia, não impugnou os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 5/STJ. O objetivo do agravo em recurso especial é desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA A parte agravante refutou adequadamente a decisão de admissibilidade; passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI contra a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA em razão do atraso do cumprimento do Contrato 15/2013, por culpa exclusiva da concessionária, contrato esse firmado entre as partes para a implantação das linhas de subtransmissão e da subestação do Município de Laranjal do Jari para interligação ao SIN, o que teria gerado grave prejuízo financeiro. O Juízo de primeiro grau, concluindo pela ausência de comprovação de desídia por parte da concessionária que tenha culminado no atraso de 1 ano na entrega da obra, julgou improcedente a ação. No julgamento da apelação, contudo, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para condenar a concessionária ao pagamento dos valores relativos a despesas com pessoal no período de 31 de dezembro de 2014 a dezembro de 2015. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem apontando os seguintes vícios: (1) premissa fática equivocada, pois foram efetuados todos os pagamentos devidos; (2) omissão sobre os arts. 110, 113, 393 e 422 do Código Civil, 3°, 40, 41, 65, 78 e 79 da Lei 8666/1993, 3°, III, da Lei 10.520/2.000, 8°, II e 21, III, do Decreto 3.555/2000, 9°, § 2°, do Decreto 5.450/2005 e 85 e 86 do Código de Processo Civil; (3) erro material e/ou omissão a respeito da fixação de honorários advocatícios sobre o valor que a parte apelada havia decaído. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ decidiu o seguinte (fls. 1.976/1.977): Apesar dos fundamentos deduzidos nos embargos de declaração oposto pela empresa CEA, o v. acórdão enfrentou e decidiu com clarividência, com base na legislação processual e de direito material correlata, sendo, por isso, impertinente a arguição de ter se deixado macular pelo vício da omissão, como pressuposto legitimador ao manejo do referido recurso. Não se sustenta a alegação da embargante de omissão do julgado no que se refere as provas dos autos que foram desconsideradas pelo então Relator. Isso porque o v. acórdão foi proferido e fundamentado com base em todas as provas produzidas pelas partes, inclusive os termos de aditamentos e o termo de apostilamento, conforme se verifica nesse trecho da decisão: (...) A prova documental inconteste que existe, e que não foi impugnada pela empresa apelada CEA, diz respeito à quitação dos salários dos funcionários, mediante juntada da relação de funcionários que ficaram à disposição na obra e dos contracheques e respectivas autenticações bancárias, valores que foram despendidos durante o período das paralisações, e que constam nos relatórios de obras [ordem #10 até ordem #25]. Logo, nesse ponto, os valores relativos à manutenção de pessoal na obra paralisada são devidos, porque a sentença reconheceu e este julgador também reconhece, que ocorreram muitas paralisações, fazendo com que o contrato fosse estendido por um ano, porquanto a entrega da obra seria até 31 de dezembro de 2014, porém a entrega se deu em dezembro de 2015 (...)". "(...) Ora, apesar de ter havido a prorrogação do contrato, e os reajustes terem sido pagos, ou seja, o valor global do contrato que era originalmente de R$ 41.700 milhões passou para R$47.600 milhões, sem qualquer ressalva ou indicação de pendência financeira. [documentos, ordens #50 e #52, termos aditivos e apostilamento], tais pagamentos não presumem que as despesas com as paralisações foram quitadas (...)". Nota-se, assim, que pretende a embargante a reapreciação da matéria, o que não é admissível pela via eleita, senão através de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para reapreciação da questão enfrentada pelo acórdão recorrido, consubstanciando "apelos de integração e não de substituição", como, aliás, tem reiterado o Colendo Superior Tribunal de Justiça, como no julgamento do REsp 15.774-0-SP-Edcl, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, (publicado no DJU de 22-11-93, p. 24.895). Em relação a contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada no tocante ao não arbitramento de honorários advocatícios, utilizo da mesma fundamentação da rejeição dos embargos declaratórios opostos pelos causídicos Dr. CAIO ALVES e Dra. IVANA AMANAJÁS já expostos alhures. No acórdão recorrido, decidiu-se a lide nos termos fáticos e jurídicos que foram apresentados, cabendo destacar, nesse ponto, que a concessionária, nas contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 1.769/1.773), limitou-se a defender a manutenção da sentença, sem fazer menção alguma à legislação federal a respeito da qual apontou omissão. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No que se refere à alegada ofensa aos arts. 3º, 40 e 41 da Lei 8.666/1993, a parte recorrente argumenta que "o efeito vinculante do edital, que se torna Lei entre as partes, deve ser de cumprimento obrigatório" (fl. 2.043) e que "o v. acórdão recorrido ao condenar a Recorrente a ressarcir valores que já deveriam estar previstos no procedimento licitatório vencido pela Recorrida" (fl. 2.045) violou a legislação federal invocada. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ assim se manifestou (fls. 1.845/1.846): A prova documental inconteste que existe, e que não foi impugnada pela empresa apelada CEA, diz respeito à quitação dos salários dos funcionários, mediante juntada da relação de funcionários que ficaram à disposição na obra e dos contracheques e respectivas autenticações bancárias, valores que foram despendidos durante o período das paralisações, e que constam nos relatórios de obras [ordem #10 até ordem #25]. Logo, nesse ponto, os valores relativos à manutenção de pessoal na obra paralisada são devidos, porque a sentença reconheceu e este julgador também reconhece, que ocorreram muitas paralisações, fazendo com que o contrato fosse estendido por um ano, porquanto a entrega da obra seria até 31 de dezembro de 2014, porém a entrega se deu em dezembro de 2015. Ora, apesar de ter havido a prorrogação do contrato, e os reajustes terem sido pagos, ou seja, o valor global do contrato que era originalmente de R$ 41.700 milhões passou para R$47.600 milhões, sem qualquer ressalva ou indicação de pendência financeira. [documentos, ordens #50 e #52, termos aditivo e apostilamento], tais pagamentos não presumem que as despesas com as paralisações foram quitadas. Até concordo que as paralisações das obras não podem ser atribuídas exclusivamente à CEA, pois, como destacou o juiz de primeiro grau, foram diversas as causas para tais paralisações, entre elas, a resistência de proprietários ou posseiros particulares nas áreas em que os serviços seriam realizados, intervenção de Órgãos Públicos como DNIT e IPHAN, diante da existência de áreas protegidas / interesse público. Contudo, não pode também a empresa contratada, ora apelante, arcar sozinha com as despesas que teve, sobretudo porque existe previsão contratual de que as licenças seriam de responsabilidade da contratante. Identifico, assim, descumprimento do contrato por parte da contratante CEA, sob análise da Cláusula Nona, II, “e”, pois contribuiu com os atrasos, apesar de não ser de sua exclusiva responsabilidade, mas na parcela que se responsabilizou, deve arcar com as despesas comprovadas. Forte nesses argumentos, entendo que a sentença merece reforma parcial, apenas para condenar a empresa apelada CEA ao pagamento das despesas com pessoal constante nos Relatórios Diários de Obra - RDO e contracheques juntados aos autos, exclusivamente do período de 31 de dezembro de 2014 a dezembro de 2015. No que se refere aos custos com pessoal, portanto, o Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas documentais, que as prorrogações contratuais e reajustes financeiros realizados não foram suficientes para o pagamento das despesas com as paralisações ocorridas, as quais, "apesar de não ser de sua exclusiva responsabilidade, mas na parcela que se responsabilizou, deve arcar com as despesas comprovadas" (fl. 1.846). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusula contratual, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidem no presente caso as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo as quais, respectivamente, "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, relativamente a NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI, não conheço do agravo em recurso especial; e, quanto à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059238-30.2016.8.03.0001. Apelante: NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA Advogado(a): WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR - 92015MG Apelado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): PEDRO DE MENEZES REIS - 4376AAP Interessado: IVANA AMANAJAS RIBEIRO Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: NORTEMI– NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, que deu parcial provimento à apelação interposta e reformou parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Macapá que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pela recorrente, julgou improcedente o pedido inicial - que visava ao recebimento da quantia de R$ 13.028.780,27 (treze milhões, vinte e oito mil, setecentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) – e condenou a autora ao pagamento das custas processuais no percentual de 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor da causa. O acórdão que deu provimento parcial à apelação recebeu a seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DAS LINHAS DE SUBTRANSMISSÃO E DE SUBESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI PARA INTERLIGAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL. OBRA PARALISADA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) É devido o ressarcimento pelos prejuízos efetivamente suportados e comprovados pela empresa contratada em face das sucessivas paralisações na obra referente à implantação das linhas de subtransmissão e da subestação do Município de Laranjal do Jari para interligação ao "SIN" - Sistema Interligado Nacional, cujas paralisações não foram de responsabilidade da contratada, mas da contratante, que se obrigou a liberar as áreas para execução das obras, sem cumprir com sua obrigação. 2) Na distribuição do ônus probante, compete à autora comprovar fato constitutivo de seu direito. 3) Recurso de apelação parcialmente provido." Os embargos de declaração interpostos foram julgados da seguinte forma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, REQUERIDA E CAUSÍDICOS - FUNÇÃO JURISDICIONALINTEGRATIVA DOS EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE – REJEITADOS. 1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2) Em relação aos embargos opostos pelo autor, requerido e causídicos, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que leva à sua rejeição, posto que pretendem rediscutir matéria já apreciada e decidida; 3) Todos os embargos conhecidos e não acolhidos. Nas razões recursais (movimento nº 125), a recorrente sustentou que o acórdão hostilizado afrontou Lei Federal, mais especificamente os arts. 944, 1.179, 1.180, 1.181 do Código Civil, art. 19 da Lei 5474/1968 e arts. 417 e 418 do Código de Processo Civil. Argumentou que tem direito à reparação integral decorrente dos prejuízos causados pelos atrasos das obras provocados pela recorrida, cuja apuração pode ser realizada através de apresentação de documentação complementar na fase de liquidação. Explicitou que, no caso, existe benefício econômico pela recorrente, devendo ser arbitrados honorários sucumbenciais aos patronos da recorrente, nos termos do art. 85, § 1º e 2º do CPC. Pontuou, igualmente, que o acórdão recorrido é nulo porquanto violou o art. 1.022, I e II do CPC. Referiu que a decisão proferida em sede de embargos de declaração não se pronunciou a respeito da possibilidade de apresentação, em sede liquidação, de documentação complementar para quantificação da integralidade dos prejuízos suportados pela recorrente. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Em contrarrazões, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA) disse que o recurso não confrontou os acórdãos recorridos, deixando de demonstrar, ponto a ponto, no que são divergentes. Enfatizou que a recorrente pretende discutir o conjunto probatório dos autos, o que não é possível por meio do recurso interposto. Ao final, requereu o não conhecimento e não provimento do Recurso Especial. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Trata-se de Recurso Especial aviado com fulcro no art. 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal. O recurso é próprio e adequado, pois a causa foi decidida em última instância pelo Tribunal. A parte é legítima, possui interesse recursal e está devidamente representada por advogado. Os aspectos formais foram cumpridos, pois a petição contém a exposição dos fatos e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. A irresignação é tempestiva, pois a intimação da recorrente ocorreu em 30/10/2020 (mov. 231) e o recurso foi protocolizado eletronicamente em 11/11/2020 (mov. 233). Portanto, obedeceu-se ao prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC. Houve o recolhimento das custas. SEGUIMENTO DO RECURSO Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" da Constituição Federal: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:............................. III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nº do processo: 0059238-30.2016.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA Advogado(a): WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR - 92015MG Apelado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): PEDRO DE MENEZES REIS - 4376AAP Interessado: IVANA AMANAJAS RIBEIRO Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA), com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, que deu parcial provimento à apelação interposta por NORTEMI – NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e reformou parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Macapá que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pela recorrida, julgou improcedente o pedido inicial - que visava ao recebimento da quantia de R$ 13.028.780,27 (treze milhões, vinte e oito mil, setecentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) – e condenou a autora ao pagamento das custas processuais no percentual de 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor da causa. O acórdão que deu provimento parcial à apelação recebeu a seguinte ementa:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DAS LINHAS DE SUBTRANSMISSÃO E DE SUBESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI PARA INTERLIGAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL. OBRA PARALISADA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) É devido o ressarcimento pelos prejuízos efetivamente suportados e comprovados pela empresa contratada em face das sucessivas paralisações na obra referente à implantação das linhas de subtransmissão e da subestação do Município de Laranjal do Jari para interligação ao "SIN" - Sistema Interligado Nacional, cujas paralisações não foram de responsabilidade da contratada, mas da contratante, que se obrigou a liberar as áreas para execução das obras, sem cumprir com sua obrigação. 2) Na distribuição do ônus probante, compete à autora comprovar fato constitutivo de seu direito. 3) Recurso de apelação parcialmente provido."Os embargos de declaração interpostos foram julgados da seguinte forma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, REQUERIDA E CAUSÍDICOS - FUNÇÃO JURISDICIONALINTEGRATIVA DOS EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE – REJEITADOS. 1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2) Em relação aos embargos opostos pelo autor, requerido e causídicos, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que leva à sua rejeição, posto que pretendem rediscutir matéria já apreciada e decidida; 3) Todos os embargos conhecidos e não acolhidos.Nas razões recursais (movimento nº 242), a recorrente sustentou que o acórdão hostilizado afrontou os seguintes dispositivos legais: art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, arts. 110, 113, 393 e 422 do Código Civil/2002, arts. 3º, 40, 41, 65, 78 e 79 da Lei 8666/93, art. 3°, III da Lei 10.520/2000, art. 8°, II e art. 21, III do Decreto n. 3555/2000 e art. 9º, §2° do Decreto n. 5450/2005. Enfatizou que os citados dispositivos se referem à devida prestação jurisdicional, à boa-fé objetiva e à lealdade que devem reger os contratos, proposta vinculativa do proponente em contratos administrativos, reserva mental e desrespeito às formas de rescisão contratual por onerosidade do contrato. Asseverou que, na hipótese tratada no recurso, inexiste o óbice da Súmula 7, tendo em vista que "a recorrente não busca o reexame da questão a partir da apreciação de fatos e provas, mas, tão somente, a análise dos óbices da legislação processual. São questionadas apenas as conclusões jurídicas decorrentes da aplicação do direito e em detrimento dos precedentes judiciais."Pontuou que a Câmara Única falhou ao não se manifestar sobre a ocorrência de excludente de responsabilidade por força maior diante da imprevisibilidade, bem como por fato de terceiro. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de anular o acórdão recorrido ou, subsidiariamente, reformar o acórdão para o fim de manter a sentença de improcedência proferida pelo juízo singular. Em contrarrazões, NORTEMI– NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA sustentou que a recorrente pretende rediscutir fatos e provas dos autos, considerando que o acórdão recorrido determinou a reparação dos gastos com pessoal, com base no entendimento de que os prejuízos estavam documentalmente provados. Por fim, requereu o não conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório.ADMISSIBILIDADETrata-se de Recurso Especial aviado com fulcro no art. 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal.O recurso é próprio e adequado, pois a causa foi decidida em última instância pelo Tribunal. A parte é legítima, possui interesse recursal e está devidamente representada por advogado.Os aspectos formais foram cumpridos, pois a petição contém a exposição dos fatos e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.A irresignação é tempestiva, pois a intimação da recorrente ocorreu em 30/10/2020 (mov. 232) e o recurso foi protocolizado eletronicamente em 15/12/2020 (mov. 242). Consigno que o dia 30/10/2020 foi feriado em comemoração ao dia do servidor público, de 03/11/2020 a 02/12/2020 os prazos processuais no TJAP foram suspensos por meio das Portarias 61.939/2020, 61947/2020, 61.950/2020 e 62.034/2020 em decorrência da interrupção no abastecimento de energia elétrica no Estado do Amapá. Observa-se, igualmente, que o dia 08/12/2020 foi feriado em comemoração ao "Dia da Justiça". Portanto, obedeceu-se ao prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC.Houve o recolhimento das custas. SEGUIMENTO DO RECURSODispõe o art. 105, III, alíneas "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.".......................................Como destacado, a recorrente embasou este recurso na alínea "a" do art. 105 da Constituição Federal, limitando-se, no entanto, a sustentar a violação aos seguintes dispositivos legais: art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, arts. 110, 113, 393 e 422 do Código Civil/2002, arts. 3º, 40, 41, 65, 78 e 79 da Lei 8666/93, art. 3°, III da Lei 10.520/2000, art. 8°, II e art. 21, III do Decreto n. 3555/2000 e art. 9º, §2° do Decreto n. 5450/2005. Argumentou que o acórdão deixou de se manifestar sobre as excludentes de responsabilidade por força maior, bem como não analisou postulados como boa-fé objetiva, lealdade contratual e forma não onerosa de rescisão contratual. Inobstante, embora tenha citado os artigos de leis mencionados, não indicou, de forma clara e precisa, de que maneira teriam ocorrido essas violações, o que torna a fundamentação do recurso deficiente.Assim, além de não ter sido indicada efetiva ofensa a qualquer dispositivo de Lei Federal - pressuposto essencial para o seguimento deste apelo excepcional -, é forçoso reconhecer que este Recurso Especial não poderá seguir com base na alínea "a", do inc. III, do art. 105, da Constituição Federal, diante da deficiência da fundamentação, ex vi do Enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Confira-se:"Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. MULTA DIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu expressamente pela razoabilidade da multa aplicada frente às peculiaridades do caso concreto. A revisão do entendimento do acórdão recorrido demanda o revolvimento fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1082117 PE 2017/0078288-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2017)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de legislação federal, sem indicar inequivocamente quais foram os preceitos legais supostamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1366624 SP 2012/0230698-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2014)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E NÃO INDICAÇÃO DO JULGADO DIVERGENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130, 131, 332, 333, I E 397 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.... omissis... II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando não há indicação de qual julgado o acórdão teria divergido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.... omissis... VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.... omissis... VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1394624/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019).Ademais, vê-se que a análise dos argumentos aviados no recurso importaria em inegável reanálise de fatos e provas, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, providências essas vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nega-se seguimento a este Recurso Especial.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/04/2021, 00:00

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