Apelação Cível 0039895-43.2019.8.03.0001 - TJAP

Apelação Cível 0039895-43.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 30, II, da Portaria n. 001/2025-2ª VC/MCP, promovo a intimação das partes para ciência do retorno dos autos à vara de origem. Macapá/AP, 23 de junho de 2026.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 30, II, da Portaria n. 001/2025-2ª VC/MCP, promovo a intimação das partes para ciência do retorno dos autos à vara de origem. Macapá/AP, 23 de junho de 2026.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

19/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2026, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 11:45

Expedição de documento

13/05/2026, 21:51

Outras Decisões

13/05/2026, 09:34

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:52

Recebimento

08/05/2026, 13:41

Remessa (em diligência)

08/05/2026, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 13:56

Movimentação processual

07/05/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 13:50

Desarquivamento

07/05/2026, 08:46

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039895-43.2019.8.03.0001. Apelante: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ Advogado(a): LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA - 2167AP Apelado: EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA, ESPÓLIO DE ROSINEIDE ANDRADE PINHEIRO Advogado(a): RUBENS BOULHOSA PINA - 2173AAP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: EDDIE MERCKX ANDRADE E SILVA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, contra SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal assim ementado:PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – MORTE DA PACIENTE - PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Na ação monitória, havendo prova segura e convincente de que os serviços hospitalares foram prestados conforme a inicial, não é lícito negar a devida contraprestação pecuniária, sob pena de inequívoca afronta ao princípio do enriquecimento sem causa, cabendo à parte adversa, via embargos, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese. Assim, deve ser mantida a sentença quando não há fundamentos para reforma. 2) Apelação desprovida.Interpostos Embargos de Declaração, foram rejeitas, conforme ementa a seguir reproduzida:PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1) São manifestadamente improcedentes os embargos de declaração que, à pretexto de inexistente omissão, visam, unicamente, a revisão do acórdão embargado; 2) Embargos de declaração rejeitados.Nas razões recursais (mov. 146), o recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado os artigos 110, 114, 115, I, 239 e 313, §2º, I do Código de Processo Civil, uma vez que, tendo sido a ação monitória proposta também quanto ao espólio de sua genitora, não foram citados os demais herdeiros da falecida que, a seu ver, devem responder solidariamente pela dívida. Disse que sua legitimidade foi analisada em razão de haver assinado o contrato de internação de sua genitora, que não é inventariante e não é o único herdeiro. Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste apelo. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 154).É o relatório. ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está representado por advogado (mov. 22).A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 24/06/2022 e o recurso foi interposto em 08/07/2022, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC.O recorrente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária deferida pelo Relator da apelação.Pois bem. Dispõe o art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, in verbis:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"Constata-se que o enfrentamento deste recurso pelo Superior Tribunal de Justiça demandaria, irrefutavelmente, a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial).Nesse sentido, colham-se os precedentes específicos da Corte Superior:"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITORIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE REEMBOLSO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE. UNIMED PORTO ALEGRE E UNIMED CURITIBA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 83 DO STJ. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 3. O recurso especial é inadmissível por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, o qual estabelece que questões que exijam o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias não admitem recurso especial, bem como aquelas que dependam de reinterpretação dos termos de contratos firmados entre as partes. 4. O v. acórdão recorrido está assentado em peculiaridades do caso concreto acerca das quais a agravante não cuidou de impugnar especificamente. Súmula 283/STF. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.493.430/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. INOVAÇÃO NAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DA MONITÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviabilidade de se examinar questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. 2. A exegese de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos é vedada na instância especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp n. 1.139.933/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 2/9/2013.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, bem como os termos do negócio jurídico, para concluir pela ausência de obrigação legal ou contratual do denunciado quanto ao crédito reivindicado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1853213/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO. PROVA ESCRITA. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo analisa os argumentos de forma clara e suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que os contratos de abertura de crédito e documentos acostados são suficientes para propositura da ação monitória. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.499.387/BA, relator Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/7/2021.)Ante o exposto, inadmite-se este recurso especial.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

25/08/2022, 00:00

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