Execução Fiscal 0054259-49.2021.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0054259-49.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0054259-49.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: BELEM CALCADOS MAGAZINE LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido para consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER e SERPJUD para obtenção de informações patrimoniais da parte devedora BELEM CALCADOS MAGAZINE LTDA - CNPJ: 08.786.567/0001-47 Com a juntada das informações, intimar a parte credora para manifestar-se em 15 dias. Caso reste infrutíferas as diligências acima, o feito deverá ser encaminhado para decisão acerca do pedido de suspensão do processo nos termos do art 40 da LEF. Macapá/AP, 13 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0054259-49.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: BELEM CALCADOS MAGAZINE LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Considerando que as diligências realizadas nos autos para localização de bens passíveis de penhora restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Proceda a Secretaria às providências necessárias. Não sendo localizados bens penhoráveis e inexistindo medidas executivas úteis a serem adotadas neste momento, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput e § 2º, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". O feito poderá aguardar o prazo de suspensão em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento, por intervenção da parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 2 de junho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Outras Decisões

02/06/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 12:19

Petição (Petição inicial)

09/05/2026, 11:53

Confirmada

23/03/2026, 10:11

Expedida/Certificada

12/03/2026, 11:59

Documento (Certidão)

12/03/2026, 11:08

Documento (Certidão)

10/03/2026, 08:53

Outras Decisões

13/02/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 08:46

Petição (Petição inicial)

11/11/2025, 08:39

Confirmada

11/11/2025, 00:19

Expedida/Certificada

29/10/2025, 14:43

Ato ordinatório

29/10/2025, 14:43

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0054259-49.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: BELEM CALCADOS MAGAZINE LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Considerando que as diligências realizadas nos autos para localização de bens passíveis de penhora restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Proceda a Secretaria às providências necessárias. Não sendo localizados bens penhoráveis e inexistindo medidas executivas úteis a serem adotadas neste momento, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput e § 2º, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". O feito poderá aguardar o prazo de suspensão em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento, por intervenção da parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 2 de junho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054259-49.2021.8.03.0001. Apelante: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Apelado: BELEM CALÇADOS MAGAZINE LTDA-ME Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1) No caso concreto, a rigor, a sentença deveria ser anulada por falta de fundamentação, no ponto em que a petição inicial da execução fiscal tem por objeto a execução das CDAS n. 1110, 1111, 71, 917, 918 e 919, "Proveniente de: Imposto Territorial, Multa, Alvará Residuos/SEMUR, Tx de fiscaliz. De Loc/Func, tendo sido notificado (a) nos ano (s) 2018", e a sentença não especifica com fundamentos sobre a prescrição das respectivas certidões, ressaltando-se que a parte apelante, aponta a inocorrência de prescrição sobre parcela dos títulos exequendos. 2) Não obstante, considerando que a própria parte apelante/exeqüente requer a reforma apenas parcial da sentença, para prosseguir a execução em relação às CDAs n. 917, 918 e 919, tem-se por reconhecida a prescrição das CDAs, n. 1110, 1111 e 71, devendo a execução prosseguir em relação as demais CDAs, não reconhecidamente prescritas pela própria exeqüente. 3) Apelação provida. Acórdão - Nº do Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos e relatados os autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 127ª Sessão Virtual, realizada no período entre 14/10/2022 a 20/10/2022, por unanimidade, conheceu e decidiu: PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), JOÃO LAGES (1 Vogal) e a Juíza convocada ALAÍDE DE PAULA (2 Vogal).Macapá (AP), 20 de outubro de 2022.

27/10/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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