Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006452-23.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006452-23.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6006452-23.2024.8.03.0001. AUTOR: LF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. Verifico que a sentença transitou em julgado, bem como que o pedido foi instruído de acordo com o art. 534 do CPC, inclusive com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No tocante à fixação dos honorários para esta fase, deve-se aplicar o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, a Secretaria deve proceder da seguinte forma: 1 - Intimar eletronicamente a FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, com as ressalvas do art. 535 do CPC. 2 - Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intimar a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 1 de junho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 10:27

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/06/2026, 10:26

Outras Decisões

01/06/2026, 22:47

Petição (Petição inicial)

07/05/2026, 23:45

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:01

Petição (Petição inicial)

23/03/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 09:02

Confirmada

13/03/2026, 00:04

Petição (Petição inicial)

05/03/2026, 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6006452-23.2024.8.03.0001. AUTOR: LF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com o julgamento em sede recursal, já transitado em julgado, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionarem o feito, requerendo o que entenderem de direito. Cumpra-se. Macapá/AP, 2 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/03/2026, 10:47

Outras Decisões

02/03/2026, 09:41

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 09:28

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6006452-23.2024.8.03.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE MACAPA APELADO: LF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA JUNIOR - AP1051-A, GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR - AP2119-A, VANESSA YURIKO TAKITA RANGEL - AP2446-A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DECLARADO VÁLIDO POR DECISÃO JUDICIAL. POSSE DO IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Macapá contra sentença que declarou a validade da cobrança dos alugueis no período de 01.12.2021 a 28.03.2023, decorrente do Contrato de Locação nº 02/2019-SEMAS/PMM e condenou o ente público ao pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 492.837,92, atualizados pela Taxa SELIC, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A sentença considerou a posse do imóvel pela Administração até a entrega das chaves e a nulidade judicial do termo de rescisão unilateral. Rejeitou a alegação de ausência de prova da ocupação e acolheu aditamento da parte autora que excluiu parcela já cobrada em outra ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de provas; (ii) definir se é devida a cobrança de aluguéis no período posterior à rescisão contratual anulada; (iii) analisar eventual afronta ao regime constitucional de precatórios; e (iv) avaliar a correção dos encargos moratórios e dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste cerceamento de defesa, pois o Município não requereu a produção de provas na contestação, incidindo a preclusão consumativa, nos termos do art. 336 do CPC. A controvérsia era eminentemente documental. A Administração permaneceu na posse do imóvel até a entrega das chaves em 28.03.2023. A jurisprudência é pacífica quanto ao dever de pagamento de aluguéis durante a ocupação do bem, ainda que não comprovado seu uso funcional. Não houve cobrança em duplicidade. A autora excluiu expressamente o período de 02.11.2021 a 01.12.2021, que foi objeto de ação monitória distinta. A aplicação da Taxa SELIC está em consonância com a EC nº 113/2021 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, observada a vedação da cumulação com outros índice. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 100. CPC, arts. 336, 355, I; 369; 370; 373, II; 85, §§ 3º, I, e 11. CC, arts. 421, 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000220584007001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 08.06.2022, 11ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 - APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, A CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal). Macapá, Sessão virtual de 31 de outubro a 06 de novembro de 2025. Desembargador ROMMEL ARAÚJO Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MACAPÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá [ID 3517787 – Dr. Paulo César do Vale Madeira], que julgou procedente o pedido formulado por LF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para declarar válido o Contrato de Locação nº 02/2019-SEMAS/PMM firmado entre as partes, no período de 01/12/2021 a 28/03/2023, e condenar o Município ao pagamento dos aluguéis vencidos nesse intervalo, no montante de R$ 492.837,92, atualizado pela Taxa SELIC, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais [ID 3517789], o apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de outras provas. No mérito, alega ausência de comprovação da efetiva ocupação do imóvel pela Administração após abril de 2021; ofensa ao regime constitucional de precatórios (art. 100, CF); incorreção na aplicação da Taxa SELIC; e excesso na verba honorária, pugnando pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas pela apelada pugnando pelo não provimento do apelo [ID 3517793]. Tentativa de conciliação frustrada. Ausente interesse ministerial. É o relatório. V O T O S A D M I S S I B I L I D A D E O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço. P R E L I M I N A R O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) - O apelante sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, sem oportunizar a produção de outras provas, limitando-se a afirmar, de modo genérico, que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para o deslinde da controvérsia. Afirma que tal conduta teria violado os arts. 5º, LV, da Constituição Federal, e 369 e 370 do CPC, porquanto lhe teria sido subtraído o direito de produzir prova destinada a demonstrar a inexistência de ocupação efetiva do imóvel e, por conseguinte, a inexigibilidade dos aluguéis cobrados. Razão, contudo, não assiste ao apelante. Conforme se dessume dos autos, não houve requerimento de produção de prova por parte do Município no momento processual oportuno. Nos termos do art. 336 do CPC, “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. A peça de defesa limitou-se a impugnar parcialmente o pedido, afirmando existir ação monitória anterior referente a parte das faturas e sustentando a inaplicabilidade do ônus da impugnação específica, sem, contudo, requerer a produção de qualquer prova oral, pericial ou documental complementar. Dessa forma, não há falar em indeferimento de prova não requerida, de modo que a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a parte que permanece inerte em seu ônus processual de especificar as provas na fase adequada sofre os efeitos da preclusão consumativa. Acrescente-se que o art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando “não houver necessidade de produção de outras provas”, e o art. 370 do mesmo diploma confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento da lide, indeferindo as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. No caso concreto, o magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a sentença, consignou expressamente que os documentos juntados aos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, destacando a existência do Contrato de Locação nº 02/2019-SEMAS/PMM, a decisão judicial que declarou nulo o termo de rescisão unilateral (Proc. nº 0006443-37.2022.8.03.0001), as notificações extrajudiciais e o termo de entrega das chaves em 28/03/2023. Portanto, considerando que o Município não requereu a produção de provas na contestação, que a causa versa sobre matéria eminentemente documental, e que o conjunto probatório se mostrou suficiente para o julgamento da lide, não há que se falar em nulidade da sentença. REJEITO, pois, a preliminar. M É R I T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – Na petição inicial, a autora alegou ter celebrado o referido contrato para locação de imóvel destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com vigência de 01/04/2019 a 01/04/2023, e valor mensal de R$ 30.802,37, aduzindo que o Termo de Rescisão Unilateral publicado em 01/12/2021 foi posteriormente declarado nulo por decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 0006443-37.2022.8.03.0001, o que restabeleceu os efeitos contratuais. Sustentou que o Município permaneceu na posse do imóvel até 28/03/2023, quando ocorreu a entrega das chaves, deixando, contudo, de adimplir as parcelas de 01/11/2021 a 01/04/2023, no valor total de R$ 523.640,29. O Município apresentou contestação, reconhecendo a existência do contrato, mas alegando duplicidade na cobrança da fatura nº 046/2021, referente ao período de 02/11/2021 a 01/12/2021, que teria sido incluída em ação monitória anterior (Proc. nº 0051900-29.2021.8.03.0001). Defendeu, ainda, que a Fazenda Pública não está sujeita ao ônus da impugnação específica e requereu a improcedência da ação. Em réplica, a autora aditou a inicial para excluir o período de 02/11/2021 a 01/12/2021, pedido acolhido sem oposição da parte ré. Com base em prova documental, a sentença recorrida reconheceu a validade do Contrato de Locação nº 02/2019-SEMAS/PMM a partir de 01/12/2021, em razão da nulidade judicial do Termo de Rescisão Unilateral, declarada em mandado de segurança, restabelecendo a vigência da avença até a efetiva entrega das chaves em 28/03/2023. Em suas razões, o apelante sustenta que não haveria comprovação da permanência da Administração no imóvel, bem como que a cobrança dos valores seria indevida, por suposta duplicidade e por violar o regime constitucional de precatórios. Argumenta, ainda, que os encargos moratórios teriam sido fixados de forma excessiva. Contudo, nenhuma dessas alegações merece acolhida. A jurisprudência pátria, de forma uniforme, reconhece que a obrigação de pagar aluguel persiste enquanto o locatário permanece na posse do bem, sendo irrelevante eventual descontinuidade da contraprestação administrativa ou alegações genéricas quanto à ausência de uso funcional do imóvel. A posse do bem pela Administração Pública gera dever de pagamento, independentemente de utilização efetiva: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DO LOCATÁRIO (ART. 373, II DO CPC)- ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. 1. É ônus do locatário a comprovação da entrega das chaves do imóvel ao locador, mediante simples recibo ou mesmo depósito em juízo. 2. Não se desincumbindo desse ônus, deve o locatário efetuar o pagamento dos aluguéis e dos encargos locatícios até a data da imissão do autor na posse do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000220584007001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) No caso dos autos, a posse do imóvel somente cessou com a entrega formal das chaves em 28/03/2023, documento esse não impugnado pelo apelante. Não há, nos autos, qualquer prova de que o Município tenha desocupado o imóvel ou notificado a locadora antes dessa data. Assim, é inegável a subsistência da obrigação contratual, nos termos dos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil. Igualmente improcede a alegação de duplicidade da cobrança. Como já mencionado, a parte autora expressamente excluiu o período de 02/11/2021 a 01/12/2021, em aditamento à inicial, o que foi acolhido sem oposição da parte ré. A sentença limitou a condenação ao período de 01/12/2021 a 01/04/2023, afastando qualquer bis in idem. Por fim, quanto ao argumento de que a sentença violaria o regime de precatórios, vale lembrar que a sentença apenas reconhece a existência da obrigação, sendo o regime constitucional previsto no art. 100 da CF/88 aplicável apenas à fase de execução. No que toca à atualização monetária e juros moratórios, a sentença corretamente adotou a Taxa SELIC como índice unificado de correção, conforme EC nº 113 e orientação dos Tribunais Superiores, vedada a cumulação de correção monetária e juros. Por fim, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação observam os critérios previstos no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido até a sentença. Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença. Diante do não provimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, elevando-se o percentual para 12% sobre o valor atualizado da condenação, mantida a mesma base de cálculo estabelecida na origem. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho o Relator. D E C I S Ã O “A CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.”

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6006452-23.2024.8.03.0001. AUTOR: LF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REU: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratório c/c cobrança ajuizada por LF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em desfavor de MUNICÍPIO DE MACAPÁ, aduzindo, em síntese, que celebraram contrato de locação nº 02/2019-SEMAST/PMM e 01 (um) prédio comercial, situado na Avenida Coaraci Nunes, nº. 873, Bairro Central, Macapá-AP, para sediar a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Macapá, com prazo de vigência de 48 meses. Afirma que a aparte ré deixou de realizar os pagamentos de 01/11/2021 a 01/04/2023, no que perfazem o montante de R$ 523.640,29. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento do valor devidamente atualizado. Juntou documentos. Citado (ID 13670248), a parte ré ofertou contestação, se limitando a dizer que houve pagamento do período de abril de 2021 a dezembro de 2021. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica ao ID 14152922. O autor apresentou o aditamento da inicial requerendo a exclusão do período de 02/11/2021 a 01/12/2021 - ID 14152922. A parte ré não se opôs ao pedido. É o que importa relatar. II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para o conhecimento e deslinde do mérito da presente ação. Extrai-se da inicial, que o autor celebrou contrato de locação com o réu em março de 2017. E, no ano de 2021 houve a prorrogação do contrato, por força da decisão do Juízo da 4ª Vara Cível - Proc. nº 0006443-37.2022.8.03.0001-, que tornou nulo o Termo de Rescisão do Contrato Nº. 02/2019-SEMAS/PMM. Além disso, constam as Notificações extrajudiciais de cobrança dos aluguéis (IDs 5813583 e 5813584) e o Termo de Entrega das chaves do imóvel em 28/03/2023 (ID 5813586). Os documentos não foram impugnados pela parte ré. Assim, o conjunto probatório acostado à inicial é o que basta para comprovar a celebração do contrato de locação e, por consequência, a ciência do réu acerca dos encargos devidos. Por outro lado, o MUNICÍPIO DE MACAPÁ em sua defesa alegou apenas que os aluguéis do período de março a novembro de 2021 estão aguardando o pagamento no ofício requisitório expedido nos autos do Proc. nº 0051900-29.2021.8.03.0001, sequer houve menção do período posterior, objeto desta ação. De modo que provada está a relação contratual e a mora em relação à obrigação de pagamento, inexistindo, portanto, quaisquer elementos que contrariem o direito do autor. Cabia à parte ré a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão da autora, juntando aos autos comprovante de pagamento, porém não o fez. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: I- DECLARAR válido o Contrato nº. 02/2019-SEMAS/PMM a partir de 01/12/2021 até a data de efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves em 28/03/2023. II- CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de 01/12/2021 até 01/04/2023, no montante de R$ 492.837,92 (quatrocentos e noventa e dois mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) que será atualizada, a contar a citação, exclusivamente pela Taxa SELIC. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por força da sucumbência, a parte ré, embora isenta da taxa judiciária, reembolsará ao autor a quantia por ele adiantada a tal título, além de eventuais despesas processuais. Arcará, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intimar por meio eletrônico (art. 270, CPC). Macapá/AP, 28 de maio de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Outras Decisões

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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