Execução Fiscal 0039586-61.2015.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:11

Petição (Petição inicial)

12/06/2026, 14:21

Confirmada

30/05/2026, 00:12

Expedida/Certificada

29/05/2026, 02:02

Outras Decisões

28/05/2026, 19:23

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 12:35

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:04

Petição (Petição inicial)

15/05/2026, 08:55

Documento (Informações)

04/05/2026, 09:01

Confirmada

26/03/2026, 00:55

Expedida/Certificada

25/03/2026, 10:08

Documento (Informações)

25/03/2026, 10:06

Documento (Informações)

25/03/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:13

Outras Decisões

23/03/2026, 09:44

Todas as movimentações(293)

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:11

Petição (Petição inicial)

12/06/2026, 14:21

Confirmada

30/05/2026, 00:12

Expedida/Certificada

29/05/2026, 02:02

Outras Decisões

28/05/2026, 19:23

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 12:35

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:04

Petição (Petição inicial)

15/05/2026, 08:55

Documento (Informações)

04/05/2026, 09:01

Confirmada

26/03/2026, 00:55

Expedida/Certificada

25/03/2026, 10:08

Documento (Informações)

25/03/2026, 10:06

Documento (Informações)

25/03/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:13

Outras Decisões

23/03/2026, 09:44

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 10:12

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:05

Petição (Petição inicial)

02/03/2026, 13:57

Petição (Petição inicial)

28/01/2026, 15:49

Confirmada

12/01/2026, 10:27

Expedida/Certificada

09/01/2026, 12:05

Outras Decisões

09/01/2026, 10:58

Documento

10/12/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 03:31

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:09

Petição (Petição inicial)

03/12/2025, 14:45

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:10

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:35

Confirmada

18/10/2025, 00:02

Expedida/Certificada

17/10/2025, 11:47

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/10/2025, 08:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/10/2025, 01:40

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 16:29

Petição (Petição inicial)

03/10/2025, 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:26

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:11

Petição (Petição inicial)

13/09/2025, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 09:36

Confirmada

04/09/2025, 02:03

Expedida/Certificada

03/09/2025, 14:43

Sem descrição

03/09/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 07:59

Petição (Petição inicial)

11/08/2025, 21:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

01/08/2025, 18:48

Documento (Certidão)

01/08/2025, 18:48

Confirmada

18/07/2025, 09:35

Expedida/Certificada

18/07/2025, 09:09

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:24

Confirmada

23/06/2025, 22:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2025, 03:50

Petição (Petição inicial)

23/05/2025, 20:08

Petição (Petição inicial)

23/05/2025, 16:06

Petição (Petição inicial)

23/05/2025, 15:58

Expedição de documento (Carta)

14/05/2025, 11:21

Expedição de documento (Carta)

24/03/2025, 11:53

Petição (Petição inicial)

24/02/2025, 16:45

Confirmada

20/02/2025, 10:44

Expedida/Certificada

20/02/2025, 10:20

Ato ordinatório

20/02/2025, 10:20

Petição (Petição inicial)

28/01/2025, 10:25

Confirmada

24/01/2025, 07:28

Expedida/Certificada

23/01/2025, 14:44

Ato ordinatório

23/01/2025, 14:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/01/2025, 05:46

Expedição de documento (Carta)

05/12/2024, 12:42

Expedição de documento (Carta)

05/12/2024, 12:39

Petição (Petição inicial)

05/12/2024, 12:04

Confirmada

03/12/2024, 10:22

Expedida/Certificada

02/12/2024, 12:42

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:42

Confirmada

19/11/2024, 11:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/11/2024, 06:34

Expedição de documento (Carta)

24/09/2024, 07:46

Outras Decisões

23/09/2024, 16:12

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 11:45

Confirmada

22/07/2024, 10:06

Expedida/Certificada

22/07/2024, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 02:18

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/06/2024, 02:18

Arquivamento

23/05/2024, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 09:25

Outras Decisões

30/01/2024, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 11:51

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 09:05

Confirmada

12/12/2023, 08:36

Expedida/certificada

11/12/2023, 13:40

Outras Decisões

23/11/2023, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 14:18

Documento (Outros documentos)

14/08/2023, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2023, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 09:30

Expedição de documento (Carta)

31/03/2023, 09:29

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 14:37

Confirmada

11/01/2023, 09:27

Expedida/certificada

10/01/2023, 11:45

Ato ordinatório

10/01/2023, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2023, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 08:19

Outras Decisões

21/09/2022, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2022, 10:58

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 11:43

Confirmada

18/07/2022, 09:00

Expedida/certificada

15/07/2022, 09:43

Outras Decisões

03/06/2022, 14:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2022, 12:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2022, 12:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2022, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2022, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2022, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2022, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2022, 12:47

Expedição de documento (Carta)

31/03/2022, 14:06

Expedição de documento (Carta)

31/03/2022, 14:05

Expedição de documento (Carta)

31/03/2022, 14:05

Outras Decisões

28/03/2022, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2022, 09:09

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 10:01

Confirmada

18/03/2022, 08:08

Expedida/certificada

17/03/2022, 10:52

Outras Decisões

14/03/2022, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2022, 19:25

Documento (Outros documentos)

26/02/2022, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2022, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2021, 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2021, 08:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2021, 23:00

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2021, 09:35

Petição (Petição (outras))

28/05/2021, 11:20

Confirmada

27/05/2021, 08:50

Expedida/certificada

27/05/2021, 08:09

Ato ordinatório

27/05/2021, 08:08

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2021, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2021, 14:52

Outras Decisões

18/05/2021, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2021, 07:37

Petição (Petição (outras))

10/04/2021, 13:23

Confirmada

30/03/2021, 08:44

Publicação

30/03/2021, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 19:19

Ato ordinatório

29/03/2021, 10:02

Expedida/certificada

29/03/2021, 10:01

Outras Decisões

25/03/2021, 22:44

Conclusão (para decisão)

03/03/2021, 08:15

Confirmada

11/02/2021, 08:18

Expedida/certificada

10/02/2021, 08:35

Ato ordinatório

10/02/2021, 08:35

Decurso de Prazo

10/02/2021, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2020, 13:54

Confirmada

13/11/2020, 08:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/11/2020, 09:37

Movimentação processual

12/11/2020, 09:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/11/2020, 09:35

Expedida/certificada

12/11/2020, 09:34

Ato ordinatório

08/10/2020, 08:58

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 13:51

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 13:46

Confirmada

01/10/2020, 08:26

Expedida/certificada

30/09/2020, 11:31

Outras Decisões

28/09/2020, 20:49

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2020, 08:23

Petição (Petição (outras))

11/09/2020, 09:54

Confirmada

08/09/2020, 07:49

Expedida/certificada

04/09/2020, 09:15

Ato ordinatório

04/09/2020, 09:15

Decurso de Prazo

04/09/2020, 09:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/06/2020, 07:43

Petição (Petição (outras))

09/01/2020, 11:17

Confirmada

11/12/2019, 07:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/12/2019, 10:09

Expedida/certificada

10/12/2019, 10:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/12/2019, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2019, 11:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/11/2019, 20:34

Petição (Petição (outras))

01/11/2019, 12:59

Confirmada

31/10/2019, 07:42

Expedida/certificada

30/10/2019, 10:35

Indeferimento

29/10/2019, 11:42

Petição (Petição (outras))

15/10/2019, 11:27

Confirmada

11/10/2019, 07:36

Expedida/certificada

10/10/2019, 12:22

Indeferimento

09/10/2019, 15:03

Petição (Petição (outras))

25/09/2019, 11:46

Expedição de documento (Alvará)

18/09/2019, 13:34

Confirmada

18/09/2019, 09:30

Expedida/certificada

18/09/2019, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2019, 09:08

expedição de alvará de levantamento

16/09/2019, 15:13

Documento (Outros documentos)

10/09/2019, 10:08

Petição (Petição (outras))

30/08/2019, 11:40

Confirmada

23/08/2019, 07:41

Expedida/certificada

22/08/2019, 09:07

Ato ordinatório

22/08/2019, 09:06

Decurso de Prazo

22/08/2019, 09:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/04/2019, 11:54

Por decisão judicial

04/04/2019, 14:59

Petição (Petição (outras))

20/03/2019, 17:10

Em Secretaria

11/03/2019, 08:45

Expedida/certificada

11/03/2019, 08:07

Ato ordinatório

11/03/2019, 08:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2019, 07:54

Petição (Petição (outras))

07/03/2019, 09:36

Em Secretaria

21/02/2019, 08:58

Expedida/certificada

20/02/2019, 10:08

Outras Decisões

18/02/2019, 15:18

Petição (Petição (outras))

06/02/2019, 11:18

Conclusão (para decisão)

06/02/2019, 09:56

Em Secretaria

17/01/2019, 09:41

Expedida/certificada

16/01/2019, 13:41

Outras Decisões

14/01/2019, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2019, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2018, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2018, 11:00

Decurso de Prazo

27/11/2018, 10:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/11/2018, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2018, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2018, 11:48

Expedição de documento (Carta)

29/08/2018, 16:49

Ato ordinatório

29/08/2018, 16:08

Documento (Outros documentos)

29/08/2018, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2018, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2018, 11:47

Petição (Petição (outras))

03/08/2018, 11:02

Em Secretaria

20/07/2018, 10:08

Expedida/certificada

19/07/2018, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2018, 12:48

Outras Decisões

17/07/2018, 15:09

Petição (Petição (outras))

19/06/2018, 11:02

Em Secretaria

11/06/2018, 12:16

Expedida/certificada

11/06/2018, 10:55

Outras Decisões

06/06/2018, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2018, 10:33

Conclusão (para julgamento)

16/04/2018, 09:44

Remessa

16/04/2018, 07:43

Documento (Outros documentos)

13/04/2018, 10:23

Recebimento

13/04/2018, 10:09

Remessa (outros motivos)

14/03/2018, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2018, 13:57

Outras Decisões

12/03/2018, 12:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2018, 09:11

Em Secretaria

07/02/2018, 09:37

Expedida/certificada

06/02/2018, 12:01

Ato ordinatório

06/02/2018, 12:00

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2018, 07:19

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2018, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2018, 12:28

Outras Decisões

22/01/2018, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2017, 09:44

Recebimento

13/12/2017, 11:44

Petição (Petição (outras))

08/12/2017, 10:22

Entrega em carga/vista

07/12/2017, 11:09

Em Secretaria

27/11/2017, 10:02

Expedida/certificada

24/11/2017, 10:27

Outras Decisões

21/11/2017, 13:15

Petição (Petição (outras))

17/10/2017, 13:47

Em Secretaria

10/10/2017, 09:37

Expedida/certificada

09/10/2017, 11:12

Ato ordinatório

09/10/2017, 11:11

Decurso de Prazo

09/10/2017, 11:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/10/2016, 09:43

Mero expediente

13/10/2016, 16:07

Recebimento

07/10/2016, 09:08

Petição (Petição (outras))

06/10/2016, 09:03

Entrega em carga/vista

03/10/2016, 10:18

Confirmada

29/09/2016, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2016, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

28/09/2016, 09:21

Ato ordinatório

27/09/2016, 08:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/02/2016, 12:21

Mero expediente

12/02/2016, 10:58

Recebimento

03/02/2016, 12:57

Petição (Petição (outras))

02/02/2016, 09:46

Entrega em carga/vista

29/01/2016, 11:53

Publicação

19/01/2016, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2016, 16:23

Ato ordinatório

18/01/2016, 11:53

Mero expediente

14/01/2016, 08:34

Petição (Petição (outras))

13/01/2016, 13:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/12/2015, 14:06

Publicação

09/12/2015, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2015, 16:42

Ato ordinatório

07/12/2015, 08:02

Ato ordinatório

07/12/2015, 08:02

Decurso de Prazo

07/12/2015, 08:02

Mandado (entregue ao destinatário)

26/10/2015, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2015, 09:42

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2015, 09:42

Mero expediente

01/10/2015, 15:21

Conclusão (para despacho)

09/09/2015, 12:23

Distribuição (sorteio)

01/09/2015, 10:21