Execução Fiscal 0023483-95.2023.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0023483-95.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023483-95.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: J. A. A. CARVALHO DECISÃO Pesquisas patrimoniais para expropriação: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 Número do Defiro o pedido para determinar em relação à parte executada J. A. A. CARVALHO CNPJ: 03.040.606/0001-49: 1 - Consulta via RENAJUD sobre a existência de veículos registrados em nome da parte devedora; 2 - Pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, através do sistema SERP-JUD. 3 - Consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, para obtenção de informações patrimoniais da parte devedora. 4 - Consulta via INFOJUD sobre a existência de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Com o resultado das pesquisas, vistas à parte exequente, para manifestação no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 17 de março de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023483-95.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: J. A. A. CARVALHO DECISÃO Considerando o pedido declinado ao ID 28448607, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias: (i) comprovar nos autos que a parte executada figura como empresário individual; (ii) apresentar memorial de cálculos atualizado da dívida, a fim de subsidiar eventual deferimento de bloqueio. Macapá/AP, 20 de maio de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 00:01

Expedida/Certificada

20/05/2026, 13:42

Outras Decisões

20/05/2026, 10:52

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 10:47

Petição (Petição inicial)

18/05/2026, 09:17

Confirmada

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 18:26

Documento (Informações)

20/03/2026, 18:25

Documento (Certidão)

20/03/2026, 18:19

Documento (Informações)

20/03/2026, 18:18

Documento (Informações)

20/03/2026, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:17

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023483-95.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: J. A. A. CARVALHO DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Macapá em face de J. A. A. Carvalho. O executado foi citado (ID 10166072) e, posteriormente, apresentou exceção de pré-executividade (ID 10166063), a qual foi rejeitada por sentença prolatada sob o ID 17096321. Após a rejeição da exceção, o executado opôs embargos à execução fiscal (ID 17244326). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, os embargos à execução fiscal somente serão admitidos se o executado promover, antes ou no ato da oposição, a garantia integral do juízo, por meio de penhora, depósito, fiança bancária ou seguro garantia judicial. Acerca do entendimento acima, confira-se: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÁGRAFO 1º, DO ART. 16 DA LEI N. 6.830/80. NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC/2015 c/c o artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, considerando a ausência de garantia do Juízo e da comprovação da hipossuficiência. II - O recurso postula a reforma da Sentença, alegando, em resumo, "que o art. 16 da Lei 6.830/80 assim dispõe: 'Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.' Denota-se que o § 1º do preceito supra estabelece a obrigatoriedade de garantia do juízo, porém nada versado sobre a garantia integral deste. De outro lado, os embargos do devedor trazem matéria de ordem pública, capaz de fulminar a execução, como a prescrição, matéria esta cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição."III - Dispõe o artigo 16 da Lei n.º 6.830/80 em seu parágrafo primeiro, que"Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) Parágrafo 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Assim, a garantia do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos, cuja rejeição se impunha à falta de tal pressuposto. IV - Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1272827, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". ( REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) V - Nesses termos, a exigência da garantia da execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos, que decorre de lei específica regente dos processos executivos fiscais, conforme orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte. Assim, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980 deve prevalecer sobre o art. 914 do CPC/15, razão pela qual não devem ser conhecidos os embargos à execução fiscal opostos sem a garantia do juízo. (PROCESSO: 08043575820194058500, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2020) VI - No caso dos autos, não estando garantida a execução, tampouco tendo demonstrado a parte embargante a hipossuficiência de meios para cumprir o citado requisito de admissibilidade, forçosa é a extinção dos presentes embargos, sem resolução do mérito. Vale registrar, analisando os autos da execução fiscal embargada, constatou-se a impossibilidade de recebimento destes embargos como exceção de pré-executividade, considerando que a executada já opôs este meio de defesa, o qual tramitou e foi decidido no próprio bojo da demanda fiscal e tratou do mesmo assunto, ou seja, prescrição do crédito tributário (fls. 12/15 e 30/31). (excerto da Sentença) VII - Desprovimento da Apelação. (TRF-5 - Ap: 08000795520164058100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 04/06/2020, 1ª TURMA). No caso dos autos, não consta qualquer ato de garantia do juízo, o que obsta o conhecimento dos embargos à execução apresentados. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, não conheço dos embargos à execução apresentados por J. A. A. Carvalho. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se o executado para ciência. Macapá/AP, 7 de agosto de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

08/08/2025, 00:00

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