Execução de Título Extrajudicial 0012808-83.2017.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0012808-83.2017.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 10:01

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:04

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0012808-83.2017.8.03.0001. EXEQUENTE: ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA, ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimem-se os executados para manifestação em 10 dias, conforme decisão de ID 25889389 ("b) Apresentados os cálculos, A INTIMAÇÃO dos executados para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, restrita a eventuais erros materiais de cálculo;"). Após, venham os autos conclusos para decisão Macapá/AP, 14 de maio de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:13

Confirmada

29/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 09:59

Expedida/Certificada

18/05/2026, 12:01

Outras Decisões

14/05/2026, 12:07

Petição (Petição inicial)

18/03/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 10:19

Decurso de Prazo

04/03/2026, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012808-83.2017.8.03.0001. EXEQUENTE: ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA, ESTADO DO AMAPA DECISÃO O processo tramita desde 2017, tendo superado diversos incidentes processuais. As citações do ESTADO DO AMAPÁ e da CAESA foram efetivadas em novembro de 2017 (IDs 14737629 e 14737245), momento em que a relação processual foi estabilizada. A decisão de ID 24728665 excluiu a CSA da lide, restando consolidada a responsabilidade dos devedores originários. Diante da ausência de embargos tempestivos procedentes, declaro a PRECLUSÃO de discussões sobre o mérito do título, tornando o valor de R$ 846.611,03 (valor histórico) apto para a fase de requisição de pagamento. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (ID 24797999): Compulsando o pedido de ID 24797999, verifico solicitação da 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ para penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos da exequente (ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA) nestes autos, até o limite de R$ 155.434,43. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido. A Secretaria deve proceder à imediata AVERBAÇÃO da penhora no rosto dos autos e comunicar ao juízo solicitante (2ª VARA CÍVEL ). DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE E RITO EXECUTÓRIO: A responsabilidade do Estado do Amapá é subsidiária, atuando como garantidor da obrigação da CAESA (devedora principal). Ambas as entidades submetem-se ao regime de Precatórios (Art. 100, CF), porém possuem orçamentos e filas de credores distintos junto ao TJAP. Ante o exposto, com o fim de impulsionar o feito ao seu estágio final, DETERMINO: a) A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada (principal, juros e correção monetária). Na mesma oportunidade, deverá indicar se pretende a expedição do Precatório integral contra a devedora principal (CAESA) ou se requer a cisão do débito (atribuição de valores específicos para cada devedor) para habilitação simultânea nas duas filas (Estado e Empresa Pública), respeitando o limite total do título; b) Apresentados os cálculos, A INTIMAÇÃO dos executados para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, restrita a eventuais erros materiais de cálculo; c) Após, venham os autos conclusos para decisão e eventual homologação de valores, para expedição de Ofícios Requisitórios. Cumpra-se com a urgência que a antiguidade do feito requer. Macapá/AP, 20 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Outras Decisões

20/01/2026, 08:43

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012808-83.2017.8.03.0001. EXEQUENTE: ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA, ESTADO DO AMAPA DECISÃO O processo tramita desde 2017, tendo superado diversos incidentes processuais. As citações do ESTADO DO AMAPÁ e da CAESA foram efetivadas em novembro de 2017 (IDs 14737629 e 14737245), momento em que a relação processual foi estabilizada. A decisão de ID 24728665 excluiu a CSA da lide, restando consolidada a responsabilidade dos devedores originários. Diante da ausência de embargos tempestivos procedentes, declaro a PRECLUSÃO de discussões sobre o mérito do título, tornando o valor de R$ 846.611,03 (valor histórico) apto para a fase de requisição de pagamento. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (ID 24797999): Compulsando o pedido de ID 24797999, verifico solicitação da 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ para penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos da exequente (ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA) nestes autos, até o limite de R$ 155.434,43. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido. A Secretaria deve proceder à imediata AVERBAÇÃO da penhora no rosto dos autos e comunicar ao juízo solicitante (2ª VARA CÍVEL ). DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE E RITO EXECUTÓRIO: A responsabilidade do Estado do Amapá é subsidiária, atuando como garantidor da obrigação da CAESA (devedora principal). Ambas as entidades submetem-se ao regime de Precatórios (Art. 100, CF), porém possuem orçamentos e filas de credores distintos junto ao TJAP. Ante o exposto, com o fim de impulsionar o feito ao seu estágio final, DETERMINO: a) A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada (principal, juros e correção monetária). Na mesma oportunidade, deverá indicar se pretende a expedição do Precatório integral contra a devedora principal (CAESA) ou se requer a cisão do débito (atribuição de valores específicos para cada devedor) para habilitação simultânea nas duas filas (Estado e Empresa Pública), respeitando o limite total do título; b) Apresentados os cálculos, A INTIMAÇÃO dos executados para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, restrita a eventuais erros materiais de cálculo; c) Após, venham os autos conclusos para decisão e eventual homologação de valores, para expedição de Ofícios Requisitórios. Cumpra-se com a urgência que a antiguidade do feito requer. Macapá/AP, 20 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012808-83.2017.8.03.0001. APELANTE: ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA APELADO: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A., COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA/Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES, MARCOS JHONATA BARBOSA OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, magistrado Paulo Cesar do Vale Madeira, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ SPE S.A., reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa para responder pelas dívidas contraídas pela CAESA e, por conseguinte, extinguiu o processo em relação à recorrida. Em suas razões recursais (ID 2987016), o recorrente alega que a recorrida deixou de opor embargos à execução no prazo legal e, por meio de exceção de pré-executividade, suscitou a declaração de sua ilegitimidade passiva sem apresentar provas pré-constituídas. Sustenta que tal matéria não pode ser arguida por essa via processual, sendo os embargos à execução o meio adequado para tanto. Afirma que o próprio magistrado sentenciante, em vídeo juntado no ID 17667406, declarou não ter decidido a exceção, pois persistia dúvida quanto à sucessão empresarial, circunstância que, a seu ver, demanda dilação probatória. Aduz que diante das declarações do juízo monocrático, não havia elementos suficientes para decisão de ofício, o que afastaria a admissibilidade da via eleita pela recorrida. Cita a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça ao discorrer sobre o instituto da exceção de pré-executividade. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão, para que seja rejeitada a exceção de pré-executividade e assegurar a continuidade da execução. Em contrarrazões (ID 2987018), a recorrida suscita, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, ao argumento de que a exceção de pré-executividade não extinguiu integralmente a execução, apenas em relação à Concessionária de Saneamento do Amapá S.A., prosseguindo regularmente contra a CAESA. Assim, por se tratar de decisão interlocutória, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, e não a apelação. Impugna, ainda, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente, que litiga na condição de exequente em ação de cobrança de valor expressivo (superior a oitocentos mil reais), decorrente de contrato administrativo para a construção da sede da antiga concessionária, requerendo o indeferimento do benefício. No mérito, defende o acerto da sentença e pugna pelo não conhecimento do recurso. O recorrente foi devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência e manifestar-se sobre a preliminar de inadmissibilidade recursal (ID 3163183), o que fez por meio da manifestação de ID 3257547. Foi concedida a gratuidade de justiça à recorrida (ID 3257547). É o relatório. Decido Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que não pôs fim ao processo, mas apenas acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela Companhia de Saneamento do Amapá - CSA, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para com as dívidas contraídas pela CAESA, antes do processo licitatório que concedeu a concessão do serviço público à recorrida. O juízo a quo acolheu a exceção por meio de decisão interlocutória, extinguindo a execução em relação à Companhia de Saneamento do Amapá - CSA e permitindo o prosseguimento da execução em face da executada originária (CAESA). Sobre a extinção da execução, conforme o Código de Processo Civil, o art. 203, §1º, estabelece que a sentença é o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum e extingue a execução. Já o art. 924 dispõe que a execução se extingue, entre outras situações, quando a obrigação for satisfeita ou quando o executado obtiver a extinção total da dívida. No caso em questão, observa-se que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade não extinguiu a execução de forma total, mas apenas em relação a um dos executados. Portanto, não se trata de sentença, mas de decisão interlocutória. Dessa forma, o recurso cabível seria o agravo de instrumento e não a apelação, uma vez que a decisão recorrida não encerrou a execução, mas apenas excluiu da relação processual a Concessionária de Saneamento do Amapá S.A., com a continuidade da execução contra a CAESA. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, conforme se extrai dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir o processo quanto a alguns do executados, sem por fim à execução, deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1260926 SP 2011/0071247-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/2015. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. 1. (...) 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a existência de erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, notadamente porque o ato judicial recorrido na origem não foi denominado de sentença. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1901120/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). De igual modo, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1) Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a interposição de apelação contra decisão interlocutória proferida em autos de execução, que apenas resolveu incidente processual, configura erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto inexistente dúvida razoável sobre qual recurso interpor. 2) Agravo interno não provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0013828-51.2013.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22 de Abril de 2021, publicado no DOE Nº 72 em 30 de Abril de 2021). Dessa forma, a interposição da apelação se revela inadequada, configurando erro grosseiro. Diante do exposto, não conheço do recurso por ser incabível a sua utilização na hipótese dos autos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados na decisão em 1% (um por cento), sobre o valor atualizado da execução, sob condição suspensiva. MARIO EUZEBIO MAZUREK Desembargador do Gabinete 04

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012808-83.2017.8.03.0001. APELANTE: ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA APELADO: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A., COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA/Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES, MARCOS JHONATA BARBOSA OLIVEIRA DESPACHO Nas razões recursais ID 2987016, a Recorrente ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA requer a gratuidade de justiça, em razão de alegada insuficiência de recursos. Embora não haja óbice à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, o certo é que a simples alegação de insuficiência de recursos, não é suficiente para autorizar, de pronto, o pretendido benefício. Faz-se necessária a comprovação de sua situação de precariedade financeira, que deverá ser evidenciada por meio de documentos que demonstrem que o pagamento das despesas processuais importará prejuízo à manutenção de suas atividades, nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a natureza do processo e o objeto demandado, bem como, para evitar cerceamento de defesa, determino a intimação da recorrente ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, para, em 05 dias, comprovar a insuficiência financeira, juntando elementos que comprovem não possuir condições de efetivar o pagamento do preparo, no importe de R$360,99 (trezentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), sob pena de deserção. No mesmo prazo, em cumprimento ao princípio da não surpresa, a recorrente deverá se manifestar sobre a alegação de inadmissibilidade do recurso, suscitada pela Concessionária de Serviço Público (ID 2987018). DESEMBARGADOR MARIO MAZUREK Relator Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012808-83.2017.8.03.0001. Autora: ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Advogado(a): ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA - 1358AP Parte Ré: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPA - CAESA, ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125, RAPHAEL VICTOR SILVA DO NASCIMENTO - 2743AP DECISÃO: Nº do Parte Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por ESTADO DO AMAPÁ nos autos da ação de execução que lhe move a empresa ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. (#35). O excipiente alega questão de ordem pública na sua suposta ilegitimidade passiva ad causam, posto que a obra originadora da execução fora realizada nas dependências da CAESA - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ, a qual, por tratar-se de sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, portanto, com patrimônio próprio, é quem somente teria capacidade de estar em juízo. Pediu, ao final, o julgamento de procedência da exceção, com a extinção da execução e resolução do mérito em relação ao Estado do Amapá, nos exatos termos do art. 485, VI, do vigente CPC.A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ – CAESA também ingressou com exceção de pré-executividade nos autos da mesma ação de execução que também lhe move a empresa ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. (#47) ao argumento de que o pedido da excipiente consiste em sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o Estado do Amapá era legítimo para figurar no polo passivo, por entender que faz parte da administração indireta, bem como pelo fato de que o Estado do Amapá assumiu a dívida através do apostilamento que juntou anexo ao petitório de #47.Na ação de execução que embasou as exceções em julgamento, a exequente cobra o valor de R$846.611,03(oitocentos e quarenta e seis mil seiscentos e onze reais e três centavos), alicerçada em contrato firmado com a executada CAESA no dia 17 de março de 2014, conforme constante documento em anexo, chancelado sob o número nº 015/2014, com previsão para o início das obras em 04/06/2014, segundo consta na ordem de serviço nº 025/2014, cujo objeto da contratação seria para a construção de um prédio para o funcionamento da nova sede do escritório da mencionada concessionária de serviços públicos.É o breve relatório. Decido.Como é de conhecimento geral, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Porém, como ela não tem o condão de substituir os embargos do devedor, não é qualquer matéria que pode ser arguida pelo executado, de forma que só se admite a arguição de matérias que versem sobre questões de ordem pública, sujeitas a conhecimento ex-officio pelo juiz, como, por exemplo, nos casos de nulidade manifesta ou de ausência de pressupostos processuais e de condições da ação, bem como em situações de inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nota-se, no caso concreto, que a análise e julgamento das arguições dos excipientes dependem, sem dúvida, de dilação probatória, mormente a aferição de responsabilidades pela contratação que originou o título executivo extrajudicial, de modo que, como só se admite a exceção de pré-executividade nos casos em que a alegação do executado não precisar de dilação probatória, conclui-se que a prova do alegado deve estar nos autos, estreme de qualquer dúvida. Rejeito ambas as exceções. Prossiga-se na execução.Sem custas e honorários, por incabíveis à espécie.Publique-se e intimem-se.

26/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(265)