Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6003124-85.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6003124-85.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 14:05

Petição (Petição inicial)

01/07/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:12

Documento (Certidão)

24/06/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RUANDERSON HIAN CASTRO GAIA REQUERIDO: N DO O MIRANDA LTDA, COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar expressamente em petição se houve o cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o que entender de direito. Macapá/AP, 22 de junho de 2026. MARILENE MARIA TRES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6003124-85.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Liberação de Veículo Apreendido]

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003124-85.2024.8.03.0001. REQUERENTE: RUANDERSON HIAN CASTRO GAIA REQUERIDO: N DO O MIRANDA LTDA, COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC DECISÃO Consoante petição retro, interposta pela parte exequente, ainda não houve a implementação do que foi determinado em sentença como obrigação de fazer, muito embora a determinação expressa encaminhada por este Juízo, por meio de ofício. Assim, expeça-se novo ofício à Secretaria de Gestão Municipal para dar cumprimento à referida obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada ao valor de R$2.000,00. Na oportunidade encaminhe-se cópia da sentença e do acórdão. Decorrido o prazo para o cumprimento, sem que haja informação positiva ou justificativa de eventual impossibilidade: a) Intimar a parte autora para, em cinco dias, informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer. b) Caso a informação acima seja negativa, intimar o executado (via domicílio eletrônico) para novo cumprimento em dez dias, sob pena de majoração da multa em 50% da que fora estabelecida anteriormente. 04 Macapá/AP, 30 de abril de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:01

Confirmada

02/06/2026, 00:01

Expedida/Certificada

20/05/2026, 15:07

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:07

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2026, 14:14

Outras Decisões

04/05/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 09:21

Petição

10/04/2026, 14:58

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:07

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RUANDERSON HIAN CASTRO GAIA REQUERIDO: N DO O MIRANDA LTDA, COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 1 de agosto de 2025. GUILHERME DA SILVA MARINHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6003124-85.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Liberação de Veículo Apreendido]

04/08/2025, 00:00

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