Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6069259-45.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6069259-45.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6069259-45.2025.8.03.0001. REQUERENTE: EDILENE SILVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada pela parte autora. Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe descrito na planilha como valor total, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento, em favor da parte autora, em nome da SOCIEDADE ADVOCATÍCIA que a representa, conforme procuração; 4) Expedido o alvará, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o credor para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. Macapá/AP, 8 de julho de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 10:56

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:06

Documento (Certidão)

24/06/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6069259-45.2025.8.03.0001. REQUERENTE: EDILENE SILVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Converto os autos em execução de sentença. Proceda-se a Secretaria com as alterações necessárias no rito e na classe do processo. Nos termos do art. 535 do CPC, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte reclamada para, querendo, impugnar os cálculos trazidos pela parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. 05 Macapá/AP, 28 de abril de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 00:11

Expedida/Certificada

07/05/2026, 22:35

Evolução da Classe Processual

07/05/2026, 22:34

Outras Decisões

29/04/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 08:01

Desarquivamento

28/04/2026, 08:01

Petição (Petição inicial)

26/04/2026, 12:33

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:42

Definitivo

31/10/2025, 10:48

Documento (Certidão)

31/10/2025, 10:47

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6069259-45.2025.8.03.0001. REQUERENTE: EDILENE SILVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II - Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança proposta por EDILENE SILVEIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual pleiteia o pagamento de verbas rescisórias (férias simples e proporcionais com terço constitucional, 13º salário proporcional e saldo de salário) relativas ao período em que manteve vínculo contratual temporário para exercer a função de Professora, entre agosto de 2023 e janeiro de 2025. A controvérsia cinge-se em definir se a parte autora, contratada temporariamente pelo ente público, faz jus às verbas pleiteadas. O Estado do Amapá, em sua contestação (ID 23975110), suscita, em suma, duas teses principais. A primeira, de que a contratação seria nula, o que afastaria o direito a qualquer verba, exceto o saldo de salários. A segunda, subsidiária, de que a legislação estadual (Lei nº 1.724/2012) somente preveria o pagamento de verbas indenizatórias em caso de "rescisão" do contrato, não se aplicando à extinção pelo decurso natural do prazo. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 551), que fixou a seguinte tese no julgamento do RE 1066677: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. O caso em tela se amolda perfeitamente à primeira exceção prevista na tese (I), qual seja, a existência de expressa previsão legal. A contratação temporária no âmbito do Estado do Amapá é regulamentada pela Lei Estadual nº 1.724/2012, que em seu artigo 14 dispõe: "Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: I - pelo término do prazo contratual; (...) § 1º. O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º. A indenização constante do parágrafo anterior consistirá o pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral)." A tese defensiva do Estado, de que a expressão "caso rescindido o contrato" limitaria o direito apenas às hipóteses de extinção antecipada por iniciativa do contratante, não merece prosperar. Tal interpretação restritiva levaria à conclusão ilógica e anti-isonômica de que o servidor que cumpre integralmente o prazo contratual teria menos direitos do que aquele cujo contrato é extinto prematuramente. O próprio inciso I do art. 14 estabelece o "término do prazo contratual" como uma das formas de extinção do vínculo. Assim, o termo "rescindido", no contexto do § 1º, deve ser compreendido de forma ampla, abrangendo as diversas formas de extinção contratual, sob pena de violação à própria finalidade da norma e de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Ademais, o argumento de que a nulidade do contrato afastaria o direito às férias é superado pelo próprio entendimento do STF (Tema 551), que garante direitos mínimos mesmo em situações de desvirtuamento, e, no presente caso, pela existência de lei específica que ampara a pretensão. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá é pacífica neste sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RE 1066677. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI ESTADUAL N.º 1.724/2012. EXCEÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário (...)". (...) 4) Por outro lado, cabia à parte ré demonstrar que a parte autora não trabalhou no período requerido ou que foi efetivamente paga pelo serviço prestado, ônus este do qual a ré/ora recorrida não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC).” (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0002427-03.2023.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 4 de Abril de 2024) A parte autora comprovou a existência do vínculo por meio do Contrato (ID 22790910) e das Fichas Financeiras (ID 22790913), fato este, aliás, incontroverso. Caberia ao reclamado, portanto, o ônus de provar o efetivo pagamento das verbas pleiteadas ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, o próprio Requerido, por meio de processo administrativo interno requisitado para instruir sua defesa, reconheceu expressamente o direito da autora ao pagamento, calculando o valor devido em R$ 2.137,67 (dois mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), conforme se depreende do "Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho" e do Ofício nº 280101.0076.1177.4590/2025 GAB - SEED, ambos juntados com a contestação (documento de ID 23975111). Dessa forma, a procedência parcial do pedido, no montante confessado pela própria Administração, é medida que se impõe. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar o ESTADO DO AMAPÁ na obrigação de pagar à parte reclamante, EDILENE SILVEIRA DOS SANTOS, o valor de R$ 2.137,67 (dois mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), a título de verbas rescisórias, conforme apurado pela própria Administração no documento de ID 23975111. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da condenação deverá ser atualizado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 05 Macapá/AP, 13 de outubro de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

14/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

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