Procedimento Comum Cível 0037920-49.2020.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 0037920-49.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037920-49.2020.8.03.0001. APELANTE: MED MAIS SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA, JOSELYO DE AGUIAR SOARES/Advogado(s) do reclamante: THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER APELADO: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA/Advogado(s) do reclamado: ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS, SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, cujas peças constam juntadas no ID. 6755645, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem, com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá-AP, 29 de abril de 2026. Des. CARLOS TORK Vice-Presidente OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0037920-49.2020.8.03.0001. APELANTE: MED MAIS SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA, JOSELYO DE AGUIAR SOARES/Advogado(s) do reclamante: THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER APELADO: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA/Advogado(s) do reclamado: ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS, SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, cujas peças constam juntadas no ID. 6755645, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem, com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá-AP, 29 de abril de 2026. Des. CARLOS TORK Vice-Presidente OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

18/05/2026, 10:41

Decurso de Prazo

17/05/2026, 00:48

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 30, II, da Portaria n. 001/2025-2ª VC/MCP, promovo a intimação das partes para ciência do retorno dos autos à vara de origem. Macapá/AP, 5 de maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 30, II, da Portaria n. 001/2025-2ª VC/MCP, promovo a intimação das partes para ciência do retorno dos autos à vara de origem. Macapá/AP, 5 de maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:35

Recebimento

29/04/2026, 13:06

Documento (Mandado)

29/04/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2969567/AP (2025/0228511-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MED MAIS SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER - AP004279 AGRAVADO: CENTER KENNEDY COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS - AP000897 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2969567/AP (2025/0228511-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MED MAIS SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER - AP004279 AGRAVADO: CENTER KENNEDY COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS - AP000897 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037920-49.2020.8.03.0001. Autora: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA Advogado(a): ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS - 897AP Parte Ré: JOSELYO DE AGUIAR SOARES, MED MAIS SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA Advogado(a): THAYSER STANYS COELHO SCHNEIDER - 4279AP Sentença: Nº do Parte Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por Center Kennedy Comércio Ltda em face de Joselyo de Aguiar Sores e Med Mais Sociedade Hospitalar Ltda por meio da qual pretende a reintegração de posse dos seguintes imóveis: 1) Lote 03; quadra 51, setor 01, Avenida Fab, nº 449, LOJA 09 e 10; 2) Um imóvel situado na quadra 51, setor 01, AV. Fab, nº 475, Sala 13, bairro central, conforme registro nº 01/178, na matrícula nº 178 do 1º Oficio de Imóveis da Comarca de Macapá.Narra a parte autora ser proprietária e possuidora de três lojas situadas na mesma quadra e lote, desde 2016. Todavia, em 13/09/2020, a autora tomou conhecimento de que os requeridos iniciaram a construção de um prédio de dois andares em seu imóvel.Sustenta que os requeridos, de forma ilegal e durante a madrugada, demoliram uma antiga área construída no local esbulhado e levantaram um tapume de alumínio, inclusive impedindo o acesso de funcionários da Center Kennedy ao local, passando, assim, a ocupar o imóvel de forma ilegal. Além disso, relata que as partes tentaram iniciar uma negociação para a venda das lojas 09 e 10, todavia a parte autora não aceitou a forma de pagamento ofertada durante as tratativas. Ressalta, ainda, que os requeridos, pautados na má-fé, aceleraram a construção da referida obra ilegal dentro do imóvel esbulhado.Na inicial, a autora pleiteou: 1) a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 561 e 562 do CPC; 3) a procedência do pedido, mantendo-se a liminar concedida; 4) a produção de prova, inclusive depoimento pessoal dos requeridos e juntada de prova documental; 5) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Com a inicial, juntou documentos. A parte autora emendou a inicial para adequar o valor da causa (evento n. 10).Audiência de justificação realizada 18/05/2021, oportunidade na qual colheram-se as oitivas da testemunha José Rocha da Silva e, como informante, Lúcio Flávio Ferreira Soares.Sobre o pedido liminar, os requeridos apresentaram manifestação no evento 36.Em seguida, a parte autora peticionou e ratificou o pedido para a concessão liminar de reintegração de posse (evento 42).A medida liminar foi concedida (evento n. 45). Os requeridos interpuseram agravo de instrumento sob o n. 0004010-97.2021.8.03.0000 cujo recurso foi conhecido mas não provido. Os réus apresentaram contestação de perdas e danos no evento n. 58 onde requereram a gratuidade de justiça. Preliminarmente, arguiram a falta de caução ou de outra prestação que a lei exige. No mérito, alega que, em verdade, efetuou negociação junto aos autores em relação à compra dos lotes, mas que não foi apresentado a documentação de regularização do terreno para financiamento junto à Caixa Econômica federal. Teceu comentários acerca da não caracterização da posse, da ausência de configuração do esbulho e das perdas e dos danos.No evento n. 65 o autor sem manifestou em sede de réplica à contestação onde também impugnou o pedido contraposto. As partes foram intimadas acerca da produção de novas provas (evento n. 66) onde, ambos, se manifestaram no sentido de ser colhido depoimento pessoal, prova documental e testemunhal.No evento n. 100 foi proferida a decisão de saneamento e organização do processo onde foi afastada a preliminar arguida pelos requeridos. No dia 27/06/2022 ocorreu a primeira audiência de instrução que foi redesignada em razão de problemas técnicos (eventos n. 117/118).No dia 04/08/2022 (eventos n. 129/130) ocorreu a segunda audiência de instrução e julgado onde foram ouvidas as partes e as testemunhas. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais. A parte autora no evento n. 131 e os requeridos no evento n. 132. Os requeridos solicitaram que fosse deferida a realização de nova audiência de conciliação (evento n. 133) mas, com isso, a autora não concordou (evento n. 139). Por fim, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o importante a relatar. Decido.Diante de todo o conjunto probatório carreado aos autos, adoto como razões de decidir a fundamentação contida na liminar, a qual merece subsistir por seus próprios fundamentos, verbis: "De acordo com os doutrinadores Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, o possuidor de um bem imóvel pode propor Ação de Reintegração de Posse caso pretenda sua proteção face ao esbulho cometido por terceiros, in verbis:É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle a atuação material no bem antes possuído. Na dicção do Código de Processo Civil, "o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho" (ROSENVALD, Nelson e FARIA, Cristiano Chaves de. Direitos reais. 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris: 2011, p. 150).Pois bem. Para o deferimento da liminar o intérprete da lei deve constatar a presença dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil:"Art. 561 - Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração".Desta forma, incumbe à parte autora comprovar nos autos: a posse, o esbulho praticado pelo requerido e sua data, bem como a perda da posse em razão do ato ofensivo.Na linguagem comum, esbulhar significa privar alguém de alguma coisa, subtraindo-a, tolhendo-a, eliminando-a. A tutela jurídica articulada pelo possuidor esbulhado é, indiscutivelmente, a restituição na posse do bem que lhe foi esbulhado. Assim, o esbulho representa a perda do poder fático de ingerência sobre um determinado bem da vida. O esbulho possessório é ato ilícito civil.No caso dos autos, constato que, ao menos em sede de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da medida possessória em sede liminar.Os documentos juntados aos autos, em especial a escritura pública de compra e venda do imóvel (lote urbano nº 03, quadra 51, setor 01), sendo a compradora a empresa Center Kennedy, no ano de 2016, demonstra ser a parte autora a legítima possuidora do referido lote urbano. Ademais, há evidências do exercício de posse pela Center Kennedy desde 2016 até os dias atuais, o que pode ser extraído de provas documentais e dos depoimentos colhidos durante a audiência de justificação prévia, inclusive, observa-se que havia funcionário da empresa autora responsável pela administração e cuidados com o imóvel, demonstrando, assim, que a requerente permanecia exercendo a posse sobre o bem, até a conduta ilícita dos requeridos em demolir o imóvel e utilizar tapumes para tolher o direito de posse ora tutelado.A documentação juntada aos autos corrobora com os fatos narrados na inicial; aliás fica evidenciada, via platarforma Whatapp, a intenção dos requeridos em adquirir um imóvel urbano que possuía dono.Portanto, está presente, (...) o esbulho, isto é, a perda da posse do imóvel pela parte autora, a data da conduta ilícita dos requeridos (13/09/2020), e ainda caracterizada a posse anterior da Center Kennedy sobre o imóvel. (...)"Sobre as questões de fundo, tenho a convicção de que o caso não requer solução diversa, mesmo porque não houve alteração das razões de fato e de direito que embasaram a concessão parcial da liminar.Do pedido contraposto A natureza dúplice das ações possessórias permite ao réus o pedido contraposto na peça de defesa requerendo a proteção possessória do bem objeto da demanda e a indenização por benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se comprovada a boa-fé.Pois bem. No caso, a posse dos requeridos é de má-fé, uma vez que nos documentos carreados aos autos e nas provas colhidas durante a instrução processual, é possível identificar que o represente legal da empresa Med Mais Sociedade Hospitalar Ltda, o Sr. Joselyo de Aguiar Sores, ambos réus na presente ação, tinha conhecimento que o imóvel pertence ao autor da ação tendo, inclusive, mostrado interesse na aquisição do bem. Neste sentido:(...) Houve clandestinidade, na medida em que a ré, sabedora de que o imóvel estava desocupado, passou a ocupar o imóvel indevidamente e não desocupou o bem quando instada a tanto.(...) Da indenização por benfeitorias.O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando puder e sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. O possuidor de má-fé será ressarcido somente pelas benfeitorias necessárias (Arts. 1.219 e 1.220) (...) À UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (TJ-RS - AC: 70083156182 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 22/11/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) grifeiEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. "Nos termos do art. 1.255, do Código Civil,"aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização". 2. No caso, tendo o réu edificado em terreno alheio, por sua conta e risco, sem aquiescência da proprietária do imóvel, não tem direito à indenização por acessão. (TJ-MG - AC: 10231140344921001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 02/07/2020)Nesse sentido, reconhecido que os réus são possuidores de má-fé este deveriam ser ressarcidos somente pelas benfeitorias necessárias. Contudo, não comprovaram qualquer gasto neste sentido e, portanto, não pode ser acolhido o referido pleito. No que se refere ao pedido formulado pelos requeridos para que seja efetivado o negócio jurídico entre as partes, tal pretensão também não merece acolhimento, uma vez que demandaria ampliação da demanda para além de prejuízos decorrentes do esbulho e da turbação. Veja-se:EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - CONTESTAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a turbação praticada pelo réu e a continuação na posse do bem, embora turbada. A turbação se configura mediante o estorvo, que é embaraço, óbice, obstáculo, dificuldade. De conformidade com o art. 556, do CPC/2015, o réu da ação possessória poderá, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Trata-se do caráter dúplice que marca as ações possessórias, permitindo ao réu a apresentação de pedido, em contestação, independentemente de reconvenção. A aplicação do art. 556, CPC/2015, não permite a ampliação do elemento objetivo da demanda, que se restringe à proteção possessória, e reparação por danos materiais decorrentes do esbulho ou da turbação. Para que sejam indenizados os danos materiais, estes devem ser efetivamente demonstrados. (TJ-MG - AC: 50055617920218130313, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 15/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) grifeiAnte o exposto, julgo procedente os pedidos autorais para confirmar a medida liminar e reintegrar definitivamente a posse em favor da parte autora dos imóveis: 1) Lote 03; quadra 51, setor 01, Avenida Fab, nº 449, LOJA 09 e 10; 2) Um imóvel situado na quadra 51, setor 01, AV. Fab, nº 475, Sala 13, bairro central, conforme registro nº 01/178, na matricula nº 178 do 1º Oficio de Imóveis da Comarca de Macapá.Julgo improcedente o pedido contraposto de perdas e danos formulado na contestação. Extingo o processo com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Intimem-se. Publique-se. Arquivem-se.

21/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(16)