Procedimento Comum Cível 0037920-49.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 02 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 02 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MED MAIS SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

JOSELYO DE AGUIAR SOARES

CPF

Reu

LUCIO FLAVIO FERREIRA SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ROCHA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/AP 897·CPF·Representa: Autor

THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER

OAB/AP 4279·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MED MAIS SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

JOSELYO DE AGUIAR SOARES

CPF

Reu

LUCIO FLAVIO FERREIRA SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ROCHA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL DOMICIO DO CARMO SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 01:46

Publicado Ato ordinatório em 07/05/2026.

07/05/2026, 01:46

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 08:35

Recebidos os autos

29/04/2026, 13:06

Processo Reativado

29/04/2026, 13:06

Juntada de intimação de pauta

29/04/2026, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

01/07/2024, 17:03

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

19/06/2024, 07:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/06/2024, 07:06

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica

26/04/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 08:41

Decorrido prazo de PARTES em 25/04/2024.

25/04/2024, 08:41

Todas as movimentações(182)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 01:46

Publicado Ato ordinatório em 07/05/2026.

07/05/2026, 01:46

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 08:35

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•21/12/2020, 22:15

Decisão

•17/02/2021, 00:28

29/04/2026, 13:06

Processo Reativado

29/04/2026, 13:06

Juntada de intimação de pauta

29/04/2026, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

01/07/2024, 17:03

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

19/06/2024, 07:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/06/2024, 07:06

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica

26/04/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 08:41

Decorrido prazo de PARTES em 25/04/2024.

25/04/2024, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica

23/03/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

15/03/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 10:33

Embargos de Declaração Acolhidos

05/03/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 08:07

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 08:07

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:06

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica

10/11/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

01/11/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de Apelação

20/10/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica

29/09/2023, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica

21/09/2023, 10:08

Publicado Sentença em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 13:03

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

18/09/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 13:31

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 11:33

Conclusos para decisão

22/03/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica

15/12/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 08:51

Conclusos para decisão

05/10/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 11:29

Juntada de Petição de Alegações finais

07/09/2022, 19:11

Juntada de Petição de Alegações finais

24/08/2022, 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2022 às 12:18:27; 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

04/08/2022, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica

04/08/2022, 06:01

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2022, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica

26/07/2022, 09:12

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 09:41

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 09:37

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2022 às 09:32:17; 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

27/06/2022, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 09:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2022 às 10:00:00; 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

27/06/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 08:40

Conclusos para decisão

21/06/2022, 08:40

Juntada de Ofício

10/06/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica

12/05/2022, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

03/05/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica

03/05/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/04/2022, 11:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2022 às 09:00:00; 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

27/04/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 08:45

Conclusos para decisão

08/04/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica

17/03/2022, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS em 08/03/2022 às 09:34:00 para DECISÃO

08/03/2022, 09:34

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/03/2022, 10:57

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/03/2022, 10:56

Outras Decisões

24/02/2022, 23:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 20/04/2022 às 09:00:00.

23/02/2022, 13:01

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 20/04/2022 às 09:00:00.

18/02/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 08:48

Conclusos para decisão

15/02/2022, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2022, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2022, 02:01

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 16:40

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS em 27/12/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

27/12/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de THAYSER STANYS COELHO SCHNEIDER em 27/12/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

27/12/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/12/2021, 08:11

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/12/2021, 08:11

Outras Decisões

14/12/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 12:57

Conclusos para decisão

23/11/2021, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 23:38

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 10:00

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de THAYSER STANYS COELHO SCHNEIDER em 15/11/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

15/11/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS em 09/11/2021 às 16:12:59 para Rotinas processuais

09/11/2021, 16:12

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

05/11/2021, 09:24

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

05/11/2021, 09:23

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 18:16

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 09:16

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS em 06/10/2021 às 10:41:38 para DECISÃO

06/10/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 09:38

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

05/10/2021, 09:38

Outras Decisões

04/10/2021, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 23:24

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2021, 23:21

Ocorrência Processual Certificada

21/09/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2021, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 11:54

Conclusos para decisão

30/08/2021, 11:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS em 29/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

29/08/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de THAYSER STANYS COELHO SCHNEIDER em 29/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

29/08/2021, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 09:11

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 09:07

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 09:03

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

19/08/2021, 09:00

Concedida a Medida Liminar

17/08/2021, 21:42

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 08:04

Conclusos para decisão

16/07/2021, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 11:29

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS em 01/07/2021 às 11:10:41 para DECISÃO

01/07/2021, 11:10

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/06/2021, 12:12

Outras Decisões

24/06/2021, 21:56

Expedição de Certidão.

23/05/2021, 21:36

Conclusos para decisão

23/05/2021, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 15:05

Audiência preliminar realizada. 18/05/2021 às 12:45:03

18/05/2021, 12:45

Outras Decisões

18/05/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 14:04

Conclusos para decisão

13/05/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 11:59

Audiência preliminar designada. 18/05/2021 às 10:00:00

18/03/2021, 11:05

Audiência de justificação redesignada. 18/03/2021 às 10:49:45

18/03/2021, 10:49

Outras Decisões

18/03/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 16:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS em 01/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

01/03/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS em 01/03/2021 às 06:01:01 para Audiência

01/03/2021, 06:01

Expedição de Mandado.

19/02/2021, 08:17

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

19/02/2021, 08:07

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

19/02/2021, 08:06

Outras Decisões

17/02/2021, 00:28

Audiência de justificação redesignada. 18/03/2021 às 10:00:00

16/02/2021, 18:51

Audiência de justificação cancelada. 08/03/2021 às 09:00:00

16/02/2021, 18:50

Audiência de justificação designada. 08/03/2021 às 09:00:00

16/02/2021, 18:49

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 07:23

Conclusos para decisão

11/01/2021, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 12:32

Outras Decisões

21/12/2020, 22:15

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 12:02

Processo Autuado

09/12/2020, 11:20

Conclusos para despacho

09/12/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 15:21

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

18/11/2020, 15:08

Decisão

•18/03/2021, 10:49

Decisão

•18/05/2021, 12:45

Petição

•21/05/2021, 12:11

Decisão

•24/06/2021, 21:56

Decisão

•17/08/2021, 21:42

Decisão

•04/10/2021, 20:26

Decisão

•14/12/2021, 09:06

Decisão

•24/02/2022, 23:13

Decisão

•27/04/2022, 11:38

Despacho

•23/06/2022, 17:56

Decisão

•27/06/2022, 09:32

Decisão

•04/08/2022, 12:18

Despacho

•05/10/2022, 09:42

Todos os documentos(27)

Decisão

•21/12/2020, 22:15

Decisão

•17/02/2021, 00:28

Decisão

•18/03/2021, 10:49

Decisão

•18/05/2021, 12:45

Petição

•21/05/2021, 12:11

Decisão

•24/06/2021, 21:56

Decisão

•17/08/2021, 21:42

Decisão

•04/10/2021, 20:26

Decisão

•14/12/2021, 09:06

Decisão

•24/02/2022, 23:13

Decisão

•27/04/2022, 11:38

Despacho

•23/06/2022, 17:56

Decisão

•27/06/2022, 09:32

Decisão

•04/08/2022, 12:18

Despacho

•05/10/2022, 09:42

Despacho

•11/04/2023, 17:39

Sentença

•18/09/2023, 10:51

Sentença

•05/03/2024, 10:54

Acórdão

•29/10/2024, 12:02

Ato ordinatório

•10/12/2024, 13:37

Decisão

•18/02/2025, 12:11

Decisão

•21/03/2025, 15:33

Ato ordinatório

•05/05/2025, 12:44

Decisão

•16/06/2025, 08:15

Decisão

•29/04/2026, 09:17

Ato ordinatório

•05/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

•05/05/2026, 08:35