Execução Fiscal 0002224-76.2021.8.03.0013 - TJAP

Execução Fiscal 0002224-76.2021.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0002224-76.2021.8.03.0013. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: S & M TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente (ID 24182348), eis que a consulta ora pleiteada não serve à localização de bens do devedor passíveis de penhora. Intime-se a parte credora para requerer providência útil ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Pedra Branca do Amapari/AP, 18 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0002224-76.2021.8.03.0013. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: S & M TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA DECISÃO O exequente peticionou nos autos pugnando pela inscrição do devedor nos órgãos proteção ao crédito via SERASAJUD. Sobre o tema a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente, pelo sistema SERASAJUD. Assim, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido da Fazenda Pública exequente para fins de determinar à inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, via SERASAJUD. Após,iIntime-se o exequente para requerer providência útil ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão conforme previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Pedra Branca do Amapari/AP, 20 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2026, 08:35

Outras Decisões

22/04/2026, 06:57

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:33

Decurso de Prazo

04/03/2026, 14:10

Petição (Petição inicial)

12/02/2026, 16:27

Confirmada

11/02/2026, 00:06

Expedida/Certificada

10/02/2026, 09:48

Mero expediente

19/01/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

18/01/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 06:24

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:24

Petição (Petição inicial)

19/10/2025, 09:56

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

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