Execução de Título Extrajudicial 0000470-38.2021.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0000470-38.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] CERTIDÃO GERAL Certifico que o SISBAJUD não encontrou crédito pertencente à parte devedora para ser bloqueado. Assim, nos termos da Portaria nº 001/2025- 2ª VC/MCP, intimo a parte credora para que requeira, no prazo de cinco dias, outras medidas executivas que entender cabíveis, ressaltando que os sistemas de pesquisas online não são as únicas formas de aferição de bens das partes executadas passíveis de penhora, bem como que constitui ônus da parte autora diligenciar com este objetivo. Macapá/AP, 1 de julho de 2026.

02/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/07/2026, 09:01

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000470-38.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: FRANCO ANDREY FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: JACI PENA AMANAJAS DECISÃO Determino o bloqueio de valores via sistema Sisbajud. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, ainda, a reiteração automática da tentativa de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, advertindo que a verificação dos resultados deverá ser realizada por meio do número do processo, e não pelo número do protocolo inicial, uma vez que a cada tentativa o sistema gera novo número de protocolo. Em caso de bloqueio positivo, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, ou rejeitada eventual impugnação, converta-se o bloqueio em penhora, com a consequente transferência dos valores para conta judicial, conforme dispõe o § 5º do art. 854 do CPC, observado o disposto no Provimento nº 68/2018 do CNJ. Não sendo localizado valores, intime-se a parte credora para que requeira, no prazo de cinco dias, outras medidas executivas que entender cabíveis, ressaltando que os sistemas de pesquisas online não são as únicas formas de aferição de bens das partes executadas passíveis de penhora, bem como que constitui ônus da parte autora diligenciar com este objetivo. Cumpra-se. Macapá/AP, 17 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2026, 09:41

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:07

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 10:59

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000470-38.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: FRANCO ANDREY FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: JACI PENA AMANAJAS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências requeridas, nos termos do inciso III, do parágrafo único, do art. 8º e art. 23, §2º, da Lei de custas (Regimento de Custas). Ressalte-se que o pagamento deverá ser efetuado individualmente para cada sistema consultado e para cada CPF/CNPJ indicado para consulta. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para deliberação. Macapá/AP, 20 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

21/01/2026, 10:20

Outras Decisões

20/01/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 08:26

Petição (Petição inicial)

07/01/2026, 13:37

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000470-38.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: FRANCO ANDREY FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: JACI PENA AMANAJAS DECISÃO Determino o bloqueio de valores via sistema Sisbajud. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, ainda, a reiteração automática da tentativa de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, advertindo que a verificação dos resultados deverá ser realizada por meio do número do processo, e não pelo número do protocolo inicial, uma vez que a cada tentativa o sistema gera novo número de protocolo. Em caso de bloqueio positivo, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, ou rejeitada eventual impugnação, converta-se o bloqueio em penhora, com a consequente transferência dos valores para conta judicial, conforme dispõe o § 5º do art. 854 do CPC, observado o disposto no Provimento nº 68/2018 do CNJ. Não sendo localizado valores, intime-se a parte credora para que requeira, no prazo de cinco dias, outras medidas executivas que entender cabíveis, ressaltando que os sistemas de pesquisas online não são as únicas formas de aferição de bens das partes executadas passíveis de penhora, bem como que constitui ônus da parte autora diligenciar com este objetivo. Cumpra-se. Macapá/AP, 17 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000470-38.2021.8.03.0001. Autora: FRANCO ANDREY FERREIRA DA SILVA Advogado(a): FRANCISCO LOBATO ALENCAR - 2040AP Parte Ré: JACI PENA AMANAJAS Advogado(a): MARCUS VINICIUS DE SOUSA ASSUNÇÃO - 1153AP DECISÃO: O exequente requereu a penhora de 30% sobre o salário bruto do executado, tendo em vista que recebe remuneração bruta no valor de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte cinco centavos) como deputado estadual.Para subsidiar a decisão, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá foi instada a informar a margem consignável do executado.Consta em evento n. 62 a resposta informando que Jaci Pena Amanajás possui margem consignável disponível de 30% dos vencimentos no valor de R$ 10.255,51 (dez mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).De acordo com a planilha em evento n. 38, a dívida está no montante total de R$ 413.727,20 (quatrocentos e treze mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), dos quais R$ 37.611,56 (trinta e sete mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e seis centavos) são devidos a título de honorários advocatícios e R$ 376.115,64 (trezentos e setenta e seis mil, cento e quinze reais e sessenta e quatro centavos) são os valores nominais das notas promissórias atualizados com juros e correções.Decido.Inicialmente, destaca-se que, consoante a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o salário é exceção que se aplica apenas em dois casos: pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família - o que a Corte Superior chama de "o mínimo existencial".A Teoria do Mínimo Existencial abrange o conjunto de prestações materiais necessárias e absolutamente essenciais para todo ser humano ter uma vida digna, sendo considerado o núcleo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART.833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter.3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade.4. Na hipótese, Nº do Parte trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019) [grifos meus]No caso, trata-se de dívida oriunda de nota promissória e também honorários advocatícios. Conforme posicionamento dos tribunais superiores, a remuneração do executado, por ser valor inferior a 50 salários mínimos, não se enquadra na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, para pagamento do débito da nota promissória. Por outro lado, é possível a penhora para pagamento dos honorários advocatícios, por ter natureza de verba alimentícia.Dessa forma, já que existe margem consignável, é possível a penhora de 30% dos proventos recebidos pelo executado como deputado estadual para pagamento dos honorários no valor de R$ 37.611,56 (trinta e sete mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mensal dos vencimentos de JACI PENA AMANAJÁS no valor de R$ 10.255,51 (dez mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) até o limite de R$ 37.611,56 (trinta e sete mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).Intime-se o exequente para indicar no prazo de 05 dias a conta para a qual deve ser feita a transferência mensal da penhora para pagamento dos honorários advocatícios.Vindo a resposta, expeça-se ofício ao chefe da Divisão de Folha de Pagamento da AL/AP para proceder a transferência mensal de R$ 10.255,51 (dez mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) - margem consignável - dos vencimentos de JACI PENA AMANAJÁS (CPF n. 042.232.842-15) até o limite de R$ 37.611,56 (trinta e sete mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e seis centavos) para a conta indicada pelo credor.Intimem-se e publique-se.

29/07/2022, 00:00

22/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

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