Execução Fiscal 0008550-32.2014.8.03.0002 - TJAP

Execução Fiscal 0008550-32.2014.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/07/2026, 10:55

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:06

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0008550-32.2014.8.03.0002. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: RENILCE FRANCA PEREIRA DESPACHO Promova-se a pesquisa RENAJUD, nos seguintes termos: a) Localizado(s) veículo(s), sem restrição lançada sobre o(s) bem(ns) formalize-se, por termo nos autos, a penhora do(s) veículo(s) localizado(s), nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. b) Expeça-se mandado de avaliação do(s) bem(ns) e intimação do executado acerca da penhora, nomeando-o como depositário. c) Após, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para apresentar memória atualizada do crédito, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual excesso de penhora/garantia/restrição e real aferição do valor do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. d) Se a pesquisa RENAJUD resultar infrutífera ou não forem encontrados o(s) bem(ns), proceda-se à consulta patrimonial via INFOJUD, e após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Santana/AP, 26 de março de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 00:03

Petição (Petição inicial)

09/06/2026, 09:59

Expedida/Certificada

03/06/2026, 14:01

Ato ordinatório

03/06/2026, 14:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/05/2026, 22:45

Petição

25/05/2026, 22:45

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:34

Documento (Certidão)

27/04/2026, 10:46

Documento (Certidão)

24/04/2026, 08:38

Mero expediente

27/03/2026, 13:34

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008550-32.2014.8.03.0002. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: RENILCE FRANCA PEREIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos por RENILVE FRANCA PEREIRA em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividaxe. Todavia, antes da análise do mérito do recurso, impõe-se verificar o atendimento aos pressupostos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, verifica-se que a parte embargante registrou ciência da sentença em 21/01/2026 (quarta-feira), conforme certidão constante nos autos. Tratando-se de intimação realizada por meio eletrônico, o prazo processual inicia-se no primeiro dia útil subsequente à consulta, nos termos do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 4º e 5º da Lei nº 11.419/2006. Assim, o prazo teve início em 22/01/2026 (quinta-feira), primeiro dia útil subsequente. Desse modo, o prazo para a oposição dos embargos encerrou-se em 28/01/2026 (quinta-feira). Entretanto, observa-se que o recurso foi protocolado apenas em 06/02/2026, portanto após o término do prazo legal, evidenciando-se sua intempestividade. A intempestividade constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Cumpre destacar, ainda, que embargos de declaração intempestivos não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição de outros recursos, uma vez que tal efeito somente é reconhecido quando o recurso é tempestivo e regularmente interposto (AgRg nos E Dcl no AR Esp 1.888.200/MG, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/02/2022, D Je de 03/03/2022). Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração, em razão de sua intempestividade; Consequentemente, DETERMINO à Secretaria cumpra a decisão de ID 25413703 integralmente. Intime-se. Santana/AP, 5 de março de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008550-32.2014.8.03.0002. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: RENILCE FRANCA PEREIRA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, sob alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o parcelamento realizado em 2017 teria sido rescindido em 2018 e que a Fazenda permaneceu inerte por período superior a cinco anos, atraindo a prescrição prevista no art. 40, §4º, da LEF. A União manifestou-se sustentando que houve parcelamento do débito, com adesão em agosto de 2017, cujo inadimplemento ocorreu somente em 12/08/2021, de modo que o prazo prescricional foi interrompido e voltou a fluir somente após o descumprimento do acordo. Argumenta que, não tendo transcorrido o lapso de cinco anos entre a data do inadimplemento e os atos executórios subsequentes, não há prescrição a ser reconhecida. DECIDO. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 393, de que é admissível exceção de pré-executividade na execução fiscal para apreciação de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, como é o caso da prescrição. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. O mesmo dispositivo estabelece, em seu parágrafo único, inciso IV, que o prazo prescricional é interrompido pelo reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor, o que se verifica no caso de adesão a programa de parcelamento. Por sua vez, o art. 151, VI, do CTN dispõe que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, circunstância que também repercute na contagem dos prazos prescricionais. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO CURSO PRESCRIONAL. INADIMPLEMENTO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE A INTERRUPÇÃO EMBASADA EM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O requerimento de parcelamento de débito tributário é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito com pedido de inclusão no parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo prescricional volta a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes.IV - O Colegiado a quo concluiu que a prescrição do direito de o Fisco cobrar os créditos tributários questionados, interrompida por força de decisão liminar, começou a fluir em 19.6.2008, com a publicação da decisão de improcedência, e foi novamente interrompida em 29.3.2012, com o pedido da contribuinte de incluir os débitos tributários questionados no parcelamento em curso, com a consequente revisão da consolidação dos débitos parcelados, e não voltou mais a fluir, antes de 31.3.2017, quando houve a comunicação do deferimento da consolidação, seja porque, no curso do processo administrativo de consolidação, não ocorre prescrição intercorrente, seja porque não houve inadimplemento do parcelamento que pudesse instaurar novo fluxo do prazo prescricional.V - Nas razões do recurso especial, tal fundamentação não foi impugnada, limitando-se a Recorrente a argumentar, apenas genericamente, que o Fisco, além de ter sido desidioso, não poderia ter anuído com a pretensão da contribuinte de revisar o parcelamento originário pleiteado de forma irregular, Assim, com o deferimento do pedido, apenas em 2017, desacompanhado da devida cobrança do crédito tributário em exame, impõe seja declarada a prescrição.VI - Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.VII - E entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2122278 RS 2023/0105829-4, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) No caso dos autos, consta que a executada aderiu a parcelamento em agosto de 2017, o qual, por expressa previsão legal, interrompeu a prescrição e suspendeu o curso do prazo prescricional. Importante registrar que o prazo prescricional somente retomou sua contagem a partir do inadimplemento, ocorrido, conforme informações da própria Fazenda Nacional e documentos juntados, em 12/08/2021, quando houve a rescisão do parcelamento. Assim, entre a data do inadimplemento (12/08/2021) e a retomada dos atos executórios (2024), não transcorreu lapso superior a cinco anos, inexistindo prescrição intercorrente a ser reconhecida. Além do mais, eventual discordância da parte executada, no tocante à data do inadimplemento, é matéria que requer dilação probatória, o que, por certo, não é cabível na via da exceção. Ante o exposto, pelos motivos acima, REJEITO a exceção de pré- executividade e, consequentemente, determino o prosseguimento do processo, com a expedição de alvará judicial do valor bloqueado nos autos em favor da Fazenda Nacional. Adotadas as providências pertinentes à transferência do valor bloqueado nos autos, conforme guia de ID 18771193, intime-se a parte credora para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá juntar nos autos planilha atualizada de seu crédito, compensados os valores recebidos. Intimem-se. Santana/AP, 12 de dezembro de 2025. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

22/12/2025, 00:00

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