Procedimento Comum Cível 0059447-33.2015.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 0059447-33.2015.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0059447-33.2015.8.03.0001. AUTOR: C. D. A. CENTRO DE DISTRIBUICAO DO AMAPA LTDA REU: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. DECISÃO Ante as razões apontadas pela requerida, diante do enorme volume de documentos trazidos pela parte adversa, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de prazo veiculado na petição de iD24031526, concedo o prazo de 90 dias no sentido de que a REQUERENTE se manifeste sobre os documentos juntados pela AUTORA. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Macapá/AP, 3 de fevereiro de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2026, 14:20

Petição (Petição inicial)

24/04/2026, 16:48

Confirmada

18/04/2026, 14:21

Confirmada

18/04/2026, 03:20

Confirmada

09/04/2026, 10:28

Expedida/Certificada

07/04/2026, 12:04

Outras Decisões

26/03/2026, 10:55

Petição (Petição inicial)

16/03/2026, 16:54

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:44

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 12:40

Petição

19/02/2026, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:09

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059447-33.2015.8.03.0001. Autora: C D A - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DO AMAPÁ LTDA Advogado(a): OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - 1392PA Parte Ré: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Advogado(a): ELIANE DIAS FERREIRA - 2016AP DECISÃO: 1. Antes de tudo, à SUC para habilitar aos autos a advogada de MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA: Eliane Dias Ferreira.A parte autora alega que houve rescisão abrupta unilateral do contrato por parte da empresa ré, sem prazo de aviso prévio, ensejando a reparação civil por a) perdas e danos pela violação do contrato; b) pela falta de prazo razoável do aviso prévio; c) das rescisões trabalhistas; d) investimento no mercado; e) pelo reembolso de propaganda, resíduos e ressarcimento dos descontos acordados; f) do fundo de comércio; g) ativo imobilizado; h) danos morais; i) e lucros cessantes.Conforme despacho proferido em audiência (evento n. 310), a autora insistiu nas provas testemunhal, documental e pericial contábil.Em evento n. 257, esclareceu que todas as verbas indenizatórias estão especificadas no pedido e fundamentadas nos fatos e fundamentos da inicial, só não estão quantificadas porque há necessidade de exame pericial contábil. Portanto, requereu a perícia para analisar e levantar o valor do dano material que sofreu em consequência da rescisão contratual unilateral.Segundo a autora, a perícia estabelecerá um valor calculado sobre o faturamento da empresa, o tempo de mercado, a estrutura do distribuidor, a logística, a quantidade de clientes fixos, entre outros critérios, considerando a receita bruta e o resultado líquido dos últimos cinco exercícios financeiros para se obter uma média e uma projeção para os próximos cinco anos, o que permitirá a apuração do fundo de comércio.Nos termos do art. 373 do CPC, ao autor incumbirá provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbirá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Para tanto, os meios de prova são:a) Juntada de outros documentos que as partes julgarem necessários até a audiência de instrução e julgamento ou documentos que o perito solicitar;b) Oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo comum de 15 dias, com número não superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato;As partes devem qualificar a testemunha indicada e esclarecer o que se quer provar com a oitiva;Saliento que cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia e da hora da audiência a ser designada futuramente, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do art. 455 do CPC;c) Perícia contábil para quantificar os prejuízos sofridos pela parte autora.Nomeio ARMANDO FERREIRA BRUNO NETO como perito contábil, que terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo, cabendo informar, com antecedência, as datas das diligências e exames, de modo a permitir que as partes, querendo, o acompanhem.As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos dentro de 15 dias.Superada essa fase, a perito apresentará proposta de honorários em 5 dias, acompanhada de currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço telefônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais.A PARTE AUTORA, que requereu a perícia, será intimada da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, após o que será arbitrado o valor, devendo ocorrer o respectivo depósito no prazo de 10 dias.Serão liberados para início dos trabalhos 50% (cinquenta por cento) dos honorários e o restante ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.Com a entrega do laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias, devendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.Terá o perito, em seguida, igual prazo para esclarecer dúvidas ou manifestar-se sobre ponto divergente apresentado por assistente técnico.Superada a perícia, será designada audiência de instrução e julgamento.As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se tornará estável.2. DO JUÍZO 100% DIGITALA partir da Resolução nº 1457/2021-TJAP, esta unidade judiciária passou a compor o NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DAS VARAS CÍVEIS E DE FAZENDA PÚBLICA. Portanto, atuará na forma de JUÍZO 100% DIGITAL.Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora NÃO aderiu ao "JUIZO 100% DIGITAL".Assim, em virtude do que dispõe a Resolução nº 345/2020 do CNJ, em seu art. 2º, parágrafo único, e a Resolução nº 1457/2021-TJAP, manifeste-se a parte autora se possui interesse em aderir ao "JUIZO 100% DIGITAL, para que o feito tramite integralmente por esse meio.Havendo adesão, fica ciente dos termos das mencionadas normas e deverá fornecer seu próprio endereço de e-mail e contato telefônico, bem como os da parte ré, por meio dos quais poderão vir a ser realizadas as comunicações processuais.Não havendo adesão, ou não fornecendo as informações no prazo assinalado, o processo NÃO tramitará na forma do "Juízo 100% Digital".Publique-se. Nº do Parte

28/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

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