Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6032966-76.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6032966-76.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6032966-76.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DORA ALBERTO CASSEB REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro o desarquivamento. Prosseguir nos termos da Portaria do Juizados Especial, cumprimento de obrigação de fazer. Macapá/AP, 24 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

21/05/2026, 18:18

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DORA ALBERTO CASSEB REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Certifico para os devidos fins que, considerando a informação apresentada pela parte requerida acerca do cumprimento da obrigação de fazer (id 27931803), INTIMO a parte autora para ciência, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, caso queira. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados. Macapá/AP, 6 de maio de 2026. MARCO ANTONIO TOCANTINS MELO Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6032966-76.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Averbação / Contagem de Tempo Especial]

07/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2026, 13:55

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:10

Publicação

27/04/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:17

Documento (Certidão)

27/03/2026, 10:17

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 10:39

Outras Decisões

25/03/2026, 08:47

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6032966-76.2025.8.03.0001. RECORRENTE: DORA ALBERTO CASSEB Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL - AP752-A RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO VENCEDOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto. Mérito O recurso restringe-se ao pedido de reforma da sentença que não reconheceu o período de 01/10/1996 a 28/04/2005 como tempo contributivo, deixando de determinar a averbação pelo réu e que seja contado para todos os fins. O recurso merece provimento. Isso, porque reconhecido a existência de vínculo entre às partes no período vindicado e do exercício da função da reclamante na qualidade de servidora do Estado do Amapá, como admitido pelo magistrado de origem, é garantido ao servidor a contagem do respectivo tempo de serviço, conforme dispõe a Lei n.º 0066/93, em seu artigo 119, in verbis: “será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado; [...] I - como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres estaduais” Logo, ainda que na época os seus proventos fosse denominado de auxílio de assistência social, tal fato não afasta a prova de que a parte autora era remunerada pelos cofres públicos estaduais, conforme comprovam os documentos acostados à exordial, correspondente ao período de 07/10/1996 a 28/04/2005. Embora se tenha tentado atribuir um caráter de auxílio assistencial como se não fosse vencimento, o valor pago era, em verdade, a contraprestação ao serviço prestado. A servidora fez parte do grupo de servidores denominados “ex-992”, e a partir de 07/10/1996 tais servidores foram afastados da folha de pagamento do réu, no entanto continuaram laborando normalmente nos seus postos de trabalho, conforme comprovam os documentos que acompanham a inicial. Sobre o tema, assim já se posicionou esta Turma Recursal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO PRESTADO COM CONTRAPRESTAÇÃO PELO ESTADO DO AMAPÁ. VÍNCULO RECONHECIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO RECOLHIDA PELO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO SERVIDOR. AVERBAÇÃO DEVIDA. 1. Reconhecida a existência de vínculo entre às partes no período vindicado e o exercício da função da parte autora na qualidade de servidora do Estado do Amapá, é garantido ao servidor a contagem do respectivo tempo de serviço, conforme dispõe a Lei n.º 0066/93, em seu artigo 119. Logo, ainda que na época os seus proventos fosse denominado de auxílio de assistência social, tal fato não afasta a prova de que a autora era remunerada pelos cofres públicos estaduais, conforme comprova as folhas de ponto correspondente ao período de 07/10/1996 a 01/07/1998, juntadas com a inicial. 2. A parte autora fez parte do grupo de servidores denominados “ex-992”, e a partir de 07/10/1996 tais servidores foram afastados da folha de pagamento do réu, no entanto continuaram laborando normalmente nos seus postos de trabalho, conforme comprovam os documentos que acompanham a inicial. 3. Competia, então, ao Estado do Amapá a responsabilidade de recolhimento da contribuição previdenciária no período em que a parte autora se encontrava exercendo as suas atividades no ente estadual, percebendo inclusive a contraprestação pecuniária pelos serviços prestados. 4. Com efeito, é de responsabilidade da parte ré trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo n° 0012827-16.2022.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 21 de Abril de 2023). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO PRESTADO COM CONTRAPRESTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Apesar de apontadas irregularidades há época o servidor “ex-992” continuava prestando seus serviços, na função de professor de Psicologia, em contrapartida recebia contraprestação autorizada por Lei estadual nº 0309/1996. 2) A Lei nº 066/1993 no art. 119 dispõe que “será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado; [...] I - como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres estaduais”. 3) Convém destacar que competia ao Estado do Amapá a responsabilidade de recolhimento da contribuição previdenciária no período em que o autor se encontrava exercendo as suas atividades no ente estadual, percebendo inclusive a contraprestação pecuniária pelos serviços prestados. 4) Comprovado nos autos conforme os documentos juntados que trabalhou para o réu, nos períodos apontados, sem quebra de vínculo. 5) Recurso conhecido e provido. 6) Sentença reformada para reconhecer a existência da relação jurídica entre o autor/recorrente e o Estado do Amapá, por meio de contrato no cargo de professor, nos períodos de 10/1996 a 06/1998, para que surtam os efeitos jurídicos decorrentes. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0023779-88.2021.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 10 de Maio de 2022). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0034963-41.2021.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 18 de Outubro de 2022. Desse modo, competia ao Estado do Amapá a responsabilidade de recolhimento da contribuição previdenciária no período em que o autor se encontrava exercendo as suas atividades no ente estadual, percebendo inclusive a contraprestação pecuniária pelos serviços prestados Com efeito, é de responsabilidade do réu trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Assim, deve ser reformada a sentença, para reconhecer o tempo de serviço prestado pela autora de 07/10/1996 a 28/04/2005, bem como para condenar o Requerido na obrigação de fazer consistente na averbação do tempo de contribuição/serviço de 07/10/1996 a 28/04/2005 na certidão de tempo de serviço da Requerente. Pelo exposto, dou provimento ao recurso inominado interposto para, em reforma da sentença, reconhecer a existência da relação jurídica entre a parte autora e o Estado do Amapá, no cargo de agente administrativo, no período de 07/10/1996 a 28/04/2005, para que surtam os efeitos jurídicos daí decorrentes e para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na averbação do tempo de contribuição/serviço de 07/10/1996 a 28/04/2005 na certidão de tempo de serviço da parte autora. Sem honorários. É como voto. EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO PRESTADO COM CONTRAPRESTAÇÃO PELO ESTADO DO AMAPÁ. VÍNCULO RECONHECIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO RECOLHIDA PELO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO SERVIDOR. AVERBAÇÃO DEVIDA. 1. Reconhecida a existência de vínculo entre às partes no período vindicado e o exercício da função da parte autora na qualidade de servidora do Estado do Amapá, é garantido ao servidor a contagem do respectivo tempo de serviço, conforme dispõe a Lei n.º 0066/93, em seu artigo 119. Logo, ainda que na época os seus proventos fosse denominado de auxílio de assistência social, tal fato não afasta a prova de que a autora era remunerada pelos cofres públicos estaduais, conforme comprovam os documentos correspondentes ao período de 07/10/1996 a 28/04/2005, juntadas com a inicial. 2. A parte autora fez parte do grupo de servidores denominados “ex-992”, e a partir de 07/10/1996 tais servidores foram afastados da folha de pagamento do réu, no entanto continuaram laborando normalmente nos seus postos de trabalho, conforme comprovam os documentos que acompanham a inicial. 3. Competia, então, ao Estado do Amapá a responsabilidade de recolhimento da contribuição previdenciária no período em que a parte autora se encontrava exercendo as suas atividades no ente estadual, percebendo inclusive a contraprestação pecuniária pelos serviços prestados. 4. Com efeito, é de responsabilidade da parte ré trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sentença reformada. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Normandes Antonio De Sousa acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto para, em reforma da sentença, reconhecer a existência da relação jurídica entre a parte autora e o Estado do Amapá, no cargo de agente administrativo, no período de 07/10/1996 a 28/04/2005, para que surtam os efeitos jurídicos daí decorrentes e para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na averbação do tempo de contribuição/serviço de 07/10/1996 a 28/04/2005 na certidão de tempo de serviço da parte autora. Sem honorários. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e NORMANDES ANTONIO DE SOUSA (vogal). Macapá, 31 de outubro de 2025 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL

03/11/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6032966-76.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DORA ALBERTO CASSEB REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de averbação, em seu assento funcional, de tempo de contribuição e de serviço prestado ao Governo do Ex-território do Estado do Amapá no período de 01 DE OUTUBRO DE 1996 até 28 DE ABRIL DE 2005, com o reconhecimento e averbação de tempo de contribuição referente ao referido período. O reconhecimento do serviço e sua duração é ato que se atribui ao ente empregador. Da mesma forma o é a averbação que é o registro no assentamento funcional do servidor relacionado ao tempo de serviço e/ou contribuição do período que trabalhou seja em regime próprio ou em regime geral de previdência. Nesse sentido, os documentos juntados devem comprovar que a parte autora trabalhou para o reclamado nos períodos apontados sem quebra de vínculo e que contribuiu para a previdência no período. Conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 079/2018/SAMP, juntada em anexo à inicial, embora o registro da admissão date de 04/10/1988, o período de contribuição compreendido na certidão é de 12/12/1990 a 06/10/1996, com total de 05 anos, 09 meses e 25 dias. Ocorre que na referida Certidão de Tempo de Contribuição consta a observação de que a servidora foi excluída do quadro de Ex-território Federal do Amapá através da Ação Civil Pública nº 960001155-9, de 07/10/1996, sendo incluída na lista dos 992, proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá. Para esclarecer a situação é preciso entender a formação do quadro de pessoal do poder Executivo do Estado do Amapá no período após a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988. Do site https://dpoiapoc.jusbrasil.com.br/artigos/514959487/historico-da-formacao-do-quadro-de-pessoal-do-poder-executivo-do-estado-do-amapa-no-periodo-de-transformacao-de-05-de-outubro-de-1988-a-04-de-outubro-1993, cito os bem elucidados trechos: “(..) O Estado do Amapá surgiu com a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988 através da transformação do ex-Território Federal do Amapá. Em 4 de outubro de 1988, no Diário Oficial do Território Federal do Amapá de nº 5251, o Governador do Ex-Território em exercício cria através do Decreto nº 1301 de 03 de outubro de 1988, a TABELA ESPECIAL de empregos do Território Federal do Amapá, com os empregados integrantes das PREFEITURAS e de diversos ÓRGÃOS E EMPRESAS que mantinham CONVÊNIOS com o Governo, incluindo-os diretamente no Plano de Classificação de Cargos e Empregos dos Territórios Federais, totalizando mais de 4.500 servidores. No ano de 1989, o Governo do Estado dá início aos concursos públicos e contratação de pessoal, nos QUADROS DE CARGOS criados com suas estruturas e organização, semelhantes aos do ex território. Todavia, a Secretaria de Administração Federal no DOU de 10.06.91 pública a Portaria SAF nº 476/91 e no DOU nº 0133 de 12.07.91 a portaria SAF nº 886/91, com a relação de servidores contratados com data retroativa em 04/10/88 pelo Governo do Estado, incluindo-os na tabela de Empregos do Ex-Território Federal do Amapá. No ano de 1996 através da Portaria MARE nº 2936/96 (DOU nº 0194 de 07.10.96) o Governo Federal lista relação de servidores comunicando ao Estado do Amapá irregularidades na inclusão dos servidores das Portarias SAF nº 476 e nº 886 determinando a retirada de folha dos referidos servidores. A situação foi judicializada e todos os servidores da Portaria MARE nº 2936/96 foram excluídos da folha da União e absorvidos pelo Estado. O Fato ficou conhecido como os “992”. (...)” Este é o caso da autora. Por meio da Portaria nº 2936, de 07 de outubro de 1996/MARE, a parte reclamante foi excluída do Serviço Público Federal e, por força de decisão judicial, absorvida aos quadros do GEA, conforme a Lei nº 0424/98, de 01 de julho de 1998, editada pela Assembleia Legislativa em cumprimento à determinação contida nas sentenças proferidas pela Justiça Federal nas ações civis públicas. A Lei nº 0424, de 01 de julho de 1998, dispõe em seu art. 1º: Art. 1º. Fica o Estado do Amapá autorizado a absorver em seus quadros os servidores que, abrangidos pelas sentenças proferidas pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, nos autos das Ações Civis Públicas nºs 96.1155-9, 96.1159-1, 96.1160-5, 96.1167-2, 96.1169-9, 96.1171-0, 96.1172-9, 96.1173-7, 96.1174-5, 96.1176-1 e 96.1177-0, constantes nos Anexos da Portaria nº 2936, de 07 de outubro de 1996/MARE. Neste sentido, a absorção não se deu por força da Lei nº 0424/98 e sim por força de decisão judicial que determinou ao Estado do Amapá absorver em seus quadros servidores excluídos do Serviço Público da União, inseridos na Portaria 2936, de 07 de outubro de 1996/MARE. A absorção contida na ordem judicial não depende de lei para ser cumprida. Assim, a Lei nº 0424/98 apenas regulou situação já definida judicialmente, revestindo-se de mero ato administrativo para cumprimento da ordem judicial, desprovido de força normativa para inaugurar situação jurídica. A servidora foi integrada ao quadro da Administração Direta do Estado do Amapá por força da decisão judicial que, todavia, considerou inválido o registro de admissão com data de 04/10/1988, uma vez que se tratava de contratação posterior à promulgação da constituição federal, porém, registrada com data retroativa anterior a 05/10/1988. Portanto, inconstitucional. O ponto crucial é saber o marco inicial de ingresso na carreira diante do reconhecimento judicial de vício do registro de admissão datado de 04/10/1988. Pelos documentos juntados, não há dúvida acerca da existência de vínculo entre às partes no período vindicado e do exercício da função da reclamante na qualidade de servidora do Estado do Amapá. Todavia, importa destacar que, no período de 07/10/1996 até 01/05/2005, a parte reclamante se encontrava sobre a égide de situação diferenciada e excepcional. Com a exclusão da reclamante do Serviço Público Federal a contar de 07 de outubro de 1996, por força de decisão judicial, esta passou a compor Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá. Para garantir o pagamento desses servidores, outrora remunerados pela União, por meio da Lei 0309, de 05/12/1996, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá autorizou o Poder Executivo a conceder auxílio de assistência social, em caráter excepcional e temporário, aos servidores nominados nos anexos I e II da Portaria nº 2936, publicada no Diário Oficial da União - Seção II de 07.10.96. Assim, de outubro de 1996 até 1º de maio de 2005, a parte reclamante recebia auxílio de assistência social, o que em sua inicial, chama de bônus, termo utilizado na Declaração de Rendimentos do Bônus emitida pela Divisão de Folha de Pagamento - DFP/DRH/SEAD. De 08/10/1996 a 31/05/1998, a parte reclamante percebeu bônus, benefício de caráter não remuneratório e não tributável, não existindo contribuição previdenciária referente ao período mencionado. Esclarece que a parte reclamante foi excluído do Serviço Público Federal por meio da Portaria nº 2936, de 07 de outubro de 1996/MARE, e passou a integrar o Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, sendo absorvido pelo Governo do Estado por meio da Lei nº 0424/1998, de 01/07/1998, alterada pela Lei 0887/2015, de 29/04/2005, com regras estabelecidas pela portaria 454/2005-SEAD. Assim, de 07/10/1996 a 01/05/2005, os servidores excluídos da União por meio da Portaria nº 2936, de 07 de outubro de 1996/MARE não receberam remuneração e sim Auxílio de Assistência Social sobre os quais não incidia dedução de contribuição previdenciária. Importa destacar que Tempo de Serviço e Tempo de Contribuição são coisas distintas. Tempo de Serviço é o tempo destinada o desempenho da atividade laborativa enquanto o tempo de contribuição destina-se ao tempo em que o servidor contribui para a previdência. Nesse sentido, o tempo de serviço prestado somente será contado para efeito de aposentadoria quando sobre a remuneração pelo serviço houver a incidência da dedução obrigatória de contribuição previdenciária. O art. 40 da Lei 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Estado do Amapá, está disposta com a seguinte redação: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. A legislação é suficientemente clara ao dispor que o tempo de contribuição, e não o tempo de serviço, é que será contabilizado para fins de aposentadoria, em razão caráter contributivo da previdência. O servidor precisa contribuir para usufruir. Nesse sentido, embora o tempo de serviço em que a parte reclamante recebeu o Auxílio Assistencial, autorizado pela Lei nº 0309/1996, possa ser computado para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade e progressões funcionais, não poderá ser utilizado com iguais efeitos para fins de aposentadoria e concessão de abono de permanência, uma vez que os benefícios previdenciários exigem a preexistência de contribuição do respectivo ente federativo e do servidor ativo. Nessa esteira, não cabe ao judiciário reconhecer Tempo de Contribuição sobre contribuição que não existiu tal qual é o caso em comento. Também não vejo a possibilidade de debater se o pagamento por meio de Auxílio Assistencial de cunho indenizatório, sem qualquer tipo de dedução previdenciária, estava condizente às exigências legais para contraprestação dos serviços prestados pelos servidores excluídos do Serviço Público Federal por meio da Portaria nº 2936, de 07 de outubro de 1996/MARE, e absorvidos pelo Governo do Estado por meio da Lei nº 0424/1998, de 01/07/1998, alterada pela Lei 0887/2015, de 29/04/2005. Entendo que tal debate na seara judicial está impedido pela prescrição do fundo de direito e, não tendo sido impugnado no prazo prescricional, consolidou-se. As contribuições destinadas ao AMPREV possuem natureza jurídica de tributo, conforme estabelecido no artigo 149 da Constituição Federal, que atribui aos Entes Federados a competência para instituir contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. A controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável às contribuições previdenciárias tem sido objeto de diversas interpretações. Entretanto, a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que estabeleciam prazos de prescrição e decadência de dez anos para créditos tributários. Com isso, consolidou-se o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de créditos da seguridade social é de cinco anos, conforme disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). O marco inicial do prazo prescricional ocorre com o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, no momento em que a contribuição deveria ter sido recolhida. No caso em análise, as contribuições referentes ao período 07 de outubro de 1996 a 02 de maio de 2005 deveriam ter sido repassadas ao AMPREV pelo respectivo ente federativo. Assim, o prazo de cinco anos para a cobrança dessas contribuições iniciou-se a partir de cada vencimento individual, encerrando-se cinco anos após a data de vencimento de cada parcela. Não há nos autos elementos que indiquem a ocorrência de causas que possam ter interrompido ou suspendido o curso do prazo prescricional, conforme previsto nos artigos 151 e 152 do CTN. Dessa forma, o prazo de cinco anos para a cobrança das contribuições em questão transcendeu sem que houvesse qualquer suspensão ou interrupção. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de recolhimento financeiro das referidas contribuições ao AMPREV, em razão da prescrição extintiva do direito de ação do ente federativo competente. De outro modo, também, não prospera o pedido de recolhimento financeiro das contribuições previdenciárias, cabe salientar que o valor do desconto previdenciário é abatido da remuneração do servidor e apenas repassado pelo Estado ao órgão previdenciário, razão pela qual eventual recolhimento deveria ser ônus da Reclamante e não do Estado. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial resolvendo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Macapá/AP, 26 de agosto de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

28/08/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

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