Execução de Título Extrajudicial 0044908-96.2014.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0044908-96.2014.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0044908-96.2014.8.03.0001. EXEQUENTE: GREEN BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: VANESSA COSTA MARQUES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Chamo o feito à ordem, para revogar a decisão de id 25351549 pois incompatível com o procedimento de execução. Promova-se a transferência do valor bloqueado Após, para a expedição do alvará, intime-se a parte credora para o recolhimento das custas complementares nos temos da Lei nº 3285, de 26 de Agosto de 2025, observando-se o prazo legal para pagamento (15 dias). No mesmo prazo, deverá o credor requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0044908-96.2014.8.03.0001. EXEQUENTE: GREEN BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: VANESSA COSTA MARQUES DECISÃO Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores penhorados mais acréscimos legais existentes na conta judicial pela Exequente fazendo constar no mesmo a autorização para que o advogado da exequente realize o levantamento. Após a expedição do alvará, intimar a exequente para proceder o levantamento e se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela Executada através da defensoria pública. Cumpra-se. Macapá/AP, 18 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

09/06/2026, 10:15

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044908-96.2014.8.03.0001. EXEQUENTE: GREEN BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: VANESSA COSTA MARQUES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se pessoalmente a Exequennte para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 19 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

21/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2026, 20:41

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 15:26

Decurso de Prazo

17/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GREEN BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: VANESSA COSTA MARQUES Nos termos da Portaria N. 001/2023- 4 VCFP NUCLEO 4.0 - JUIZO 100% DIGITAL – intimo a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou realize outros meios suasórios para obtenção do crédito exequendo. Ressaltando, transcorrido o prazo in albis, os autos serão SUSPENSOS conforme entabulado no inciso III do art.921 do CPC. Macapá/AP, 4 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0044908-96.2014.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Prestação de Serviços]

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 10:22

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:02

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: GREEN BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: VANESSA COSTA MARQUES A S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª Vara Cível de Macapá - DA COMARCA DE MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei: AUTORIZA a pessoa abaixo identificada a efetuar o levantamento, no estabelecimento a seguir indicado, da importância abaixo mencionada, à disposição deste Juízo, acrescida dos rendimentos devidos até a data do efetivo levantamento, referente ao Processo em epígrafe. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: ESTABELECIMENTO/ VALOR: Banco do Brasil S/A. Setor Público. Número Identificador: 07202600010586630-0 Número da Conta Judicial: 2800111139771 Valor: R$ 230,76 (duzentos e trinta reais e setenta e seis centavos) acrescidos de juros, correções legais e encerramento de conta. Número Identificador: 07202500009312627-6 Número da Conta Judicial:2800111139771 Valor: R$ 225,63 (duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) acrescidos de juros, correções legais e encerramento de conta. Autorizo que o recebimento deste alvará possa ser feito pelo favorecido e/ou advogado, FAVORECIDO: GREEN BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 07.587.576/0001-46 (EXEQUENTE) JOAO HENRIQUE SCAPIN - OAB AP584-S - CPF: 552.419.640-53 (ADVOGADO) Esclareço a parte que o alvará poderá ser levantado diretamente no Banco do Brasil (qualquer Banco do Brasil), tanto pelo próprio Requerente quanto por seu Advogado, ou ainda mediante solicitação eletrônica de levantamento, por meio do site https://www.oabap.org.br/digital/, conforme convênio firmado entre a OAB/AP e o Banco do Brasil." Macapá / AP, 26 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juíza Titular da 4ª Vara Cível de Macapá [email protected] (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001 Alvará - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 0044908-96.2014.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Prestação de Serviços]

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044908-96.2014.8.03.0001. EXEQUENTE: GREEN BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: VANESSA COSTA MARQUES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora efetiva via Bacenjud apresentada pela executada VANESSA COSTA MARQUES [id 22953342 ]. Bloqueio efetuado no valor de R$ 2.256,30 [id 23477189] DECIDO. Passo a analisar o pedido de desbloqueio propriamente dito. É sabido que a proteção de verba salarial tem caráter constitucional, conforme preceito do art. 7°, X, da Carta Maior: “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (...)” Por sua vez, acerca da impenhorabilidade de bens, disciplina a Lei Processual Civil, em seu art. 833: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. A garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Entretanto, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a aplicação da referida regra, entendendo-se pela possibilidade de penhora de valores em conta salário ou verbas alimentícias do devedor até o percentual de 30% (trinta por cento), desde que não haja prejuízo à subsistência do executado e não havendo outros meios para a satisfação do crédito. Isso porque não se pode olvidar que a finalidade da execução é a satisfação do direito do credor, observando-se o menor sacrifício para o executado. Assim, em respeito à efetividade da tutela jurisdicional, o artigo 833, IV, do CPC, deve ser interpretado de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora do salário do devedor. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRIBUNAL LOCAL QUE, AMPARADO NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU PELA RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO DESCONTO EM 10% DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. A Corte Especial deste egrégio Tribunal Superior orientou-se recentemente no sentido de que a verba honorária, muito embora tenha natureza alimentar, não ostenta natureza alimentícia para efeito de aplicação do art. 833, § 2º, do NCPC (REsp 1.815.055/SP, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 26/8/2020). 4. No mesmo acórdão, entretanto, consignou-se que a impenhorabilidade do salário deveria ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 5. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 10% dos proventos de aposentadoria da ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.037.346/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.916.216/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022). Conquanto tenha se posicionado favoravelmente a relativização da impenhorabilidade, a Corte Superior advertiu que a medida deve ser adotada apenas em caráter excepcional, quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No mesmo sentido, destaco julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1) A impenhorabilidade salarial encontra fundamento no art. 833 da Lei Adjetiva, entretanto, recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acabou por mitigar a referida regra, de maneira a permitir a penhora de salário quando não importar ofensa à dignidade do executado ou de sua família; 2) No caso dos autos, vejo que a agravante está tendo custo com tratamento pós covid-19, além das suas despesas normais do dia a dia, assim entendo que deve ser desbloqueado 80% do valor penhorado para garantir a dignidade da devedora e de sua família. 3) Agravo conhecido e parcialmente provido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0005312-98.2020.8.03.0000, Relator Desembargador ADÃO CARVALHO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 14 de Setembro de 2021). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 2) Agravo parcialmente provido apenas para limitar a penhora a 30% de sua remuneração. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0000736-28.2021.8.03.0000, Relator Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Junho de 2021, publicado no DOE Nº 108 em 24 de Junho de 2021). Assim, examinando as circunstâncias específicas do caso em apreço (tramitação do feito desde 2014), entendo que a penhora de 10% (dez por cento) sobre os valores bloqueados da parte executada não causará prejuízos à sua subsistência, razão pela qual necessário o desbloqueio do valor excedente a esse percentual, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, DETERMINO a manutenção do bloqueio tão somente no percentual de 10% sobre o total bloqueado, nos termos dos precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e do TJAP, equivalente ao valor de R$ 225,63 1. Determino o IMEDIATO desbloqueio do saldo remanescente comprovando nos autos. 2.Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pela plataforma ZOOM, conforme dados: ID da reunião: 202 180 3001 - Senha de acesso: 018788. 3. Ficam advertidas as partes que deverão acessar a sala de audiência eletrônica pontualmente no horário agendado, devendo aguardar a autorização do administrador. 6. A sala poderá ser acessada de qualquer dispositivo móvel ou fixo, com disponibilidade de câmera para visualização dos participantes, devendo a parte buscar local adequado para qualidade do sinal de internet. 7. Havendo dúvida quanto ao link da audiência as partes deverão entrar em contato telefônico com o Gabinete (96) 98402-1531 (WhatsApp). Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 7 de novembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

12/11/2025, 00:00

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