Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6010964-49.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6010964-49.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6010964-49.2024.8.03.0001. REQUERENTE: JAMARY GOUVEA BARATA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, em relação aos quais não se opôs a parte reclamada, apesar de regularmente intimada para manifestação, tem-se a anuência tácita aos valores ali indicados. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados de ID 25111317, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 4.032,84, intimando o Reclamado para pagamento voluntário no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Após, retornar conclusos para decisão de suspensão ou sobrestamento por expedição de RPV (15248); 3) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, levantar a suspensão e proceder ao imediato bloqueio, via Sisbajud, do valor acima apontado. 4) Com a disponibilização do valor em conta judicial, expedir alvará de levantamento no valor da Requisição de Pequeno Valor em favor da parte reclamante, representada por CRUZ QUEIROZ BERNARDINO ADVOGADOS CNPJ nº 36.249.489/0001-87, visto que, na procuração, há indicação da sociedade de advogados que o advogado integra, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme o entendimento sedimentado no STJ no REsp: 1168201. 5) Expedido o alvará, intimar o credor para ciência. 6) Cumpridas as determinações, arquivar. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 11 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6010964-49.2024.8.03.0001. REQUERENTE: JAMARY GOUVEA BARATA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Suspender o processo em razão da expedição de RPV. Após, prosseguir nos termos da decisão anterior. Macapá/AP, 17 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 00:00

Definitivo

03/06/2026, 13:59

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:53

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:05

Sem descrição

17/03/2026, 22:11

Confirmada

17/03/2026, 00:24

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:11

Expedida/Certificada

16/03/2026, 09:10

Documento (Certidão)

16/03/2026, 09:09

Documento

15/03/2026, 22:13

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6010964-49.2024.8.03.0001. AUTOR: JAMARY GOUVEA BARATA REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O Acórdão da Turma Recursal, transitado em julgado, reformou a sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da parte autora. Ao final, o reclamado foi condenado na obrigação de pagar. Não houve condenação no pagamento de honorários de sucumbência em desfavor da parte vencida. Ao final, o reclamado foi condenado na obrigação de pagar. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: a) Proceder à modificação do Rito e a Evolução da Classe Processual para Cumprimento de Sentença; b) Apresentar a parte reclamante, no prazo de 05 dias, as fichas financeiras do período abrangido pela sentença/Acórdão e demonstrativo do débito atualizado, contendo ao final, conforme o meio de pagamento, as seguintes informações: b.1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. b.2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor Líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). c) Após a manifestação, prosseguir na forma do subitem 12.2.1 e seguintes da Portaria nº 001/2022 – 1º e 2º JEFAZ. d) Silente a parte reclamante, arquivar. Macapá/AP, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6010964-49.2024.8.03.0001. AUTOR: JAMARY GOUVEA BARATA REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração propostos por ambas as partes. Os pedidos são tempestivos, então admito-os para analisá-los. O fundamento do pedido dos embargantes é de que o Juízo teria incorrido em erro e omissão no julgamento que concluiu pela procedência parcial. O reclamante alega que, conforme documento oficial constante dos autos (CTPS digital – ID 6805776), o vínculo entre as partes deu-se entre 12/06/2015 e 29/02/2020 e não somente no período de 27/03/19 a 29/02/20 como descrito na sentença. Conforme espelho digital da CTPS juntada aos autos, houve 02 vínculos com o Estado. Assim, o vínculo objeto na presente ação deu-se de 20/07/2017 - 29/02/2020. Entretanto, embora a sentença tenha indicado vínculo em período inferior ao efetivamente ocorrido, não houve prejuízo ao mérito, visto que o pedido refere-se exatamente ao período indicado na sentença. O Estado do Amapá, por sua vez, opôs embargos de declaração para apresentar elementos que demonstrem a existência de fato extintivo do direito da parte autora, visto que efetuado o pagamento administrativo das férias pleiteadas, no mês de julho de 2020, conforme ficha financeira: Instada para se manifestar, a parte reclamante silenciou. Destarte, acolho em parte os embargos para suprir as omissões e reconhecer a existência do vínculo entre as partes de 20/07/2017 - 29/02/2020 e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, resolvendo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Nos termos do art. 1.065 do CPC, reiniciar a fluência do prazo recursal. Macapá/AP, 15 de agosto de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6010964-49.2024.8.03.0001. AUTOR: JAMARY GOUVEA BARATA REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso em pauta tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a Reclamação. DO MÉRITO A parte autora pleiteia o pagamento de FGTS e férias acrescidas de 1/3 correspondentes ao período de 27/03/2019 a 29/02/2020, em que esteve vinculada ao reclamado por força do contrato administrativo temporário, conforme tabela a seguir. Em relação aos contratos administrativos, o Supremo Tribunal Federal, através da Tese de Repercussão Geral 551, firmou o seguinte entendimento: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei 1.724/2012, art. 14, §§ 1º e 2º, ex vi: Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: (...) § 1º O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º A indenização constante do parágrafo anterior consistirá no pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral). Da análise da documentação apresentada, é possível extrair: 1. A reclamante esteve vinculada por contrato administrativo para o exercício do cargo de matrícula n.º 0122269-4-02; 2. O vínculo entre as partes ocorreu no período de 27/03/19 a 29/02/20; 3. Não há comprovação de pagamento de férias referente ao período pleiteado; Assim, ante a comprovação do vínculo e do período informado e, de outro lado, a reclamada não fez prova da quitação das verbas pleiteadas (CPC, art. 373, II), a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Cito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RE 1066677. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020).3) No caso, constata-se dos documentos anexos à exordial que o período de vínculo entre as partes abrangeu, primeiramente, 07/04/2015 a 31/08/2015 e, depois, 09/03/2016 a 31/03/2018. 4) Verifica-se, ainda, que a parte autora/recorrente trouxe cópia de processo administrativo a juízo, bem como algumas folhas de ponto, contracheques e declarações administrativas para constituir o direito alegado (art. 373, I, do CPC). Lado outro, a ré somente se desincumbiu em parte do ônus processual de demonstração de fato desconstitutivo da pretensão (art. 373, II, do CPC), ao reconhecer o adimplemento parcial de algumas das parcelas pleiteadas (#8).5) A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual nº 1.724/2012 e contrato, impondo-se, pois, a reforma da sentença para julgamento de procedência parcial da pretensão, excluindo-se da condenação as verbas já adimplidas pelo ente estatal. 6) Recurso conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0011192-68.2020.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Outubro de 2020). Importa destacar que, considerando que o autor teve menos de 12 meses de efetivo serviço, terá direito a férias proporcionais — 1/12 avos a cada 30 dias trabalhados. Por esta razão, o mês de março de 2019 não deve integrar a base de cálculo das férias, pois trabalhou 11 (meses) completos, de abril de 2019 a fevereiro de 2020, porém, menos 15 dias em março de 2019, tendo direito a 11/12 avos de férias. DO FGTS E PIS/PASEP O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, verba rescisória própria da Consolidação das Leis Trabalhistas, é estranha à relação jurídico-administrativa, não sendo devida a servidor público não vinculado ao regime jurídico estabelecido pela CLT. Importa ressaltar que o STF, em repercussão geral, na apreciação dos temas n.º 191, 308 e 916, ao reconhecer o direito ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos servidores contratados pela Administração Pública, ainda que nula a contratação em face da ausência de prévia aprovação em concurso público, restringir o direito aos casos em que houve ou deveria ter havido os depósitos a título de FGTS. Não é este o caso dos autos. Embora haja vinculação ao regime geral de previdência, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) trata-se de relação jurídico-administrativa e não celetista, razão pela qual não há valor a ser pago a título de FGTS e PIS/PASEP. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante o valor de 2.482,63, correspondente às FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 do período de 27/03/19 a 29/02/20. A atualização do valor deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 11 de junho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

12/06/2025, 00:00