Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0008760-37.2024.8.03.0001.
AUTOR: ELENY SILVA PALMERIM, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
REU: JAIANE DA SILVA RAMOS DECISÃO A parte autora do fato DESCUMPRIU os termos da transação penal, conforme noticiado nos autos, assim revogo a transação levada a efeito. Em atenção à orientação da súmula vinculante nº 35-STF, de 24/10/2014, e já havendo denúncia ofertada: -
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá Endereço: Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/N, Central - CEP 68.900-000 Fone: (96) 3312-4565 e (96) 99126-3873 - Email: [email protected] Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85724842550 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Intime-se o acusado, testemunhas e vítima para nova audiência de instrução e julgamento. - Notifique-se eletronicamente. - Ciência ao Ministério Público. Macapá/AP, 6 de março de 2026. AUGUSTO CESAR GOMES LEITE Juiz Titular Da Juizado Especial Criminal de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0008760-37.2024.8.03.0001.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
REU: JAIANE DA SILVA RAMOS SENTENÇA JAIANE DA SILVA RAMOS cumpriu integralmente os termos da transação penal pactuada com o Ministério Público, conforme noticiam os autos, tendo apenas deixado de comprovar a quitação.
Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá Endereço: Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/N, Central - CEP 68.900-000 Fone: (96) 3312-4565 e (96) 99126-3873 - Email: [email protected] Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85724842550 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
DIANTE DO EXPOSTO, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta, em tese delituosa, imputada neste feito a parte autora do fato acima indicada, determinando que a pena aplicada não conste em seus registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se com a destinação devida aos objetos apreendidos, caso haja. Retire-se o feito de pauta, comunicando os intimados para o ato designado. Transitada em julgado esta sentença, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Publique-se. Registro eletrônico nesta data. Macapá/AP, 7 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz Titular Da Juizado Especial Criminal de Macapá
10/04/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/04/2026, 10:45
Expedida/Certificada
09/04/2026, 09:53
de Instrução e Julgamento (cancelada)
09/04/2026, 09:52
Cumprimento de transação penal
07/04/2026, 12:07
Conclusão (para julgamento)
07/04/2026, 11:01
Petição (Petição inicial)
26/03/2026, 17:20
Decurso de Prazo
17/03/2026, 12:28
Mandado (entregue ao destinatário)
15/03/2026, 11:24
Petição
15/03/2026, 11:24
Petição
11/03/2026, 23:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2026, 13:06
Documento (Certidão)
10/03/2026, 08:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
REU: JAIANE DA SILVA RAMOS Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 16/04/2026 08:50 Local:, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/85724842550 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Macapá/AP, 9 de março de 2026. KARLA JULIANE DE FARIAS OLIVEIRA Chefe de Secretaria
Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85724842550 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0008760-37.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Incidência: [Simples]
10/03/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/03/2026, 11:47
Expedição de documento (Mandado)
09/03/2026, 09:55
Expedição de documento (Mandado)
09/03/2026, 09:55
Expedida/Certificada
09/03/2026, 09:55
de Instrução e Julgamento (designada)
09/03/2026, 09:33
Reativação
09/03/2026, 08:26
Desarquivamento
09/03/2026, 08:26
Definitivo
09/03/2026, 08:25
Revogação da Transação Penal
06/03/2026, 11:50
Conclusão (para decisão)
03/03/2026, 09:36
Expedição de documento
03/03/2026, 08:34
Documento (Outros documentos)
02/03/2026, 11:56
Desarquivamento
02/03/2026, 11:46
Definitivo
31/10/2024, 09:44
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2024, 12:01
Expedição de documento (Guia de Recolhimento Penal)