Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000769-50.2025.8.03.0007 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000769-50.2025.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/07/2026, 00:00

Confirmada

07/07/2026, 00:08

Petição

06/07/2026, 16:46

Confirmada

06/07/2026, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6000769-50.2025.8.03.0007. AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CALCOENE DESPACHO Para fins de baixa processual, proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se as partes para dizerem se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias. Calçoene/AP, 26 de junho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Calçoene

29/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/06/2026, 19:26

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/06/2026, 14:26

Expedida/Certificada

26/06/2026, 14:24

Mero expediente

26/06/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 08:52

Documento (Certidão)

26/06/2026, 08:51

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000769-50.2025.8.03.0007. AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CALCOENE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por João Batista Oliveira em face do Município de Calçoene/AP, em que narra que exerceu a função de auxiliar de serviços gerais junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura de Calçoene/AP, no período de 01/06/2021 a 08/05/2025, percebendo remuneração equivalente a um salário-mínimo acrescido de adicional de insalubridade de 20%. Sustenta que, embora a relação de trabalho tenha se iniciado em junho de 2021, o contrato administrativo somente foi formalizado por escrito no final do ano de 2024, sem que lhe fosse entregue cópia do instrumento contratual. Afirma que, em 08/05/2025, foi comunicado verbalmente acerca de seu desligamento da municipalidade, sem que houvesse qualquer previsão para pagamento das verbas rescisórias. Alega que permanecem pendentes de pagamento os salários referentes aos meses de março e abril de 2025, bem como os valores proporcionais relativos ao período trabalhado em maio de 2025 até o dia 08/05/2025. Aduz ainda que não recebeu o décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2025, tampouco as férias proporcionais do ano de 2021, as férias integrais relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024, e as férias proporcionais do ano de 2025. Afirma que apresentou contracheques para demonstrar a relação jurídica mantida com o ente público. Relata que, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, a Defensoria Pública do Estado do Amapá encaminhou ao Município de Calçoene o Ofício nº 10/2025, datado de 14/05/2025, solicitando o pagamento dos valores devidos e o fornecimento de cópia do contrato administrativo firmado entre as partes, sem que houvesse qualquer resposta por parte da municipalidade. Com base nesses fundamentos, requereu a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Regularmente processado o feito, o Município de Calçoene foi citado. Decorrido o prazo legal, não houve apresentação de contestação pelo ente municipal. Em 18/11/2025, a parte autora apresentou manifestação, na qual informou que o Município foi regularmente citado e permaneceu inerte, requerendo o reconhecimento da revelia do ente municipal, com a aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Sustentou que a revelia acarreta efeitos materiais e processuais, dentre eles a preclusão quanto à apresentação de matérias de defesa e a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Subsidiariamente, requereu, caso não fosse decretada a revelia, a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da testemunha Railson de Assunção Correa. Posteriormente, em 04/02/2026, a parte autora apresentou nova manifestação, na qual declarou ciência da decisão que determinou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, afirmando não possuir interesse na produção de outras provas, por entender que o processo se encontra devidamente instruído para julgamento. Na mesma oportunidade, reiterou o pedido de reconhecimento da revelia da parte ré e requereu o regular prosseguimento do feito com julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do rito adequado adotado na tramitação deste feito Embora o processo tenha sido autuado como procedimento comum cível, verifica-se que a demanda, em razão do reduzido valor atribuído à causa, bem como da natureza da pretensão deduzida, enquadra-se nas hipóteses de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, observa-se que o próprio despacho inicial faz referência à Lei nº 12.153/2009, que disciplina o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, evidenciando que a tramitação do feito foi conduzida sob a sistemática própria desse microssistema processual, sem que tenha havido qualquer oposição da parte autora. Dessa forma, reputo que o processo tramitou, de fato, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual determino a correção da autuação para que passe a constar a classe processual correspondente. 2.2. Questões processuais pendentes – Revelia Primeiramente, ante a ausência de defesa tempestiva (art. 344 do CPC), decreto a revelia do requerido. Deixo, contudo, de aplicar seus efeitos materiais, diante da incidência da hipótese prevista no art. 345, II, do CPC. Esclareço que, diferentemente do quanto pleiteado pela requerente, não é possível o reconhecimento dos efeitos da preclusão em face da Fazenda Pública. Os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, via de regra, não ocorrem contra a Fazenda Pública quando ela for revel. Isso se verifica porque, em regra, os direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis, enquadrando-se, assim, na exceção prevista no art. 345, II, do CPC/15. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Reconhecida a revelia, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.3. Do mérito propriamente dito No caso em análise, verifica-se que a parte autora busca a condenação do Município de Calçoene ao pagamento de verbas decorrentes da relação funcional mantida entre as partes, alegando ter exercido a função de auxiliar de serviços gerais junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura no período compreendido entre 01/06/2021 e 08/05/2025, percebendo remuneração equivalente a um salário mínimo acrescido de adicional de insalubridade de 20%, sem que, por ocasião de seu desligamento, tenham sido quitadas as verbas rescisórias a que faz jus. A narrativa apresentada na petição inicial revela-se coerente e verossímil, encontrando respaldo nos documentos acostados aos autos. Os elementos probatórios apresentados indicam a efetiva prestação de serviços pelo autor em favor da Administração Municipal durante o período indicado, bem como demonstram a ausência de pagamento das parcelas salariais e indenizatórias postuladas. Ademais, consta dos autos documentação que evidencia a tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia, por meio de ofício encaminhado pela Defensoria Pública ao ente municipal solicitando o pagamento das verbas rescisórias e o fornecimento de cópia do contrato administrativo, sem que tenha havido qualquer manifestação ou providência por parte da Administração. Ressalte-se que, regularmente citado, o Município de Calçoene permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. No caso concreto, inexiste qualquer circunstância capaz de afastar os efeitos processuais da revelia, notadamente porque a narrativa fática apresentada pela parte autora encontra-se acompanhada de elementos probatórios mínimos que lhe conferem plausibilidade. Cumpre destacar que, mesmo nas demandas envolvendo a Fazenda Pública, a ausência de contestação impede a formação do contraditório quanto às alegações deduzidas na petição inicial, cabendo ao réu o ônus de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor. Todavia, no presente caso, o ente municipal não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar os fatos narrados, tampouco apresentou documentação que demonstrasse o adimplemento das verbas reclamadas ou a inexistência da relação jurídica alegada. Nesse contexto, aplica-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida em juízo. No caso dos autos, observa-se que a parte autora logrou demonstrar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, mediante a apresentação de documentos que corroboram a prestação de serviços ao ente municipal e a ausência de pagamento das verbas postuladas. Por sua vez, o Município de Calçoene, embora regularmente citado, deixou de apresentar contestação e não produziu qualquer prova apta a afastar ou relativizar as alegações deduzidas pela parte autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante desse cenário, considerando que as alegações autorais se encontram corroboradas e comprovadas pelos documentos acostados na inicial e a completa ausência de impugnação específica por parte do ente réu, impõe-se reconhecer a procedência da pretensão deduzida na inicial, porquanto não demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, firme nessas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) CONDENAR o Município de Calçoene/AP ao pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor João Batista Oliveira, decorrentes da relação funcional mantida entre as partes no período de 01/06/2021 a 08/05/2025, consistentes em: a) pagamento dos salários em atraso referentes aos meses de março e abril de 2025, bem como do saldo de salário correspondente ao período trabalhado no mês de maio de 2025 até 08/05/2025; b) pagamento do décimo terceiro salário proporcional relativo ao ano de 2025; c) pagamento das férias proporcionais referentes ao ano de 2021; d) pagamento das férias integrais relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024, acrescidas do terço constitucional; e) pagamento das férias proporcionais relativas ao ano de 2025, igualmente acrescidas do terço constitucional. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação, observando-se como base de cálculo a remuneração percebida pelo autor durante o vínculo funcional, acrescida do adicional de insalubridade indicado nos autos. A atualização monetária das parcelas vencidas deverá observar o IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Os juros moratórios incidirão a partir da citação, nos termos da legislação vigente. Considerando que neste processo foi adotado o rito sumaríssimo do juizado especial da fazenda pública, o cumprimento de sentença fica limitado ao valor máximo de 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 2º da Lei 12.153/09. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicados subsidiariamente, conforme art. 27 da Lei 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Em havendo requerimento, inicie-se o cumprimento de sentença, na forma dos arts. 12 e 13 da Lei 12.153/09 e do art. 100 da CF/88. Nada sendo requerido, arquive-se. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 5 de março de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:15

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000769-50.2025.8.03.0007. AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CALCOENE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por João Batista Oliveira em face do Município de Calçoene/AP, em que narra que exerceu a função de auxiliar de serviços gerais junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura de Calçoene/AP, no período de 01/06/2021 a 08/05/2025, percebendo remuneração equivalente a um salário-mínimo acrescido de adicional de insalubridade de 20%. Sustenta que, embora a relação de trabalho tenha se iniciado em junho de 2021, o contrato administrativo somente foi formalizado por escrito no final do ano de 2024, sem que lhe fosse entregue cópia do instrumento contratual. Afirma que, em 08/05/2025, foi comunicado verbalmente acerca de seu desligamento da municipalidade, sem que houvesse qualquer previsão para pagamento das verbas rescisórias. Alega que permanecem pendentes de pagamento os salários referentes aos meses de março e abril de 2025, bem como os valores proporcionais relativos ao período trabalhado em maio de 2025 até o dia 08/05/2025. Aduz ainda que não recebeu o décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2025, tampouco as férias proporcionais do ano de 2021, as férias integrais relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024, e as férias proporcionais do ano de 2025. Afirma que apresentou contracheques para demonstrar a relação jurídica mantida com o ente público. Relata que, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, a Defensoria Pública do Estado do Amapá encaminhou ao Município de Calçoene o Ofício nº 10/2025, datado de 14/05/2025, solicitando o pagamento dos valores devidos e o fornecimento de cópia do contrato administrativo firmado entre as partes, sem que houvesse qualquer resposta por parte da municipalidade. Com base nesses fundamentos, requereu a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Regularmente processado o feito, o Município de Calçoene foi citado. Decorrido o prazo legal, não houve apresentação de contestação pelo ente municipal. Em 18/11/2025, a parte autora apresentou manifestação, na qual informou que o Município foi regularmente citado e permaneceu inerte, requerendo o reconhecimento da revelia do ente municipal, com a aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Sustentou que a revelia acarreta efeitos materiais e processuais, dentre eles a preclusão quanto à apresentação de matérias de defesa e a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Subsidiariamente, requereu, caso não fosse decretada a revelia, a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da testemunha Railson de Assunção Correa. Posteriormente, em 04/02/2026, a parte autora apresentou nova manifestação, na qual declarou ciência da decisão que determinou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, afirmando não possuir interesse na produção de outras provas, por entender que o processo se encontra devidamente instruído para julgamento. Na mesma oportunidade, reiterou o pedido de reconhecimento da revelia da parte ré e requereu o regular prosseguimento do feito com julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do rito adequado adotado na tramitação deste feito Embora o processo tenha sido autuado como procedimento comum cível, verifica-se que a demanda, em razão do reduzido valor atribuído à causa, bem como da natureza da pretensão deduzida, enquadra-se nas hipóteses de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, observa-se que o próprio despacho inicial faz referência à Lei nº 12.153/2009, que disciplina o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, evidenciando que a tramitação do feito foi conduzida sob a sistemática própria desse microssistema processual, sem que tenha havido qualquer oposição da parte autora. Dessa forma, reputo que o processo tramitou, de fato, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual determino a correção da autuação para que passe a constar a classe processual correspondente. 2.2. Questões processuais pendentes – Revelia Primeiramente, ante a ausência de defesa tempestiva (art. 344 do CPC), decreto a revelia do requerido. Deixo, contudo, de aplicar seus efeitos materiais, diante da incidência da hipótese prevista no art. 345, II, do CPC. Esclareço que, diferentemente do quanto pleiteado pela requerente, não é possível o reconhecimento dos efeitos da preclusão em face da Fazenda Pública. Os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, via de regra, não ocorrem contra a Fazenda Pública quando ela for revel. Isso se verifica porque, em regra, os direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis, enquadrando-se, assim, na exceção prevista no art. 345, II, do CPC/15. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Reconhecida a revelia, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.3. Do mérito propriamente dito No caso em análise, verifica-se que a parte autora busca a condenação do Município de Calçoene ao pagamento de verbas decorrentes da relação funcional mantida entre as partes, alegando ter exercido a função de auxiliar de serviços gerais junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura no período compreendido entre 01/06/2021 e 08/05/2025, percebendo remuneração equivalente a um salário mínimo acrescido de adicional de insalubridade de 20%, sem que, por ocasião de seu desligamento, tenham sido quitadas as verbas rescisórias a que faz jus. A narrativa apresentada na petição inicial revela-se coerente e verossímil, encontrando respaldo nos documentos acostados aos autos. Os elementos probatórios apresentados indicam a efetiva prestação de serviços pelo autor em favor da Administração Municipal durante o período indicado, bem como demonstram a ausência de pagamento das parcelas salariais e indenizatórias postuladas. Ademais, consta dos autos documentação que evidencia a tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia, por meio de ofício encaminhado pela Defensoria Pública ao ente municipal solicitando o pagamento das verbas rescisórias e o fornecimento de cópia do contrato administrativo, sem que tenha havido qualquer manifestação ou providência por parte da Administração. Ressalte-se que, regularmente citado, o Município de Calçoene permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. No caso concreto, inexiste qualquer circunstância capaz de afastar os efeitos processuais da revelia, notadamente porque a narrativa fática apresentada pela parte autora encontra-se acompanhada de elementos probatórios mínimos que lhe conferem plausibilidade. Cumpre destacar que, mesmo nas demandas envolvendo a Fazenda Pública, a ausência de contestação impede a formação do contraditório quanto às alegações deduzidas na petição inicial, cabendo ao réu o ônus de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor. Todavia, no presente caso, o ente municipal não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar os fatos narrados, tampouco apresentou documentação que demonstrasse o adimplemento das verbas reclamadas ou a inexistência da relação jurídica alegada. Nesse contexto, aplica-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida em juízo. No caso dos autos, observa-se que a parte autora logrou demonstrar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, mediante a apresentação de documentos que corroboram a prestação de serviços ao ente municipal e a ausência de pagamento das verbas postuladas. Por sua vez, o Município de Calçoene, embora regularmente citado, deixou de apresentar contestação e não produziu qualquer prova apta a afastar ou relativizar as alegações deduzidas pela parte autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante desse cenário, considerando que as alegações autorais se encontram corroboradas e comprovadas pelos documentos acostados na inicial e a completa ausência de impugnação específica por parte do ente réu, impõe-se reconhecer a procedência da pretensão deduzida na inicial, porquanto não demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, firme nessas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) CONDENAR o Município de Calçoene/AP ao pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor João Batista Oliveira, decorrentes da relação funcional mantida entre as partes no período de 01/06/2021 a 08/05/2025, consistentes em: a) pagamento dos salários em atraso referentes aos meses de março e abril de 2025, bem como do saldo de salário correspondente ao período trabalhado no mês de maio de 2025 até 08/05/2025; b) pagamento do décimo terceiro salário proporcional relativo ao ano de 2025; c) pagamento das férias proporcionais referentes ao ano de 2021; d) pagamento das férias integrais relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024, acrescidas do terço constitucional; e) pagamento das férias proporcionais relativas ao ano de 2025, igualmente acrescidas do terço constitucional. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação, observando-se como base de cálculo a remuneração percebida pelo autor durante o vínculo funcional, acrescida do adicional de insalubridade indicado nos autos. A atualização monetária das parcelas vencidas deverá observar o IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Os juros moratórios incidirão a partir da citação, nos termos da legislação vigente. Considerando que neste processo foi adotado o rito sumaríssimo do juizado especial da fazenda pública, o cumprimento de sentença fica limitado ao valor máximo de 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 2º da Lei 12.153/09. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicados subsidiariamente, conforme art. 27 da Lei 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Em havendo requerimento, inicie-se o cumprimento de sentença, na forma dos arts. 12 e 13 da Lei 12.153/09 e do art. 100 da CF/88. Nada sendo requerido, arquive-se. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 5 de março de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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