Procedimento Comum Cível 6002536-08.2025.8.03.0013 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6002536-08.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:11

Petição (Petição inicial)

01/07/2026, 15:36

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002536-08.2025.8.03.0013. AUTOR: DIOLENE MENEZES MACHADO REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. DECISÃO DIOLENE MENEZES MACHADO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor da CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ - CSA, objetivando, principalmente, o restabelecimento de água da unidade consumidora situada na Rua BC 10, n.º 290, Centro, Pedra Branca do Amapari/AP, assim como a regularização do cadastro da autora como titular da unidade consumidora; revisão de débitos para regularização da dívida; a instalação de hidrômetro individual para o kitnet no endereço n.º 290-A; e, por fim, o pagamento de indenização a título de Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos comprobatórios de suas alegações. É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do CPC dispõe que conceder-se-á tutela de urgência quando a demora em aguardar tutela definitiva afetar o resguardo de um direito. No presente caso, analisando os argumentos expendidos e os documentos anexos, vejo presente os pressupostos legais para concessão do pedido, porque sobressai dos autos a verossimilhança do alegado, especificamente com a alegação de que não houve aviso prévio à requerente para a interrupção do fornecimento do serviço, assim como diante da comprovação de que a parte procurou a requerida para solucionar o caso, sem êxito até o momento. Além disso, faz-se presente o periculum in mora, visto que a parte demonstra que o imóvel é residência de pessoa com necessidades especiais de saúde, como é o caso de sua filha. O Código de Processo Civil disciplina da seguinte forma o pedido de tutela de urgência antecipada: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Em síntese, a disciplina do diploma processual civil estipula como critérios para a concessão da tutela de urgência os seguintes requisitos positivos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito + perigo de dano (tutela com caráter satisfativo); b) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (tutela com caráter cautelar); e o seguinte requisito negativo: a) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento. Portanto, presentes os requisitos, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a medida liminar pleiteada a fim de determinar que a ré CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. (CSA EQUATORIAL) promova o imediato restabelecimento do fornecimento de água no imóvel da requerente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Em caso de descumprimento, desde já aplico multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), até o limite do valor da causa. Por fim, considerando que se trata de relação de consumo e dada a hipossuficiência da parte autora, possuindo o réu melhores condições de fazer prova quanto à questão ora trazida a Juízo, entendo presentes os requisitos contemplados no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, motivo pelo qual INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte reclamante, para que o reclamado comprove a regularidade da cobrança questionado. Expeça-se o necessário para cumprimento da medida. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se as partes, devendo a parte ré estar ciente da inversão do ônus da prova. Fica consignada a advertência de que, não havendo acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta fluirá da data da audiência, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). Pedra Branca do Amapari/AP, 15 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6002536-08.2025.8.03.0013. AUTOR: DIOLENE MENEZES MACHADO REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. DESPACHO Designe-se audiência de conciliação. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intimem-se as partes. Pedra Branca do Amapari/AP, 26 de fevereiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2026, 09:05

Confirmada

15/05/2026, 00:03

Expedida/Certificada

04/05/2026, 10:23

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

29/04/2026, 11:42

Expedição de documento

29/04/2026, 11:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/04/2026, 07:22

Petição

28/04/2026, 16:39

Documento (Certidão)

24/04/2026, 08:44

Confirmada

17/03/2026, 00:02

Petição (Petição inicial)

15/03/2026, 12:36

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Expedição de documento

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição inicial)

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