Procedimento do Juizado Especial Cível 6001520-18.2026.8.03.0002 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001520-18.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001520-18.2026.8.03.0002. REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO A parte autora ajuizou a presente demanda com endereçamento ao Juizado Especial Cível desta Comarca. O valor da causa (R$ 10.419,00) enquadra-se no limite do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Portanto, considerando a opção pelo rito sumaríssimo, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao Juizado Especial Cível, competente para analisar os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Cumpra-se. Santana/AP, 11 de fevereiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA/ADOLESCENTE: J. F. D. S. C. REPRESENTANTE LEGAL: ANE LARICE SOUZA DA SILVA

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 12:14

Definitivo

13/03/2026, 11:31

Documento (Certidão)

13/03/2026, 11:31

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001520-18.2026.8.03.0002. REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CRIANÇA/ADOLESCENTE: J. F. D. S. C. REPRESENTANTE LEGAL: ANE LARICE SOUZA DA SILVA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por menor representado por sua genitora. O Código de Processo Civil prescreve em seu art. 3º que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, não poderão ser partes no processo instituído pelos Juizados Especiais Cíveis os incapazes. A parte autora é menor impúbere, sendo, portanto, absolutamente incapaz na forma da legislação civil, circunstância que impede sua atuação no âmbito do Juizado Especial, ainda que representada por sua genitora. As condições da ação devem ser verificadas pelo Magistrado quando do despacho inicial, podendo, todavia, fazê-lo, de ofício, em qualquer tempo, desde que antes da prolação da sentença de mérito (CPC, art. 485, § 3º). DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos constam, extingo o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

20/02/2026, 00:00

Ausência das condições da ação

19/02/2026, 11:08

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 10:10

Redistribuição (erro material; sorteio)

11/02/2026, 14:49

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/02/2026, 14:49

Redistribuição por prevenção

11/02/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 12:39

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 11:13

Distribuição (sorteio)

07/02/2026, 19:56

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (erro material; sorteio)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)