Execução de Título Extrajudicial 6002351-19.2024.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6002351-19.2024.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002351-19.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: FRANCINEI BRANCO SOUSA EXECUTADO: ELIEZER DOS PASSOS SOUZA DECISÃO A parte exequente devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e indicar medida efetiva de constrição de bens, quedou-se inerte. Sabe-se que no âmbito do processo de execução, "lato sensu", a busca patrimonial representa ônus primordial do credor, como corolário do Princípio Dispositivo, nos artigos 797 c/c 771 do CPC/15. Assim, deve o exequente diligenciar nos autos de maneira efetiva em busca das informações acerca de bens do devedor passíveis de penhora. Dessa forma, ante a ausência de localização de bens penhoráveis até a presente data, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 11 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

11/02/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:29

Documento (Certidão)

02/02/2026, 13:28

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:58

Publicação

23/01/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002351-19.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: FRANCINEI BRANCO SOUSA EXECUTADO: ELIEZER DOS PASSOS SOUZA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas para compelir o executado ao pagamento da dívida, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, cancelamento de cartões de crédito, proibição de participação em concursos públicos e licitações, proibição de investir na bolsa de valores e suspensão de passaporte. O pedido, entretanto, não veio acompanhado de qualquer fundamentação específica, tampouco há demonstração de utilidade, adequação ou proporcionalidade das medidas pretendidas no caso concreto. Cumpre destacar que as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC possuem caráter excepcional, subordinando-se à demonstração concreta de que as medidas típicas se revelaram ineficazes e de que a medida requerida é necessária, útil e proporcional ao alcance da satisfação do crédito. Nesse sentido, a jurisprudência tem orientado que não é possível o deferimento automático ou genérico de medidas executivas atípicas, devendo o requerente motivar o pedido e comprovar o esgotamento das medidas típicas, bem como o nexo entre a medida postulada e a efetividade da execução. No caso em análise, a parte exequente limitou-se a requerer a adoção de medidas restritivas, sem apresentar elementos de que tais providências sejam adequadas ao fim pretendido, nem demonstrar que o executado possua patrimônio oculto ou que resista injustificadamente ao cumprimento da obrigação. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 25080141. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito. Laranjal do Jari/AP, 4 de dezembro de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

13/01/2026, 00:00

Indeferimento

04/12/2025, 14:20

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 08:55

Petição (Petição inicial)

26/11/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:38

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:25

Publicação

18/11/2025, 02:32

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002351-19.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: FRANCINEI BRANCO SOUSA EXECUTADO: ELIEZER DOS PASSOS SOUZA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas para compelir o executado ao pagamento da dívida, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, cancelamento de cartões de crédito, proibição de participação em concursos públicos e licitações, proibição de investir na bolsa de valores e suspensão de passaporte. O pedido, entretanto, não veio acompanhado de qualquer fundamentação específica, tampouco há demonstração de utilidade, adequação ou proporcionalidade das medidas pretendidas no caso concreto. Cumpre destacar que as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC possuem caráter excepcional, subordinando-se à demonstração concreta de que as medidas típicas se revelaram ineficazes e de que a medida requerida é necessária, útil e proporcional ao alcance da satisfação do crédito. Nesse sentido, a jurisprudência tem orientado que não é possível o deferimento automático ou genérico de medidas executivas atípicas, devendo o requerente motivar o pedido e comprovar o esgotamento das medidas típicas, bem como o nexo entre a medida postulada e a efetividade da execução. No caso em análise, a parte exequente limitou-se a requerer a adoção de medidas restritivas, sem apresentar elementos de que tais providências sejam adequadas ao fim pretendido, nem demonstrar que o executado possua patrimônio oculto ou que resista injustificadamente ao cumprimento da obrigação. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 25080141. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito. Laranjal do Jari/AP, 4 de dezembro de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

13/01/2026, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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