Acordo de Não Persecução Penal 6102681-11.2025.8.03.0001 - TJAP

Acordo de Não Persecução Penal 6102681-11.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

06/07/2026, 08:31

Outras Decisões

28/06/2026, 08:39

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684060298 Celular: (96) 98406-0298 - email: [email protected] Processo Nº.: 6102681-11.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Incidência: [Poluição] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: LAURA EDUARDA DE SOUSA RODRIGUES DECISÃO Vistos. Tendo em vista que a competência da Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas somente se exaure com o oferecimento da denúncia ou queixa, nos termos do 4º, § 2º, da Resolução n.º 1634/2023-TJAP, declaro a incompetência deste Juízo para processar a presente proposta de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal. Proceda-se redistribuição do feito para um dos GABINETES DA CENTRAL DE GARANTIAS - MACAPÁ. Macapá, 3 de fevereiro de 2026. DIEGO MOURA DE ARAUJO Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6102681-11.2025.8.03.0001. 1ª Vara de Garantias de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: LAURA EDUARDA DE SOUSA RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) vinculada aos autos do processo nº 6072432-77.2025.8.03.0001, atualmente em trâmite perante a 2ª Vara de Garantias da Comarca de Macapá, juízo ao qual compete a análise e deliberação sobre a matéria. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciação do presente feito e, em consequência, declino da competência, determinando a imediata redistribuição dos autos ao juízo competente, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Datado com a certificação digital MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6102681-11.2025.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Garantias de Macapá Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias NUMERO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: LAURA EDUARDA DE SOUSA RODRIGUES DECISÃO Designe-se audiência para homologação do ANPP, na forma do art. 28-A, §4º do CPP. Intime-se o(a) investigado(a) acima identificado(a) para que compareça na audiência. Fica determinada a expedição de carta precatória para intimação do(a) investigado(a), caso resida em comarca de entrância inicial, ante a impossibilidade de expedição de mandado com remessa à central de mandados pela secretaria da Central de Garantias. Na missiva deve constar a informação de que audiência será realizada via videoconferência, no balcão virtual da 2ª Vara de Garantias da Comarca de Macapá e, tratando-se de pessoa excluída digital, deverá comparecer no fórum da Comarca em que reside, para participação remota, em sala de apoio ou atendimento próprio, nos termos da Resolução 1634/2023 - TJAP. Junte-se a certidão de antecedentes criminais. Ciência ao MP e DPE. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito 2ª Vara de Garantias de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 10:01

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:38

Confirmada

05/06/2026, 00:05

Expedida/Certificada

26/05/2026, 09:09

Petição (Petição inicial)

19/05/2026, 11:39

Expedição de documento

18/05/2026, 15:53

Mero expediente

18/05/2026, 15:53

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:25

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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