Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6005096-32.2025.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6005096-32.2025.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005096-32.2025.8.03.0009. REQUERENTE: CLEIDE LEMOS LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, no qual a parte exequente busca a satisfação de crédito reconhecido em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Estado do Amapá – SINSEPEAP, em face do Município de Oiapoque. Verifico que a parte exequente apresentou Petição de Retificação Integral da Inicial (ID 24798431), por meio da qual ajusta os termos do pedido executivo, a qual merece acolhimento, por não implicar modificação do pedido ou da causa de pedir em prejuízo à parte adversa, mas tão somente adequação formal e técnica da postulação executiva. Contudo, observa-se a necessidade de regularização da representação processual, uma vez que a procuração constante dos autos não se encontra atualizada em relação ao presente cumprimento individual de sentença. Assim, deve a parte exequente ser intimada para juntar procuração atualizada, outorgando poderes específicos aos patronos que subscrevem a presente execução, como providência prévia e indispensável à regularidade do feito. Outrossim, cumpre registrar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (Tema 26), nos autos do Processo nº 6001598-52.2025.8.03.0000, de relatoria do Desembargador João Lages, admitido em 15/10/2025, cujo objeto consiste em definir, entre outras questões relevantes: a) a prescrição do título executivo judicial formado em sentença coletiva, para fins de execução individual; b) a possibilidade ou não de a parte substituída promover execução individual por advogado de sua livre escolha, quando já exista execução coletiva ajuizada pelo sindicato; c) a ocorrência de tumulto processual decorrente da multiplicidade de execuções individuais paralelas à execução coletiva. Consoante certificado nos autos, houve publicação do acórdão de admissão do IRDR no Diário da Justiça Eletrônico nº 208/2025, em 10/11/2025, bem como divulgação pelo Núcleo de Gerenciamento de Ações Coletivas do TJAP em 11/11/2025, ocasião em que foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia, em primeiro e segundo graus, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que o presente cumprimento individual de sentença guarda identidade temática direta com as questões submetidas ao IRDR – Tema 26, notadamente no que se refere à execução individual de sentença coletiva, impondo-se, portanto, a observância da determinação emanada pelo Tribunal. Ressalte-se que a suspensão do feito não configura negativa de jurisdição, mas medida necessária à preservação da segurança jurídica, da isonomia entre os jurisdicionados e da racionalidade do sistema judicial, prevenindo decisões conflitantes e eventual retrabalho processual. Diante do exposto: a) ACOLHO a Petição de Retificação Integral da Inicial apresentada no ID 24798431; b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração atualizada, outorgando poderes aos advogados que subscrevem o presente cumprimento de sentença, sob pena de regularização posterior nos termos da lei; c) DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, com fundamento no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da admissão do IRDR – Tema 26 (TJAP), nos autos do Processo nº 6001598-52.2025.8.03.0000, até o julgamento definitivo do referido incidente. d) Suspenso o feito, interrompem-se os prazos processuais, devendo os autos permanecerem em cartório, com baixa provisória, se for o caso. e) Após o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no IRDR, voltem conclusos para as providências cabíveis, inclusive para eventual adequação do procedimento ao entendimento firmado pelo Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. Oiapoque/AP, 5 de fevereiro de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

05/05/2026, 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6005096-32.2025.8.03.0009. REQUERENTE: CLEIDE LEMOS LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE DECISÃO Considerando a decisão anteriormente proferida nestes autos, bem como a necessidade de preservação da segurança jurídica, da isonomia entre os jurisdicionados e da coerência procedimental no tratamento das demandas derivadas do mesmo título executivo coletivo, mantenho integralmente a decisão de Id. anterior, por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a matéria objeto da controvérsia encontra-se diretamente relacionada ao IRDR Tema 26 (Proc. nº 6001598-52.2025.8.03.0000), admitido no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, cujo objeto versa justamente sobre a execução individual de sentença coletiva e a prescrição do título judicial, questão central também debatida nestes autos. Consta, ainda, informação de que houve determinação de suspensão dos processos correlatos que tramitem no primeiro e segundo graus, encontrando-se os autos do incidente encaminhados à Procuradoria de Justiça para parecer, em 27/03/2026. Nesse contexto, recomenda-se a manutenção do entendimento já adotado, evitando-se decisões conflitantes e prestigiando-se a uniformização jurisprudencial buscada pelo incidente instaurado, nos termos dos arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, permanece hígida a decisão anterior até ulterior deliberação ou superveniência de julgamento definitivo do IRDR, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenha fato novo relevante. Intimem-se. Cumpra-se. Oiapoque/AP, 24 de abril de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

04/05/2026, 00:00

Indeferimento

24/04/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 10:31

Petição

26/02/2026, 11:45

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/02/2026, 10:58

Petição (Petição inicial)

13/11/2025, 11:08

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 09:15

Distribuição (sorteio)

11/11/2025, 16:38

Documentos

•23/06/2026, 00:00