Inválido 6023560-02.2023.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6023560-02.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6023560-02.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ARNALDO CARVALHO MUNIZ EXECUTADO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Diante do informado pelo Juízo de Precatórios, proceda-se a Secretaria do Juízo a regularização da situação apresentada, com posterior expedição de novo Ofício Requisitório com ajustes/correções apontadas. Proceda-se conforme a necessidade. Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)

23/06/2026, 00:00

Definitivo

07/04/2026, 17:29

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:11

Confirmada

24/03/2026, 10:21

Petição (Petição inicial)

17/03/2026, 10:59

Documento (Certidão)

16/03/2026, 10:11

Publicação

11/03/2026, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARNALDO CARVALHO MUNIZ EXECUTADO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (26994900) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6023560-02.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Incidência: [Paridade Salarial]

10/03/2026, 00:00

Documento

09/03/2026, 09:10

Documento (Certidão)

09/03/2026, 08:29

Expedida/Certificada

09/03/2026, 08:29

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:29

Documento

09/03/2026, 08:29

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:44

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6023560-02.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: ARNALDO CARVALHO MUNIZ EXECUTADO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO A planilha de cálculos apresentada atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, obedece ao período indicado na sentença e respeita os índices de juros e de correção monetária determinados pelo Juízo. Verifica-se, também, que o cálculo da contribuição previdenciária está de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.268.737), que prescreve que os valores a serem retidos a título da referida contribuição devem ser calculados sobre somente o valor bruto corrigido monetariamente, com a aplicação dos juros moratórios somente a após o destaque do valor da contribuição previdenciária. O reclamado não se opôs aos cálculos apresentados. Assim, caracteriza a preclusão consumativa, por reconhecimento tácito do valor da dívida, quando a parte, intimada pelo juízo a se manifestar quanto aos cálculos, permanece inerte. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados pela parte autora (#), devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Certifique-se de que na planilha de cálculos apresentados, contenham as informações necessárias à expedição do Ofício Requisitório e RPV. Em havendo ausência de informações, INTIMAR o Autor, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos dados indispensáveis para a expedição de Requisição de Pequeno Valor e Ofício Requisitório de Precatório. Sanadas as inconsistências: 2) Expedir PRECATÓRIO de natureza alimentar, no valor de R$ 104.351,26; 3) Expedir PRECATÓRIO de natureza alimentar, em nome da advogada, Dra. Maria de Lourdes Bitencourt da Silva, OAB/AP Nº 713-B, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 10.435,13. Cumpridas as determinações acima, arquivar o processo. Intimar as partes desta decisão. Macapá/AP, 26 de setembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6023560-02.2023.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) CRIANÇA/ADOLESCENTE: ARNALDO CARVALHO MUNIZ CRIANÇA/ADOLESCENTE: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Em petição de ordem nº 18445300, protocolado pela Procuradoria da MACAPAPREV, há pedido de reconsideração da decisão de ordem nº 18274394, a qual, aplicou multa pessoal a Sra. Janayna Gomes da Silva Ramos, DiretoraPresidente da MACAPAPREV. Justificando que: “Ademais, cabe ressaltar que a tramitação do processo administrativo foi conduzida de maneira célere, conforme histórico constante no sistema. Todavia, é importante registrar que, entre o final de 2024 e o início de 2025, houve uma transição de gestão na Instituição Previdenciária, o que, embora não tenha comprometido a celeridade do processo, demandou ajustes administrativos para garantir a correta execução da ordem judicial.”, requerendo ao final o afastamento da multa aplicada. Compulsando os autos, constato que o atraso na prestação das informações deu-se, dentre outros motivos, pela situação peculiar da MACAPAPREV com a mudança da gestão. Assim, ponderando as informações acima expostas e, que se encontram nos autos as informações solicitadas (#18445297 e anexos), entendo não haver deliberada intenção do não atendimento aos pedidos deste Juízo. Advertindo-o de que, situação análoga deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, evitando diligências desnecessárias que tumultuam o bom andamento processual, gerando atraso considerável na solução da lide. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de ordem nº 18445300 para excluir a aplicação da multa. Em razão da apresentação de comprovação da obrigação de fazer, prossiga-se com a obrigação de pagar nos termos da Portaria nº 001/2022 – 1º e 2º JEFAZ: “12.2 – Nos casos em que a parte reclamante tiver advogado constituído, intimá-lo para, no prazo de trinta (30) dias, apresentar a respectiva memória de cálculo e as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e, se for o caso, se manifeste sobre eventual renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV, discriminando na planilha os valores referentes à Contribuição Previdenciária e/ou Imposto de Renda.” Macapá/AP, 11 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento

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