Cumprimento de sentença 0001419-94.2019.8.03.0013 - TJAP

Cumprimento de sentença 0001419-94.2019.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/07/2026, 12:12

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0001419-94.2019.8.03.0013. AUTOR: CLAUDIO MENDES REU: B.M.R. EMPREENDIMENTOS LTDA, GILBERTO RODRIGUES REZENDE, KELREN FURTADO ABDON DESPACHO Encaminhe-se ao juízo deprecado a procuração apresentada I S25598815. No mais, cumpra-se a parte final da decisão de ID 24552931. Pedra Branca do Amapari/AP, 3 de fevereiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2026, 00:50

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 07:49

Documento (Certidão)

31/03/2026, 07:48

Mero expediente

04/02/2026, 07:30

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 11:17

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 11:52

Petição (Petição inicial)

19/12/2025, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001419-94.2019.8.03.0013. AUTOR: CLAUDIO MENDES REU: B.M.R. EMPREENDIMENTOS LTDA, GILBERTO RODRIGUES REZENDE, KELREN FURTADO ABDON DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para que promova a regularização processual, conforme requerido pelo juízo deprecado no ID 23147094, no prazo de 5 dias. Defiro a pesquisa e constrição de bens e valores na PESSOA JURÍDICA EXECUTADA utilizando o sistema SNIPER. Pedra Branca do Amapari/AP, 4 de novembro de 2025. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/11/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:03

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001419-94.2019.8.03.0013. Autora: CLAUDIO MENDES Advogado(a): ARMANDO MOURA CARRERA JUNIOR - 3649AP Parte Ré: B. M. R. EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(a): DIEGO DA COSTA NUNES - 3012AP Sentença: Nº do Parte Trata-se de ação que busca indenização por dano material e moral proposta por CLAUDIO MENDES contra B. M. R. EMPREENDIMENTOS LTDA.O Requerente informou que trabalha na atividade de criação de peixes em sua propriedade e que a Requerida, ao realizar a obra de manutenção da rodovia BR-210, nas proximidades do km 178, via que passa nos limites da propriedade do Requerente, ocasionou prejuízo ao Requerente, pois teria aberto valas ao longo da estrada -popularmente chamadas de "voçorocas" - em torno do terreno do Requerente, que, com as chuvas, fizeram a água de barro escoar para dentro de seu terreno, mais precisamente para dentro dos viveiros de peixes.Segundo o Requerente, o prejuízo financeiro experimentado com o assoreamento da lagoa, em que foi constatada a morte de mais ou menos 4.000 peixes, ou cerca de 12 toneladas, foi de R$145.000,00.Citada a parte requerida, esta apresentou contestação [MO 26] aduzindo, em síntese, que a manutenção da rodovia foi realizada dentro dos parâmetros legais; que as valas foram construídas dentro da faixa de domínio da rodovia federal, o que seria comprovado através de uma avaliação técnica; que a prestação de serviço seu deu em etapas, havendo fiscalização ao final de cada etapa pelo órgão federal autárquico contratante, que realizou vistorias no serviço prestado na imediações da propriedade do reclamante e não detectou qualquer irregularidade.Este Juízo proferiu decisão de saneamento do feito em 13 de agosto de 2020 [MO 33]. Em audiência de instrução ocorrida em 24 de março de 2021 [MO 60] foram ouvidas as testemunhas MAILSON MACIEL, LUCIRENE SILVA, ALFREDO BRITO, DHON GOMES e colhido depoimento pessoal das partes. As partes apresentaram em alegações finais via memoriais [MO 69 e 73]. É O RELATÓRIO. DECIDO. No curso da instrução as testemunhas e partes assim se manifestaram: O autor CLAUDIO MENDES afirmou que: foi tirada a proteção da beira da estrada, o que gerou a entrada de terra da estrada e ocasionou a mortandade de peixes; que chamou a Secretaria do Meio ambiente do município que coletou a água; que foram arrebentadas as estacas de proteção da pista e desceu muita terra para o tanque; que todo dia tirava canoas cheias de peixes mortos; que a empresa abriu vala em cima do bueiro e que daí a lama caiu no tanque; que em anos anteriores não teve dano, pois não tinha peixes nesse tanque, mas quando colocou peixes no tanque na beira da estrada colocou a proteção para evitar que entrasse lama no tanque; que parou a atividade em todos os tanques depois do seu prejuízo. ADRIANA MOURA, preposta da parte autora, informou que a empresa não soube de danos ao autor e que realizou manutenção como de costume há vários anos; que nunca tinham tido notícias de danos relacionados a seus serviços. A testemunha MAILSON MAC IEL, ouvido como informante, às perguntas respondeu que: trabalhou na empresa requerida como apontador até fevereiro de 2020; que já trabalhou desde 2013 na manutenção da Perimetral Norte; que o DNIT nunca apontou irregularidade na manutenção da BR; que o requerente não informou a empresa de irregularidades próximas ao seu imóvel; que não soube de mortandade de peixes na propriedade do requerente; que não sabe de outros piscicultores que têm propriedades às margens da BR; que o DNIT verificava todos os serviços na manutenção e que nunca houve notícia de irregularidades; que não recorda onde é o terreno do requerente; que o nível da pista sobe normalmente com a colocação de material do aterro. A testemunha LUCIRENE DA SILVA, COMPROMISSADA, às perguntas respondeu que: a empresa estourou a barragem e prejudicou o tanque do requerente; que houve mortandade de peixes; que o requerente enterrou os peixes mortos que não serviam para consumo; que não sabe dizer a quantidade de peixes mortos; que os peixes que morreram eram de um projeto financiado por um banco. ALFREDO BRITO, ouvido como informante, ás perguntas respondeu que: não lembra a quantidade de peixes que morreram, mas estima em 35 a 40 toneladas; que o autor é conhecido como piscicultor; que ajudou o autor na compra de peixes; que conhece a empresa requerida e o dono; que a única criação de peixes nas margens da BR é o autor; que foi o depoente que detectou a mortandade de peixes; que os tanques do autor são interligados; que a água passava pelos 3 tanques; que a água dos tanques ficou vermelha pela piçarra da estrada; que foi feito um canal para escoar água; que os tanques sempre receberam água da chuva, mas nunca houve danos; que morreram peixes nativos; que o autor não conseguiu vender os peixes porque estavam impróprios para consumo; que o autor colocou a casa para vender; que o prejuízo se deu porque a máquina da empresa jogou piçarra na boca do bueiro e com a falta de oxigenação na água os peixes morreram. DHON GOMES, testemunha COMPROMISSADA, às perguntas respondeu que trabalhava com tratamento dos peixes; que trabalhou mais ou menos 1 ano; que a empresa fez a raspagem da estrada e quebrou a barreira que tinha na beira da estrada e escoou terra para dentro do tanque; que percebeu a mortandade de peixes e eles tinham uma camada de lama neles; que apareceram muitos peixes mortos; que morreram em torno de 5 mil e poucos peixes; que no período da mortandade de peixes era inverno; que nos anos anteriores não ocorreu mortandade de peixes; que no período chuvoso a agua da chuva não escoava para os tanques; que os tanques eram interligados, mas havia comportas que foram fechadas; que em média os peixes pesavam 2 KG; que o dano foi mais de 4 mil Kg; que foi feito laudo quanto a situação da água e foi constatado que a causa da mortandade de peixes foi a água; que há outros criadores de peixes, mas nenhum na beira da estrada como o do autor; que outros piscicultores não tiveram problemas, pois seus tanques não estão na beira da estrada; que havia uma lama nos peixes quando estavam aparecendo mortos; que; o Sr. Cláudio ficou desamparado e que "largou tudo de mão", pois lá era sua fonte de renda; que eram criados Tambaqui e Tambatinga; que o autor vendia os peixes na cidade de Pedra Branca; que os peixes eram vendidos vivos. Para configuração da responsabilidade civil nos termos do art. 927 e seguintes do código civil se faz necessária a comprovação do dano e nexo de causalidade entre a ação/omissão do agente. DO DANO Pelo conjunto probatório dos autos, pode-se constatar nitidamente o dano sofrido pelo autor O relatório de impacto ambiental juntado à inicial e assinado por Geane Pinheiro [Chefe da divisão de gestão ambiental do município de Pedra Branca], Josilene Marques [Chefe da divisão de fiscalização], João Novaes [chefe da seção de fiscalização ambiental] e Carlos Carneiro [técnico ambiental] está constatado que: " (...) em loco foi verificado que a água do viveiro se encontrava barrenta, e que esta mesma água continuava escorrendo da estrada para dentro do viveiro e verificamos também uma enorme quantidade de peixes mortos (...). Além disso, as filmagens trazidas pelo autor [MO 23] demonstram claramente a mortandade de peixes que eram retirados do tanque e enterrados, pois impróprios para consumo. As testemunhas compromissadas DHON GOMES e LUCIRENE DA SILVA também confirmaram a grande mortandade de peixes no projeto de piscicultura do autor. Com efeito, tenho por fartamente demonstrado o dano ao autor. DO NEXO DE CAUSALIDADE Alegou o autor que a causa do dano por ele experimentado foi a obra de manutenção da pista da Perimetral Norte [BR 210] executada pela parte requerida. Pois bem. As filmagens trazidas pelo autor [MO 23], especialmente o vídeo identificado como "1250155329_10_VID-20191105-WA0080", demonstram de forma nítida que o barro da estrada caiu nos tanques de piscicultura do autor e que algumas estacas de uma proteção dos tanques foram soterradas pelo barro. Nota-se que a empresa requerida apenas empurrou o barro para a beira da pista sem cuidado algum com as margens da rodovia e os limites desta com o imóvel do autor. Da mesma forma, o já referenciado relatório de impacto ambiental lavrado por servidores do município dá conta de que o barro da estrada continuava caindo no tanque. Inclusive na fotografia disposta nas folhas 6 e 7 do relatório, é nítido o fato de a água da estrada estar escorrendo junto com o barro para o terreno do autor. Ademais, no vídeo " 1250155329_11_VID-20191105-WA0081" [MO 23], há demonstração de que um dos peixes está todo sujo de barro, o que demonstra estar o barro que escorreu da estrada, afetando sua sobrevivência. Dessa forma, verifica-se que a causa da mortandade de peixes se deu diretamente em decorrência da vinda de barro da manutenção da BR 210, que foi realizada pela parte requerida sem atentar para as margens da pista e limitações com o imóvel do autor. DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. Dispõe o artigo 944 do código civil: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano."O autor baseou seu pedido inicial em laudo lavrado, em 2016, por técnico em agropecuária Francisco Ferreira do Carmo do sindicato rural de Pedra Branca que dá conta de que a capacidade produtiva do autor era de 12 toneladas, o que equivaleria, na época, em investimento de R$ 144.00,00 reais no empreendimento. Ocorre que, tal valor configurava-se mera expectativa que poderia vir a se concretizar dada a capacidade produtiva apresentada à época pelo autor e não há nos autos provas de que o autor, no momento do dano sofrido, tinha tal quantidade de peixes [12 toneladas]. A única testemunha compromissada que indicou a quantidade estimada de peixes mortos foi Dhon Gomes que informou [5’ 16" de seu depoimento] terem morrido 5 mil peixes e que estes pesavam em média 2 kg [8’ 30’’ de seu depoimento]. Levando-se em consideração a quantidade de peixes mortos e seu peso indicados pela testemunha e o laudo mencionado acima, lavrado pelo técnico em agropecuária Francisco do Carmo, que indica que o preço médio do quilo do peixe na região era R$ 12,00, chega-se a um valor do dano de R$ 120.000,00 a ser reparado pela parte requerida. DO DANO MORAL. O dano moral é patente pela prova dos autos. A testemunha Dhon Gomes afirmou que o autor "ficou desamparado e que ‘largou tudo de mão’, pois lá era sua fonte de renda". Além disso, o informante Alfredo Brito afirmou que o autor colocou a casa e o terreno onde havia a prática da piscicultura à venda. Frise-se também que o empreendimento do autor era financiado pelo Banco do Brasil tendo o autor que pagar o investimento realizado pelo banco sem a produção da piscicultura, o que o impeliu a realizar verdadeira peregrinação em busca de providências junto ao Ministério Público Federal, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [Dnit], Secretaria de Meio Ambiente do Município de Pedra Branca e antigo Instituto de meio ambiente do Amapá [IMAP] como demonstrado pelos documentos acostados à inicial. Some-se a isso a visível decepção e revolta do autor nos vídeos juntados no movimento de ordem 23. Com efeito, fixo R$ 25.000,00 como valor de compensação pelos danos morais experimentados pelo autor. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1-CONDENAR a parte requerida a pagar R$ 120.000,00 à título de danos materiais; Valor este a ser atualizado pelo INPC desde o ingresso da presente ação com juros de 1% desde a citação.2-CONDENAR a parte requerida a compensar os danos morais experimentados pelo autor no importe de R$ 25.000,00;O valor deverá ser atualizado pelo INPC com juros de 1% a partir da presente sentença.Resolvo o mérito da presente demanda nos termos do art. 487, I do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da condenação em favor do advogado do autor. Custas pela parte requerida. Intimem-se as partes. Com trânsito em julgado, intime-se a parte autora para impulsionar o feito em 10 dias.

15/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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