Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0053852-87.2014.8.03.0001.
REQUERENTE: MARCIO AUGUSTO ALVES, AFONSO GOMES GUIMARAES, IVANA LUCIA FRANCO CEI
REQUERIDO: LUCIANO MARBA SILVA DECISÃO A Certidão de trânsito em julgado foi emitida pelo Departamento Judiciário do e. TJAP em 13/04/2018 (Id 11298520). A petição de cumprimento de sentença juntada pelo Exequente foi juntada em 24/04/2028 (Id 11298101) e a primeira tentativa de bloqueio SISBAJUD foi autorizada pela decisão de Id 11297906, em 19/02/2019. De acordo com o art. 921, §4º, do CPC/2015, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Contudo, considerando que a Lei Federal nº 14195/2021, que alterou o art. 921, do CPC sobredito, entrou em vigência a partir do dia 26/08/2021, ainda não há que falar em decurso do prazo prescricional de pretensão executiva (art. 14, do CPC/2015). Assim, diante dos dados e observações sobreditas, ainda não decorreu o prazo prescricional no curso do processo. Aguarde-se a manifestação do patrono dos Exequentes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sobredito, sem manifestação do patrono dos Exequentes, voltem-me os autos conclusos para suspensão da tramitação do feito, nos termos do art. 921, do CPC/2015. Intimem-se. Macapá/AP, 23 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)