Monitória 6001742-23.2025.8.03.0001 - TJAP

Monitória 6001742-23.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA REU: MUNICIPIO DE MACAPA Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, INTIMO as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o documento elaborado ID 29464585, no prazo comum de 15 (quinze) dias. LUCAS SENE CABRAL E SILVA TÉCNICO JUIDICIÁRIO / ANALISTA JUDICIÁRIO/ CHEFE DE SECRETARIA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001742-23.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: [Imputação do Pagamento, Agência e Distribuição]

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001742-23.2025.8.03.0001. AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Em cumprimento à nova organização judiciária, que especializou a competência de Fazenda Pública, conforme as Leis Complementares nº 0170 e 0172/2025, Resoluções TJAP nº 1716, 1717 e 1737/2025 e estudos do Processo Administrativo nº 0003618-34.2025.8.03.0901, redistribuir o presente feito, via sorteio, a uma das Varas de Fazenda Pública de Macapá. Macapá/AP, 11 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA REU: MUNICIPIO DE MACAPA Certifico que em cumprimento a decisão id. 29216200, faço juntada da certidão, conforme Provimento da Corregedoria. Macapá/AP, 25 de junho de 2026. RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA VIDAL Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 CERTIDÃO DA CONTADORIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001742-23.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: [Imputação do Pagamento, Agência e Distribuição]

17/07/2026, 00:00

Remessa

25/06/2026, 11:19

Cálculo de Liquidação

25/06/2026, 11:19

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:56

Remessa (outros motivos)

24/06/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001742-23.2025.8.03.0001. AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Em cumprimento à nova organização judiciária, que especializou a competência de Fazenda Pública, conforme as Leis Complementares nº 0170 e 0172/2025, Resoluções TJAP nº 1716, 1717 e 1737/2025 e estudos do Processo Administrativo nº 0003618-34.2025.8.03.0901, redistribuir o presente feito, via sorteio, a uma das Varas de Fazenda Pública de Macapá. Macapá/AP, 11 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

23/06/2026, 00:00

Outras Decisões

18/06/2026, 18:01

Petição (Petição inicial)

12/05/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 08:24

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:13

Confirmada

24/03/2026, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001742-23.2025.8.03.0001. AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Promover a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. Verifico que a sentença transitou em julgado, bem como a parte credora comprovou que se trata de cumprimento de sentença desmembrado da ação coletiva. No que concerne aos honorários advocatícios, registro expressamente minha ressalva: entendo pela aplicabilidade do Tema 973 do STJ, segundo o qual "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" — tese esta que, por sua especialidade e pela hierarquia do órgão julgador (Corte Especial, com trânsito em julgado), prevaleceria sobre o Tema 1190 nas hipóteses de execuções oriundas de ações coletivas. Não obstante, em atenção ao princípio da segurança jurídica interna da unidade jurisdicional, à eficiência administrativa e à necessidade de coerência decisória nos processos de idêntica natureza processados perante este Juízo, mantenho o entendimento consolidado pelo Juiz Titular desta Vara, alinhado ao Tema 1190 do STJ: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor — RPV". Desta forma, deixo de arbitrar honorários advocatícios nesta fase processual, ressalvado o entendimento diverso ora registrado. Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça. A Secretaria deve proceder da seguinte forma: 1 - Intimar eletronicamente o MUNICÍPIO DE MACAPÁ, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, com as ressalvas do art. 535 do CPC. 2 - Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intimar a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 9 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001742-23.2025.8.03.0001. AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Promover a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. Verifico que a sentença transitou em julgado, bem como a parte credora comprovou que se trata de cumprimento de sentença desmembrado da ação coletiva. No que concerne aos honorários advocatícios, registro expressamente minha ressalva: entendo pela aplicabilidade do Tema 973 do STJ, segundo o qual "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" — tese esta que, por sua especialidade e pela hierarquia do órgão julgador (Corte Especial, com trânsito em julgado), prevaleceria sobre o Tema 1190 nas hipóteses de execuções oriundas de ações coletivas. Não obstante, em atenção ao princípio da segurança jurídica interna da unidade jurisdicional, à eficiência administrativa e à necessidade de coerência decisória nos processos de idêntica natureza processados perante este Juízo, mantenho o entendimento consolidado pelo Juiz Titular desta Vara, alinhado ao Tema 1190 do STJ: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor — RPV". Desta forma, deixo de arbitrar honorários advocatícios nesta fase processual, ressalvado o entendimento diverso ora registrado. Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça. A Secretaria deve proceder da seguinte forma: 1 - Intimar eletronicamente o MUNICÍPIO DE MACAPÁ, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, com as ressalvas do art. 535 do CPC. 2 - Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intimar a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 9 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6001742-23.2025.8.03.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE MACAPA APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BARBALHO CONDE - PA12455-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE MACAPÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, nos autos da ação monitória ajuizada pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, visando à cobrança de crédito decorrente de fatura de energia elétrica com vencimento em 21/01/2020, no valor de R$ 834.575,82. A sentença rejeitou os embargos à ação monitória opostos pelo Município e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial em favor da concessionária, com condenação do ente público ao pagamento da quantia atualizada, juros de mora e custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformado, o Município apelante sustenta, em síntese: (i) Prescrição do crédito, nos termos do Decreto nº 20.910/32, sob o argumento de que a notificação extrajudicial realizada pela CEA não suspende ou interrompe o prazo prescricional; (ii) Inadequação da via eleita, por entender que a ação monitória não é cabível para cobrança de valores dessa natureza, diante da suposta complexidade da relação jurídica; (iii) Ausência de prova escrita idônea, sustentando que a fatura de energia elétrica seria documento unilateral, insuficiente para embasar a ação monitória; Requer, ao final o provimento do recurso para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, nas quais requer o desprovimento do recurso. Oportunizada a possibilidade de resolução da lide por meio de autocomposição, a sessão restou prejudicada, pois as partes não compuseram o acordo. Não há interesse público. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Por estar presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. VOTO DE MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois bem analisou o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito. Em relação a alegação do apelante de Prescrição, o crédito cobrado decorre de fornecimento de energia elétrica, o que atrai a incidência do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A fatura tem vencimento em 21/01/2020 e a ação monitória foi proposta em 17/01/2025, ou seja, dentro do quinquênio legal. Ainda que se desconsidere eventual suspensão do prazo (o que, de fato, não se operou, conforme reiterada jurisprudência), o ajuizamento ocorreu tempestivamente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a notificação extrajudicial não suspende nem interrompe o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, mas no presente caso, sequer se chegou à data final do prazo para que isso fosse relevante. Portanto, afasta-se a alegação de prescrição. No que diz respeito à adequação da via eleita e prova escrita idônea, o apelante sustenta que a ação monitória seria inadequada, por envolver cobrança de valor elevado e relação jurídica que exigiria dilação probatória. Contudo, o rito monitório é expressamente previsto para hipóteses de cobrança baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700). A jurisprudência consolidada admite que faturas de energia elétrica, acompanhadas de demonstrativos de débito, constituem prova escrita idônea para ajuizamento da ação monitória. A natureza unilateral do documento não impede sua utilização, desde que seja suficiente para formar juízo de probabilidade, o que restou evidenciado nos autos. O Município, por sua vez, não apresentou impugnação específica nem qualquer prova de quitação, limitando-se a argumentos genéricos. Ademais, os embargos à monitória eram o momento adequado para levantar todas as teses de defesa e requerer a produção de provas. A ausência de impugnação específica ao valor cobrado e a falta de demonstração do valor que entenderia correto, inclusive com demonstrativo próprio, configuram preclusão consumativa (CPC, art. 702, §1º e §3º). Portanto, não há nulidade processual nem inadequação da via eleita. Depreende-se, pois, inexistirem reparos a serem feitos na sentença recorrida. No mais e apenas para esclarecimentos em caso da utilização de embargos de declaração, sabe-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para sua decisão (STJ – REsp 1758111/CE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). E, da mesma forma, não há obrigação de manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo do recurso, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV e 1025, do CPC. Eis julgado deste Tribunal nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE MENOR. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3) O julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses e dispositivos legais apontados no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, bastando demonstrar os fundamentos e os motivos que justificaram a decisão, o que tem respaldo no art. 1.025 do CPC; 4) Apelação conhecida e não provida”. (Apelação no Proc. nº 0000365-29.2019.8.03.0002, rel. Des. Jayme Ferreira, Câmara Única, julgado em 20/06/2022) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários em 2% (dois por cento) do valor da causa. É como voto. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – MUNICÍPIO DE MACAPÁ – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO Nº 20.910/32 – AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PROVA ESCRITA IDÔNEA – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – DOCUMENTO HÁBIL – VIA MONITÓRIA ADEQUADA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O prazo prescricional para cobrança judicial de dívidas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2) A notificação extrajudicial realizada unilateralmente pelo credor não configura causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 3) A fatura de energia elétrica, acompanhada de demonstrativo de débito, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para aparelhar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. 4) A ausência de impugnação específica aos valores cobrados e a não apresentação de demonstrativo de valores que o devedor entenderia corretos resultam em preclusão consumativa das alegações de defesa (art. 702, §§1º e 3º, CPC). 5) Recurso de apelação desprovido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessao Virtual PJe n 51, de 10/10/2025 a 16/10/2025, quando se proferiu a seguinte decisao: A Camara Unica do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Amapa por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentissimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVERIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador ADAO CARVALHO (Vogal). Macapá, 20 de outubro de 2025

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001742-23.2025.8.03.0001. AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA REU: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA ajuizou ação monitória em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, com o objetivo de obter a expedição de mandado de pagamento referente à fatura de energia elétrica vencida em 21/01/2020, no valor atualizado de R$ 834.575,82. Sustenta que a dívida está devidamente comprovada por meio da fatura e de demonstrativo de débito emitido, documentos que, segundo a autora, constituem prova escrita idônea para os fins do art. 700 do Código de Processo Civil. Alega ainda ter realizado notificação extrajudicial ao ente municipal, sem que houvesse qualquer solução administrativa da pendência. Município de Macapá opôs embargos à ação monitória. Arguiu a preliminar de prescrição do crédito, ao argumento de que a notificação extrajudicial não configura causa suspensiva do prazo prescricional, conforme o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32. No mérito, sustentou a inadequação da via eleita, além da ausência de prova escrita hábil a embasar a propositura da ação monitória, requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Impugnação aos embargos apresentada sob ID 17972315. É o que importa relatar. Decido. (1) Da prescrição O crédito cobrado decorre de fornecimento de energia elétrica, sendo sua natureza de prestação de serviço contínuo. O vencimento da fatura em discussão ocorreu em 21 de janeiro de 2020, de modo que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contado da data do vencimento da obrigação. Assim, o prazo prescricional expiraria em 21 de janeiro de 2025. A presente ação monitória foi ajuizada em 17 de janeiro de 2025, ou seja, antes do termo final do prazo prescricional, o que afasta a alegação de prescrição. Ressalte-se que a notificação extrajudicial, embora não suspenda ou interrompa o prazo, não é fator essencial à análise no caso em exame, uma vez que a ação foi proposta dentro do lapso temporal legal. (2) Da suposta inadequação da via eleita A ação monitória é cabível para a cobrança de quantia certa quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. As faturas de fornecimento de energia elétrica, emitidas pela concessionária de serviço público e destinadas ao usuário contratante, são regularmente aceitas como prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória. (3) Da suposta ausência de prova escrita idônea A alegação de ausência de prova escrita não prospera. A fatura de energia elétrica, acompanhada do respectivo demonstrativo de débito, constitui prova documental hábil e suficiente para embasar a ação monitória. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de documento unilateral emitido pela concessionária, mas que goza de presunção de veracidade e regularidade, notadamente quando não há prova de quitação por parte do devedor nem impugnação específica quanto ao consumo apontado. Ante o exposto, rejeito os embargos à monitória para constituir o débito de R$ 834.575,82 em título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento da fatura (21/01/2020). Condeno o Município de Macapá ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 23 de maio de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

27/05/2025, 00:00