Tutela Cautelar Antecedente 6013638-60.2025.8.03.0002 - TJAP

Tutela Cautelar Antecedente 6013638-60.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6013638-60.2025.8.03.0002. REQUERENTE: LINDETE OLANDA PACHECO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, GP METROPOLITAN GROUP LTDA SENTENÇA HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do art. 200, parágrafo único, do NCPC. Considerando que o processo está sujeito ao rito dos juizados especiais, desnecessária a anuência do réu quanto ao ato de desistência da parte autora. Não se aplica, in casu, o art. 485, §4º, do NCPC, entendimento este corroborado pelo Enunciado nº 90 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis). Julgo, em consequência, EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC. Deixo de condenar a parte reclamante nas custas processuais e honorários advocatícios em observância ao previsto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se. Macapá/AP, 22 de dezembro de 2025. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6013638-60.2025.8.03.0002. REQUERENTE: LINDETE OLANDA PACHECO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, GP METROPOLITAN GROUP LTDA SENTENÇA HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do art. 200, parágrafo único, do NCPC. Considerando que o processo está sujeito ao rito dos juizados especiais, desnecessária a anuência do réu quanto ao ato de desistência da parte autora. Não se aplica, in casu, o art. 485, §4º, do NCPC, entendimento este corroborado pelo Enunciado nº 90 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis). Julgo, em consequência, EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC. Deixo de condenar a parte reclamante nas custas processuais e honorários advocatícios em observância ao previsto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se. Macapá/AP, 22 de dezembro de 2025. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

23/06/2026, 00:00

Definitivo

08/01/2026, 14:03

Documento (Certidão)

08/01/2026, 14:03

Desistência

08/01/2026, 11:45

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:42

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 22:30

Decurso de Prazo

01/11/2025, 01:02

Confirmada

01/11/2025, 00:01

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:56

Petição (Petição inicial)

30/10/2025, 12:48

Petição (Petição inicial)

29/10/2025, 10:43

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:02

Confirmada

22/10/2025, 01:00

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Desistência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

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