Execução de Título Extrajudicial 0000045-20.2017.8.03.0011 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0000045-20.2017.8.03.0011 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição inicial)

06/07/2026, 09:00

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000045-20.2017.8.03.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: R TEIXEIRA CAVALCANTE LTDA, RICHARLON TEIXEIRA CAVALCANTE, REGIANE TEIXEIRA CAVALCANTE DECISÃO 1. Vista à parte autora para manifestar-se acerca do pedido de habilitação [ID 29140569], no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, com a manifestação tornem os autos conclusos para decisão acerca da habilitação de HIDELBRANDO ALMEIDA CAVALCANTE. Porto Grande/AP, 23 de junho de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

23/06/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:44

Outras Decisões

23/06/2026, 10:19

Petição

15/06/2026, 21:20

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 10:46

Documento (Certidão)

10/06/2026, 10:45

Decurso de Prazo

17/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:08

Publicação

08/05/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:49

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2026, 12:26

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000045-20.2017.8.03.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: R TEIXEIRA CAVALCANTE LTDA, RICHARLON TEIXEIRA CAVALCANTE, REGIANE TEIXEIRA CAVALCANTE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de manifestação do exequente (Id. 27373915), na qual informa dificuldades momentâneas para concretização da alienação por iniciativa particular anteriormente deferida (Id. 25390007), em razão de entraves cartorários, bem como noticia a existência de novo bem imóvel de titularidade da executada, requerendo a adoção de medidas constritivas adicionais. Consta dos autos que já houve homologação da avaliação do imóvel localizado na Alameda 05, bairro Área VI, Porto Grande/AP, bem como deferimento da alienação por iniciativa particular, com fixação de prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão de Id. 25390007. Na petição mais recente, o exequente comprova diligências voltadas à efetivação da alienação e apresenta certidões imobiliárias atualizadas (Ids. 27373916 e 27373917 ), das quais se extrai a existência de outro imóvel registrado em nome da executada REGIANE TEIXEIRA CAVALCANTE, matriculado sob nº 0248, localizado na Alameda 04, bairro Área VI, no Município de Porto Grande/AP. É o breve relato. Decido. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, conforme preceitua o art. 797 do Código de Processo Civil, cabendo ao Juízo adotar todas as medidas necessárias para a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, a constrição patrimonial deve recair sobre bens do executado suficientes à satisfação do crédito, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC, sem prejuízo da adoção de medidas mais eficazes à luz do caso concreto. No que se refere ao pedido de renovação do prazo para alienação por iniciativa particular, verifica-se que o exequente demonstrou a adoção de providências concretas para cumprimento da determinação judicial, sendo o atraso decorrente de circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente entraves junto ao cartório de registro de imóveis. Assim, à luz dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da execução, mostra-se razoável a prorrogação do prazo anteriormente concedido. Quanto ao pedido de penhora do novo imóvel identificado, observa-se que a certidão de matrícula juntada aos autos comprova a titularidade do bem em nome da executada, o que autoriza, em princípio, a constrição judicial, nos termos dos arts. 789 e 831 do CPC, não havendo notícia de impenhorabilidade ou restrição que impeça, de plano, a medida. A penhora de bens imóveis, ademais, revela-se meio idôneo e adequado à garantia do juízo, especialmente em execuções de valor significativo, como no caso dos autos, cujo valor da causa supera R$ 100.000,00, conforme consta do sistema. No tocante ao registro da penhora, trata-se de providência necessária à eficácia erga omnes da constrição, nos termos do art. 844 do CPC, devendo ser determinada a expedição de ofício ao cartório competente para averbação nas matrículas indicadas. Diante do exposto: a) Defiro o pedido de renovação do prazo para alienação por iniciativa particular do imóvel já penhorado, por mais 60 (sessenta) dias; b) Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 0248, localizado na Alameda 04, bairro Área VI, Porto Grande/AP, de titularidade da executada REGIANE TEIXEIRA CAVALCANTE; c) Determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido imóvel; d) Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Grande/AP para averbação da penhora nas matrículas nº 0249 e nº 0248, relativas aos imóveis descritos nos autos. Intimem-se. Porto Grande/AP, 28 de abril de 2026. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000045-20.2017.8.03.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: R TEIXEIRA CAVALCANTE LTDA, RICHARLON TEIXEIRA CAVALCANTE, REGIANE TEIXEIRA CAVALCANTE DECISÃO A parte exequente requereu a alienação por iniciativa particular do imóvel localizado na ALAMEDA 5, BAIRRO ÁREA VI, PORTO GRANDE AMAPÁ, avaliado em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), não havendo impugnação ao laudo de avaliação pela parte contrária. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, homologo a avaliação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e defiro o pedido de alienação por iniciativa particular. Concedo o prazo de 60 dias para que ocorra a alienação por iniciativa particular. Fixo como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, mantendo o parâmetro estabelecido pela própria legislação por meio do art. 891, parágrafo único do CPC, ficando vedado, portanto, a alienação por preço inferior ao referido limite. Indefiro desde logo, com fundamento no art. 892 do CPC, a possibilidade de pagamento do bem alienado em regime de parcelamento, devendo o valor ajustado ser depositado em juízo. A publicidade para a alienação por iniciativa particular é livre, desde que não haja afronta às previsões legais, podendo ocorrer de modo virtual. Cientifiquem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca da alienação por iniciativa particular – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência. Consigno que não há necessidade de fixar garantia posto que o pagamento não será parcelado. Intimem-se. Porto Grande/AP, 11 de dezembro de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000045-20.2017.8.03.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: R TEIXEIRA CAVALCANTE LTDA, RICHARLON TEIXEIRA CAVALCANTE, REGIANE TEIXEIRA CAVALCANTE DECISÃO A parte exequente requereu a alienação por iniciativa particular do imóvel localizado na ALAMEDA 5, BAIRRO ÁREA VI, PORTO GRANDE AMAPÁ, avaliado em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), não havendo impugnação ao laudo de avaliação pela parte contrária. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, homologo a avaliação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e defiro o pedido de alienação por iniciativa particular. Concedo o prazo de 60 dias para que ocorra a alienação por iniciativa particular. Fixo como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, mantendo o parâmetro estabelecido pela própria legislação por meio do art. 891, parágrafo único do CPC, ficando vedado, portanto, a alienação por preço inferior ao referido limite. Indefiro desde logo, com fundamento no art. 892 do CPC, a possibilidade de pagamento do bem alienado em regime de parcelamento, devendo o valor ajustado ser depositado em juízo. A publicidade para a alienação por iniciativa particular é livre, desde que não haja afronta às previsões legais, podendo ocorrer de modo virtual. Cientifiquem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca da alienação por iniciativa particular – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência. Consigno que não há necessidade de fixar garantia posto que o pagamento não será parcelado. Intimem-se. Porto Grande/AP, 11 de dezembro de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000045-20.2017.8.03.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: R TEIXEIRA CAVALCANTE LTDA, RICHARLON TEIXEIRA CAVALCANTE, REGIANE TEIXEIRA CAVALCANTE DECISÃO A parte exequente requereu a alienação por iniciativa particular do imóvel localizado na ALAMEDA 5, BAIRRO ÁREA VI, PORTO GRANDE AMAPÁ, avaliado em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), não havendo impugnação ao laudo de avaliação pela parte contrária. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, homologo a avaliação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e defiro o pedido de alienação por iniciativa particular. Concedo o prazo de 60 dias para que ocorra a alienação por iniciativa particular. Fixo como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, mantendo o parâmetro estabelecido pela própria legislação por meio do art. 891, parágrafo único do CPC, ficando vedado, portanto, a alienação por preço inferior ao referido limite. Indefiro desde logo, com fundamento no art. 892 do CPC, a possibilidade de pagamento do bem alienado em regime de parcelamento, devendo o valor ajustado ser depositado em juízo. A publicidade para a alienação por iniciativa particular é livre, desde que não haja afronta às previsões legais, podendo ocorrer de modo virtual. Cientifiquem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca da alienação por iniciativa particular – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência. Consigno que não há necessidade de fixar garantia posto que o pagamento não será parcelado. Intimem-se. Porto Grande/AP, 11 de dezembro de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000045-20.2017.8.03.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: R TEIXEIRA CAVALCANTE LTDA, RICHARLON TEIXEIRA CAVALCANTE, REGIANE TEIXEIRA CAVALCANTE DECISÃO A parte exequente requereu a alienação por iniciativa particular do imóvel localizado na ALAMEDA 5, BAIRRO ÁREA VI, PORTO GRANDE AMAPÁ, avaliado em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), não havendo impugnação ao laudo de avaliação pela parte contrária. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, homologo a avaliação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e defiro o pedido de alienação por iniciativa particular. Concedo o prazo de 60 dias para que ocorra a alienação por iniciativa particular. Fixo como preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, mantendo o parâmetro estabelecido pela própria legislação por meio do art. 891, parágrafo único do CPC, ficando vedado, portanto, a alienação por preço inferior ao referido limite. Indefiro desde logo, com fundamento no art. 892 do CPC, a possibilidade de pagamento do bem alienado em regime de parcelamento, devendo o valor ajustado ser depositado em juízo. A publicidade para a alienação por iniciativa particular é livre, desde que não haja afronta às previsões legais, podendo ocorrer de modo virtual. Cientifiquem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC acerca da alienação por iniciativa particular – executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel –, respeitado o prazo legal de 5 (cinco) dias de antecedência. Consigno que não há necessidade de fixar garantia posto que o pagamento não será parcelado. Intimem-se. Porto Grande/AP, 11 de dezembro de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande

16/12/2025, 00:00

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