Publicacao/Comunicacao
Citação - decisão
DECISÃO
Processo: 0064017-96.2014.8.03.0001.
APELANTE: CLAUDIO DA SILVA BRANCO Advogados do(a)
APELANTE: EDUARDO EDSON GUIMARAES LOPES - AP392-B, KELLY ANNE ARAUJO SILVA - AP1541-A
APELADO: ESTADO DO AMAPA Advogado do(a)
APELADO: HELIO RIOS FERREIRA - AP1495-A RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) –
Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 - APELAÇÃO CÍVEL
Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes interpostos pelo ESTADO DO AMAPÁ em razão de decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. O embargante aponta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Sustenta que apresentou contrarrazões ao recurso de apelação e exerceu trabalho adicional na fase recursal, fazendo jus aos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC. Argumenta que a sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido e condenou o autor em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor apelou requerendo a reforma da sentença. O Tribunal não conheceu do recurso por deserção, uma vez que o apelante não demonstrou hipossuficiência e não recolheu o preparo recursal. Colaciona jurisprudência deste Tribunal reconhecendo o direito à majoração dos honorários recursais quando presentes os requisitos legais. Por fim, requer o provimento dos embargos para majoração dos honorários de sucumbência. O embargado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (2º Vogal) – Também conheço. MÉRITO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – A questão cinge-se em verificar se há omissão na decisão monocrática quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. O art. 85, § 11, do CPC estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para a majoração dos honorários recursais: decisão recorrida publicada após 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Min. Rel. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, j. 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Analisando o caso concreto, verifico que todos os requisitos estão presentes. A decisão monocrática foi publicada em 07/10/2025, portanto na vigência do CPC/2015. O recurso de apelação não foi integralmente conhecido por deserção. A sentença de 1º grau, proferida em 23/04/2025, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Ademais, o Estado do Amapá efetivamente apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, conforme identificado no próprio recurso (ID 3082406). Houve, portanto, trabalho adicional do advogado público em grau recursal. Resta caracterizada, portanto, a omissão apontada pelo embargante. Quanto ao percentual de majoração, considerando o trabalho adicional realizado pela Procuradoria do Estado, que se limitou à apresentação de contrarrazões em recurso não conhecido, fixo a majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observando os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) –
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO AMAPÁ para suprir a omissão verificada e, em consequência, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, em favor do Estado do Amapá, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE VENCEDORA. TRABALHO ADICIONAL CARACTERIZADO. OMISSÃO VERIFICADA. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I- CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Amapá em razão de decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por deserção. Sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido e condenou o autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante não demonstrou hipossuficiência nem recolheu o preparo recursal. O Estado apresentou contrarrazões ao recurso. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na decisão monocrática quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 11, do CPC determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. Conforme jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF), os requisitos para majoração dos honorários recursais são: i) decisão recorrida publicada após 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido; e iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem. No caso concreto, todos os requisitos estão presentes. Resta configurada a omissão apontada. 4. Considerando que o trabalho adicional limitou-se à apresentação de contrarrazões em recurso não conhecido, fixa-se a majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observando os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC. IV- DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão verificada. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, em favor do Estado do Amapá. Tese de julgamento: “É cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais quando presentes os requisitos legais, ainda que o recurso não tenha sido conhecido por deserção, desde que comprovado o trabalho adicional da parte vencedora na fase recursal”. __________________________ Dispositivos legais relevantes: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Jurisprudência relevante: STF – AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Min. Rel. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, j. 09/08/2017, DJe 19/10/2017. DEMAIS VOTOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (2º Vogal) – Também acompanho. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 63, de 06/02/2026 a 12/02/2026, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, o acolheu, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá, 23 de fevereiro de 2026