Embargos de Declaração Cível 0000475-81.2017.8.03.0007 - TJAP

Embargos de Declaração Cível 0000475-81.2017.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000475-81.2017.8.03.0007. EXEQUENTE: DF TAMBAQUI COMERCIO DE PESCADO LTDA EXECUTADO: FRIGORIFICO PACIFICO LTDA. SENTENÇA DF TAMBAQUI COMERCIO DE PESCADO LTDA, qualificada nos apresentes autos, ingressou com a presente Execução de Título Extrajudicial em face de FRIGORIFICO PACIFICO LTDA., também qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas nos autos. Tendo o feito apresentado tramitação regular, intimada para se manifestar nos autos, promovendo o andamento do feito, a parte exequente se manteve inerte, conforme certidão de ID 16418631. É o que importa relatar. Passo a decidir. Da análise dos autos, depreende-se que a parte exequente não se manifestou quanto ao chamamento judicial, criando óbice intransponível à solução da lide dando ensejo a extinção prematura do feito. Deste modo, diante do acima esposado, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito com fulcro nos art. 485, inciso III do CPC. Custas pela parte exequente, a qual deverá ser intimada para quitação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Calçoene/AP, 1 de julho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000475-81.2017.8.03.0007. EXEQUENTE: DF TAMBAQUI COMERCIO DE PESCADO LTDA EXECUTADO: FRIGORIFICO PACIFICO LTDA. SENTENÇA DF TAMBAQUI COMERCIO DE PESCADO LTDA, qualificada nos apresentes autos, ingressou com a presente Execução de Título Extrajudicial em face de FRIGORIFICO PACIFICO LTDA., também qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas nos autos. Tendo o feito apresentado tramitação regular, intimada para se manifestar nos autos, promovendo o andamento do feito, a parte exequente se manteve inerte, conforme certidão de ID 16418631. É o que importa relatar. Passo a decidir. Da análise dos autos, depreende-se que a parte exequente não se manifestou quanto ao chamamento judicial, criando óbice intransponível à solução da lide dando ensejo a extinção prematura do feito. Deste modo, diante do acima esposado, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito com fulcro nos art. 485, inciso III do CPC. Custas pela parte exequente, a qual deverá ser intimada para quitação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Calçoene/AP, 1 de julho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000475-81.2017.8.03.0007. EXEQUENTE: DF TAMBAQUI COMERCIO DE PESCADO LTDA EXECUTADO: FRIGORIFICO PACIFICO LTDA. DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença. Verifica-se dos autos que a parte executada apresentou proposta de acordo (ID 22691082), tendo a parte exequente, em seguida, ofertado contraproposta (ID 24637213). Regularmente intimada na pessoa de seu advogado, para manifestar-se acerca da contraproposta apresentada, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, considerando a ausência de manifestação da parte executada. Sem prejuízo, à Secretaria para que cumpra as determinações de ID 22621352. Cumpra-se. Calçoene/AP, 15 de abril de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000475-81.2017.8.03.0007. EXEQUENTE: DF TAMBAQUI COMERCIO DE PESCADO LTDA EXECUTADO: FRIGORIFICO PACIFICO LTDA. DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da contraproposta apresentada pela parte exequente (ID 24637213). Calçoene/AP, 3 de fevereiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000475-81.2017.8.03.0007. EXEQUENTE: DF TAMBAQUI COMERCIO DE PESCADO LTDA EXECUTADO: FRIGORIFICO PACIFICO LTDA. DECISÃO Mandado de intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por Frigorífico Pacífico EIRELI, na qual a empresa alega que os bens constritos (compressores, motores e tanques) são imprescindíveis para o desempenho de suas atividades empresariais de fabricação de gelo e beneficiamento de pescados. Sustenta que tais bens são essenciais para a continuidade da produção e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da atividade empresarial. A empresa apresentou laudo técnico subscrito por engenheira de pesca, atestando a indispensabilidade dos equipamentos, afirmando que a constrição inviabilizaria completamente o funcionamento do estabelecimento. Aduz, ainda, que, por se tratar de Empresa de Pequeno Porte (EPP), a manutenção das atividades empresariais é fundamental para a preservação da função social e dos empregos. Ao final, requereu a anulação da penhora e a liberação dos bens constritos. Em manifestação, o exequente sustentou a regularidade da penhora realizada, argumentando que os bens permaneceram sob guarda do preposto da executada, não havendo demonstração de paralisação das atividades empresariais. Aduziu que a alegação de imprescindibilidade não foi devidamente comprovada, destacando que o laudo técnico apresentado possui caráter unilateral, sem observância do contraditório e sem fé pública. Ressaltou, ainda, a ausência de documentos aptos a comprovar o efetivo funcionamento da empresa ou a utilização ativa dos bens, tais como notas fiscais, contratos ou registros de produção. Defendeu a necessidade de efetividade da execução, considerando que o processo tramita há mais de sete anos sem qualquer pagamento ou proposta concreta de acordo, sendo a manutenção da penhora medida essencial para garantir a satisfação do crédito exequendo. Ao final, requereu o indeferimento da impugnação e o prosseguimento da execução com avaliação e expropriação dos bens penhorados. É o relatório. O presente feito tramita desde 2017, sem que a parte executada tenha demonstrado qualquer intenção de satisfazer o crédito exequendo ou sequer apresentado proposta de acordo para pagamento do débito. Tal postura evidencia nítida resistência ao cumprimento da obrigação, em total desrespeito ao princípio da cooperação processual e ao dever de lealdade, previstos nos arts. 6º e 77 do CPC. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, o credor tem o direito de ver satisfeito o seu crédito de forma célere e efetiva, sendo dever do Estado assegurar a efetividade da execução, como decorre do art. 797 do CPC, segundo o qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". No caso concreto, a executada apresentou impugnação à penhora com fundamento no art. 833, V, do CPC, alegando que os bens constritos seriam impenhoráveis por serem imprescindíveis à atividade empresarial. Contudo, a mera alegação de imprescindibilidade, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a penhora. O laudo técnico apresentado pela executada foi produzido de forma unilateral, sem qualquer participação do exequente e sem a chancela de fé pública, tratando-se, portanto, de documento particular que não goza de presunção de veracidade. Ademais, a empresa não trouxe aos autos documentos fiscais, notas de produção, contratos de fornecimento ou qualquer outro elemento que comprovasse a efetiva utilização ativa dos bens ou a paralisação das atividades em decorrência da penhora. Cumpre ressaltar que a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, sobretudo quando não demonstrada de forma cabal a essencialidade dos bens ao funcionamento do negócio ou quando a preservação da empresa se sobrepõe de modo injustificado ao direito do credor de receber o que lhe é devido. A manutenção da penhora, no presente caso, revela-se medida adequada e proporcional para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final, especialmente considerando que o processo tramita há mais de sete anos sem qualquer satisfação do crédito. A eventual liberação dos bens constritos implicaria esvaziamento da execução, frustrando o direito creditório e afrontando a efetividade processual. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada por Frigorífico Pacífico EIRELI, e determino o prosseguimento da execução, com avaliação e expropriação dos bens penhorados, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC. Condeno a executada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Calçoene/AP, 10 de julho de 2025. ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/04/2022, 21:13

Trânsito em julgado

12/04/2022, 20:51

Recebimento

12/04/2022, 20:31

Remessa (outros motivos)

12/04/2022, 09:07

Outras Decisões

11/04/2022, 11:45

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 10:28

Recebimento

11/04/2022, 09:28

Remessa (outros motivos)

11/04/2022, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2022, 09:04

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2021, 17:00

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000475-81.2017.8.03.0007. EXEQUENTE: DF TAMBAQUI COMERCIO DE PESCADO LTDA EXECUTADO: FRIGORIFICO PACIFICO LTDA. DECISÃO Mandado de intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por Frigorífico Pacífico EIRELI, na qual a empresa alega que os bens constritos (compressores, motores e tanques) são imprescindíveis para o desempenho de suas atividades empresariais de fabricação de gelo e beneficiamento de pescados. Sustenta que tais bens são essenciais para a continuidade da produção e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da atividade empresarial. A empresa apresentou laudo técnico subscrito por engenheira de pesca, atestando a indispensabilidade dos equipamentos, afirmando que a constrição inviabilizaria completamente o funcionamento do estabelecimento. Aduz, ainda, que, por se tratar de Empresa de Pequeno Porte (EPP), a manutenção das atividades empresariais é fundamental para a preservação da função social e dos empregos. Ao final, requereu a anulação da penhora e a liberação dos bens constritos. Em manifestação, o exequente sustentou a regularidade da penhora realizada, argumentando que os bens permaneceram sob guarda do preposto da executada, não havendo demonstração de paralisação das atividades empresariais. Aduziu que a alegação de imprescindibilidade não foi devidamente comprovada, destacando que o laudo técnico apresentado possui caráter unilateral, sem observância do contraditório e sem fé pública. Ressaltou, ainda, a ausência de documentos aptos a comprovar o efetivo funcionamento da empresa ou a utilização ativa dos bens, tais como notas fiscais, contratos ou registros de produção. Defendeu a necessidade de efetividade da execução, considerando que o processo tramita há mais de sete anos sem qualquer pagamento ou proposta concreta de acordo, sendo a manutenção da penhora medida essencial para garantir a satisfação do crédito exequendo. Ao final, requereu o indeferimento da impugnação e o prosseguimento da execução com avaliação e expropriação dos bens penhorados. É o relatório. O presente feito tramita desde 2017, sem que a parte executada tenha demonstrado qualquer intenção de satisfazer o crédito exequendo ou sequer apresentado proposta de acordo para pagamento do débito. Tal postura evidencia nítida resistência ao cumprimento da obrigação, em total desrespeito ao princípio da cooperação processual e ao dever de lealdade, previstos nos arts. 6º e 77 do CPC. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, o credor tem o direito de ver satisfeito o seu crédito de forma célere e efetiva, sendo dever do Estado assegurar a efetividade da execução, como decorre do art. 797 do CPC, segundo o qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". No caso concreto, a executada apresentou impugnação à penhora com fundamento no art. 833, V, do CPC, alegando que os bens constritos seriam impenhoráveis por serem imprescindíveis à atividade empresarial. Contudo, a mera alegação de imprescindibilidade, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a penhora. O laudo técnico apresentado pela executada foi produzido de forma unilateral, sem qualquer participação do exequente e sem a chancela de fé pública, tratando-se, portanto, de documento particular que não goza de presunção de veracidade. Ademais, a empresa não trouxe aos autos documentos fiscais, notas de produção, contratos de fornecimento ou qualquer outro elemento que comprovasse a efetiva utilização ativa dos bens ou a paralisação das atividades em decorrência da penhora. Cumpre ressaltar que a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, sobretudo quando não demonstrada de forma cabal a essencialidade dos bens ao funcionamento do negócio ou quando a preservação da empresa se sobrepõe de modo injustificado ao direito do credor de receber o que lhe é devido. A manutenção da penhora, no presente caso, revela-se medida adequada e proporcional para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final, especialmente considerando que o processo tramita há mais de sete anos sem qualquer satisfação do crédito. A eventual liberação dos bens constritos implicaria esvaziamento da execução, frustrando o direito creditório e afrontando a efetividade processual. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada por Frigorífico Pacífico EIRELI, e determino o prosseguimento da execução, com avaliação e expropriação dos bens penhorados, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC. Condeno a executada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Calçoene/AP, 10 de julho de 2025. ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

22/07/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(177)