Apelação Cível 0003208-28.2023.8.03.0001 - TJAP

Apelação Cível 0003208-28.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 11 da Portaria n. 001/2025-2ª VC/MCP, promovo a intimação da Parte Autora/Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. A Parte deve juntar o comprovante de recolhimento das custas referentes a cada diligência requerida, nos termos dos arts. 8º, III, e do art. 23, §2º, ambos da Lei n. 3.285/2025 (Regimento de Custas). Ressalte-se que o pagamento deverá ser efetuado individualmente para cada sistema consultado e para cada CPF/CNPJ indicado para consulta. Macapá/AP, 14 de julho de 2026.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003208-28.2023.8.03.0001. REQUERENTE: JAIME DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: T DE MELO CARDOSO LTDA DECISÃO Tendo em vista o pedido formulado na petição de id 26190598, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Macapá/AP, 23 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003208-28.2023.8.03.0001. REQUERENTE: JAIME DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: T DE MELO CARDOSO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca da certidão de id 25178416. Macapá/AP, 8 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] CERTIDÃO GERAL Certifico que o SISBAJUD não encontrou crédito pertencente à parte devedora para ser bloqueado. Assim, nos termos da Portaria nº 001/2024- 5ª VCFP, promovo a intimação da parte credora para se manifestar sobre o resultado e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 31 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n°. 001/2024-5ªVCFP/MCP, Art. 18, Parágrafo único, promovo a intimação da parte credora para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Macapá/AP, 19 de setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003208-28.2023.8.03.0001. REQUERENTE: JAIME DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: T DE MELO CARDOSO LTDA DECISÃO Tendo em vista o pedido constante no id 22066009, por meio do qual a parte requer a decretação de segredo de justiça, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro-o, por ausência dos requisitos autorizadores. A publicidade dos atos processuais constitui regra no ordenamento jurídico, enquanto o segredo de justiça configura exceção. Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, somente será admitida a tramitação em segredo de justiça: (i) quando o exigir o interesse público ou social; (ii) quando a causa versar sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (iii) quando constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ou (iv) nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido comprovada em juízo. Não se enquadrando a presente demanda em nenhuma das hipóteses legais previstas no referido artigo, impõe-se o indeferimento do pedido. Outrossim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito indicado no id 22066009, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado, bem como de honorários advocatícios fixados no mesmo percentual, sem prejuízo da adoção das medidas executivas cabíveis. Decorrido o prazo para adimplemento voluntário, aguarde-se o prazo de mais 15 (quinze) dias, a fim de que o executado, querendo, apresente impugnação, nos moldes do art. 523 do CPC. Não apresentada impugnação, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito visando à satisfação do crédito exequendo. Após, voltem os autos conclusos. Macapá/AP, 27 de agosto de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n°. 001/2024-5ªVCFP/MCP, Art. 18, Parágrafo único, promovo a intimação da parte credora para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Macapá/AP, 4 de agosto de 2025.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios Nº 001/2023 - 2ª VCFP, artigo 41, considerando o decurso de prazo para impugnação ao cumprimento da sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, sem que tenha sido realizada a comprovação do adimplemento nos autos, promovo a intimação da parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha atualizada do débito com a incidência de multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, e indicar bens passíveis de constrição.

11/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/11/2024, 09:32

Documento (Certidão)

14/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:00

Confirmada

01/10/2024, 00:00

Confirmada

01/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003208-28.2023.8.03.0001. REQUERENTE: JAIME DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: T DE MELO CARDOSO LTDA DECISÃO Tendo em vista o pedido constante no id 22066009, por meio do qual a parte requer a decretação de segredo de justiça, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro-o, por ausência dos requisitos autorizadores. A publicidade dos atos processuais constitui regra no ordenamento jurídico, enquanto o segredo de justiça configura exceção. Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, somente será admitida a tramitação em segredo de justiça: (i) quando o exigir o interesse público ou social; (ii) quando a causa versar sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (iii) quando constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ou (iv) nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido comprovada em juízo. Não se enquadrando a presente demanda em nenhuma das hipóteses legais previstas no referido artigo, impõe-se o indeferimento do pedido. Outrossim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito indicado no id 22066009, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado, bem como de honorários advocatícios fixados no mesmo percentual, sem prejuízo da adoção das medidas executivas cabíveis. Decorrido o prazo para adimplemento voluntário, aguarde-se o prazo de mais 15 (quinze) dias, a fim de que o executado, querendo, apresente impugnação, nos moldes do art. 523 do CPC. Não apresentada impugnação, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito visando à satisfação do crédito exequendo. Após, voltem os autos conclusos. Macapá/AP, 27 de agosto de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003208-28.2023.8.03.0001. APELANTE: JULIO SARRAF NETO, T DE MELO CARDOSO LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO / APELADO: JAIME DA SILVA FERREIRA /Advogado(s) do reclamado: OSVALDO SOUZA DE CAMPOS, OSVALDINA SOUZA DE CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposta por JULIO SARRAF NETO, por meio da Defensoria Pública, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que julgou procedente a pretensão da ação monitória ajuizada por JAIME DA SILVA FERREIRA. Nas razões do apelo, o recorrente aduziu violação do princípio da publicidade dos atos processuais e afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Alegou que a ausência de intimação inviabilizou a manifestação da defesa em tempo hábil. Assim, requereu o provimento do recurso com a consequente nulidade da sentença. Nas contrarrazões, o recorrido defendeu os termos e os fundamentos da sentença. Asseverou a ilegitimidade de parte do recurso de JULIO SARRAF NETO, considerando que a condenação alcançou apenas a empresa T. DE MELO CARDOSO LTDA. Acrescentou que a Defensoria Pública não tem procuração para patrocinar a empresa. Assim, pugnou pelo não provimento do apelo. Por inexistir interesse público primário ou outro que justifique a atuação ministerial, a Procuradoria de Justiça não se manifestou nos autos. É o relatório. Decido monocraticamente. A despeito da irresignação do apelante, o recurso desafia juízo de admissibilidade negativo por ausência de interesse recursal, notadamente em razão da falta de utilidade do provimento jurisdicional buscado no presente apelo. A nulidade requerida, em verdade, o prejudica, considerando que o juízo determinou a exclusão de JULIO SARRAF NETO do polo passivo. Veja-se o dispositivo: “[...] DIANTE DO EXPOSTO, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC para: (i) INDEFERIR o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade T. DE MELO CARDOSO LTDA e DETERMINAR a exclusão dos réus TEREZA DE MELO CARDOSO e JÚLIO SARRAF NETO do polo passivo da demanda. (ii) JULGAR procedente a pretensão monitória e converter o mandado de pagamento em título executivo judicial, no importe de R$ 249.196,18 – valor atualizado até 28.01.2023 - sobre o qual, a partir de então, deve incidir correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês. Pela sucumbência, condeno a ré T. DE MELO CARDOSO LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja atualização seguirá os mesmos critérios do crédito principal. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.[...]” (2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. Juiz de Direito Fernando Mantovani Leandro, em 3.7.2024) Intimar por meio eletrônico (CPC, art. 270), sendo que somente no caso de impossibilidade é que a intimação deverá ser feita pela publicação no órgão oficial, nos termos do art. 272 do CPC. Além de o provimento jurisdicional buscado não se revelar útil para revisar sentença que beneficiou o recorrente, cumpre consignar que a parte não pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC). Na hipótese, a parte legitimada e real detentora do interesse de recorrer é T. DE MELO CARDOSO LTDA, empresa alcançada pelo título executivo constituído na sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação. STELLA SIMONNE RAMOS Juíza Convocada do Gabinete 02

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003208-28.2023.8.03.0001. AUTOR: JAIME DA SILVA FERREIRA REU: JULIO SARRAF NETO, TEREZA DE MELO CARDOSO, T DE MELO CARDOSO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JAIME DA SILVA FERREIRA em desfavor de T. DE MELO CARDOSO LTDA, TEREZA DE MELO CARDOSO e JÚLIO SARRAF NETO, objetivando, em síntese, o pagamento do valor atualizado de R$ 249.196,18, relativo a repasse de valores, a título de empréstimo, para fomentar a atividade empresária da pessoa jurídica constituída. O autor narra que os réus TEREZA DE MELO CARDOSO e JÚLIO SARRAF NETO são sócios da empresa T. DE MELO CARDOSO LTDA, especializada em venda de madeira e materiais de construção, e que desde o ano de 2021 resolveu investir dinheiro na referida atividade para fomentar a atividade comercial da pessoa jurídica T. DE MELO CARDOSO LTDA. Destaca, ainda, que os investimentos foram realizados a título de empréstimo de dinheiro, os quais foram repassados diretamente para a conta bancária do réu JÚLIO SARRAF NETO. Aduz que os investimentos se deram da seguinte forma: em 2021 emprestou para a empresa ré o valor histórico de R$ 158.000,00, - valor atualizado R$ 245.537,37 - e recebeu de contraprestação o valor de R$ 40.280,00, - valor atualizado R$ 62.493,48 - restando o débito histórico a receber de R$ 117.720,00, que atualizado perfaz o montante de R$ 183.043,88. No ano de 2022, o requerente emprestou o valor histórico de R$ 189.400,00, - valor atualizado R$ 295.054,81 - e recebeu do réu o valor de R$ 150.750,00, - valor atualizado R$ 228.902,52 - restando o débito histórico de R$ 38.650,00, que atualizado perfaz o montante de R$ 66.152,29. Após discorrer sobre o seu direito a receber o valor emprestado, com acréscimo de juros e correção monetária e juntar como prova os comprovantes de pagamento e planilha de cálculo, requereu a expedição do mandado de pagamento no valor de R$ 249.196,18. Atribuiu à causa o valor de R$ 249.196,18. Custas devidamente recolhidas ao ID 9138471. Ao ID 9138067 foi proferida decisão determinando a intimação do autor para esclarecer a que título se deu o empréstimo, a taxa de juros aplicada, correção monetária e eventual multa. Manifestação do autor ao ID 9138453, onde discorre sobre a inexistência da prática de usura. Decisão proferida ao ID 9138469, na qual determinou a intimação do autor para justificar a permanência dos sócios no polo passivo da demanda. Manifestação do autor ao ID 9138467, na qual requer o aditamento da inicial para incluir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo a emenda a inicial recebida ao ID 9138464. Citação dos réus TEREZA DE MELO CARDOSO e JÚLIO SARRAF NETO ao ID 9138079. Pedido de habilitação da Defensoria Pública patrocinando os interesses do réu JÚLIO SARRAF NETO (ID 9138473), requerendo a concessão da gratuidade da justiça, a qual foi concedida ao ID 9138092. Citação da ré T. DE MELO CARDOSO LTDA certificada ao ID 9138071. Decisão proferida ao ID 9138091, na qual reconheceu o decurso de prazo de apresentação de embargos à monitória, tendo em vista a data da juntada do último mandado cumprido (29.08.2023). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: No caso em apreço, a discussão dos autos reside apenas em matéria de direito, e ainda que assim não fosse, tendo em vista a revelia dos réus, que citados, não apresentaram embargos à monitória, é de se reconhecer a incidência de seus efeitos (art. 344,CPC). Diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II do CPC. B) Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica: O autor apresentou emenda à inicial (ID 9138467), na qual requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Os sócios, embora citados para apresentarem defesa, deixaram transcorrer o prazo in albis. Sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, assim dispõe os arts. 133 e 134 do CPC, que discorrem sobre a instauração do incidente: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Por sua vez, o § 4º, do art. 134, do CPC, dispõe que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". Acerca dos requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do CC estabelece da seguinte forma: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Como se pode observar, para que seja possível decretar a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso dos autos, o autor não desmontou nenhuma irregularidade existente na constituição da pessoa jurídica, presença de confusão patrimonial entre os bens ou mesmo desvio de finalidade, não estando presentes os requisitos mínimos para legitimar o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, cabe mencionar que além de não fundamentar o pedido, o requerente sequer juntou documento com a finalidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos acima, tratando-se, na verdade, de pedido genérico. Desse modo, inexistindo nos autos o mínimo de prova da presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, não é possível aplicar no presente pedido os efeitos da revelia, uma vez que por se tratar de medida excepcional, para a desconsideração da personalidade jurídica exige-se comprovação dos requisitos acima mencionados. Com efeito, a mera falta de pagamento não significa abuso de personalidade, do contrário, em qualquer ação de cobrança ou execução por inadimplemento seria permitida automaticamente a desconsideração da personalidade jurídica, que se tornaria, então, regra. Diante disso, não restando demonstrada nenhuma situação de abuso de personalidade, com o intuito de lesar terceiros, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há como acolher o incidente. Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal local acerca da ausência dos requisitos para desconsideração inversa da personalidade jurídica decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1431560 SP 2019/0012337-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) C) Do mérito: Os documentos apresentados com a inicial preenchem os requisitos da ação monitória, por sua vez, os comprovantes anexados à inicial demonstram as transferências bancárias realizadas para a conta do sócio JÚLIO SARRAF NETO nos anos de 2021 e 2022, a título de empréstimos, para os fins de fomentar a atividade empresarial da ré T. DE MELO CARDOSO LTDA. Por sua vez, restou demonstrado também, por intermédio dos comprovantes de pagamentos, o pagamento de alguns valores realizados pela ré. Nesse contexto, verifico que durante os meses de agosto a dezembro de 2021, o autor transferiu o montante histórico de R$ 158.000,00, para a conta de titularidade de JÚLIO SARRAF NETO, recebendo deste o pagamento correspondente a R$ 40.280,00, restando a saldar o débito de R$ 117.720,00. Já em relação aos empréstimos realizados no ano de 2022, o requerente transferiu para a conta de JÚLIO SARRAF NETO o montante histórico de R$ 194.400,00, tendo recebido deste as transferências bancárias no somatório de R$ 151.450,00, restando a adimplir o débito de R$ 42.900,00. Ato contínuo, o autor apresentou aos autos planilha de cálculos atualizada com o percentual de juros e correção monetária dos valores emprestados, bem como dos valores adimplidos pelas partes e do saldo devedor, o qual perfaz o montante de R$ 249.196,18. Logo, verifico que o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito, a relação jurídica estabelecida mediante os empréstimos realizados e o montante devido pela dívida não adimplida pela ré T. DE MELO CARDOSO LTDA. Ademais, impende mencionar que em que pese a ré ré T. DE MELO CARDOSO LTDA. ter sido devidamente citada, deixou de apresentar defesa. Aliado a isso, é cediço que a revelia tem o condão de presumir verdadeiros elencados na inicial, na forma do art. 344, CPC, ressaltando, contudo, que a revelia não produz o efeito mencionado no referido dispositivo se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. do 345 do CPC). Todavia, pelo conjunto probatório colacionado aos autos, é fato incontroverso que houve o empréstimo de valores, cujas transferências de valores foram creditadas na conta do sócio JÚLIO SARRAF NETO, e que não houve a contraprestação integral dos valores emprestados à ré T. DE MELO CARDOSO LTDA, sendo imperioso reconhecer o direito do autor ao débito cobrado, com a atualização nos termos da planilha de cálculo colacionada à inicial. Nesse sentido, confira-se em jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSCITOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. COBRANÇA DE VALORES. EMPRÉSTIMO VERBAL. DOCUMENTOS ANEXADOS À EXORDIAL DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA QUE SE REVELA APTO A COMPROVAR O DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 08175297220188205001, Relator: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 17/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). Por fim, considerando que o valor R$ 249.196,18 se encontra atualizado, a atualização deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação (28.01.2023), a fim de evitar bis in idem. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC para: (i) INDEFERIR o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade T. DE MELO CARDOSO LTDA e DETERMINAR a exclusão dos réus TEREZA DE MELO CARDOSO e JÚLIO SARRAF NETO do polo passivo da demanda. (ii) JULGAR procedente a pretensão monitória e converter o mandado de pagamento em título executivo judicial, no importe de R$ 249.196,18 - valor atualizado até 28.01.2023 - sobre o qual, a partir de então, deve incidir correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês. Pela sucumbência, condeno a ré T. DE MELO CARDOSO LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja atualização seguirá os mesmos critérios do crédito principal. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intimar por meio eletrônico (CPC, art. 270), sendo que somente no caso de impossibilidade é que a intimação deverá ser feita pela publicação no órgão oficial, nos termos do art. 272 do CPC. Macapá/AP, 3 de julho de 2024. FERNANDO MANTOVANI LEANDRO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

10/07/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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