Cumprimento de sentença 0051628-40.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 791.520,45

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 05 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 05 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRO RENATO RAIOL DA SILVEIRA

OAB/AP 2852·CPF·Representa: Réu

ELYNANDO PANTOJA CARDOSO

OAB/AP 1803·CPF·Representa: Réu

RIANO VALENTE FREIRE

OAB/AP 1405·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO AMAPA

Terceiro

THIAGO FERRAZ ALMEIDA

CPF

Reu

STATUS PRODUCOES LTDA

CNPJ

Reu

DISNEY FURTADO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ORIANE MORAIS SUSSUARANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CATIANE SANTOS DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

REINALDO LOURENCO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GIODILSON PINHEIRO BORGES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ALBERTO NERY MATIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/04/2026, 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/03/2026, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 11:50

Conclusos para decisão

17/11/2025, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2025, 08:42

Declarada incompetência

13/11/2025, 10:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/11/2025, 11:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/11/2025, 08:52

Conclusos para decisão

11/11/2025, 07:40

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

10/11/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 08:00

Recebidos os autos

06/11/2025, 07:56

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2023, 09:10

Todas as movimentações(389)

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/04/2026, 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/03/2026, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•18/01/2019, 12:53

Decisão

•27/03/2019, 12:18

25/11/2025, 11:50

Conclusos para decisão

17/11/2025, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2025, 08:42

Declarada incompetência

13/11/2025, 10:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/11/2025, 11:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/11/2025, 08:52

Conclusos para decisão

11/11/2025, 07:40

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

10/11/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 08:00

Recebidos os autos

06/11/2025, 07:56

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2023, 09:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

11/04/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 08:31

Juntada de Petição (outras)

05/04/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica

16/03/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 11:06

Juntada de Apelação

01/03/2023, 10:32

Decorrido prazo de PARTE RÉ

14/02/2023, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica

22/01/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

13/01/2023, 09:13

Publicado Sentença em 13/01/2023.

13/01/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 09:09

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

16/12/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 08:23

Conclusos para julgamento.

21/11/2022, 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 11:38

Juntada de Alegações finais

13/11/2022, 20:59

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 12:53

Conclusos para julgamento.

11/10/2022, 12:53

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 12:51

Conclusos para decisão.

11/10/2022, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica

19/09/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 08:54

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 08:54

Juntada de Alegações finais

05/09/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 14:52

Juntada de Alegações finais

19/08/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 12:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2022 às 12:02:55; 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

28/07/2022, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2022, 12:02

Ocorrência Processual Certificada

21/07/2022, 09:33

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

19/07/2022, 08:53

Juntada de Petição (outras)

11/07/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica

05/07/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 12:04

Ocorrência Processual Certificada

04/07/2022, 12:01

Ocorrência Processual Certificada

04/07/2022, 12:00

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

29/06/2022, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica

16/06/2022, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

14/06/2022, 13:06

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 10:45

Expedição de Mandado.

07/06/2022, 13:05

Ocorrência Processual Certificada

07/06/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica

07/06/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica

07/06/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 11:14

Ocorrência Processual Certificada

06/06/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 11:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2022 às 09:00:00; 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

06/06/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica

30/05/2022, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

23/05/2022, 09:07

Ocorrência Processual Certificada

20/05/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2022, 12:30

Ocorrência Processual Certificada

27/04/2022, 07:59

Conclusos para decisão.

27/04/2022, 07:59

Ocorrência Processual Certificada

26/04/2022, 09:09

Juntada de Petição (outras)

20/04/2022, 16:50

Juntada de Petição (outras)

14/04/2022, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica

11/04/2022, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

04/04/2022, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 10:01

Juntada de Ofício

30/03/2022, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2022, 12:51

Juntada de Ofício

28/03/2022, 08:40

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 10:32

Conclusos para decisão.

25/03/2022, 10:32

Juntada de Ofício

25/03/2022, 10:21

Ocorrência Processual Certificada

18/03/2022, 10:23

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 08:02

Expedição de Ofício.

09/03/2022, 12:22

Ocorrência Processual Certificada

09/03/2022, 08:51

Ocorrência Processual Certificada

16/12/2021, 09:36

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

16/12/2021, 09:35

Ocorrência Processual Certificada

14/12/2021, 10:30

Juntada de Ofício

13/12/2021, 08:04

Ocorrência Processual Certificada

13/12/2021, 06:02

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 10:35

Ocorrência Processual Certificada

01/12/2021, 23:20

Ocorrência Processual Certificada

01/12/2021, 11:58

Expedição de Ofício.

29/11/2021, 14:17

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/11/2021 às 08:22:37 para DECISÃO

29/11/2021, 08:22

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

28/11/2021, 17:37

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

28/11/2021, 17:36

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/11/2021, 12:33

Ocorrência Processual Certificada

28/11/2021, 12:32

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 25/11/2021 às 10:48:26.

25/11/2021, 10:48

Outras Decisões

25/11/2021, 10:48

Ocorrência Processual Certificada

25/11/2021, 08:19

Ocorrência Processual Certificada

25/11/2021, 08:19

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 12:05

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 07:55

Outras Decisões

12/11/2021, 11:07

Ocorrência Processual Certificada

08/11/2021, 15:18

Expedição de Ofício.

04/11/2021, 12:24

Ocorrência Processual Certificada

04/11/2021, 08:45

Ocorrência Processual Certificada

04/11/2021, 08:41

Conclusos para decisão.

04/11/2021, 08:41

Juntada de Petição (outras)

29/10/2021, 23:33

Outras Decisões

28/10/2021, 12:46

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/10/2021 às 08:05:04 para Rotinas processuais

28/10/2021, 08:05

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

27/10/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 10:00

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

25/10/2021, 22:33

Juntada de Outros documentos

21/10/2021, 07:45

Ocorrência Processual Certificada

21/10/2021, 07:24

Conclusos para decisão.

21/10/2021, 07:23

Ocorrência Processual Certificada

19/10/2021, 10:07

Outras Decisões

18/10/2021, 12:34

Juntada de Ofício

13/10/2021, 21:42

Conclusos para decisão.

13/10/2021, 21:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 02/10/2021 às 06:01:01 para Audiência

02/10/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SANDRO RENATO RAIOL DA SILVEIRA em 02/10/2021 às 06:01:01 para Audiência

02/10/2021, 06:01

Juntada de Ofício

01/10/2021, 10:55

Juntada de Ofício

01/10/2021, 10:34

Ocorrência Processual Certificada

28/09/2021, 09:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/09/2021 às 08:55:45 para Audiência

23/09/2021, 08:55

Expedição de Ofício.

22/09/2021, 21:00

Expedição de Ofício.

22/09/2021, 21:00

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 16:10

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/09/2021, 16:05

Audiência instrução e julgamento designada. 25/11/2021 às 09:00:00

22/09/2021, 16:04

Ocorrência Processual Certificada

22/09/2021, 13:39

Ocorrência Processual Certificada

21/09/2021, 09:53

Audiência instrução realizada. 20/09/2021 às 10:12:54

20/09/2021, 10:12

Outras Decisões

20/09/2021, 10:12

Juntada de Petição (outras)

19/09/2021, 18:55

Ocorrência Processual Certificada

09/09/2021, 17:40

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

09/09/2021, 10:33

Ocorrência Processual Certificada

31/08/2021, 13:08

Ocorrência Processual Certificada

27/08/2021, 11:58

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

26/08/2021, 19:40

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 09:02

Outras Decisões

13/08/2021, 20:32

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

12/08/2021, 22:56

Ocorrência Processual Certificada

10/08/2021, 10:23

Ocorrência Processual Certificada

09/08/2021, 09:04

Conclusos para decisão.

09/08/2021, 09:04

Juntada de Petição (outras)

05/08/2021, 19:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 02/08/2021 às 08:45:10 para Rotinas processuais

02/08/2021, 08:45

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/08/2021, 07:58

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 07:58

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

29/07/2021, 23:03

Ocorrência Processual Certificada

15/07/2021, 11:01

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 10:58

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 12/07/2021 às 06:01:01 para Audiência

12/07/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SANDRO RENATO RAIOL DA SILVEIRA em 12/07/2021 às 06:01:01 para Audiência

12/07/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 12/07/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

12/07/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SANDRO RENATO RAIOL DA SILVEIRA em 12/07/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

12/07/2021, 06:01

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 10:52

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 10:51

Cancelado o documento

08/07/2021, 10:48

Cancelado o documento

08/07/2021, 10:47

Ocorrência Processual Certificada

08/07/2021, 10:42

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 10:41

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 10:40

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/07/2021 às 08:13:32 para Audiência

05/07/2021, 08:13

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/07/2021 às 08:12:19 para Rotinas processuais

05/07/2021, 08:12

Ocorrência Processual Certificada

02/07/2021, 09:30

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/07/2021, 09:30

Ocorrência Processual Certificada

02/07/2021, 09:30

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/07/2021, 09:28

Audiência instrução designada. 20/09/2021 às 09:00:00

02/07/2021, 09:28

Ocorrência Processual Certificada

01/07/2021, 12:47

Ocorrência Processual Certificada

29/06/2021, 10:58

Audiência instrução realizada. 28/06/2021 às 10:02:04

28/06/2021, 10:02

Outras Decisões

28/06/2021, 10:02

Ocorrência Processual Certificada

23/06/2021, 13:05

Juntada de Petição (outras)

21/06/2021, 17:48

Ocorrência Processual Certificada

21/06/2021, 08:48

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

20/06/2021, 13:02

Ocorrência Processual Certificada

08/06/2021, 07:12

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

07/06/2021, 18:58

Juntada de Outros documentos

27/05/2021, 12:29

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 08:37

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 08:37

Outras Decisões

21/05/2021, 18:49

Ocorrência Processual Certificada

17/05/2021, 09:28

Conclusos para decisão.

17/05/2021, 09:28

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 14/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

14/05/2021, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

11/05/2021, 11:14

Juntada de Petição (outras)

11/05/2021, 10:03

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 10/05/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

10/05/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SANDRO RENATO RAIOL DA SILVEIRA em 10/05/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

10/05/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/05/2021, 11:20

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/05/2021 às 08:40:46 para Rotinas processuais

03/05/2021, 08:40

Publicado Rotinas processuais em 03/05/2021.

03/05/2021, 01:00

Outras Decisões

30/04/2021, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2021, 18:07

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

30/04/2021, 13:13

Expediente Encaminhado ao DJE

30/04/2021, 13:13

Ocorrência Processual Certificada

30/04/2021, 13:12

Ocorrência Processual Certificada

20/04/2021, 12:32

Conclusos para decisão.

20/04/2021, 12:32

Juntada de Petição (outras)

19/04/2021, 10:22

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 16/04/2021 às 06:01:01 para Audiência

16/04/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SANDRO RENATO RAIOL DA SILVEIRA em 16/04/2021 às 06:01:01 para Audiência

16/04/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 14/04/2021 às 08:45:50 para Rotinas processuais

14/04/2021, 08:45

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

13/04/2021, 10:16

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 10:15

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

11/04/2021, 21:39

Ocorrência Processual Certificada

08/04/2021, 13:45

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/04/2021 às 08:38:23 para Audiência

07/04/2021, 08:38

Publicado Agendamento de audiência em 07/04/2021.

07/04/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2021, 19:15

Ocorrência Processual Certificada

06/04/2021, 11:20

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

06/04/2021, 11:20

Expediente Encaminhado ao DJE

06/04/2021, 11:20

Audiência instrução designada. 28/06/2021 às 09:00:00

06/04/2021, 11:19

Ocorrência Processual Certificada

05/04/2021, 11:37

Audiência instrução realizada. 05/04/2021 às 09:46:23

05/04/2021, 09:46

Outras Decisões

05/04/2021, 09:46

Juntada de Petição (outras)

05/04/2021, 08:47

Ocorrência Processual Certificada

03/04/2021, 23:45

Ocorrência Processual Certificada

03/04/2021, 18:43

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 01/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

01/04/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SANDRO RENATO RAIOL DA SILVEIRA em 01/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

01/04/2021, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

30/03/2021, 12:38

Ocorrência Processual Certificada

30/03/2021, 11:13

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 10:11

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

30/03/2021, 04:34

Outras Decisões

29/03/2021, 11:12

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

26/03/2021, 11:15

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/03/2021 às 08:20:30 para Rotinas processuais

23/03/2021, 08:20

Publicado Rotinas processuais em 23/03/2021.

23/03/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2021, 15:18

Ocorrência Processual Certificada

22/03/2021, 11:14

Conclusos para decisão.

22/03/2021, 11:14

Expediente Encaminhado ao DJE

22/03/2021, 11:13

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/03/2021, 11:13

Ocorrência Processual Certificada

22/03/2021, 11:12

Juntada de Petição (outras)

18/03/2021, 12:14

Ocorrência Processual Certificada

16/03/2021, 07:42

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

15/03/2021, 20:53

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 05/03/2021 às 06:01:01 para Audiência

05/03/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SANDRO RENATO RAIOL DA SILVEIRA em 05/03/2021 às 06:01:01 para Audiência

05/03/2021, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

26/02/2021, 10:56

Ocorrência Processual Certificada

26/02/2021, 07:55

Expedição de Ofício.

24/02/2021, 11:31

Ocorrência Processual Certificada

23/02/2021, 09:07

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 08:41

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 08:40

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 08:38

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 08:36

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/02/2021 às 08:35:58 para Audiência

23/02/2021, 08:35

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

23/02/2021, 07:34

Ocorrência Processual Certificada

27/01/2021, 10:38

Ocorrência Processual Certificada

07/01/2021, 15:11

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

28/12/2020, 21:49

Ocorrência Processual Certificada

15/12/2020, 11:12

Ocorrência Processual Certificada

10/12/2020, 10:48

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

08/12/2020, 11:04

Ocorrência Processual Certificada

03/12/2020, 08:42

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

02/12/2020, 14:51

Expedição de Mandado.

24/11/2020, 08:08

Expedição de Mandado.

24/11/2020, 08:06

Expedição de Mandado.

24/11/2020, 08:05

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 13:09

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 13:09

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 13:07

Ocorrência Processual Certificada

18/11/2020, 12:46

Publicado Agendamento de audiência em 18/11/2020.

18/11/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 19:24

Ocorrência Processual Certificada

17/11/2020, 09:52

Expediente Encaminhado ao DJE

17/11/2020, 09:50

Audiência instrução designada. 05/04/2021 às 09:00:00

17/11/2020, 09:50

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 13/11/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

13/11/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SANDRO RENATO RAIOL DA SILVEIRA em 13/11/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

13/11/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/11/2020 às 09:24:10 para DECISÃO

09/11/2020, 09:24

Ocorrência Processual Certificada

03/11/2020, 12:34

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/11/2020, 12:33

Decisão de Saneamento e Organização

29/10/2020, 07:48

Recebidos os autos

14/10/2020, 12:58

Conclusos para decisão.

14/10/2020, 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

14/10/2020, 09:39

Recebidos os autos

14/10/2020, 09:34

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

13/10/2020, 20:31

Juntada de Cota

13/10/2020, 20:29

Recebidos os autos

02/09/2020, 21:59

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE.

02/09/2020, 10:31

Recebidos os autos

02/09/2020, 09:54

Remetidos os Autos para Parecer para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

02/09/2020, 08:43

Ocorrência Processual Certificada

02/09/2020, 08:42

Outras Decisões

28/08/2020, 17:05

Decorrido prazo de PARTE RÉ

14/08/2020, 07:11

Conclusos para decisão.

14/08/2020, 07:11

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 30/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

30/07/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

20/07/2020, 09:54

Outras Decisões

13/07/2020, 19:20

Juntada de Petição (outras)

29/06/2020, 11:25

Decorrido prazo de PARTES

28/06/2020, 20:58

Conclusos para decisão.

28/06/2020, 20:58

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 28/05/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

28/05/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SANDRO RENATO RAIOL DA SILVEIRA em 28/05/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

28/05/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/05/2020, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 12:46

Decorrido prazo de PARTE RÉ

03/03/2020, 09:31

Conclusos para decisão.

03/03/2020, 09:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SANDRO RENATO RAIOL DA SILVEIRA em 15/02/2020 às 06:01:02 para Rotinas processuais

15/02/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

05/02/2020, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 07:55

Juntada de Petição (outras)

04/02/2020, 16:38

Outras Decisões

03/02/2020, 11:57

Juntada de Petição (outras)

08/01/2020, 13:42

Conclusos para decisão.

08/01/2020, 13:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 06/11/2019 às 07:56:46 para DESPACHO

06/11/2019, 07:56

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

05/11/2019, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 18:42

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

16/10/2019, 07:40

Conclusos para decisão.

16/10/2019, 07:40

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RIANO VALENTE FREIRE em 03/10/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

03/10/2019, 06:01

Juntada de Petição (outras)

25/09/2019, 11:29

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 24/09/2019 às 07:46:36 para Rotinas processuais

24/09/2019, 07:46

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

23/09/2019, 11:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 11:08

Juntada de Petição (outras)

19/09/2019, 17:17

Juntada de Petição (outras)

19/09/2019, 17:16

Juntada de Petição (outras)

19/09/2019, 17:14

Juntada de Petição (outras)

19/09/2019, 17:10

Juntada de Réplica

19/09/2019, 17:02

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RIANO VALENTE FREIRE em 08/09/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

08/09/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/08/2019, 09:35

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 09:34

Juntada de Contestação

28/08/2019, 08:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/07/2019 às 08:39:36 para Rotinas processuais

23/07/2019, 08:39

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/07/2019, 08:32

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 11:46

Juntada de Petição (outras)

16/07/2019, 16:50

Publicado DECISÃO em 16/07/2019.

16/07/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2019, 14:52

Expediente Encaminhado ao DJE

12/07/2019, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 18:33

Decorrido prazo de PARTE RÉ

26/06/2019, 11:56

Conclusos para decisão.

26/06/2019, 11:56

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RIANO VALENTE FREIRE em 01/06/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

01/06/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/05/2019, 08:42

Outras Decisões

21/05/2019, 10:46

Decorrido prazo de PARTE RÉ

06/05/2019, 08:11

Conclusos para decisão.

06/05/2019, 08:11

Ocorrência Processual Certificada

25/04/2019, 12:13

Juntada de Petição (outras)

24/04/2019, 11:52

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RIANO VALENTE FREIRE em 08/04/2019 às 10:23:48 para DECISÃO

08/04/2019, 10:23

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/03/2019 às 17:37:41 para DECISÃO

28/03/2019, 17:37

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

28/03/2019, 08:56

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

28/03/2019, 08:55

Outras Decisões

27/03/2019, 12:18

Juntada de Petição (outras)

12/03/2019, 11:30

Conclusos para decisão.

12/03/2019, 11:30

Intimação positiva via Escritório Digital de RIANO VALENTE FREIRE em 03/03/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

03/03/2019, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 21/02/2019 às 09:18:29 para Rotinas processuais

21/02/2019, 09:18

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

21/02/2019, 09:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2019, 08:59

Juntada de Contestação

20/02/2019, 20:25

Juntada de Contestação

18/02/2019, 22:41

Ocorrência Processual Certificada

07/02/2019, 12:25

Ocorrência Processual Certificada

07/02/2019, 12:25

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

30/01/2019, 22:39

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

29/01/2019, 22:38

Ocorrência Processual Certificada

25/01/2019, 09:23

Expedição de Mandado.

21/01/2019, 11:40

Expedição de Mandado.

21/01/2019, 11:40

Ocorrência Processual Certificada

21/01/2019, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 12:53

Ocorrência Processual Certificada

07/12/2018, 13:29

Conclusos para decisão.

07/12/2018, 13:29

Processo Autuado

29/11/2018, 12:36

Conclusos para analisar petição inicial.

29/11/2018, 12:36

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

29/11/2018, 12:22

Decisão

•21/05/2019, 10:46

Despacho

•10/07/2019, 18:33

Despacho

•31/10/2019, 18:42

Decisão

•03/02/2020, 11:57

Despacho

•17/03/2020, 12:46

Decisão

•13/07/2020, 19:20

Decisão

•28/08/2020, 17:05

Decisão

•29/10/2020, 07:48

Decisão

•29/03/2021, 11:12

Decisão

•05/04/2021, 09:46

Decisão

•30/04/2021, 20:26

Decisão

•21/05/2021, 18:49

Decisão

•28/06/2021, 10:02

Todos os documentos(45)

Despacho

•18/01/2019, 12:53

Decisão

•27/03/2019, 12:18

Decisão

•21/05/2019, 10:46

Despacho

•10/07/2019, 18:33

Despacho

•31/10/2019, 18:42

Decisão

•03/02/2020, 11:57

Despacho

•17/03/2020, 12:46

Decisão

•13/07/2020, 19:20

Decisão

•28/08/2020, 17:05

Decisão

•29/10/2020, 07:48

Decisão

•29/03/2021, 11:12

Decisão

•05/04/2021, 09:46

Decisão

•30/04/2021, 20:26

Decisão

•21/05/2021, 18:49

Decisão

•28/06/2021, 10:02

Decisão

•13/08/2021, 20:32

Decisão

•20/09/2021, 10:12

Decisão

•18/10/2021, 12:34

Decisão

•28/10/2021, 12:46

Decisão

•12/11/2021, 11:07

Decisão

•25/11/2021, 10:48

Decisão

•29/03/2022, 12:51

Decisão

•10/05/2022, 12:30

Decisão

•28/07/2022, 12:02

Decisão

•18/11/2022, 11:38

Sentença

•16/12/2022, 11:14

Apelação

•01/03/2023, 10:32

Despacho

•06/06/2023, 09:45

Despacho

•27/07/2023, 15:34

Acórdão

•30/08/2023, 14:43

Despacho

•20/10/2023, 15:53

Despacho

•22/11/2023, 16:25

Acórdão

•04/03/2024, 09:17

Despacho

•29/04/2024, 12:44

Decisão

•07/06/2024, 12:09

Decisão

•16/06/2024, 16:07

Decisão

•17/06/2024, 16:14

Decisão

•29/07/2024, 09:32

Despacho

•19/08/2024, 11:09

Decisão

•09/09/2024, 09:26

Decisão

•31/10/2025, 09:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 08:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/11/2025, 11:49

Decisão

•13/11/2025, 10:45

Decisão

•21/03/2026, 09:06